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Processo:

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão monocrática, proferida no mov. 9.1, por este Relator, que não conheceu do recurso interposto, face a violação ao rol do artigo 1.015 do CPC.Em suas razões requer a parte agravante seja reconsiderada ou reformada a decisão monocrática, pleito que se fundamenta, em síntese, ao argumento de que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que o rol apresentado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, teria sua taxatividade mitigada em razão da urgência e possíveis prejuízos causados à parte, como ocorre no caso, ensejando, assim, o conhecimento do recurso.Pugna pelo provimento, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, para conhecer do recurso e prosseguir com o seu julgamento.Ao mov. 12.1 foram apresentadas as contrarrazões, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto.Passo ao enfrentamento da questão impugnada, ressaltando que os fundamentos alinhavados na decisão hostilizada bem dimensionam a situação dos autos e se reafirmam para fustigar o presente agravo interno.Conforme já explicitado na decisão monocrática, ocorre a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não se amolda a nenhuma das hipóteses listadas pelo art. 1.015, do CPC.Salienta-se ainda que, conforme o comando do § 1º, do art. 1.009, do CPC, "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".Desse modo, denota-se que, modificando a sistemática até então existente, o CPC de 2015 prevê que somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos incisos I a XI, do art. 1.015, ou nos demais casos expressamente referidos em Lei.No caso, a insurgência da parte recorrente, naquele instrumento, se dá contra a decisão de mov. 88.1 proferida nos Autos de Embargos à Execução, na qual o d. Magistrado, rejeitou a impugnação ao laudo pericial.Não obstante, verifica-se que essa situação não se encontra contemplada entre as previsões legais que autorizariam a interposição de Agravo de Instrumento, devendo o inconformismo contra essa decisão ser, caso se queira, manifestado ao final do processo, em preliminar de recurso de Apelação.Ainda no que tange à taxatividade mitigada (Recurso Especial nº 1696396/MT), seu requisito principal é a urgência de análise, o que não ser verifica no caso.As razões a justificar a urgência são de ordem exclusivamente probatória. Dessa forma, e como dito na decisão monocrática, não existe urgência que sinalize a inutilidade futura do julgamento do recurso de apelação, sendo de rigor a ultimação do presente recurso.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. “MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (NECESSIDADE DE URGÊNCIA)”. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTOS. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES E ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA EXPERT, DE OFÍCIO, SOBRE AS CONTROVÉRSIAS LEVANTADAS E DA INQUINADA PARCIALIDADE. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS CORRÉUS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. QUESTÃO AGORA RESOLVIDA QUE NÃO ESTÁ A GERAR PRECLUSÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E, AINDA, NÃO É DOTADA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (STJ, TEMA N.º 988). PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DE PARTE DOS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097905-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REGRA DE EXCEÇÃO CUJA INCIDÊNCIA NÃO ESTÁ AUTORIZADA NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE A JUSTIFIQUE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no processo de conhecimento na origem, homologou o laudo pericial produzido e determinou a intimação das partes para apresentação de razões finais. Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015, do CPC. Exame de fundo da prova que se dará na sentença. 2. Taxatividade mitigada. STJ, REsp 1.704.520/MT. Exceção não aplicável na espécie. Situação de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” não caracterizada. Interesse da parte em antecipar a discussão sobre os termos da prova realizada ou, ainda, a cogitação, em teoria, de que a sentença futura venha a ser desfeita por virtual mácula na instrução que não serve a justificar o agravo e a inversão da lógica recursal, tornando ordinário o cabimento que é extraordinário na conformação do CPC/2015. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022769-44.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.06.2024)
Dessa forma, em que pesem as argumentações da parte agravante, não restaram abalados os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não há razões para modificar o entendimento adotado na r. decisão monocrática.Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, eis que não verifico conduta desleal da parte agravante ao interpor o presente recurso.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.