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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão (mov. 15-TJ) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível nº 0021497-32.2022.8.16.0017 interposto pela ora embargante.A instituição financeira, ao apresentar suas razões recursais, aponta suposta contradição no acórdão recorrido, argumentando que a fixação da taxa média de mercado como critério vinculante para a limitação dos juros carece de respaldo legal. Sustenta que, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.821.182/RS, a aferição de eventual abusividade contratual deve observar as particularidades fáticas de cada caso, não sendo admissível a aplicação automática de parâmetros genéricos. Requer, por fim, o prequestionamento das normas legais invocadas, bem como o provimento do recurso com atribuição de efeito modificativo.É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e fundamentados com base nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, não merecem acolhimento.Cumpre destacar que sua finalidade é exclusivamente integrativa. Servem à correção de vícios formais eventualmente existentes na decisão judicial, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Não se prestam à modificação de conteúdo substancial do julgamento, como ora se pretende.Conforme leciona Nelson Nery Júnior, “os embargos de declaração não têm natureza substitutiva, salvo se providos para sanar defeitos que modifiquem o julgado, hipótese excepcional e restrita. Não se destinam a possibilitar nova deliberação sobre a controvérsia jurídica debatida.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2023).No caso, a embargante fundamenta suposta contradição na alegada impropriedade da limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, sob o argumento de que tal critério não seria vinculante. Entretanto, o acórdão recorrido não estabeleceu qualquer presunção absoluta de abusividade, tampouco impôs a taxa média como teto obrigatório. Tão somente utilizou referencial técnico e objetivo, disponibilizado pelo Banco Central, como indicador da razoabilidade da taxa contratada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.A teor do exposto no julgamento Colegiado, a e. Corte Superior[1] fixou a tese de que a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, sem que isso implique limitação automática, mas sim ferramenta de controle judicial da relação jurídica.Tal orientação foi devidamente observada, tendo sido apreciados individualmente os elementos dos autos, em especial os contratos objeto da lide: empréstimo pessoal nº 030500028753, cujas taxas superaram o patamar médio; empréstimo nº 032940000857, que teve os juros limitados à média de mercado em razão da ausência de apresentação do instrumento contratual.A alegada contradição, portanto, não se verifica interna ao julgado, mas apenas no inconformismo do banco com a solução proferida, o que desnatura a via processual eleita. Sendo assim, os embargos devem ser rejeitados, porque inadmissíveis para as hipóteses de contradição às teses, dispositivos legais ou princípios invocados pela parte embargante. É firme a jurisprudência nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 14.06.2024)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.
MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 14.06.2024)
Por fim, no que tange ao prequestionamento, é desnecessário o pronunciamento explícito da decisão embargada sobre cada dispositivo legal apontado, desde que as questões tenham sido efetivamente debatidas, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que os embargos rejeitados podem gerar prequestionamento implícito.
III. DECISÃODiante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto retro.