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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO SOBRE DIÁRIAS DE ACOMPANHANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC FORMULADO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos pelos réus e deu parcial provimento ao recurso da autora, majorando o valor da indenização por danos morais e estéticos, além de incluir indenização por danos materiais referente ao período de internamento assistido por cuidadora. A embargante alega omissões no acórdão quanto ao número de dias de acompanhamento e à correção monetária das indenizações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a correção do valor da indenização por danos materiais e a definição do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresentou omissão quanto ao valor despendido com os serviços da cuidadora, considerando apenas 05 dias em vez de 06.4. O prontuário médico comprova que a autora esteve acompanhada por cuidadora durante 06 dias, elevando a indenização por danos materiais para R$ 1.200,00.5. O acórdão foi omisso ao não especificar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações por danos morais e estéticos.6. Os embargos de declaração não apresentam caráter protelatório quando manejados com o objetivo de sanar omissão efetivamente existente no acórdão, razão pela qual é indevida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reconhecer o total de 06 diárias de acompanhamento por cuidadora, elevando o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.200,00 e sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003112-27.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 24.1 dos autos de apelação cível autuada sob o nº 0005053-51.2021.8.16.0083, por meio da qual esta Corte, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação cível interposto pelos réus e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para majorar o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais para R$30.000,00 e para os danos estéticos, para R$ 15.000,00 e acrescer à indenização por dano material o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devido aos 05 (cinco) dias do período de internamento que a autora esteve assistida por uma cuidadora.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese: a) o acórdão embargado deixou de considerar trechos do seu prontuário médico, que comprovam a atuação da cuidadora por 07 dias, iniciando em 31.03.2021 até a alta, com exceção de um final de semana, conforme se verifica a partir da página 57 do mov. 1.9 dos autos principais; b) requer, portanto, o saneamento da omissão para que a condenação por danos materiais seja acrescida do valor de R$ 1.400,00; c) o acórdão majorou as indenizações por dano moral e estético, mas foi omisso quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano estético, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora e à aplicação da Súmula 54 do STJ para ambas as indenizações. Embora devidamente intimado, o réu FOPAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – LTDA renunciou o prazo concedido para apresentação de contrarrazões. O réu LÉDIO LUIZ FREGULIA apresentou contrarrazões no mov. 11.1-ED, nas quais defende o não acolhimento dos embargos de declaração, ao que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, além de requerer a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026, em razão do suposto caráter protelatório do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por ser tempestivo. De fato, o acórdão embargado apresenta omissão quanto aos danos materiais relacionados ao valor despendido com os serviços da cuidadora. Em reanálise dos documentos constantes dos autos, verifico que assiste razão parcial à autora, ora embargante quanto a esse ponto. O prontuário médico acostado no mov. 1.9 dos autos originários demonstra que a autora esteve acompanhada por cuidadora durante 06 (seis) dias, e não apenas 05 (cinco) como foi considerado no acórdão embargado. Além dos dias já reconhecidos, quais sejam 31.03.2021 (mov. 1.9, fl. 57), 02.04.2021 (fl. 65), 05.04.2021 (fl. 77), 06.04.2021 (fl. 81) e 08.04.2021 (fl. 89), deve ser incluído também o dia 04.04.2021, conforme registros nas fls. 71 e 75 do mesmo documento (mov. 1.9 dos autos principais). Dessa forma, a indenização por danos materiais deve ser corrigida para refletir o total de seis diárias de acompanhamento por cuidadora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, perfazendo o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e não de R$ 1.000,00, como originalmente fixado no acórdão. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, assiste razão à embargante. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso ao não especificar o índice de correção monetária aplicável às indenizações por danos morais e estéticos, bem como ao deixar de fixar expressamente o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais.Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, passando a constar do acórdão o seguinte trecho:“Em se tratando de responsabilidade extracontratual, impõe-se a aplicação conjunta das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, a indenização por danos morais e danos estéticos deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. No mais, sobre o montante fixado a título de danos morais e estéticos, os juros de mora devem incidir à razão da Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a ocorrência do evento danoso até o arbitramento. Após o arbitramento, deve-se aplicar exclusivamente a Taxa Selic, sem a dedução do IPCA”.Por conseguinte, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026 do CPC, conforme requerido pelo embargado LÉDIO LUIZ FREGULIA, uma vez que não verifico, no presente caso, o caráter protelatório dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) reconhecer o total de 06 (seis) diárias de acompanhamento por cuidadora, elevando o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); e b) sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, nos termos fundamentados.
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