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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de 393.1 proferida nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, sob nº 0005233-61.2013.8.16.0014, na qual a d. Magistrada a quo homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e extinguiu o feito executivo, nos seguintes termos:“(...)HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado pela parte exequente (seq. 381) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de MIRILANI LIBERATO, Florencio Menezes Monteiro, MONTEIRO, LIBERATO E CIA. LTDA, nos termos dos artigos 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cumpre-se observar que, antes de pugnar pela desistência da execução, a parte exequente realizou diversas diligências para satisfação de seu crédito, entretanto, sem êxito. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, aliado ao tempo de trâmite da ação desde a sua origem (2013) e ao dispêndio de novas custas para diligências que provavelmente serão frustradas decidiu a parte desistir do crédito perseguido. Ou seja, o pleito de desistência do feito foi motivado exclusivamente pela ausência de bens dos devedores, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade na fixação do ônus de sucumbência.(...)Assim, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios e despesas processuais”.Insatisfeito, o escritório de advocacia que atuava no feito representando o exequente até momento anterior ao pedido de desistência (já formulado por novos advogados constituídos), insurge-se contra o decisum, alegando em suas razões recusais (mov. 397.1) que: a) os honorários sucumbenciais fixados em sede dos embargos à execução n° 0026367-47.2013.8.16.0014, por meio de sentença transitada em julgado, pertencem ao advogado que atuou na causa, e constituiu título executivo autônomo, pois não se confundem com o crédito do cliente; b) a extinção do feito em relação ao crédito principal por requerimento do cliente não prejudica o prosseguimento do feito em relação a verba honorária; c) o Estatuto da Advocacia confere aos advogados a faculdade de executar a verba honorária nos autos principais ou em apartado; d) a execução da verba honorária nos presentes autos não confere prejuízo ao executado.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a r. sentença, reconhecendo a legitimidade dos antigos advogados do exequente (ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS) para executar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença dos Embargos à Execução n° 0026367-47.2013.8.16.0014, transitado em julgado, bem como reconhecer que o pedido de extinção do feito por desistência não abrange a execução dos honorários, permitindo assim o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios fixados.Intimados, os executados, ora apelados, não apresentaram contrarrazões.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.MéritoTrata-se originariamente de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0005233-61.2013.8.16.0014, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de FLORENCIO MENEZES MONTEIRO e OUTROS, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, com valor inicial em R$266.164,27.Durante o tramite do processo, a parte executada opôs os Embargos à Execução n°0026367-47.2013.8.16.0014, os quais foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos aos procurados do exequente (mov. 145.1 – Autos dos Embargos), vejamos:“Ante a renúncia da procuradora dos embargantes (seq. 117.1), foi expedida intimação pessoal destes para constituírem novo procurador nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, conforme certidão de seq. 138.1, verifica-se que os embargantes se mudaram sem comunicar seu novo endereço ao Juízo, deixando de observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, presume-se válida a intimação levada a efeito. Não obstante a intimação, até a presente data, a regularização não foi providenciada. Ausente, pois, pressuposto processual (capacidade postulatória), sendo inviável o prosseguimento do feito. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, atenta às diretrizes legais.” Destaquei.Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos (mov. 158.1), o feito executivo foi retomado, tendo sido realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis à penhora.Após vários anos de tramitação do processo, o exequente ITAU UNIBANCO S.A., até então representado pelos advogados Leonardo de Almeida Zanetti (OAB 37775N-PR) e Luiz Jefferson Dos Santos (OAB 106962N-PR), integrantes do escritório ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, se manifestou nos autos, através de novos procuradores (vide procuração de mov. 381.2/381.3), anunciando a desistência da presente ação em virtude da ausência de bens penhoráveis e requerendo a habilitação dos novos advogados e a extinção do feito (mov. 381.1).Os antigos advogados do exequente peticionaram requerendo o prosseguimento do feito somente em relação aos honorários sucumbenciais fixados nos autos do Embargos à Execução n°0026367-47.2013.8.16.0014, visto que lhes eram favoráveis (mov. 383.1).Sobreveio então a r. sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito (mov. 393.1).Contra a sentença, se insurgem os antigos advogados do exequente através do escritório profissional os quais integram, conforme já relatado. Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade ou não do prosseguimento do feito executivo em relação aos honorários sucumbenciais fixados a favor dos antigos patronos do exequente nos autos dos Embargos à Execução n° 0026367-47.2013.8.16.0014.Entendo que o pleito do apelante deve ser acolhido.De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, vejamos:“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.In casu, conforme já relatado, na sentença de rejeição dos Embargos à Execução n° 0026367-47.2013.8.16.0014, apensados ao feito executivo, os executados, na qualidade de embargante, restaram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do exequente, à época os advogados Leonardo de Almeida Zanetti (OAB 37775N-PR) e Luiz Jefferson Dos Santos (OAB 106962N-PR). A sentença que fixou a verba sucumbencial transitou em julgado em 23.09.2016.Primeiramente, cumpre ressaltar que não se trata de honorários contratuais, mas sim, sucumbenciais, que são devidos pelo próprio executado, enquanto parte sucumbente, e não pelo exequente na qualidade de cliente do apelante. Deste modo, resta evidente a legitimidade do apelante em executar a verba honorária fixada nos embargos à execução.Quanto ao pleito para execução dos honorários nos mesmos autos do feito originário, o Estatuto da Advocacia ainda faculta ao advogado a possibilidade de executar os honorários sucumbenciais nos autos da ação que tenha atuado:“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.”Aliás, está é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.90694), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 082008 (in STJ, CORTE ESPECIAL, RESP n. 1102473 / RS, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 16.5.12).” Destaquei.Acerca da possibilidade da execução dos honorários advocatícios se dar nos autos da Execução, assim dispõe o art. 85, 13º, do CPC:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.Assim, a norma legal é patente quanto à possibilidade de execução da verba honorária nos autos principais, não sendo obrigatória a instauração de ação autônoma, a menos que essa seja a vontade do causídico.Ademais, no presente caso, não se vislumbra hipótese de tumulto processual nem de prejuízo às partes, pois, considerando que a desistência da ação se deu exclusivamente no limite da parcela sobre a qual o exequente podia dispor, isto é, apenas sobre o crédito exequendo, e que não há outros valores a serem discutidos, remanesce tão somente o valor devido ao apelante a título de honorários sucumbenciais.Ora, a extinção da execução apenas impele o apelante a ajuizar outra demanda, em face da mesma parte executada, com base em título oriundo deste feito, tendo as mesmas correlações processuais e materiais, o demonstra formalismo exacerbado e não observa o princípio da instrumentalidade das formas.Neste contexto, assim leciona Fábio Caldas de Araújo:“Os atos processuais, muito embora possam ser visualizados de modo independente e autônomo, devem ser visualizados de maneira finalístico, o que permite valorações importantes quanto à instrumentalidade e à necessidade de aproveitamento máximo da relação processual com o fim de permitir a entrega da prestação jurisdicional por meio de uma solução de mérito, única com aptidão para estabilizar, de modo definitivo, o caso julgado. (Araújo, Fabio Caldas de. Curso de Processo Civil. São Paulo 1. Thomson Reuters Brasil, 2023. RB 10-23. E-book. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/322978602/v1/page/RB-10.23. Acesso em: 21.05.2025)Por essa razão, a execução do montante fixado a título de honorários poderá seguir seu curso nos autos principais, quais sejam, os da Execução de Título Extrajudicial, devendo, portanto, ser acolhido o pleito do apelante.Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PEDIDA PELA PARTE EXEQUENTE, POR NOVO ADVOGADO, E CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO. ACOLHIDA DA DESISTÊNCIA, QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL. PERMANÊNCIA, EM CURSO, DA DEMANDA EXECUTIVA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ ARBITRADOS DEFINITIVAMENTE, EM FAVOR DO ANTERIOR PATRONO DO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO A QUE OS HONORÁRIOS SEJAM OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA E DISTINTA. DESCABIMENTO. 1. AS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES SERÃO ACRESCIDAS AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (ART. 85, § 13, DO CPC). 2. COMO SE TRATA DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO (ARTS. 23 E 24, DA LEI N. 8.906/94) A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO SE RESTRINGE AO PRÓPRIO CRÉDITO, NÃO ATINGINDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS NA SENTENÇA, RECOBERTA COM TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 24, § 4º, DA LEI N. 8.906/94). 3. A EXTINÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE, QUE ISSO RECONHECERA, FAZ REMANESCER, NA EXECUÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FAVORECEM AO ADVOGADO RECORRIDO. 4. CONSTITUIRIA INADMISSÍVEL RETROCESSO PROCESSUAL EXTINGUIR A EXECUÇÃO, PARA COMPELIR O ADVOGADO A AJUIZAR OUTRA, EM QUE FIGURARIAM, NOS POLOS ATIVO E PASSIVO, AS MESMAS PARTES QUE ORA NELES ESTÃO. HAVENDO ENTRE ELAS AS MESMAS E EXATAS CORRELAÇÕES PROCESSUAIS E OBRIGACIONAIS ORA EXISTENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035414-04.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 19.06.2024) Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FACULDADE DO ADVOGADO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 24, DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066054-87.2024.8.16.0000 - Pérola -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 21.09.2024). Destaquei.Diante do exposto, a r. sentença deve ser reformada, para o fim de permitir ao apelante, parte legitima, a possibilidade de executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos da Execução, ressalvada a manutenção da homologação de desistência feita pelo exequente referente ao crédito exequendo, a qual não foi objeto do presente recurso.Conclusão:Ante o acima exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de permitir ao apelante a possibilidade de executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos da Execução, nos termos da fundamentação.Quanto aos honorários recursais, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”.