SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039106-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO PELO SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE AFASTAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO.BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. INÉRCIA DO CREDOR EM REALIZAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO GENÉRICO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO DE PENHORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELAS HERDEIRAS DO DEVEDOR FALECIDO. HERDEIRAS QUE SÓ RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.