SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017497-27.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERADO MÉDICO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA UNIMED. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO TÁCITA DOS FATOS PELO COOPERADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO DE EXCLUSÃO FUNDAMENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por médico cooperado, visando à habilitação para prestação de serviços médicos como pessoa física junto à cooperativa Unimed de Londrina, com posterior aditamento para incluir pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou em sua exclusão do quadro social.1.2. Sentença de procedência dos pedidos, por meio da qual o juízo de primeiro grau declarou a nulidade do processo administrativo, determinando a reintegração do autor ao quadro de cooperados e a sua habilitação para atendimento como pessoa física.1.3. Interposição de recurso de apelação cível pela cooperativa requerida, sustentando: a) a impossibilidade de cumulação dos pedidos; b) a regularidade do processo disciplinar; c) a validade da exclusão do autor; d) a impossibilidade de credenciamento como pessoa física diante da exclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se houve cumulação indevida de pedidos na petição inicial; b) se houve cerceamento de defesa e nulidades no processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor do quadro de cooperados; c) se o autor tem direito ao credenciamento para prestação de serviços como pessoa física.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Rejeição da preliminar de impossibilidade de cumulação de pedidos, reconhecendo-se a compatibilidade entre os pedidos de reintegração ao quadro associativo e de credenciamento como pessoa física, por caracterizada a cumulação sucessiva admitida pelo ordenamento jurídico.3.2. A despeito da autonomia privada que prevalece na relação, e da impossibilidade de reexame do mérito dos atos praticados no processo administrativo sancionador, não se afasta a submissão de tais atos aos princípios constitucionais, como os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco se exclui a possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos praticados.3.3. No caso, o processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa. O autor foi devidamente notificado, teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica e documental.3.4. O indeferimento das provas pleiteadas pelo então cooperado foi adequado, considerando a inutilidade das diligências, que se voltavam à comprovação de alegações que, ao fim, seriam incapazes de afastar as condutas imputadas ao cooperado, tampouco se prestariam a evidenciar a regularidade das ações apuradas, tendo em vista o contexto das acusações e o objeto do processo administrativo. Logo, a negativa à produção das provas não importou cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao devido processo legal.3.5. A admissão tácita dos fatos pelo cooperado, somada aos elementos probatórios que instruíram o processo disciplinar, evidenciaram a prática de atos violadores aos preceitos do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa.3.6. A denúncia descreveu com clareza suficiente os atos irregulares imputados ao autor, e foi acompanhada de elementos probatórios satisfatórios para amparar as acusações, não havendo que se falar em desconhecimento pelo autor dos fatos que lhe foram imputados.3.7. Eventual inobservância de alguma regra procedimental que não cause prejuízo ao acusado não é causa de anulação do processo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief.3.8. O autor, cooperado, figurava como responsável pelas pessoas jurídicas envolvidas nas práticas irregulares apuradas, o que justificou a instauração do processo administrativo em seu desfavor e sua responsabilização pelo descumprimento dos preceitos regimentais e estatutários da cooperativa.3.9. A previsão de irrecorribilidade da decisão que imponha ao cooperado a penas exclusão não configura, por si só, nulidade, porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição” (RE nº 976.178-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 15/02/2017).3.10. A exclusão do autor do quadro associativo tornou prejudicado o pedido de habilitação para prestação de serviços como pessoa física, por ausência de interesse de agir.3.11. Com a reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes e pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao requerente, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos de nulidade do processo disciplinar e de reintegração do autor ao quadro de cooperados, e extinguir sem resolução de mérito o pedido de credenciamento como pessoa física, por ausência superveniente de interesse de agir, invertendo os ônus sucumbenciais.Dispositivos Relevantes Citados:CF, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 327, 485, VI, e 487, I; Lei nº 5.764/1971; Estatuto Social e Regimento Interno da Unimed Londrina.Jurisprudência Relevante Citada:STJ, AgInt no AREsp 2096453/PA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 07/05/2024; Súmula 665/STJ; TJPR, AC 0001353-69.2019.8.16.0105, Rel. Des. Ricardo Macedo, j. 10.02.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 0072163-88.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson; TJPR, AC 0013758-37.2014.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 17.04.2019.