SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039197-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS POUPANÇA, MANTENDO AS DEMAIS CONSTRIÇÕES. 1) Alegação de omissão quanto à origem dos valores bloqueados. Afastamento. Decisão colegiada que, de forma fundamentada, concluiu que os valores provenientes de benefícios previdenciários repassados para as aplicações financeiras perderam o caráter alimentar a partir do momento em que foram acumulados, impossibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade fundada no artigo 833, IV do CPC.2) Reconhecimento da omissão quanto ao fato de que as contas e aplicações financeiras, sobre as quais incidiram os bloqueios mantidos, eram titularizadas pelo cônjuge do Executado. Circunstância, todavia, que não torna ilegal a constrição sobre metade dos valores bloqueados, eis que o próprio Embargante alegou, no agravo de instrumento, que os valores existentes nestas contas e aplicações eram provenientes de seus benefícios previdenciários. Afastamento, por conseguinte, da presunção relativa de rateio em partes iguais dos numerários depositados nas contas-conjuntas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.