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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009279-23.2022.8.16.0194, da 14ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é apelante EDSON LUIZ STASKOVIAK e apelada OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra r. sentença proferida no mov. 66.1 da Ação Revisional ajuizada por EDSON LUIZ STASKOVIAK
em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais devido à ausência de abusividade na cobrança dos juros e seguro prestamista pactuado no contrato de financiamento de veículo.
Insatisfeito, o apelante EDSON LUIZ STASKOVIAK, em suas razões de Apelação (mov. 69.1), alega que os juros remuneratórios pactuados devem ser readequados à média de mercado e que a cobrança da tarifa de seguro revela-se abusiva, razão pela qual se requer a restituição dos valores indevidamente despendidos.
Por conseguinte, a apelada apresentou as contrarrazões (mov. 74.1). Entretanto, verificou-se que a peça juntada não condiz com o teor dos presentes autos, tendo em vista que introduz discussões concernentes ao processo n.º 0001832-11.2024.8.16.0130, ajuizado por Romario Fernandes da Silva Neto, parte que não integra esta lide, sendo realizado o desentranhamento da peça.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Cível.
2.1 Dos Juros Remuneratórios
Compulsando os autos, verifica-se que as partes, na data de 20/10/2014, celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 33.845,61 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.931,29 (mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), com taxa de juros mensal de 4.490% e anual de 69.394%. 
No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 27 (REsp nº 061.530/RS) fixou a seguinte tese sobre a matéria:  
“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Destacou-se.  
No julgamento supra, firmou-se o entendimento de que podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios fixadas em uma vez e meia, duas vezes ou três vezes acima da taxa média de mercado, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. Logo, a taxa média estabelecida pelo BACEN não representa um limite fixo para a cobrança de juros remuneratórios a ser respeitado pelas instituições financeiras. 
Inclusive, a Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi bem delineou que a taxa média de mercado serve como parâmetro de análise, e não como limite cujo transpasse mínimo indique abusividade. Veja-se: 
“Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. 
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.”Destacou-se. 
Denota-se, portanto, que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações previstas no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), no Código Civil, ou até no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

Portanto, podem estipular os juros remuneratórios atinentes à cada espécie contratual, desde que compatíveis com a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ressalvados os casos de inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, com evidente abuso nas relações jurídicas entre as partes contratantes, trazendo uma desvantagem excessiva ao consumidor.  
Nesse sentido, pode-se admitir a limitação aos juros remuneratórios, ainda que ausente prova de pactuação, apenas quando ficar demonstrado nos autos que a taxa cobrada pela instituição financeira supera de maneira exacerbada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie. 
No caso em comento, porém, restou consignado no contrato firmado em 20/10/2014 que os juros remuneratórios seriam de 4,490% ao mês e 69,394% ao ano (mov. 1.3), sendo que, para o período, a taxa média mensal divulgada pelo BACEN (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) era de 1,74% e a taxa média anual (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) é de 23,04%. 
Conclui-se, portanto, que a taxa fixada no contrato é de 2,58 e 3,01 vezes a taxa média para os respectivos períodos (mensal e anual), o que se mostra abusivo, vez que ultrapassa a oscilação entendida como razoável por esta c. 5ª Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. MÉDIA DE MERCADO QUE ADMITE VARIAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA PRATICADA. TAXA DE JUROS ANUAIS SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do Tema Repetitivo n° 27 do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC)) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.2. Os juros remuneratórios anuais fixados acima do dobro da taxa média são abusivos, conforme entendimento pacificado na 5ª Câmara Cível, impondo-se a sua redução para o percentual equivalente ao dobro da taxa média, expurgando-se o excesso.3. Diante da parcial procedência do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014350-05.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.04.2024 – Destacou-se).
1) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. a) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula nº 541, ausente abusividade quanto à Tabela Price. b) Quanto à limitação de juros remuneratórios, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 2) APELO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006214-72.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024 – Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO D. JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA RELAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. APLICABILIDADE DA TESE 2.2 DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. PAGAMENTOS PARCELADOS JÁ ENCERRADOS. CONSUMIDOR QUE FRUIU INTEGRALMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011315-97.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.03.2024 – Destacou-se).
Diante dos precedentes supracitados e à luz do cenário concreto, repisa-se que a taxa cobrada está em desconformidade com o risco negocial assumido pelo recorrente, colocando o consumidor em desvantagem perante a instituição financeira (art. 51, §1º, do CDC), impondo-se que os valores cobrados a esse título serem devolvidos ao consumidor.



2.2 Do
Seguro Prestamista
Ainda, alega o apelante que há ilegalidade em relação à cobrança da tarifa de seguro, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a escolha da seguradora a ser contratada. 
Contudo, sem razão. 
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp nº 1.639.259/SP e o REsp nº 1.639.320 /SP (Tema nº 972), firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 
Destarte, ainda que a previsão de contratação de seguro nos pactos confeccionados por instituições financeiras não seja vedada, sua (ir)regularidade deve ser constatada mediante análise das condições em que foi pactuada, observando-se os parâmetros estabelecidos pela legislação consumerista. 
Da análise da proposta de adesão (mov. 28.6), verifica-se que o serviço em pauta foi expressamente contratado pelo apelante, de forma que, não comprovada a suposta venda casada, afasta-se a ilegalidade aventada. 
Observa-se, ainda, que não consta, na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, nenhuma cláusula contratual no sentido de que a concretização do financiamento celebrado entre as partes estava condicionada à celebração do contrato de seguro. 
Em verdade, a parte autora expressamente manifestou vontade de contratar o seguro prestamista, pois assinou a proposta de adesão (mov. 28.6). 
Nessa linha, já decidiu esta c. Corte de Justiça: 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA – PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - LICITUDE DA COBRANÇA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO DA TARIFA DE CADASTRO – NÃO ACOLHIMENTO - VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – REsp 1.639.259/SP - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES PREJUDICADO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025211-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 05.10.2024 - Destacou-se)


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SUPERAM O QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DA TAXA AO TRIPLO DO REFERENCIAL DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO CÍVEL 01, DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 489, DO CPC NA HIPÓTESE. ANÁLISE SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA prescrição trienal. IMPOSSIBILIDADE. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PERCENTUAL ELEVADO ESTIPULADO EM CONTRATO DE BAIXO VALOR. PACTO QUITADO. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 286/STJ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO DESCONTO, TAMPOUCO DISCRIMINAM OS JUROS INCIDENTES. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PRO RATA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL 02, DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS ATINENTES AO SEGURO PRESTAMISTA E À ASSISTÊNCIA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 972/STJ NÃO VERIFICADA. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERENTE. CONTRATAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR À TAXA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000811-65.2023.8.16.0055 - Cambará -  Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -  J. 17.06.2024 - Destacou-se)
Cabe frisar que a adesão expressa do consumidor ao seguro prestamista, em documento apartado e sem cláusula que condicione a concessão do financiamento à contratação securitária, afasta a configuração de venda casada.A ausência de prova de imposição ou coação evidencia que a contratação se deu de forma voluntária, em consonância com a tese do Tema 972/STJ.Com efeito, no que tange às demais alegações, a parte não se desincumbiu do ônus de provar os fatos narrados, razão pela qual o entendimento proferido pelo juízo de primeira instância se afigura irretocável.
2.3 Da repetição de indébito

Reconhecida a existência de valores cobrados indevidamente, não só é admissível, como também necessária, a devolução destes em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil), com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso.


Assim, devem ser ressarcidos os valores que excederem o dobro da taxa de juros remuneratórios praticada no mercado à época, conforme dados do BACEN [1,74% x 2 = 3,48% (mensal) - 23,04% x 2 = 46,08% (anual)].

Especificamente quanto ao modo da devolução, entende-se que esta deve ser feita na forma simples.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676608/RS, publicado em 30/03/2021, pacificou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão”.


Destarte, segundo o entendimento supra, os valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor após a data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), devem ser restituídos de forma dobrada, independente de comprovação de má-fé da instituição financeira.

Isso posto, denota-se que as partes firmaram instrumento contratual em 22/10/2014, para aquisição de veículo, no valor total de R$ 33.845,61 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.931,29 (mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), sendo a primeira com vencimento previsto para 22/11/2014 e a última em 22/10/2017, incidindo taxa de juros mensal de 4.490% e anual de 69.394%.

Desta forma, tendo em vista que as cobranças ocorreram antes da publicação do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, forçoso reconhecer que a restituição dos valores cobrados a maior seja feita de forma simples, visto que não demonstrada a má-fé da instituição financeira.

Com o parcial provimento do recurso, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais, condenando-se a instituição financeira/Ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, recaindo os 50% remanescentes à parte Autora.


No tocante aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença e rateados na forma acima delineada.

Todavia, por litigar a parte Autora/Apelante sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Descabido, ainda, o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, Código de Processo Civil), diante do provimento parcial do apelo.
Isso posto, VOTO
pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por EDSON LUIZ STASKOVIAK, para limitar os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, com restituição simples dos valores pagos a maior. Mantida a validade da cobrança do seguro prestamista.
nos termos estabelecidos na redação do acórdão.
3. ACÓRDÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interpostos por EDSON LUIZ STASKOVIAK.