Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS POUPANÇA, MANTENDO AS DEMAIS CONSTRIÇÕES. 1) Alegação de omissão quanto à origem dos valores bloqueados. Afastamento. Decisão colegiada que, de forma fundamentada, concluiu que os valores provenientes de benefícios previdenciários repassados para as aplicações financeiras perderam o caráter alimentar a partir do momento em que foram acumulados, impossibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade fundada no artigo 833, IV do CPC.2) Reconhecimento da omissão quanto ao fato de que as contas e aplicações financeiras, sobre as quais incidiram os bloqueios mantidos, eram titularizadas pelo cônjuge do Executado. Circunstância, todavia, que não torna ilegal a constrição sobre metade dos valores bloqueados, eis que o próprio Embargante alegou, no agravo de instrumento, que os valores existentes nestas contas e aplicações eram provenientes de seus benefícios previdenciários. Afastamento, por conseguinte, da presunção relativa de rateio em partes iguais dos numerários depositados nas contas-conjuntas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039197-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de mov. 27.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0124946-86.2024.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, determinando o desbloqueio de valores depositados nas contas poupança. A decisão em comento foi assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PLEITO DE DESBLOQUEIO POR IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem oriundos de aposentadoria. Não acolhimento. Verbas não utilizadas até o recebimento de outro crédito que se transformaram em reserva financeira, deixando de ostentar natureza alimentar. Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC.2. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados a aplicações financeiras, pela mera invocação do artigo 833, X do CPC. Precedente do STJ. REsp n° 1.660.671/RS. Entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação. Caso concreto em que não houve a demonstração de que os valores destinados a aplicações financeiras sejam imprescindíveis ao sustento próprio e da família do Agravante, tampouco que possam constituir reserva financeira voltada ao atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras. 3. Reconhecimento, por outro lado, da impenhorabilidade das verbas destinadas às contas-poupança, em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Desbloqueio que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega o Embargante, em suma, que: a) a decisão é omissa quanto à origem dos valores bloqueados, os quais são advindos de proventos de aposentadoria seus e de seu cônjuge; b) não houve análise individualizada dos valores que permanecem bloqueados, o que impede a verificação da legalidade da constrição, considerando a origem dos recursos e a possibilidade de que parte deles seja impenhorável; c) não foi abordada a questão relativa à necessidade de resguardar a meação de Amelia Matias de Matos, de modo que a penhora recaia apenas sobre sua cota-parte.O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos.O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à origem dos valores bloqueados, sustentando que são advindos de proventos de aposentadoria seus e de seu cônjuge. Sem razão, todavia, eis que a decisão colegiada expôs suficientemente que os valores provenientes de benefícios previdenciários repassados para as aplicações financeiras perderam o caráter alimentar a partir do momento em que foram acumulados, impossibilitando o reconhecimento da impenhorabilidade fundada no artigo 833, IV do CPC. Confira-se: Controverte-se, em essência, se são penhoráveis os valores bloqueados em contas de co-titularidade do Agravante e de sua companheira, por serem provenientes de verbas previdenciárias e inferiores a quarenta salários-mínimos.Pois bem.Não se olvida que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil determine a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ocorre que, conforme se extrai das argumentações expendidas pelo Agravante, as quantias bloqueadas são advindas de seu benefício previdenciário, depositado mês a mês na conta corrente nº 14895-9, mantida em co-titularidade com sua companheira, e repassado, no todo ou em parte, ora para aplicações financeiras, ora para poupança, todas atreladas à mesma conta.Nesse contexto, cumpre elucidar que a natureza alimentar das verbas salariais e as que a elas se equiparam não é perene, mas finita, desaparecendo ao término do tempo normal estimado para sua utilização, que se inicia quando do recebimento e termina quando outro crédito da mesma natureza é recebido. Ou seja, a pessoa assalariada, que recebe seus proventos de trinta em trinta dias, tem a garantia de que o salário do mês não poderá ser total ou parcialmente penhorado até que o próximo vencimento seja creditado. Recebido o salário do mês seguinte, o que restou do mês anterior perde a natureza salarial e se transforma em reserva financeira.Nessa linha de raciocínio, os valores provenientes de benefícios previdenciários do Agravante perderam o caráter alimentar a partir do momento em que foram acumulados. Logo, não há que se falar em omissão do acórdão neste aspecto.Noutro giro, assiste razão ao Embargante ao alegar omissão quanto ao fato de que as contas e aplicações financeiras, sobre as quais incidiram os bloqueios mantidos, eram titularizadas por Amelia Matias de Matos.Pondera-se, todavia, que o próprio Embargante alegou, no agravo de instrumento, que os valores existentes nestas contas e aplicações eram provenientes de seus benefícios previdenciários, senão vejamos: Trata-se de Execução de Título Judicial proposta por MARCOS FERREIRA DA ROSA, na qual houve a penhora de valores existentes na conta bancária da Sra. AMÉLIA MATHIAS DE MATOS, então cônjuge do executado a qual é titular da conta bancária, e do Sr. Izídio dos Santos (cotitular) junto ao BANCO SICREDI.(...)Os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria do executado, conforme comprovado pelos extratos bancários anexados. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, independentemente de estarem depositados em conta conjunta. Portanto, a decisão que manteve o bloqueio desses valores deve ser reformada.(...)Ademais, a magistrada desconsiderou que os extratos bancários apresentados pelo executado comprovam que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria. A titularidade conjunta das contas bancárias com sua convivente onde esta é a titular da conta bancária não altera a natureza impenhorável dos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC. A legislação é clara ao proteger esses valores, independentemente da forma como são depositados ou da titularidade da conta.(...)Desta forma resta claro, que os valores de bloqueios são referentes a poupança. Em que pese o extrato estar nominado na pessoa da Sra. Amélia, o agravante recebe seus proventos de aposentadora nesta conta e mantem os valores para subsistência.(...)Salienta que a cônjuge do executado não opôs embargos de terceiros tendo em vista da ilegalidade da penhora atribuída a proventos de aposentadoria estar prevista em lei, bem como em consonância com o princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas.(...)Assim, resta claro que tendo em vista a juntada de extratos de titularidade do cônjuge, e sendo o executado cotitular da conta, a penhora via SISBAJUD, se deu em valores referentes a aposentadoria do co-titular, desta forma os extratos juntados nos Autos devem ser considerados, bem como a matéria alegada na impugnação a execução. Ora, a alegação do próprio Embargante de que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, embora estejam depositados em contas conjuntas, afasta a presunção relativa de rateio em partes iguais dos numerários.Logo, não há que se falar em ilegalidade da constrição sobre metade dos valores bloqueados.Posto isso, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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