SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039284-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade rural. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que acolheu agravo de instrumento, afastando a inversão do ônus da prova em ação monitória, sob a alegação de que a relação entre as partes não configuraria uma relação de consumo, uma vez que o embargado, produtor rural, utilizou a cédula de crédito bancário para fomento de sua atividade econômica. O embargante alega omissão na decisão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário celebrado para fomento de atividade econômica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte requerente.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, que envolve contrato bancário para fomento de atividade econômica.4. O embargado, sendo produtor rural, não se enquadra no conceito legal de consumidor, pois não é destinatário final do serviço adquirido.5. A hipossuficiência necessária para a aplicação do CDC não foi demonstrada pelo embargado.6. A jurisprudência admite a aplicação do CDC em casos excepcionais, mas exige a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 0003295-30.2012.8.16.0058, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.02.2023; TJPR, 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPR, 00052664420228160173, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.05.2023; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.