SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003112-27.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO SOBRE DIÁRIAS DE ACOMPANHANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC FORMULADO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos pelos réus e deu parcial provimento ao recurso da autora, majorando o valor da indenização por danos morais e estéticos, além de incluir indenização por danos materiais referente ao período de internamento assistido por cuidadora. A embargante alega omissões no acórdão quanto ao número de dias de acompanhamento e à correção monetária das indenizações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a correção do valor da indenização por danos materiais e a definição do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresentou omissão quanto ao valor despendido com os serviços da cuidadora, considerando apenas 05 dias em vez de 06.4. O prontuário médico comprova que a autora esteve acompanhada por cuidadora durante 06 dias, elevando a indenização por danos materiais para R$ 1.200,00.5. O acórdão foi omisso ao não especificar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações por danos morais e estéticos.6. Os embargos de declaração não apresentam caráter protelatório quando manejados com o objetivo de sanar omissão efetivamente existente no acórdão, razão pela qual é indevida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reconhecer o total de 06 diárias de acompanhamento por cuidadora, elevando o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.200,00 e sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora.