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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação de obrigação de fazer” ajuizada por GILBERTO MIYAZAKI OTTA em desfavor de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.À sua petição inicial (mov. 1.1), o autor aduziu, em síntese, que: a) é médico cooperado da requerida, e presta serviços de sua especialidade (radiologia e diagnósticos por imagem) em Londrina-PR, Cambé-PR e Arapongas-PR, em “recursos contratados”, ou seja, em estabelecimentos de saúde credenciados à requerida, conforme artigo 1º, I, do Regimento Interno da Cooperativa; b) não opera diretamente com a Cooperativa e não recebe honorários médicos desta, nem participa do rateio das sobras e distribuições de resultados, pois é remunerado pelos recursos contratados/prestadores – conduta viabilizada pelo artigo 19, VII, §1º, “b”, do Estatuto c/c artigo 60, “a”, X, do Regimento Interno; c) é direito do cooperado participar de todas as atividades que constituam o objeto da cooperativa; d) em 28/07/2023, buscando exercer seu direito de operar diretamente com a requerida (artigo 5º do Estatuto) e ser por essa remunerado (artigo 1º, VI, do Regimento Interno), e usufruir dos rateios de sobras e distribuições de resultados (artigo 14, I e IV do Estatuto), solicitou à requerida a liberação de “login” e “senha”, para que pudesse prestar serviços médicos na modalidade pessoa física, porém não obteve resposta; e) formulou novo requerimento em 20/02/2024, também sem resposta; f) a requerida tem como objetivo viabilizar o trabalho médico aos cooperados e condições para o exercício pleno das atividades profissionais destes, conforme artigo 2º, III, do Estatuto e 5º, XIII, da Constituição Federal; g) não há no Estatuto ou Regimento Interno da requerida qualquer óbice à execução dos serviços médicos como pessoa física (consultórios/estabelecimentos de saúde) concomitantemente à prestação de serviços a recursos contratados, mostrando-se legítima sua pretensão; h) a requerida afronta seus direitos e dos usuários, contrariando, especialmente, o disposto nos artigos 4º, 5º e 14, I, do Estatuto, excedendo, com sua conduta, os limites legais (artigo 187 do Código Civil c/c Lei n. 9.656/98); h) a atuação da requerida lhe causa danos e causa danos aos beneficiários; i) faz-se necessária a antecipação da tutela, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Requereu, pelo exposto: a) a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida o atendimento à sua solicitação no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária; b) ao fim, o deferimento de sua solicitação, para lhe habilitar para atendimento e recebimento como pessoa física nos estabelecimentos de saúde cadastrados; c) a condenação da requerida a arcar com os ônus sucumbenciais.Na sequência, antes que citada a requerida, o requerente apresentou emenda à inicial (mov. 16.1), aditando seu pedido e a causa de pedir. Em síntese, discorreu que: a) em 20/03/2024, posteriormente ao ajuizamento da ação, foi excluído do quadro de cooperativados, por meio de decisão colegiada da Diretoria Executiva e do Conselho Técnico da requerida, proferida em processo administrativo instaurado em seu desfavor em 09/08/2023, por supostamente não mais reunir as condições permanência (conforme “art. 2°, caput e inciso I c/c art.15, I, III e XI do Estatuto Social e art.3° da Lei n°5764/71, além do art.19, III e VII do Estatuto Social, art.8°, III c/c art.15, III do Estatuto Social e art.11, art.15, caput e art.60, III do Regimento Interno”; b) o processo administrativo foi conduzido de forma irregular, com violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao direito de igualdade de tratamento entre as partes e aos princípios e objetivos da Cooperativa, previstos na Lei n° 5.764/1971, mostrando-se eivado de nulidades; c) o objetivo de uma cooperativa, conforme a Lei n° 5.764/1971, é o de favorecer os interesses de seus cooperados, o que não foi respeitado pela requerida; d) foi responsabilizado por atos supostamente contrários ao objetivo social da Cooperativa que não praticou e que não se enquadram como atos cooperativos, porquanto praticados por uma pessoa jurídica contratada não integrante do quadro cooperado; e) a requerida intentou, na realidade, o retaliar, tendo em vista o insucesso de sua pretensão de rescindir os contratos firmados com as pessoas jurídicas que teriam praticado os atos apontados como ilícitos (atos que repercutem apenas na esfera contratual), de modo que o procedimento e a decisão pela sua exclusão ferem o princípio do cooperativismo; f) não lhe foram propiciadas, no processo administrativo, condições para o exercício de sua defesa; g) não foram realizadas as diligências preliminares à sua intimação e convocação para apresentação de defesa (conforme exige o art. 69, II, do Regimento Interno), nem sequer após suas reiteradas solicitações para que fossem providenciadas as diligências, o que o forçou a apresentar sua defesa “às cegas”; h) a representação da Diretoria de Provimento de Saúde foi vaga, baseada apenas em “‘fortes indícios’ de infrações estatutárias cometidas pelo Requerente por intermédio de irregularidades detectadas em empresas que seriam por ele administradas”; i) a deliberação pelo processamento de sua representação não apresentou fundamentação, impedindo seu conhecimento dos atos imputados em seu desfavor; j) todas as provas cuja produção pugnou – dentre provas testemunhais, documentais e pericial, que tinham por objetivo esclarecer que o processo administrativo era medida despropositada, tomada em retaliação a questionamentos seus sobre algumas práticas da Cooperativa – foram indeferidas; k) é cediço que ocorre cerceamento de defesa quando a parte recebe julgamento desfavorável após ser impedida de produzir provas as provas pleiteadas; l) o Diretor de Provimento e Saúde, Dr. Rubens, que participou da deliberação, é sócio de empresas concorrentes das suas, configurando-se conflito de interesses, que maculou o processo administrativo; m) sua exclusão foi determinada por decisão irrecorrível, o que também fere seu direito à ampla defesa; n) a instauração do processo administrativo foi deferida por órgão incompetente (Conselho Técnico da requerida); o) a ordem cronológica dos atos procedimentais não foi observada no processo administrativo; p) as diversas irregularidades do processo administrativo prejudicaram seu direito ao contraditório e à ampla defesa, violando também a política do cooperativismo, implicando a nulidade do processo administrativo. O autor reiterou, ademais, os fundamentos de fato e de direito ventilados em sua primeira petição, relativos à negativa de sua habilitação, pela requerida, para atendimento na modalidade pessoa física em estabelecimentos de saúde cadastrados. O autor requereu, por todo o exposto: a) a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão de exclusão e determinar sua imediata habilitação como médico cooperado da requerida, sob pena de multa diária; b) sucessivamente, para que seja assegurado seu direito de recorrer da decisão à Assembleia Geral, afastando a aplicação dos dispositivos do Estatuto e do Regimento que obstam essa faculdade; c) ao fim, a declaração de nulidade do processo administrativo e da decisão de exclusão, e a determinação à requerida para que proceda sua habilitação para atendimento e recebimento como pessoa física; d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.O juízo a quo recebeu a inicial e sua emenda, mas indeferiu o pedido de antecipação de tutela (mov. 17.1). O autor opôs embargos de declaração em face da decisão, que restaram rejeitados (movs. 23.1 e 25.1). A decisão foi, ainda, objeto de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, que foi indeferida (0051680-66.2024.8.16.0000 AI, mov. 9.1).Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 54.1). Preliminarmente, argumentou que os pedidos do autor seriam antagônicos e incompatíveis, por envolverem matérias jurídicas distintas, já que o autor pretende seu credenciamento forçado para atuar como recurso contratado pela cooperativa, não se revestindo da indispensável legitimidade para tanto, por não ser cooperado; assim, os pedidos não atenderiam ao exigido pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, pelo que não poderiam ser cumulados. No mérito, sustentou que: a) o autor é sócio-diretor e majoritário de várias clínicas de diagnóstico por imagem credenciadas à cooperativa (Grupo SRA – empresas SRA, STA e SI2M), e sempre exerceu sua atividade profissional através dessas empresas, recebendo remuneração como pessoa jurídica, não havendo, portanto, restrição ao livre exercício da profissão médica; b) não há razão lógica ou jurídica para a pretensão do autor de atuar como profissional autônomo vinculado diretamente à cooperativa, não havendo como admitir sua remuneração por outra via, para além da decorrente do contrato com as pessoas jurídicas por ele administradas e através das quais já exerce suas atividades, porque não lhe sobraria o que cobrar ante os termos do ajuste já existente, e porque permitir tal modalidade poderia acarretar cobranças em duplicidade e outros inconvenientes, além de contrariar ajustes contratuais e normas internas; c) o credenciamento se submete às necessidades de redimensionamento da rede e à possibilidade técnica de prestação de serviços, controle e operações da cooperativa; d) o processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão do autor do quadro de cooperados foi absolutamente legal, tendo sido conduzido de acordo com as normas internas da cooperativa e a legislação aplicável às cooperativas, garantindo o direito de defesa e o contraditório do autor, que foi devidamente intimado para prestar depoimento e apresentar defesa, e teve ampla oportunidade de se defender durante o processo; e) o autor praticou graves irregularidades, devidamente apuradas e comprovadas – como a realização de exames (incluindo exames sequer contratados) em sua clínica ou clínica credenciada, mas liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas a outras singulares; e a realização de exames em locais não credenciados, com liberação e faturamento através de sua clínica credenciada –, que justificaram não só a sua exclusão como cooperado, mas também a propositura de ação penal e notificações a órgãos como ANS e CADE; f) a defesa do autor no processo administrativo baseou-se em litigância tumultuária e pretensões que fugiam do foco processual, tendo se buscado responsabilizar a pessoa jurídica da qual o autor é titular e com a qual se confunde para furtar-se a responder como, até então, cooperado e pessoa física; g) não é dado ao Poder Judiciário apreciar questões interna corporis das pessoas jurídicas de direito privado; h) não houve desrespeito aos princípios do cooperativismo, porque a exclusão foi baseada em infrações cometidas pelo autor, esse sim que agiu em confronto com os princípios cooperativistas; i) ao mesmo tempo em que garante o livre exercício da profissão, a Constituição Federal ressalva que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; j) não mais existe a necessária affectio societatis para o ingresso e permanência do autor na cooperativa; k) o autor violou disposições do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa, especialmente quanto aos deveres de lealdade, prestação de contas e zelo pelo patrimônio da cooperativa; l) a decisão de exclusão do autor foi tomada pela unanimidade dos integrantes da Diretoria Colegiada, evidenciando a ausência dos pressupostos para sua permanência na cooperativa. Requereu, pelo exposto, a extinção do processo em razão da cumulação indevida de pedidos, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação à contestação (mov. 58.1), o autor rebateu as alegações da requerida, asseverando, em especial, que: a) busca, primeiramente, sua reinclusão no quadro de cooperados da Unimed londrina, e, subsequentemente, sua habilitação para atender e receber como médico cooperado (pessoa física) em estabelecimentos de saúde cadastrados; b) em ação movida pelas empresas de sua administração com a requerida, sobreveio acordo entre as partes, por meio do qual a Unimed confessou tacitamente a ilicitude de sua prática em relação às cotas de exames/mês e deflatores de 50% e 90% previstos quando excedido o limite de cotas, uma vez que, no acordo, a requerida aceitou retirar tal limitação dos serviços prestados – acatando e superando os atos supostamente apontados como ilícitos –, além de dar quitação dos supostos prejuízos que alega ter suportado em decorrência da parceria com empresas credenciadas com outras singulares; d) os termos do acordo judicial firmado entre as empresas e a requerida evidenciam que o desfecho do processo administrativo teria sido outro se tivesse sido respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa de forma plena; e) a instauração do processo administrativo em seu desfavor se deu por represália em razão de questionamentos feitos à cooperativa, o que se evidencia pela condição posta no acordo referido, no sentido de impedir sua participação como interlocutor nas tratativas formais e informais entre as partes; f) sua perseguição se justifica no conflito entre seus interesses e os daqueles que estão à frente da cooperativa requerida, como o Diretor de Provimento e Saúde, sócio de empresa que detém o controle de um dos principais centros de diagnósticos concorrentes das empresas de sua administração; g) a requerida não indicou, em sua contestação, quais os “atos cooperativos” que o envolveram e que teriam sido objeto de averiguação no processo administrativo, que disse respeito de fatos adstritos à relação entre a cooperativa e empresas terceiras; h) a requerida o responsabilizou por suposta infração estatutária decorrente de ato de empresa terceira – que, posteriormente, veio a ser acatado pela requerida, por meio de acordo judicial, resolvendo-se a controvérsia com a empresa; i) a resistência da requerida em habilitá-lo para atendimento como pessoa física decorria da intenção de limitar sua remuneração aos 50% ou 10% de honorários, resultantes da aplicação dos deflatores previstos nos contratos com as pessoas jurídicas; j) seu direito a trabalhar em nome próprio não pode ser afetado pela existência de contratos firmados entre a requerida e empresas que administra; sua pretensão tem respaldo em princípios legais, estatutários e regimentais, e a negativa da requerida caracteriza ato ilícito. Instadas as partes a apresentar as provas que pretendiam produzir, o autor pleiteou a produção de provas oral (depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas), pericial e documental (mov. 63.1) e a requerida defendeu a desnecessidade de produção das provas indicadas pelo requerente, mas, subsidiariamente, manifestou o interesse na produção de prova testemunhal (mov. 64.1). O autor acostou cópia de relatório da Polícia Civil do Estado do Paraná, pelo qual se encaminhou o inquérito policial instaurado em seu desfavor e de outros para análise de arquivamento (seq. 70). O juízo anunciou a aptidão do feito para julgamento (mov. 73.1).Sobreveio, então, sentença (mov. 79.1), por meio da qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência: DECLARO a nulidade do processo administrativo que resultou na exclusão do autor do quadro de médicos cooperados da cooperativa. Com essa declaração, DETERMINO a reintegração do autor ao referido quadro. DETERMINO a habilitação do autor para o exercício de suas atividades como cooperado nos estabelecimentos por ele indicados. Em caso de descumprimento, haverá possibilidade de arbitramento de multa a fim de garantir o cumprimento da obrigação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte autora, que fixo em R$ 3.000,00, visto seu caráter inestimável, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desempenhado pelos patronos.Em síntese, o d. julgador rejeitou a alegação da requerida de impossibilidade de cumulação dos pedidos autorais, por compreender existir uma sequência lógica entre os pedidos, e concluiu que: a) houve cerceamento de defesa no processo administrativo movido pela requerida em face do requerente, notadamente porque o processo foi instaurado com uma exposição genérica dos fatos, sem informar adequadamente ao autor sobre os fatos que lhe foram imputados, e porque as provas pleiteadas foram indeferidas, obstando o autor de demonstrar a regularidade dos atos imputados pela requerida, praticados pelas empresas; b) o processo administrativo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, mostrando-se nulo; c) embora as decisões internas das pessoas jurídicas sejam geralmente soberanas, há exceções quando se evidenciam afrontas à legalidade ou ao estatuto social da entidade; d) com a nulidade do processo administrativo, impõe-se a reintegração do autor ao quadro de médicos cooperados da requerida; e) o contrato existente entre os estabelecimentos e a cooperativa não impede a habilitação do autor como cooperado, já que a relação entre o autor e a cooperativa é de natureza cooperativa, enquanto a relação entre os estabelecimentos e a cooperativa é contratual, de modo que uma relação não exclui ou impede a outra; f) o estatuto e o regimento interno da cooperativa preveem a possibilidade de recebimento como pessoa física, desde que sejam apresentados locais aptos ao exercício da atividade, e, no caso, os estabelecimentos indicados pelo autor dispõem dos equipamentos necessários e são credenciados pela cooperativa para a realização de exames de imagem, área de especialidade do autor; g) o pedido está em conformidade com o artigo 9º do regimento interno, que prevê que o cooperado pode atuar em um ou mais municípios, desde que demonstre estar legalmente estabelecido nas localidades indicadas; h) é cabível, portanto, a habilitação do autor como cooperado nos estabelecimentos informados. O autor opôs embargos de declaração em face da decisão, pugnando pelo saneamento de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência (mov. 82.1), os quais restaram rejeitados (mov. 90.1).Com a superveniência da sentença, o recurso de agravo de instrumento outrora interposto pelo autor foi julgado prejudicado (cópia da decisão do Relator acostada ao mov. 94.1). A requerida, irresignada, interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 104.1), intentando a reforma da sentença. Em sede preliminar, defendeu que: a) a sentença admitiu cumulação indevida de pedidos incompatíveis entre si (nulidade da exclusão e credenciamento forçado como pessoa física), interferindo em relação contratual privada entre a cooperativa e empresas das quais o autor é sócio e administrador, violando a consensualidade e as cláusulas do contrato vigentes entre tais partes; b) os pedidos são inconciliáveis porque a exclusão do autor da cooperativa diz respeito a questão pessoal, ligada ao vínculo societário, enquanto seu credenciamento envolve contrato entre pessoas jurídicas distintas, com cláusula expressa de pagamento exclusivo à pessoa jurídica; c) ao admitir a cumulação, o juízo a quo violou o artigo 327 do Código de Processo Civil e criou uma hipótese de teratologia processual. No mérito, sustentou que: a) o processo administrativo disciplinar conduzido em face do autor tramitou de forma regular, com respeito ao contraditório e à ampla defesa; b) foram apuradas graves fraudes e irregularidades praticadas pelo autor, como simulação de realização de exames em localidade diversa para obter vantagens indevidas via intercâmbio, emissão de guias por clínicas não credenciadas e faturamento por exames não contratados, atos que violam normas estatutárias, regimentais e o Código de Ética Médica, justificando a exclusão unânime pela Diretoria Colegiada; c) não há que se falar em cerceamento de exercício profissional, já que o autor nunca deixou de exercer a medicina nem de receber por seus serviços, e seque atuando normalmente por meio das pessoas jurídicas SRA, STA e SI2M, das quais é sócio; d) a sentença violou cláusulas contratuais assinadas pelo próprio autor, que preveem remuneração exclusivamente pela pessoa jurídica; e) o credenciamento do autor encontra óbice em normas internas da cooperativa, constando expressamente no Regimento Interno em vigência a vedação à cumulatividade de recebimento de remuneração sob os regimes de pessoa física e pessoa jurídica; f) o Poder Judiciário não pode intervir no mérito de exclusão disciplinar, obrigando o ingresso ou permanência de quem não atende aos princípios cooperativistas (ausência de affectio societatis), tampouco determinar credenciamento individual em detrimento de contratos válidos firmados com empresas; g) a exclusão de cooperado é matéria interna corporis, cabendo a revisão pelo Judiciário apenas em casos de manifesta ilegalidade, que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, requereu: a) o reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos autorais, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) se superada a preliminar, a reforma integral da sentença para reconhecer a regularidade do processo administrativo e a validade da exclusão do autor e, com isto, o afastamento da determinação de reintegração do autor ao quadro de cooperados; c) sucessivamente, o reconhecimento da impossibilidade de credenciamento do autor como pessoa física; d) a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.O autor ofertou contrarrazões (mov. 108.1), defendendo que o recurso não comportaria conhecimento, por ofender o princípio da dialeticidade recursal, ou, no mérito, mereceria desprovimento. Nessa toada, rebateu as razões recursais, destacando, em especial: a) a existência de irregularidades do processo administrativo que prejudicaram seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e sua consequente nulidade; b) mencionou o acordo judicial firmado entre a requerida e as pessoas jurídicas às quais outrora foram imputadas as práticas dos supostos atos irregulares, asseverando que a aceitação do acordo pela requerida importaria sua retratação tácita quando a tais atos; c) reiterou os fundamentos sobre a existência de perseguição em seu desfavor. Pugnou, assim, pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.Remetidos os autos a essa instância, vieram-me conclusos.É o que importava relatar.
VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de Admissibilidade do RecursoEstão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal.Nesse aspecto, cumpre afastar a preliminar aventada pelo autor, em contrarrazões ao recurso da requerida, a respeito do desatendimento ao pressuposto da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade, norteador do sistema recursal, dispõe que cumpre à parte recorrente apresentar as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão hostilizada.Nesse sentido, ensina a doutrina:Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327)Caso o recorrente não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator não conhecer do recurso interposto, ainda que em parte.No caso em pauta, entretanto, a recorrente expôs as razões de seu inconformismo, que teriam aptidão, em tese, para justificar a reforma da sentença, pelo que se considera atendido o requisito da dialeticidade, autorizando-se o conhecimento do recurso.Isso posto, o recurso deve ser integralmente conhecido.PreliminarmenteDa Alegada Impossibilidade de Cumulação dos PedidosA recorrente defende, de início, que a sentença admitiu cumulação indevida de pedidos incompatíveis entre si, violando o disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil, na medida em que a exclusão do autor da cooperativa se refere a questão pessoal, ligada ao vínculo societário, enquanto seu credenciamento envolve contrato entre pessoas jurídicas distintas, com cláusula expressa de pagamento exclusivo à pessoa jurídica. Sustenta, também, que a sentença criou uma hipótese de teratologia processual, porque interferiu em relação contratual privada entre a cooperativa e empresas das quais o autor é sócio e administrador, violando a consensualidade e as cláusulas do contrato vigentes entre tais partes.A preliminar deve ser rejeitada.A cumulação de pedidos é autorizada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 327, a saber:Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.A cumulação de que trata o artigo 327 do Código de Processo Civil é a chamada “cumulação própria” de pedidos, que pode se dar de forma simples ou sucessiva. Sobre o tema, a doutrina processualista elucida:Duas são as espécies de cumulação própria de pedidos: a) simples; b) sucessiva.Ocorre a cumulação simples quando as pretensões não têm entre si relação de precedência lógica (pedido prejudicial ou preliminar), podendo ser analisadas uma independentemente da outra. Não há necessidade de exame prévio de um dos pedidos, que são autônomos: podem ser acolhidos, total ou parcialmente, ou rejeitados, sem que se perquira o resultado do julgamento do outro. [...]Dá-se a cumulação sucessiva quando os exames dos pedidos guardam entre si um vínculo de precedência lógica: o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. Veja que aqui, diferentemente do que ocorre na cumulação subsidiária, o segundo pedido só será apreciado se o primeiro for acolhido.(DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Parte geral e processo de conhecimento – Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2017, ps., 640-641)Ora, no caso presente, conforme bem anotou o d. julgador de primeira instância, os pedidos autorais apresentam conexão lógica, que admite sua análise no mesmo processo.O pedido do autor de habilitação para atender e receber como médico cooperado (pessoa física) dependia, é certo, do acolhimento do pedido de reintegração ao quadro de cooperados da requerida. Tratou-se, pois, de cumulação sucessiva de pedidos, admitida pelo ordenamento.No mais, os argumentos relativos à invasão da esfera contratual e à alteração dos termos dos contratos formalizados entre a cooperativa e pessoas jurídicas dizem respeito ao mérito da questão atinente ao pedido do autor de habilitação para prestar serviços e ser remunerado como pessoa física – tanto que os argumentos sequer embasaram a tese da requerida referente à impossibilidade de cumulação dos pedidos em sua contestação, tendo sido ventilados nas razões de mérito da defesa. As alegações serão, portanto, apreciadas adiante, oportunamente.Mérito Do Processo Administrativo DisciplinarA primeira questão de mérito devolvida ao exame desta Corte pelo recurso da requerida diz respeito à regularidade (ou não) do processo administrativo disciplinar conduzido em face do requerente, que culminou em sua exclusão do quadro de cooperados da requerida. Pois bem.É cediço que o controle judicial de processo administrativo disciplinar é limitado, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões tomadas no âmbito do processo. No caso, ademais, é de se ter em mente que a relação entre as partes é de direito privado, regulada pelas disposições do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa requerida, e pela Lei nº 5.764/71.De todo modo, a despeito da autonomia privada que prevalece na relação, e da impossibilidade de reexame do mérito dos atos praticados no processo administrativo sancionador, não se afasta a submissão de tais atos aos princípios constitucionais, como os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco se exclui a possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos praticados.É o que orienta a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de "obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor," por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo n. "9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento" (fl. 162). 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo disciplinar. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2096453 PA 2022/0088119-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024)O entendimento da Corte Superior restou consolidado em sua Súmula nº 665: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”.Na hipótese, o Regimento Interno da requerida, Unimed Londrina, estabelece o procedimento a ser seguido nos processos disciplinares no âmbito da cooperativa a partir dos artigos 66 (mov. 54.4), dos quais cumpre destacar:ARTIGO 66 - O processo disciplinar poderá ser instaurado mediante representação de qualquer cooperado ou pessoa interessada, ou ainda de ofício por qualquer Órgão da Administração.ARTIGO 67 – A representação será encaminhada à Diretoria, a qual compete deferir, ou não, o seu processamento.Parágrafo único: Para fins da instauração, ou não, do procedimento disciplinar, a Diretoria será representada pelo Diretor de Relacionamento com Cooperados.ARTIGO 69 - Deferido o processamento da denúncia, os autos serão encaminhados ao Coordenador do Conselho Técnico, a quem competirá à presidência dos trabalhos a serem desenvolvidos.I. Recebida a denúncia, serão promovidas as diligências que se fizerem necessárias;II. Executadas as diligências referidas no item anterior, será designado dia e hora para que o cooperado e/ou o representante da entidade contratada compareça na sede da Cooperativa, preste depoimento ou apresente a defesa que tiver, sob a advertência prevista no parágrafo primeiro – caput - deste artigo;III. A intimação do cooperado e/ou do representante da entidade contratada deverá ser efetuada com antecedência mínima de 10 dias da data designada para o comparecimento;IV. Quando a intimação for dirigida ao cooperado, o comparecimento o obriga pessoalmente, não se admitindo representante, procurador e/ou preposto;V. O processo administrativo disciplinar orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade; sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.Parágrafo primeiro - Da intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento e a ausência de resposta ou contestação na data e no horário designados implicará em aceitação dos fatos afirmados no processo.I. Com a resposta ou contestação (que poderá ser escrita ou oral), deverá o reclamado anexar os documentos que tiver para instruir o contraditório, bem como apresentar rol de testemunhas;II. A defesa oral será reduzida a termo, assinada pelo reclamado, pelo Coordenador do Conselho Técnico e pelos Conselheiros presentes ao ato;Parágrafo segundo – Sob pena de preclusão, o representado apresentará as provas e o rol de testemunhas no momento da apresentação da defesa. As testemunhas são limitadas ao máximo de 03, devendo, obrigatoriamente, ser apontado o ponto controvertido que pretenda provar através de testemunha;I. As testemunhas serão ouvidas na sede da Cooperativa.ARTIGO 70 - Produzida a defesa pelo denunciado, o Conselho Técnico deliberará da oportunidade em ouvir as testemunhas indicadas, cujos depoimentos serão tomados por assentadas.Parágrafo primeiro - O Conselho Técnico poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;Parágrafo segundo - Encerrada a fase de instrução, o C.T. emitirá relatório recomendando o arquivamento ou aplicação de pena disciplinar, opinando, neste caso, pela gradação e, em sendo caso, o ressarcimento devido à cooperativa (art. 62 § 3º do RI). Havendo algum voto divergente, este deverá ser identificado e relatado.ARTIGO 71 - Cumpridas as providências acima, o processo disciplinar será encaminhado à Diretoria, que convocará reunião colegiada (Diretoria + Conselho Técnico) para deliberar acerca do arquivamento do processo e/ou para a adequação das penas disciplinares à conduta do denunciado.Parágrafo único - O julgamento poderá ser convertido em diligências quando a Diretoria julgar da conveniência, e ao efeito de dirimir qualquer dúvida que pareça razoável.ARTIGO 72 - A notificação da decisão será obrigatória em caso de estabelecimento de sanções. Na notificação deverá constar a capitulação e a fixação da sanção.Parágrafo primeiro - Das decisões que capitularem penas de advertência ou exclusão não caberão mais recursos. A sanção aplicada será registrada no Livro de Atas da Diretoria e no Prontuário do cooperado;Parágrafo segundo - Da decisão que julgar pela eliminação do cooperado, caberá recurso com efeito suspensivo à próxima Assembleia Geral, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação, sob pena de trânsito em julgado da decisão. A decisão da Assembleia Geral é soberana, não cabendo quaisquer outros recursos administrativos.Em resumo, o processo disciplinar deve obedecer ao seguinte trâmite: 1. O processo é instaurado mediante representação por qualquer interessado, ou de ofício (art. 66); 2. A representação é encaminhada à Diretoria, representada pelo Diretor de Relacionamento com Cooperados, que decide pelo deferimento ou não do processamento da representação (art. 67); 3. Deferido o processamento da denúncia, os autos vão para o Coordenador do Conselho Técnico, que presidirá os trabalhos (art. 69); 4. Recebida a denúncia, são realizadas as diligências necessárias (art. 69, I); 5. São designadas data e hora para o cooperado prestar depoimento e/ou apresentar defesa, realizando-se sua intimação para tanto, com no mínimo de 10 dias de antecedência (art. 69, II e III); 6. No momento de sua defesa (escrita ou oralmente), o cooperado deve apresentar as provas documentais e o rol de testemunhas (limitado a 3 testemunhas, apontando-se o ponto controvertido que pretenda provar com a testemunha), sob pena de preclusão (arts. 69, I e parágrafo segundo); 7. O Conselho Técnico (C.T.) avalia a necessidade de ouvir testemunhas indicadas, podendo indeferir pedidos impertinentes ou protelatórios, ou de nenhum interesse ao esclarecimento dos fatos (art. 70, caput e parágrafo primeiro);8. Encerrada a instrução, o Conselho Técnico elabora relatório conclusivo, sugerindo o arquivamento ou a aplicação de pena, identificando eventual voto divergente (art. 70, parágrafo segundo);9. O julgamento se dá pela Diretoria, em conjunto com o Conselho Técnico, podendo ser convertido em diligências, se necessário (art. 71, caput e parágrafo único).10. O cooperado é notificado, em caso de imposição de sanção;11. Da decisão que imponha penas de advertência ou exclusão, não caberá recurso.No caso, o requerente era médico cooperado da requerida desde 01/04/2013 (mov. 54.5), atuando por meio de sociedades empresárias das quais é sócio (clínicas de diagnóstico por imagem do Grupo SRA – empresas SRA, STA e SI2M), prestando serviços de radiologia e diagnósticos por imagem em Londrina-PR, Cambé-PR e Arapongas-PR.Em 09/08/2023, a Diretoria de Provimento de Saúde da requerida solicitou a abertura de Processo Administrativo em face do requerente em razão de constatados “indícios de infração contratual e de conduta” do cooperado. Foram os termos da deliberação (mov. 16.3, fl. 3):Durante a prestação dos serviços credenciados pelas clínicas na qual o cooperado, sócio majoritário e responsável administrativo das clínicas SRA, foram identificados fortes indícios de infração contratual e de conduta do referido cooperado, conforme documentos em anexo. As principais infrações identificadas foram:1.º Realização de exames de imagem efetuados em clínica credenciada pela Unimed Londrina, sendo liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares;2.º Realização de exames de Raio-X em prestador não credenciado, com liberação e faturamento da guia através da sua clínica credenciada com Unimed Londrina.3.º Realização de exames de análise clínica, sequer contratados, realizados através de sua clínica e retornados através de e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares. A Diretoria encaminhou a representação ao Conselho Técnico, na pessoa de sua Coordenadora, conforme o disposto no artigo 67 do Regimento Interno. A representação foi acompanhada de relatório descrevendo as diligências realizadas até então, e que respaldavam a denúncia (mov. 16.3, fls. 3 e ss.).Na sequência, em 27/09/2023, o Conselho Técnico apresentou manifestação pelo deferimento da instauração do processo administrativo disciplinar (mov. 16.3, fl. 15). Mais adiante no processo, seria juntada “Ata de Reunião da Diretoria” registrando a deliberação da Diretoria pela instauração do processo administrativo contra o autor, ocorrida em 28/09/2023 (mov. 16.8, fl. 7). Tratou-se da etapa descrita nos artigos 67 e 69, caput e I, do Regimento Interno da requerida.O processo foi instruído com documentação que incluía: a) estudo sobre as necessidades de redimensionamento da rede credenciada e avaliação de suficiência da rede (mov. 16.3, fl. 21 e ss.); b) relatório de transações no sistema de intercâmbio da Unimed (mov. 16.3, fl. 26); c) relatório de ligações realizadas para beneficiários, que realizaram procedimentos no endereço sede da contratada, mas tiveram o procedimento liberado e faturado por empresas do grupo com a Unimed Apucarana (mov. 16.3, fls. 27 e ss.); d) representação criminal apresentada pela Unimed Londrina contra o autor, Gilberto Miyazaki Otta e outros (incluindo sócios ou colaboradores das empresas SI2M, SRA e STA), imputando-lhes a prática de fraudes – faturamento de exames como se tivessem sido realizados em clínicas do grupo localizadas em cidade diversa das que efetivamente executaram os procedimentos –, que teriam causado prejuízo financeiro na monta de R$ 612.390,91, configurando, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), além dos crimes e delitos tipificados nos artigos 288, 299 e 304 do Código Penal (mov. 16.4, fl. 11 e ss.).Em 18/12/2023, o Conselho Técnico determinou a notificação do cooperado (ora requerente) da instauração do processo disciplinar, com fundamento na demanda encaminhada pela Diretoria, referente a possíveis irregularidades detectadas na prestação de serviços (as mesmas listadas na peça de instauração do processo) (mov. 16.4, fls. 44 e ss). A notificação fez constar, ainda, que: estaria caracterizada, em tese e a princípio, a inobservância ao disposto no artigo 15, item I, do Estatuto Social e, especificamente, o disposto no artigo 60, caput c/c itens III, IX e XV do Regimento Interno, e no artigo 15, itens III, XI e XIV do Estatuto Social; seria levado em conta o previsto nos artigos 61 e 62 do Regimento.Transcreve-se o teor dos dispositivos indicados:ESTATUTO SOCIALArt. 15º. O cooperado tem, entre outros, os seguintes deveres:I. Observar o Código de Ética Médica, cumprir, respeitar e fazer respeitar as disposições da legislação, deste Estatuto Social e dos atos e das deliberações dos órgãos sociais da cooperativa;[...]III. Abster-se de exercer qualquer atividade contrária, colidente ou prejudicial aos objetivos e propósitos sociais da cooperativa;[...]XI. Zelar pelo patrimônio moral e material da cooperativa;[...]XIV. É vedada a obtenção de vantagens pecuniárias decorrentes de exames complementares solicitados sem indicação técnica e em número incompatível com a prática da especialidade. REGIMENTO INTERNOARTIGO 60 - Constitui infração não obedecer às disposições da Lei, do Estatuto Social, do Código de Ética Médica, das Resoluções e Instruções da Diretoria ou deste Regimento Interno.Parágrafo único: Também constitui infração punível:[...]III. Exercer atividade contrária aos objetivos e propósitos da Cooperativa, prejudicial a seus interesses ou com eles colidentes;[...]IX. Instituir mecanismos, procedimentos e/ou instrumentos que possam, de alguma forma, dificultar e/ou inviabilizar, direta ou indiretamente, a aplicação de normas com base em custo-paciente por especialidade, para pagamento da produção dos cooperados e sua limitação nos exames, demais procedimentos e ônus, a fim de enquadrar a produção no espírito cooperativista;[...]XV. Cobrar por materiais ou medicamentos não utilizados ou cobrar valores acima daqueles estabelecidos em contrato, tabelas ou acordos por escrito; ou ainda cobrar por materiais ou medicamentos preços superiores aos praticados no mercado. ARTIGO 61 - As faltas serão consideradas graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.Parágrafo único - As faltas de menor gravidade, desde que reconhecidas pelo profissional com compromisso de não as repetir serão motivo de uma notificação e não consideradas como sanção, mas serão anotadas no livro de Atas da Diretoria e no Prontuário e ou Ficha do cooperado.ARTIGO 62 - As penas disciplinares consistem em: advertência escrita; eliminação; exclusão.Parágrafo primeiro - Todas as sanções serão registradas no Livro de Atas da Diretoria e no Prontuário e ou Ficha do cooperado;Parágrafo segundo - As sanções serão aplicadas sem obediência à progressividade estabelecida; os antecedentes profissionais do cooperado infrator, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelado, as circunstâncias e as consequências da infração ditarão o tipo de sanção a ser aplicada;Parágrafo terceiro - Na hipótese de a infração acarretar prejuízo econômico à Cooperativa, aos contratantes e ou usuários, independentemente das penas capituladas no caput deste artigo a decisão que for tomada determinará o ressarcimento dos valores envolvidos.A notificação foi entregue no mesmo dia, 18/12/2023 (mov. 16.4, fl. 52).Em 08/01/2024 foi juntada aos autos procuração outorgada pelo autor aos seus advogados, Dr. Odilon e Dra. Ester, para sua representação no processo administrativo. Consta declaração, da mesma data, de que a advogada constituída recebera cópia integral do processo (mov. 16.7, fls. 1-2). O autor requereu a redesignação da reunião presencial para o dia 17/01/2024 ou posterior, o que foi deferido (mov. 16.7, fls. 8-11).Em 15/01/2024, o requerente enviou notificação extrajudicial à requerida, aos cuidados de seu Conselho Técnico, pleiteando (movs. 16.7, fl. 12, e 16.8, fl. 1 e ss.): a) a produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas; b) a produção de prova pericial; c) a intimação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com cópia integral do processo administrativo, para que informe “se a política de cotas utilizada pela Unimed está em conformidade com os normativos reguladores do mercado de saúde suplementar, se resta evidenciada alguma forma de favorecimento de prestadores de serviços e se a forma de atendimento levada a termo pelo prestador de serviços questionado pela Unimed para manter a regularidade dos atendimentos aos beneficiários pode ser tida como conduta passível de punição”; d) a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com cópia integral do processo administrativo, para que informe “se resta evidenciado abuso da posição dominante da Unimed no mercado de planos privados de saúde em Londrina-PR e região e se resta caracterizada relação ilícita desta com os respectivos prestadores de serviço e consumidores beneficiários dos planos de saúde”; e) a juntada de documentos do “Comitê de Especialidades, Conselho Fiscal, Conselho Técnico, Diretoria e/ou de quaisquer de seus pares, tendo por objeto assuntos relacionados ao Grupo SRA, a cotas e deflatores”, e que fossem informadas “as divergências de contratos vigentes nos últimos 36 meses e durante todo o período abrangido pelos fatos em discussão quanto a negociação de cotas e valores convencionados na totalidade dos contratos firmados pela Unimed com prestadores congêneres da rede”; f) a juntada de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Unimed Londrina em processos administrativos contra ela instaurados para apuração de irregularidades, relacionados à imposição de limites no número de exames médicos disponíveis aos seus usuários (documento que seria utilizado na oitiva das testemunhas e na perícia “para evidenciar que os fatos ora retratados em acusação se tratam apenas de meios para assegurar atendimento irrestrito aos beneficiários do plano de saúde e fugir da reiterada conduta da Unimed para regular o atendimento aos beneficiários”).O requerente expôs que as provas oral e pericial visavam demonstrar: (i) a ocorrência de infração ao art. 21 da Lei nº 9.656/1998 em razão da realização de operações financeiras entre a Unimed e cooperado integrante da Diretoria; (ii) que as exigências ditas como descumpridas não são passíveis de cumprimento sem grave e decisivo dano financeiro do prestador de serviços, pois o custo efetivo dos exames e procedimentos, com a incidência dos deflatores de 50% e 90%, são insuficientes para a mera cobertura do custo dos serviços prestados; (iii) que os valores pagos pela Unimed com a aplicação dos deflatores por vezes são inferiores até mesmo aos valores recebidos em pagamento pela cooperativa da respectiva cota de participação do correlato beneficiário do exame; (iv) a distribuição desigual de cotas de exames e serviços entre os diversos prestadores de serviços credenciados, com o favorecimento de uns em detrimento de outros; (v) a divergência dos preços de exames e serviços contratados entre os diversos prestadores de serviços credenciados, denotando favorecimento indevido de alguns em detrimento de outros; (vi) que os fatos imputados em acusação são medidas utilizadas pelo prestador de serviços para assegurar atendimento ininterrupto e irrestrito aos beneficiários e afastar a indevida regulação do mercado e do acesso dos beneficiários aos serviços de saúde contratados com a Unimed.(mov. 16.8, fls. 1 e 2, destacou-se)A reunião marcada para o dia 17/01/2024 foi iniciada, mas adiada para disponibilização da “Ata de Reunião da Diretoria” referente à deliberação pela instauração do processo administrativo (mov. 16.8, fls. 6 e ss.). A ata da reunião foi acostada na sequência (mov. 16.8, fl. 7).Na sequência, os pedidos do autor foram indeferidos pelo Coordenador do Conselho Técnico, por meio das contra notificações enviadas em 18/01/2024 (movs. 16.8, fls. 11-12, e 16.9, fl. 1) e 19/02/2024 (mov. 16.9, fls. 4-6). Transcreve-se o teor de cada decisão, no que essencial:CONTRA NOTIFICAÇÃO DE 18/01/2024:[...] 3. Objetivamente, e enfrentando as razões apresentadas por V.S. na recente notificação (15/01), através do ilustre procurador constituído, cabem, em contra notificação, as seguintes pontuações:1ª - Deve soar como de elementar entendimento. O procedimento administrativo disciplinar instaurado visa, única e exclusivamente, avaliar e deliberar ao propósito da conduta, enquanto cooperado... Pessoa natural... Pessoa física.2ª - Dito de outra forma, não é, este, o foro competente para questionamentos que resvalem para matérias contratuais e ou resultantes da celebração de ajustes com interposta(s) pessoa(s) jurídica(s).A regra é clara: a matéria a ser tratada neste processo administrativo disciplinar é da conduta da pessoa natural, enquanto cooperado. Ou seja, se persistem, ou não, os pressupostos e condições de ingresso e se ela permanece na sociedade cooperativa.E é, exclusivamente, dentro desse cenário, que se desenvolverão os atos processuais administrativos.Respeitosamente, a sorte do processo e os limites procedimentais a serem apresentados, defendidos, analisados e deliberados estão minudentemente retratados na intimação inicial (18/12/2023). E, que, pelo oportuno e prestadio, permite-se a transcrição do que já se fez notificado e de pleno conhecimento do ilustre médico:“O CONSELHO TÉCNICO (CT) DA UNIMED DE LONDRINA, no desempenho de sua atividade estatutária, notifica-o da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Tem como fundamento, demanda encaminhada pela Diretoria de Provimento de Saúde; referente a possíveis irregularidades detectadas na prestação de serviços, tais como:1.º Realização de exames de imagem efetuados em clínica credenciada pela Unimed Londrina, sendo liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares;2.º Realização de exames de Raio-X em prestador não credenciado, com liberação e faturamento da guia através da sua clínica credenciada com Unimed Londrina.3.º Realização de exames de análise clínica, sequer contratados, realizados através de sua clínica e retornados através de e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares”. 4. Dentro do cenário acima, reitera-se e reverbera-se tudo quanto assinalado na contra notificação encaminhada ao ilustre médico no expediente CT 001.2024 e que, para especial ênfase, é anexada cópia ao presente expediente. Pelo que, e por lealdade procedimental e societária, recomenda-se a observância do que consignado na notificação datada de 15/01/2024, adequando-a aos limites do procedimento administrativo tal como instado e delimitado na intimação inicial (18/12/2023 - recepcionada por V.S.).Reformulada (ou não) a notificação por V.S. encaminhada e que ora se atende, com a tempestiva apresentação da defesa que tiver, reserva-se o CT a apreciação da pertinência (ou não), das provas que se fizerem apresentadas; na forma com que recomendado no item “2” – in fine – deste expediente e nos limites da lide, tal como referida na intimação inicial de 18/12/2023.(destacou-se) CONTRANOTIFICAÇÃO DE 19/02/2024:1. Em resposta às suas solicitações referentes a oitiva de testemunhas, pleito de documentações (cópia da totalidade de ofícios, atas e todo tipo de comunicação oriundo do comitê de especialidade, conselho fiscal, conselho técnico e diretoria dos últimos 36 meses), cópia de processo de outro cooperado, cópia de compromisso de ajustamento de conduta entre unimed e ministério público, e intimação / encaminhamento de cópia do processo, da sua defesa e dos contratos ao CADE e ANS, reiteramos o que disposto em CONTRA NOTIFICAÇÃO lavrada em 18.01.2024 - INDEFERE-SE todas as solicitações supramencionadas. A presente CONTRA NOTIFICAÇÃO é encaminhada para os endereços:odilon@odilonpereira.com.br gilberto.otta@gmail.com2. Ao ensejo do presente expediente, enfatize-se, que as provas que se pretendam produzir devem ter estrito relacionamento com os fatos que motivam o processo administrativo, devendo ser especificadas, justificando de forma objetiva a sua pertinência nos limites da objetividade jurídica do processo instaurado e, por isso, com indicação do fato a ser demonstrado, eis que já de conhecimento do ilustre doutor.3. Objetivamente, cabem as seguintes pontuações: 1ª - Deve soar como de elementar entendimento. O procedimento administrativo disciplinar instaurado visa, única e exclusivamente, avaliar e deliberar ao propósito da conduta, enquanto cooperado... Pessoa natural... Pessoa física. 2ª - Dito de outra forma, não é, este, o foro competente para questionamentos que resvalem para matérias contratuais e ou resultantes da celebração de ajustes com interposta(s) pessoa(s) jurídica(s). A regra é clara: a matéria a ser tratada neste processo administrativo disciplinar é da conduta da pessoa natural, enquanto cooperado. Ou seja, se persistem, ou não, os pressupostos e condições de ingresso de permanência na sociedade cooperativa. E é, exclusivamente, dentro desse cenário, que se desenvolverão os atos processuais administrativos. Respeitosamente, segue abaixo, como é de conhecimento do ilustre médico, as motivações do atual procedimento administrativo. Os fatos a serem analisados e deliberados no âmbito deste processo estão definitivamente limitados, quanto aos temas anunciados de forma reiterada, e consistentes em:“1.º Realização de exames de imagem efetuados em clínica credenciada pela Unimed Londrina, sendo liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares;2.º Realização de exames de Raio-X em prestador não credenciado, com liberação e faturamento da guia através da sua clínica credenciada com Unimed Londrina.3.º Realização de exames de análise clínica, sequer contratados, realizados através de sua clínica e retornados através de e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares”. 4. Portanto intime-se o interessado (Dr. Gilberto Otta), pela derradeira vez, que as provas permitidas neste processo não se confundem com os argumentos próprios da rescisão contratual entre Unimed Londrina e as empresas que o Sr. administra, ora em tramitação no fórum local. 5. Por fim, buscando limitar os entornos da prova admissível, е exclusivamente à conta do esgotamento da instância, lhe é oportunizada, pela última vez, a identificação da prova testemunhal e ou documental objetivando confirmar ou infirmar exclusivamente os fatos acima alinhavados. 6. Dispõe do prazo de 02 dias úteis, impreterivelmente contados a partir do recebimento desta da forma convencionada. Intime-se do inteiro teor do presente despacho. Não se admitindo protesto para discussão, eventual pretensão à alegada produção de provas, manifestação e ou encaminhamento de temas que não os circunscritos ao que acima é, e a exaustão, de vosso conhecimento.(destacou-se) O autor se manifestou, por notificação datada de 20/02/2024, sustentando que as provas que pretendia produzir teriam por objetivo evidenciar o propósito de sua conduta, e afirmando que seu indeferimento conduziria a violações aos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, pugnando pela reconsideração da decisão (mov. 16.9, fls. 9-12).Constam, na sequência, “Ata da Reunião do Conselho Técnico” realizada em 22/01/2024, que registrou a apresentação de defesa oral e escrita pelo autor (mov. 16.9, fl. 13); e a defesa apresentada pelo autor (movs. 16.9, fl. 14 a 16.11, fls. 1-7).Em sua defesa, sustentou a nulidade do processo administrativo, em razão da existência de irregularidades no processo, aventando teses como: a) cerceamento de defesa por ausência de especificação dos fatos imputados, por ocasião da denúncia; b) a impossibilidade de punição, por violação ao princípio da imediaticidade, por fatos que já eram conhecidos da cooperativa há tempos; b) cerceamento de defesa por não realização de diligências necessárias pelo Conselho Técnico (com apresentação dos documentos indicados por ocasião da notificação extrajudicial enviada em 15/01/2024, de movs. 16.7, fl. 12, e 16.8, fl. 1 e ss. – anteriormente listados). Asseverou que as empresas “não praticaram qualquer irregularidade, ou seja, seus atos foram regulares e em resposta lícita à ilícita regulação de mercado pretendida por esta cooperativa e, portanto, se conclui que nenhuma infração estatutária por decorrência pode ser atribuída ao cooperado, inclusive porque este Processo Administrativo Disciplinar não narra qual seria a suposta infração estatutária cometida por ato do cooperado”. Concluiu pugnando pelo arquivamento do processo e reiterando os pedidos de produção das provas já indicadas.Em 26/02/2024, o Conselho Técnico da Unimed de Londrina apresentou seu parecer sobre o caso, na forma do artigo 70, parágrafo segundo, do Regimento Interno (mov. 16.12, fls. 2 e ss.). Transcreve-se os relevantes trechos do parecer:RELATO DOS CASOSConsta do processamento que, na condução dos negócios próprios do cooperado, na de CEO e responsável principal e direto de recursos credenciados (Grupo SRA: SRA – STA – SI2M) se lhe é imputada a responsabilização considerados pelos seguintes atos ilícitos:1.º Realização de exames de imagem efetuados em clínica credenciada pela Unimed Londrina, sendo liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares;2.º Realização de exames de Raio-X em prestador não credenciado, com liberação e faturamento da guia através da sua clínica credenciada com Unimed Londrina.3.º Realização de exames de análise clínica, sequer contratados, realizados através de sua clínica e retornados através de empresas do grupo credenciadas com outras singulares.O processo administrativo disciplinar evidenciou a prática das irregularidades acima descritas; para tanto, coube o desdobramento das seguintes diligências: "cliente oculto", "abordagem direta aos beneficiários" que utilizaram serviços; bem como "análise documental de guias e laudos". De tudo, além e a par da conduta censurável do cooperado - motivo do presente processo administrativo - apurou-se um prejuízo material à cooperativa de R$612.390,91 (seiscentos e doze mil, trezentos e noventa reais e noventa e um centavos) distribuídos da seguinte forma (fl. 48):[...]DO PARECER Da detida leitura e analise da questão, forte no que disposto no art. 70, § 1º do Regimento Interno, indeferem-se as provas elencadas eis que, todas (sem exceção) se revelam de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos elencados como não conformes e que justificaram o processo em desate; em verdade real, a especificação da prova pelo cooperado gira em torno da discussão de contratualidade com PJ, revelando-se, sob esse prisma, desinfluentes para a sorte do presente processo administrativo. Doutro giro, os documentos entranhados, e nisto considerando até mesmo os termos com que foram ditados os comparecimentos do cooperado ao presente processo, permitem que se conclua que as irregularidades lançadas foram satisfatoriamente comprovadas com as diligências e levantamentos levados a cabo pela cooperativa e, confessados pelo próprio cooperado. De tudo, constata-se, e flagrantemente, malferimento ao que disposto no art.º 8º, cabeça e inciso III do Estatuto Social, combinado com o art.º 15,º inciso I, III, XI, XIV do mesmo Estatuto; tudo em fácil associação com o que disposto no art.º 60.º cabeça e incisos III e XV do Regimento Interno.Ainda, e presentes pretensões explicitamente propostas, inda que descabidas, de encaminhamento ao órgão regulador (ANS) e para outras gestões cuja agitação não se presta à regular desenvoltura do presente processo administrativo e ou a nenhum outro que possa militar em favor do cooperado, resta suficientemente evidenciado aspiração de evidentes represálias e busca injustificável e tumultuária por envolvimentos que resultam no incentivo ao litígio com terceiros, e com isto afetando e denegrindo a imagem da cooperativa, pelo que tipificado o que disposto no art.º 19 incisos III e VI do Estatuto Social.Conclui o CT que, frente tudo quanto evidenciado, resta suficientemente caracterizada a ausência de manutenção dos pressupostos de permanência na sociedade cooperativa.específicas no contraditar, exclusivamente, as ilicitudes tidas por praticadas e adequadamente elencadas.Assim, em decorrência de tudo quanto exposto, com base e fundamento no que dispõe o art. 62.º, inciso III e § 2º do Regimento Interno, o CT recomenda a exclusão do cooperado Dr. Gilberto Otta.Mais: levando a devida conta o § 3º do citado art.º 62 do Regimento Interno, é caso de buscar o ressarcimento pelo prejuízo econômico causado (R$612.390,91 = Imagem - R$371.081,77; Lab. – R$241.249,14) e apurado à ocasião deste processo; para tanto, e em sendo o caso, recomendando a aplicação do art.º 19, inciso VII letra "a" do Estatuto Social. Por fim, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno, deliberou-se, por reunião colegiada, pelo acatamento da recomendação dada pelo Conselho Técnico, aplicando-se, assim, a pena de exclusão ao denunciado (mov. 16.13). Ora, analisando-se o trâmite do processo disciplinar conduzido em desfavor do autor, infere-se que as razões apresentadas pelo Conselho Técnico da requerida para o indeferimento das provas pleiteadas pelo então cooperado foram adequadas, considerando a inutilidade das diligências, que se voltavam à comprovação de alegações que, ao fim, seriam incapazes de afastar as condutas imputadas ao cooperado, tampouco se prestariam a evidenciar a regularidade das ações apuradas, tendo em vista o contexto das acusações e o objeto do processo administrativo.É cediço, com efeito, que "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (Agente no AREsp n. 2.750.630/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).No caso, como exposto no parecer do Conselho Técnico, as provas se revelavam “de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos elencados como não conformes e que justificaram o processo em desate; em verdade real, a especificação da prova pelo cooperado gira em torno da discussão de contratualidade com PJ, revelando-se, sob esse prisma, desinfluentes para a sorte do presente processo administrativo”. A rigor, os fatos, propriamente ditos, tornaram-se incontroversos a partir da defesa apresentada pelo cooperado. A admissão tácita dos fatos pelo cooperado, somada aos elementos de prova que instruíram o processo disciplinar, evidenciaram a prática de atos violadores aos preceitos do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa.É possível extrair do processo administrativo que a questão teria tido origem em um descontentamento do autor – como representante das empresas SRA, STA e SI2M, contratadas pela Unimed, e médico cooperado que auferia sua remuneração por meio das pessoas jurídicas – com as limitações às remunerações pactuadas pela cooperativa nos contratos celebrados com as empresas.Diante das condições contratuais impostas pela cooperativa, que implicavam a redução das remunerações pelos procedimentos realizados aos usuários em patamares entendidos como desproporcionais pelo cooperado, esse se utilizou de mecanismos (que chamou de necessária parceria com empresas que possuem contrato com outras singulares) para contornar tais limitações e auferir a remuneração sem incidência dos redutores. Os mecanismos utilizados foram os descritos pela cooperativa como irregulares, que ensejaram a instauração do processo disciplinar:1.º Realização de exames de imagem efetuados em clínica credenciada pela Unimed Londrina, sendo liberados e retornados por empresas do grupo credenciadas com outras singulares;2.º Realização de exames de Raio-X em prestador não credenciado, com liberação e faturamento da guia através da sua clínica credenciada com Unimed Londrina.3.º Realização de exames de análise clínica, sequer contratados, realizados através de sua clínica e retornados através de empresas do grupo credenciadas com outras singulares.Quando confrontado pela cooperativa por meio do processo disciplinar, o requerente não negou, em nenhum momento, os fatos imputados na acusação – mas, ao contrário, admitiu tacitamente sua prática. Suas teses de defesa e as diligências probatórias pleiteadas tiveram por objetivo demonstrar a abusividade e ilicitude da política de deflatores imposta pela Unimed aos prestadores de serviços. Tais diligências, contudo, efetivamente não seriam capazes de afastar a irregularidade das condutas apontadas pela cooperativa, porque a licitude ou não das condições contratuais impostas pela cooperativa às empresas e prestadores de serviços contratados era questão a ser examinada e resolvida em outra esfera – e eventual ilicitude da prática da Unimed não configuraria um aval à prática de outras irregularidades e ilicitudes pelos contratados.Nesse contexto, se o autor entendia que as condições contratuais impostas pela Unimed se mostravam abusivas e ilícitas, cabia-lhe ter buscado o caminho adequado para discussão e revisão do contrato – como, aparentemente, se deu posteriormente, por meio da ação judicial sob nº 0046153-28.2023.8.16.0014 (que tramitou perante a 7ª Vara Cível de Londrina), ajuizada pelas sociedades empresárias administradas pelo autor (SRA, STA e SI2M), que visou obstar a rescisão contratual e “declarar nula a previsão contratual de limitação da remuneração das requerentes por meio de deflatores”.Ocorre que a ação judicial pertinente só veio a ser proposta em 11/08/2023, enquanto as condutas apuradas pela Unimed, que instruíram o processo disciplinar, remontavam ao ano de 2022.É indiferente, nesse tocante, que no processo judicial ajuizado pelas empresas titularizadas pelo autor em face da requerida tenha sido firmado acordo entre as partes (mov. 58.2), afastando (pelo prazo de 12 meses) a limitação contratual da remuneração dos serviços prestados por meio de cotas e/ou deflatores na relação jurídica entre os contratantes, porque o acordo sobreveio posteriormente, quando as condutas irregulares e confrontantes com as regras estatutárias e regimentais já tinham sido praticadas.Nesse cenário, a negativa à produção das provas indicadas pelo autor não se mostrou indevido, mas correto ante a inutilidade e impertinência das diligências pleiteadas – e autorizado expressamente, inclusive, pelo artigo 70, parágrafo único, do Regimento Interno da requerida. O indeferimento das provas, nesse contexto, não importou cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.Assim orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS NULIDADES DO PAD PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL EMANADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA EM FACE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA, INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHA, VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA INSTRUÇÃO DO PAD. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD RESTRITO AO EXAME DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Espólio de Edenilson Vieira Neto interpôs apelação cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada contra o Município de Loanda, buscando anular o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na demissão do servidor público. 2. O apelante sustentou nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação da decisão final que aplicou a penalidade, cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova e irregularidades no arrolamento e oitiva de testemunhas, além da ausência de notificação imediata sobre documentos juntados ao processo. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que o procedimento administrativo observou as normas e garantiu o devido processo legal, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ausência de fundamentação na decisão administrativa; (ii) se o indeferimento de prova configura cerceamento de defesa; (iii) se o arrolamento de testemunhas em momento supostamente inoportuno configurou cerceamento de defesa; (iv) se a juntada posterior de documentos prejudicou a defesa; e (v) se houve observância da Lei Municipal n. 3/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão administrativa que impôs a penalidade de demissão foi devidamente fundamentada no relatório da Comissão Processante, atendendo à exigência de motivação prevista no art. 93, X, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei n. 9.784/99. 6. No que se refere ao indeferimento da prova solicitada pelo apelante – a verificação da chave apreendida para confirmar se abria o compartimento do bagageiro do ônibus –, o ato foi fundamentado pela Comissão Processante como irrelevante para os fatos em apuração. O art. 38, §2º, da Lei n. 9.784/99 permite o indeferimento de provas impertinentes ou desnecessárias, exigindo-se a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto, pois a defesa não comprovou de que modo tal prova alteraria a análise dos fatos investigados .7. A alegação de nulidade por arrolamento inoportuno de testemunhas não subsiste, uma vez que tanto a Lei n. 9.784/99 quanto a Lei Municipal n. 3/92 não fixam prazo específico para arrolamento, facultando à Administração o impulso oficial para a produção de provas (art. 29 da Lei n. 9.784/99). A inversão na ordem de oitiva é nulidade relativa, exigindo prova de prejuízo, o que não se comprovou no caso concreto. 8. Quanto ao contraditório, foi garantido o acesso da defesa aos documentos do processo antes da deliberação final, sendo possível a “notificação em bloco” de documentos anexados ao longo do processo, sem prejuízo ao apelante. As peças e documentos essenciais foram disponibilizados, permitindo a devida manifestação da defesa. 9. A análise do processo confirma a observância da Lei Municipal n. 3/92, que regulamenta o procedimento administrativo disciplinar no âmbito local, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.784/99 apenas para lacunas normativas. O procedimento administrativo disciplinar seguiu os trâmites legais, respeitando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. [...](TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001353-69.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072163-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023)Não há que se falar, ademais, em desconhecimento pelo autor dos fatos que lhe foram imputados. A denúncia descreveu com clareza suficiente os atos irregulares imputados ao autor, e foi acompanhada de elementos probatórios satisfatórios para amparar as acusações. O autor, por sua vez, sabia do que se tratava a denúncia, tanto que foi capaz de formular sua defesa – e, nessa via, não negou a prática dos atos, mas, ao revés, tentou justificá-los.Anota-se, ainda, que eventual inobservância de alguma regra procedimental que não cause prejuízo ao acusado não é causa de anulação do processo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. Nessa linha, colhe-se da jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PENALIDADE À MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DE LEGALIDADE. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIMED. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO ÓRGÃO CAAC. PARECER DA CSA MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E IMPULSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA COOPERADA. INCORRETA PAGINAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. MERA PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 146, §2º DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COOPERADO. OBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CADASTRADO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. REUNIÃO CONJUNTA QUE OBSERVOU AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIDA. UNIMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013758-37.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.04.2019 – destacou-se)No caso, o requerente alegou que o Diretor de Provimento e Saúde, Dr. Rubens, que participou da deliberação pela sua exclusão, é sócio de empresas concorrentes das suas, de modo que, pelo conflito de interesses inerente à sua posição, não poderia ter participado da reunião.Não foi demonstrada, contudo, a prática de efetivos atos aptos a caracterizar conflito de interesse, nos termos reconhecidos pela cooperativa por sua Política de Compliance (mov. 16.15). Não se vislumbra, tampouco, a plausibilidade de que o processo alcançasse desfecho diverso caso o referido profissional não tivesse participado da reunião que concluiu pelo acatamento do parecer do Conselho Técnico e consequente exclusão do cooperado, considerando os fatos provados nos autos e admitidos pelo cooperado, o bem fundamentado parecer do Conselho Técnico e, principalmente, que a decisão foi tomada pela unanimidade dos membros da Diretoria Colegiada (mov. 16.13 – fl. 3).No mais, o autor afirmou que a representação que deu origem ao processo foi encaminhada pela Diretoria de Provimento de Saúde e não pela Diretoria desta Unimed ou por seu Diretor de Relacionamento com Cooperados, o que constituiria uma irregularidade formal. Cabe notar, todavia, que, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno da cooperativa, “o processo disciplinar poderá ser instaurado mediante representação de qualquer cooperado ou pessoa interessada, ou ainda de ofício por qualquer Órgão da Administração” (destacou-se). Já o deferimento do processamento da representação, propriamente dito, se deu pela Diretoria da Unimed, como registrado na Ata de Reunião da Diretoria de 28/09/2023 (mov. 16.8, fl. 7). Não se verifica, portanto, irregularidade no procedimento.No que toca à alegação de que os atos apontados como irregularidades teriam sido praticados por pessoa jurídica não contratada, não integrante do quadro cooperado, e que, assim, não se enquadrariam como atos cooperativos, anota-se que essa sequer foi uma tese de defesa do autor no processo disciplinar. E, pelo que se pode entender do trâmite do processo administrativo e dos elementos trazidos a estes autos, a responsabilização do autor decorreu de sua condição de sócio administrador das empresas envolvidas nos atos irregulares identificados pela cooperativa. Aliás, dos instrumentos contratuais celebrados entre a cooperativa e parcela das empresas administradas pelo autor que vieram aos autos (envolvendo a Unimed Londrina e as empresas SRA – Clínica de Diagnósticos por Imagem Ltda. – Alphasonic Londrina e Serviço de Tomografia de Apucarana Ltda. EPP, movs. 54.20, 54.21 e 54.22), infere-se que o autor figurou como interveniente nas relações, assumindo expressamente a qualidade de representante contratual das contratadas, nos termos das cláusulas 6.6 (mov. 54.20), 20 (mov. 54.21) e 9.0 (mov. 54.22) dos respectivos contratos.As irregularidades constatadas efetivamente foram identificadas na atuação das pessoas jurídicas, o que poderia levar a uma infração ao contrato firmado com a cooperativa e necessidade de discussão da questão na esfera contratual; esse aspecto não afasta, todavia, a possibilidade de responsabilização do autor pelo descumprimento dos preceitos regimentais e estatutários da cooperativa, já que o autor, cooperado, figurava como responsável pelas pessoas jurídicas envolvidas nas práticas irregulares apuradas. Por fim, cumpre anotar que a previsão de irrecorribilidade da decisão que imponha ao cooperado a penas exclusão não configura, por si só, nulidade, porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição” (RE nº 976.178-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 15/02/2017). Assim, não há que se falar em inaplicabilidade dos artigos 20, §6° do Estatuto e 72, parágrafo único do Regimento Interno.Não se constata, portanto, ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais pela forma como conduzido o processo administrativo em face do requerente, tendo se mostrado válido o processo e a decisão final nele proferida.Logo, cabe reformar a sentença no que declarou a nulidade do processo e determinou a reintegração do autor, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais do autor nesse sentido.Do Credenciamento como Pessoa FísicaReconhecida a validade dos atos praticados no processo disciplinar, resta preservada a decisão que aplicou a pena de exclusão ao autor. Por conseguinte, excluído o autor da cooperativa, o pedido de credenciamento para prestação de serviços como pessoa física perdeu seu objeto, restando prejudicado.Isso posto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Dos Ônus SucumbenciaisCom a reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes e pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao requerente, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso posto, o requerente deve ser condenado a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, em favor do patrono da requerida autor.ConclusãoDiante de todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível da requerida, para o fim de, reformando a sentença apelada: a) julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade do processo e de reintegração do autor, e de declaração do direito do autor de recorrer da decisão de exclusão em Assembleia Geral, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a tais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) e julgar o processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de credenciamento do autor para prestação de serviços como pessoa física; c) inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, imputando-os ao requerente.É como voto.
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