Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GERALDO ANTAO LUIZ JUNIOR, o qual foi denunciado, nos Autos de Ação Penal nº 0001441-50.2025.8.16.0056, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). O impetrante narra, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas após ser abordado por policiais militares em via pública, unicamente por demonstrar nervosismo e desviar o olhar em local conhecido por intenso tráfico. Alega que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, e às garantias constitucionais, sendo, portanto, ilícitas as provas dela decorrentes. Sustenta que o comportamento descrito (nervosismo e desvio de olhar) não constitui justificativa para ação policial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que o paciente é pessoa em situação de rua, dependente químico, sem indicativos de traficância, o que reforça a tese de posse de drogas para o consumo próprio. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o julgamento do presente writ e, ao final, a concessão da ordem para reconhecimento da nulidade da abordagem com o consequente trancamento da ação penal por ausência de justa causa (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1/TJPR). Instada, a
douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1/TJPR). É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOUma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus. Como mencionado no relatório, a Defesa busca com a presente impetração o trancamento da ação penal em razão da alegada ilegalidade da abordagem policial que deu ensejo à prisão em flagrante do paciente e, consequentemente, no oferecimento da denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas. Verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar em 21/05/2025 (mov. 11.1) se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva do feito. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Do mesmo modo, sabe-se que “O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.” (REsp 1046892/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012). E a constatação dessas circunstâncias deve se dar de forma clara e precisa, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de Processo Penal, 17. Ed. São Paulo: Atlas, p. 969) observa que: “(...) o que se constata atualmente nos tribunais é o manejo exacerbado do habeas corpus, utilizado como verdadeira panaceia, para males diversos.É frequente, por exemplo, o seu manejo como substitutivo de todas as modalidades recursais. Com ele, por certo, se chega mais rapidamente à instância ad quem. Quando houver réu preso estará perfeitamente justificado o cabimento do habeas, afinal seria essa sua função declarada (tutelar o direito de locomoção!). Mas, quando não for esse o caso, pensamos que se deverá proceder a exame meramente delibativo (superficial) da impetração, sobretudo quando ela pretender discutir o ajuizamento da ação, isto é, questões de índole exclusivamente processuais – aptidão ou inépcia da denúncia. Nessas situações, o tribunal não deve descer a minúcias no seu exame, sob pena de se inverter a ordem de julgamento dos recursos nos tribunais, antecipando a apreciação de matéria que não tem a mesma relevância de outras, versadas em recursos tradicionais”.
No presente caso, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Em análise aos autos de origem, verifica-se que a magistrada afastou a preliminar arguida pela defesa, entendeu pela inexistência de nulidade a ser declarada e, consequentemente, pela presença de justa causa no oferecimento da denúncia, veja-se (mov. 74.1 – Autos n.º 0001441-50.2025.8.16.0056): “(...) Quanto a ilegalidade na Ação Policial.Primeiramente, verifica-se a existência da fundada suspeita quando o acusado desviou bruscamente o olhar e seguiu em direção oposta da equipe policial, gerando-se, desta forma, a necessidade da abordagem, não se comprovando qualquer ilegitimidade por parte dos agentes policiais. O E. STJ, possui o entendimento no sentido que tais condutas supramencionadas são essenciais para que a abordagem seja considerada legítima, é nesse sentido: (...). ‘5. A abordagem policial foi considerada legítima, pois se baseou em atitude suspeita do réu em local de tráfico, apresentando comportamento evasivo após ver e ser acompanhado pela viatura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (...). AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2599486 SP 2024/0105149-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) (...)’.Quando analisado o caso concreto, o investigado se encontrava na Rua Tupinambas, local de intenso tráfico de entorpecentes, tentou esconder o rosto, tentou se evadir do local e demonstrou intenso nervosismo (seq. 1.2). Tais atitudes demonstram um comportamento verdadeiramente duvidoso, ainda mais quando consideramos todo o contexto do local em que o ora investigado fora abordado.Cabe informar que, o presente momento se trata de mero juízo de cognição sumária e eventuais questões levantadas são objeto de melhor aprofundamento em sede instrutória.Sendo assim, não verifico a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, isto pois as demais alegações se tratam de tema que demanda exame aprofundado da prova e que somente poderá ser apreciado após ampla dilação probatória. No mais, consoante remansosa orientação doutrinária, a falta de justa causa somente pode ser admitida como medida de exceção quando desde logo se verifique a atipicidade do fato investigado ou a evidente impossibilidade de o denunciado ser seu autor, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista a existência, devidamente demonstrada pelos dados colhidos na investigação, de firmes indícios de autoria e materialidade do delito, que é típico, consoante já consignado. Demais disso, a apuração de “notitia criminis” relativa à imputação penal de ordem pública incondicionada não constitui constrangimento ilegal (STF - RTJ 78/138), considerando-se que a existência de elementos que configurem ilícito penal, é suficiente para autorizar a persecução criminal.Outrossim, a partir da leitura da exordial acusatória observa-se que nela se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a descrição do fato, em tese, criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime (cujo equívoco sequer acarreta a inépcia da inicial, ressalte-se) e o rol de testemunhas.Como é cediço, a denúncia criminal encerra apenas juízo singelo de possibilidade de autoria e materialidade, não se exigindo, a priori, a comprovação incontestável dos fatos, o que somente ocorrerá com a devida instrução criminal.Pela leitura das condutas descritas e atribuídas ao denunciado na exordial acusatória verifica-se que ela se subsumi, em tese, nas figuras típicas imputada ao denunciado. Por outro lado, a denúncia tem respaldo em inquérito policial de onde emergem elementos indiciários autorizadores da persecutio criminis que se pretende abortar, haja vista os documentos coligidos aos autos e os depoimentos colhidos no decurso das investigações policiais, tudo consoante consta dos autos.Orienta-se a jurisprudência de nossos Tribunais: (...)No que tange à rogatória de absolvição sumária, é amplamente reconhecido que, para a concessão de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, é necessária a análise de causas que excluem a tipicidade, as causas excludentes de ilicitude e a culpabilidade, as quais devem ser claramente identificáveis, uma vez que uma análise mais detalhada requer dilação probatória, a fim de confirmar a existência material do crime, a tipicidade e ilicitude da conduta, bem como a respectiva autoria, para somente após cogitar-se em aplicabilidade de absolvição.No caso, verifica-se que, estão presentes nos autos as provas que demonstram a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao acusado, a teor do contido no boletim de ocorrência (seq. 1.2).Portanto, é notório que para o oferecimento de Denúncia basta que haja prova da materialidade e indícios de autoria, e, para tanto, os elementos colhidos no presente caderno processual são suficientes.Além disso, verifico que o juízo é competente (art. 69, inc. I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual. O réu, por sua vez, é parte legítima para figurar o polo passivo da demanda, posto que a ele se imputa a prática criminosa. O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo. Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia. (...)”.A despeito dos precedentes invocados pelo impetrante, cabe ressaltar que a situação dos autos, a princípio, não se enquadra nos parâmetros dos referidos julgados, uma vez que sua distinção se dá pelo fato de que a abordagem da equipe policial em face do paciente não foi motivada em parâmetros unicamente subjetivos ou em meras conjecturas, mas em elementos concretos que, objetivamente, indicavam a ocorrência de flagrante delito. Veja-se: No Boletim de Ocorrência consta a seguinte descrição sumária (mov. 1.2): “EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO TUPI, LOCAL CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, NA RUA TUPINAMBAS FOI VISUALIZADO UM INDIVIDUO NA VIA, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL DEMONSTROU BASTANTE NERVOSISMO, VIRANDO O ROSTO TENTANDO ESCONDE-LO E ACELERANDO O PASSO PARA SAIR DO LOCAL. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIMES, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO INDIVIDUO, QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO GERALDO ANTAO LUIZ JUNIOR CPF 05873722650, E FEITO A REVISTA PESSOAL. DIANTE DISSO FOI LOCALIZADO COM ELE 4 (QUATRO) PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK DENTRO DE UMA GARRAFINHA DE ENERGETICO, 1 (UM) PAPELOTE DE MACONHA EM SUA BOCA E 82,55 REAIS EM DINHEIRO TROCADO EM SEUS BOLSOS. GERALDO FOI INDAGADO O QUE ESTARIA FAZENDO NO LOCAL, PORÉM SE CALOU DIANTE DA PERGUNTA. ASSIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO A GERALDO E ENCAMINHADO A DELEGACIA DE CAMBE PARA PROVIDENCIAS DE AUTORIDADE COMPETENTE”. (Destaques acrescidos)Os policiais militares, ouvidos perante a autoridade policial (movs. 1.4 e 1.6), confirmaram que, durante patrulhamento em área notoriamente conhecida pelo intenso tráfico de drogas, o paciente demonstrou comportamento suspeito ao avistar a viatura: visível nervosismo, tentativa de ocultar o rosto e tentativa de se afastar apressadamente do local. Diante dessas circunstâncias, procederam à abordagem, momento em que localizaram, no interior de uma garrafa de energético, quatro pedras de substância análoga ao crack (com peso de 8 gramas), um papelote de maconha (também com 8 gramas), além da quantia de R$ 82,55 em dinheiro trocado. Os agentes também destacaram que é prática recorrente o armazenamento de entorpecentes no interior de garrafas, com o intuito de dificultar a identificação pela polícia. Assim, diante do conjunto de circunstâncias que permeou a ação policial, não se vislumbram, ao menos nesta fase inicial, elementos que corroborem a alegação de que a abordagem teria sido arbitrária ou desprovida de justa causa. As circunstâncias citadas, ainda que possam ser objeto de futura e mais aprofundada análise na instrução criminal, são suficientes, por ora, para configurar a existência de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, legitimando a realização da busca pessoal. Ressalte-se, ademais, que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, isto é, com consumação que se prolonga no tempo, configurando, assim, a hipótese de flagrante delito, nos termos do art. 303 do CPP, in verbis: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” Como bem ponderado pela douta Procuradoria de Justiça: “Vê-se, portanto, que devidamente demonstrada a existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal no paciente, uma vez que o paciente estava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e tentou se afastar ao perceber a presença da equipe policial, demonstrando grande nervosismo. Vale destacar que posteriormente foram apreendidos em sua posse 0,0008kg (oitocentos miligramas) invólucros de “crack”, além de um papelote de “maconha” e R$ 82,55 em dinheiro (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7), configurando-se o estado de flagrância do delito de tráfico de drogas.Nessa esteira, oportuno consignar que os arts. 240, § 1º, “b” e § 2º do CPP (em cotejo com o art. 144, da CF) permitem e validam a realização de buscas por agentes públicos nas hipóteses de fundada suspeita de alguém se encontrar em situação de flagrância. E na hipótese, tendo em vista a fundada suspeita que antecedeu a busca pessoal, inviável acolher o pleito de nulidade formulado pela Defesa. (...)De mais a mais, insta destacar que demonstrada, a priori, a existência de justa causa para a realização de busca pessoal, resta vedada nesta via mandamental incursão mais aprofundada sobre o tema, cuja apuração se reserva para a demanda principal”
Em semelhante sentido, cita-se precedente do Supremo Tribunal Federal: Direito penal e processual penal. Agravo Regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Drogas e associação para esse fim. Busca Pessoal e veicular. Art. 244 do CPP. Fundada Suspeita. Legalidade da medida. Violação de Domicílio: Não ocorrência. Fundadas razões para ingresso dos policiais. Autorização do morador. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Pedido de trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade não verificada. I. Caso em exame 1. (...). III. Razões de decidir 4. A abordagem pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), sendo admissível, no caso concreto, diante da atitude suspeita do corréu, que empreendeu fuga ao avistar os policiais. 5. Ficou demonstrada a existência de justa causa para a ação dos policiais, porquanto havia notícia de que um veículo com as características do veículo do recorrente estaria sendo usado para transporte e comercialização de drogas, sendo realizadas diligências prévias à abordagem. 6. (...). 8. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, não sendo possível subtrair possíveis etapas judiciais, ainda dependentes da deflagração de ação penal: juízo preliminar de viabilidade do processo-crime e instrução probatória. A queima de etapas não se coaduna com a organicidade do direito, especialmente o processual. Precedentes. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. (...). (RHC 251900 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025) (Destaques acrescidos)
Destacam-se, também, precedentes do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O recorrente alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e requer a absolvição da imputação de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. (...) III. Razões de decidir 5. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que ocorreu em uma região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, e o agravante foi visto tentando se esconder, o que justificou a busca pessoal. 6. A reincidência específica do agravante e o contexto da apreensão reforçam a conclusão de que a substância apreendida destinava-se ao comércio ilícito, não se tratando de posse para consumo pessoal. 7. A decisão das instâncias ordinárias está devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido, mantendo-se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial justificada por fundada suspeita em região de intenso tráfico de entorpecentes é válida (...).” (AREsp n. 2.583.314/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA PELO RECORRENTE. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que a busca pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, só é válida quando baseada em fundada suspeita, que deve ser objetivamente demonstrada, vedando-se abordagens arbitrárias ou baseadas em impressões subjetivas ou praxes policiais. 4. No caso concreto, a abordagem policial decorreu de elementos objetivos e concretos, tais como: (i) a ocorrência em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; (ii) a tentativa de fuga do recorrente ao avistar a viatura policial; (iii) a posse de uma bolsa, que posteriormente revelou conter entorpecentes, circunstância comumente associada à prática de tráfico de drogas. 5. A atuação policial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a fuga diante da aproximação policial, em conjunto com outros elementos fáticos objetivos, constitui fundamento válido para a realização de busca pessoal em local de tráfico de drogas (AgRg no RHC n. 202.291/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 3/10/2024; AgRg no HC n. 920.543/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2024). 6. Não se verifica a alegada ilicitude da prova obtida, uma vez que a diligência policial traduziu exercício regular da atividade investigativa, resguardada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.132.612/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (Destaques acrescidos)
Ressalte-se que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível em casos em que se constata a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, o que, como visto, não é o caso dos autos. Sendo assim, em que pese os argumentos expendidos pela impetrante, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, visto que existiam fundadas razões pretéritas que autorizavam a ação policial e, diante das peculiaridades do caso, não se verifica a possibilidade de concessão da ordem. Por fim, destaque-se que os fatos serão melhor delineados no decorrer da instrução criminal. CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.