Ementa
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade rural. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que acolheu agravo de instrumento, afastando a inversão do ônus da prova em ação monitória, sob a alegação de que a relação entre as partes não configuraria uma relação de consumo, uma vez que o embargado, produtor rural, utilizou a cédula de crédito bancário para fomento de sua atividade econômica. O embargante alega omissão na decisão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário celebrado para fomento de atividade econômica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte requerente.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, que envolve contrato bancário para fomento de atividade econômica.4. O embargado, sendo produtor rural, não se enquadra no conceito legal de consumidor, pois não é destinatário final do serviço adquirido.5. A hipossuficiência necessária para a aplicação do CDC não foi demonstrada pelo embargado.6. A jurisprudência admite a aplicação do CDC em casos excepcionais, mas exige a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 0003295-30.2012.8.16.0058, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.02.2023; TJPR, 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPR, 00052664420228160173, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.05.2023; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039284-23.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0039284-23.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Ubiratã, em que é Embargante Banco do Brasil S.A. e Embargado José Carlos Agra.1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração, opostos por Banco do Brasil S.A. contra acordão proferido ao mov. 10.1 – TJ (agravo de instrumento nº 0123869-42.2024.8.16.0000), ementada nos seguintes termos:“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AFASTANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em Ação Monitória, sob a alegação de que a relação entre as partes não configuraria uma relação de consumo, uma vez que o agravado, produtor rural, utilizou a cédula de crédito bancário para fomento de sua atividade econômica. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando que o agravado não demonstrou hipossuficiência e que a inversão do ônus da prova não se aplicaria ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário celebrado para fomento de atividade econômica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois a cédula de crédito foi contratada para fomento da atividade econômica do agravado, que é produtor rural. 4. A inversão do ônus da prova requer a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, o que não foi demonstrado no caso. 5. A prova da suposta incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei é facilmente demonstrável pelo contrato já anexado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 189, § 1º, 373 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141- 15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164- 32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024.”Discorre o embargante (mov. 1.1) alegando que: a) há omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, abordado em suas razões de recurso de agravo; b) o acórdão, embora tenha julgado como provido o recurso de agravo declarando expressamente o afastamento da inversão do ônus da prova, foi omisso ao não constar de maneira expressa ao final, que também foi afastado a aplicabilidade do CDC; c) sendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor um ponto abordado pelo recurso, deveria ter sido matéria de discussão no presente acórdão, ao passo que não se encontra expressamente contido no dispositivo a inaplicabilidade do CDC considera-se o acórdão omisso; d) a oposição dos embargos também tem objetivo de prequestionar as matérias para viabilizar a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada.Em respeito à regra do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou-se o contraditório (mov. 7.1).Assim, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1) arguindo que: a) a intenção aqui, é de rediscutir a matéria, de modo que os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita; b) inexiste omissão pois a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso para o cabimento dos embargos; c) os argumentos do embargante, demonstram, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com o intuito de renovação da análise da controvérsia; d) inexiste omissão quando a decisão analisou e decidiu todos os pleitos formulados; e) não há que se falar em omissão quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio. Ao final, pede o não acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).Em verdade, após analisadas e julgadas as questões controversas, cabe via recursal própria para comportar a irresignação meritória.Alega o recorrente que, há omissão com relação a inexistência de explanação do tópico referente a inaplicabilidade do Código De Defesa Do Consumidor, suscitado no recurso originário e que não foi fundamentado no acordão embargado.Com razão o embargante. A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissa, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Pois bem.No caso em comento, verifica-se que há, de fato, omissão no tocante à ausência de abordagem ao tópico de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar:No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, importa consignar que o embargado é produtor rural e buscou crédito perante o banco para fomentar a atividade agrícola, conforme consta da cédula rural. Assim, embora em relação aos contratos pactuados com instituições financeiras haja presunção de desequilíbrio entre as partes, pois, como alerta Cláudia Marques, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, p. 201), é inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que o embargado é produtor rural, que não se enquadra no conceito legal de consumidor, pois não é destinatário final do serviço adquirido, já que o incorporou em seu processo produtivo.Vale destacar que a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do CDC a essas relações jurídicas desde que provada a vulnerabilidade do consumidor intermediário:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).”É dizer: o Código de Defesa do Consumidor pode, excepcionalmente, ser aplicado também em benefício das pessoas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo. Porém, para tanto, deve ser demonstrada a sua hipossuficiência, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11 /2012).Verifica-se que a demanda consiste em ação monitória relativa a débitos contraídos pelo agravado, ora embargado, para fomentar e facilitar sua atividade de agricultura – lavoura de milho.Ocorre que, em análise aos autos originários, não é possível a aplicação da legislação especial ao caso, pois a parte embargada não demonstrou sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, tendo alegado apenas genericamente sua hipossuficiência em face da natureza de contrato de adesão do negócio firmado. No entanto, a hipossuficiência que autorizaria a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova corresponde à efetiva posição desfavorável perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, a qual imporia dificuldade desproporcional ao executado em demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele invocado.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CEDULA DE PRODUTO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CABIMENTO DA LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Cuidando, na origem, de cédula de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626 /1933, não se sujeitando às disposições da Lei 4.595 /1964.2. A ausência de expressa pactuação entre as partes impede a capitalização dos juros.3. “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento ao ano.” (Art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 167 /1967). Insurgência da parte embargante a que se dá provimento. 4. A limitação da multa moratória em 2% não se revela possível, diante da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 5. O reconhecimento de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora.6. Para o deferimento judicial da prorrogação da dívida, além dos requisitos do item 9, capítulo 2, seção 6, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, deve haver prova do pedido administrativo para alongamento do prazo de vencimento do débito.7. Tendo a parte decaído de dois dos seus pedidos, não há que se falar na aplicação da sucumbência mínima para a fixação dos encargos sucumbenciais. RECURSOS 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003295-30.2012.8.16.0058 /1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. GARANTIA DO PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão se referir a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade rural e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constata cláusula expressa. 3. O Decreto-Lei 167 /67 admite a cobrança de seguro para garantia do bem dado em garantia, em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006053-82.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTATAÇÃO. LEGISLAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura desvio de finalidade a celebração de cédula de crédito bancário para renegociação de débitos oriundos de cédula de crédito rural. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão se referir a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade produtiva e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 3. O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora nas cédulas de crédito rural em 1% (um por cento) ao ano.4. Diante da sucumbência mínima da parte embargada/exequente, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte embargante/executada.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00052664420228160173 Umuarama, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023)Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)” (grifou-se)Desse modo, inaplicável ao presente caso o CDC e, portanto, complementa-se o julgado para acrescentar o exposto acima no acordão embargado.Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão quanto à ausência de fundamentação acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
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