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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004218-21.2021.8.16.0194 (mov. 159.1), que deferiu o requerimento de bloqueio de valores, via SisbaJud, na modalidade teimosinha. Nas razões de recurso (mov.1.1) alega a parte agravante que: a) os herdeiros foram citados para figurarem no polo passivo da demanda, ante o falecimento do devedor; b) a execução foi garantida com a penhora da Fazenda “Santo Antônio”, com valor de aproximadamente 5 milhões, sendo o termo de penhora lavrado no mov. 53.1; c) o banco agravado apresentou diversos pedidos de dilação de prazo para efetuar a averbação da penhora na matrícula do imóvel; d) o agravado ignorou a determinação judicial e pediu, sem qualquer justificativa, o bloqueio de valores pelo SisbaJud, na modalidade Teimosinha; e) o bloqueio será realizado na conta das herdeiras e não em face do “de cujus”; f) “o bloqueio de ativos financeiros das executadas não merece prosperar, haja vista que não existem nos autos (Ação de Execução ou Embargos à Execução) qualquer comprovação de que o “de cujus” tenha deixado qualquer valor de herança em pecúnia depositada em bancos ou em espécie”; g) o inventário não foi finalizado, razão pela qual as contas pessoais das herdeiras não pode ser objeto de constrição. Ao final, requer o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento para reformar a decisão recorrida a fim de obstar a constrição via SisbaJud. O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).Em contrarrazões (mov. 13.1), a parte agravada argumentou, em resumo, que:a) os agravantes não indicaram o endereço da sociedade que os representa, importando em irregularidade formal do recurso;b) “não é vedado ao credor buscar outros meios para a obtenção de seu crédito quando o bem penhorado é de difícil alienação, mormente porque a execução corre no interesse do credor”;c) não houve reconhecimento da ilegitimidade da parte para impedir a penhora das contas bancárias;d) “a Cédula originária realmente foi emitida pelo de cujus Alécio Tomaselli em 2011 (com vencimento para 2012). No entanto, o espólio de Alécio, por intermédio de suas herdeiras, ora Agravantes, novou a dívida através do quinto aditivo da Cédula, através do qual as herdeiras se comprometeram ao pagamento anual da monta de R$ 134.257,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), até 2027”;e) a execução corre no interesse do credor;f) “o imóvel penhorado sequer foi avaliado, não podendo se aferir, ainda, se apenas o imóvel será suficiente para garantir a execução”;g) “sobre a finalização do inventário, não se pode desconsiderar a Escritura Pública de Inventário acostada à seq. 1.8 dos autos de origem, através da qual restou demonstrado que os bens do espólio já foram partilhados entre os herdeiros”.Ao final, requereu “seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e revogando-se a decisão de seq. 9 que concedeu efeito suspensivo ao recurso”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, a parte agravada alega em contrarrazões que ocorreu a violação do art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, dessa forma pugna pelo não conhecimento do presente agravo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que “é prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível a obter a informação.” (AgRg no AREsp nº. 756.404/PR. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. 3ª Turma. J. em 24/11/2015).No presente caso, o nome e o endereço dos advogados encontram-se expressos na procuração juntada no mov. 44.2 dos autos nº 0004218-21.2021.8.16.0194, bem como no cadastro das partes do Sistema Projudi.Logo, não há vício que impeça o conhecimento do recurso.Nesse sentido:AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº. 0040678-02.2024.8.16.0000 E Nº. 0044218-58.2024.8.16.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1016, IV DO CPC. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO LIMITE CORRESPONDENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por se tratar de demanda que tramita por meio eletrônico, através do sistema PROJUDI, no qual se permite ter acesso aos dados dos advogados das partes, eventual vício formal acerca de suas informações, não obsta o conhecimento do recurso, notadamente porque sequer houve prejuízo. 2. É descabida a revogação da gratuidade da justiça quando inexistente prova robusta de modificação da situação econômica do beneficiário. 3. Revela-se possível a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento de ordem judicial (art. 537, CPC), penalidade a qual, no caso examinado, após a redução ao valor correspondente ao proveito econômico, se mostra razoável. 4. Em que pese o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da limitação da multa imposta, que se mostrou excessiva, inexiste a possibilidade de fixação de honorários. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040678-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024)Consequentemente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que determinou o bloqueio de valores junto ao SisbaJud.Sustenta a parte agravante que é incabível a constrição, pois eventuais proventos não integram o patrimônio pertencente ao “de cujus” Alécio Tomaselli e por já ter sido realizada a penhora do imóvel dado como garantia da dívida. Frisa-se que a discussão acerca da ilegitimidade ou não das agravantes está sendo debatida nos embargos à execução nº 0007696-37.2021.8.16.0194, razão pela qual não será tratada no presente recurso. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, lastreada em cédula rural pignoratícia, firmada entre a instituição financeira agravada e Alecio Tomaselle, em 13/12/2012 (mov. 1.9).Em 20/12/2018 (mov. 1.14), o espólio do devedor, representado pela inventariante Leonilda Pelacani Tomaselli e com a anuência dos herdeiros, pactuou aditivo ao título de crédito, confessando a dívida no valor de R$1.208.313,21, mantendo a garantia por penhor do imóvel de matrícula nº 3681, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juara-MT. A instituição financeira agravada expressamente requereu a penhora do imóvel dado em garantia (mov. 37.1), que foi deferida pelo juízo, em 21/9/2021 (mov. 51.1).Pela tramitação do processo executivo, verifica-se que, apesar de ter solicitado a penhora do bem, a parte agravada não procedeu com a averbação da penhora, pedindo sucessivas dilações de prazo (mov. 87.1, 95.1, 102.1, 113.1, 115.1).Somente em 16/12/2024, o exequente pleiteou a constrição de ativos financeiros, via Sisbajud (mov. 156.1).Pois bem.O artigo 1.997 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil, assim dispõem:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.Por sua vez, o art. 1792 do Código Civil prevê que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.Pela escritura pública anexada no mov. 1.8 (autos de execução), constata-se que o falecido deixou como herança apenas 1/7 de parte ideal do bem imóvel registrado na matrícula 23.507, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama-PR, inexistindo qualquer informação acerca de dinheiro em espécie.Alega a parte agravante que o imóvel penhorado nos autos não foi inventariado, pois serviu de garantia às cédulas rurais executadas. Não há nenhum indício de que as agravantes tenham recebidos valores em espécie, passíveis de responder pela dívida deixada pelo de cujus. Inclusive, ao afirmar que o inventário foi finalizado, a própria instituição financeira corrobora para a tese de que não há partilha de dinheiro, visto que na escritura pública apenas há a informação sobre a divisão bem imóvel.Portanto, inviável a constrição das contas bancárias das agravantes neste momento processual:Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MOTIVO DIVERSO. CONSTRIÇÃO EM CONTA DE HERDEIRO DA PARTE EXECUTADA (SUBSTITUTO PROCESSUAL). AUSÊNCIA DE PROVAS DA VINCULAÇÃO DA QUANTIA A EVENTUAL QUINHÃO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. IMPOSIÇÃO.1. Impõe-se a manutenção da ordem de levantamento de bloqueio via Sisbajud, independentemente da impenhorabilidade do valor, quando verificado que a constrição recaiu em conta mantida por herdeiro da parte executada, que ocupa o polo passivo na qualidade de substituto processual, notadamente quando não resultar demonstrado vínculo entre a quantia e eventual quinhão hereditário.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030241-04.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021)Além do mais, já há nos autos penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.681, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara-MT (mov. 53.1), o qual foi dado em garantia à cédula de crédito pactuada.Nos termos do art. 835, §3º, do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”, ou seja, é sobre a garantia que deve recair a penhora. Obviamente, não se desconhece que a execução corre no interesse do credor e que a penhora em dinheiro é prioritária. Todavia, a situação trazida nos autos é ainda mais peculiar, uma vez que ao pedir a constrição via Sisbajud a instituição financeira simplesmente ignorou a penhora já existente, apresentando fundamentação genérica: A parte credora não apresentou qualquer argumentação robusta para afastar a imposição do art. 835, §3º do CPC.Ademais, não se trata de pedido de substituição ou de reforço de garantia, conforme previsão do art. 848 e 850, do CPC, o que também não seria coerente, uma vez que o imóvel sequer foi avaliado e não se pode aferir de plano que a penhora seja insuficiente para pagamento da dúvida.Não há nenhum elemento fático capaz de afastar a penhora do bem imóvel ou para se buscar valores em espécie. Por fim, frisa-se que a avaliação do imóvel e o prosseguimento dos atos expropriatórios somente não ocorreu por inércia do próprio exequente. Assim, no caso concreto, somente após a realização da avaliação do imóvel poderá o juiz “ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente”, nos termos do art. 874, I, do CPC.Na mesma linha:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA AO NEGÓCIO AO ARGUMENTO DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO INTEGRA A LIDE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PENHORA EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. PERTENCENDO A TERCEIRO, DEVE SER ESTE, TÃO SOMENTE, INTIMADO DA MEDIDA CONSTRITIVA (CPC, ART. 835, § 3º). DESNECESSIDADE DE QUE SEJA CITADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE RESTA AUTORIZADA, DEVENDO O JUÍZO OBSERVAR ESTRITAMENTE A IMPERIOSA INTIMAÇÃO DA PESSOA QUE OFERTOU O IMÓVEL PARA HIPOTECA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003490-38.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. I - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFASTADA. RAZÕES QUE ATACAM FUNDAMENTOS DA DECISÃO. II - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE QUE EM SEGUNDA HASTA OS BENS SEJAM ARREMATADOS POR ATÉ 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMÓVEIS COM AVERBAÇÃO DE HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO EXCESSO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I – Tendo em vista que as alegações atacam os fundamentos da decisão objurgada, há de ser conhecido o recurso.II – Inexistem indícios de excesso à execução neste momento processual, haja vista que os imóveis não foram objeto de avaliação e possuem gravames de hipotecas”. (TJPR -. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 15ª C.Cível - 0025759-81.2019.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.09.2019).VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a ordem de constrição das contas bancárias das agravantes (mov. 159.1).
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