Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se o terceiro interessado em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença dos autos de ação indenizatória, sob nº 0001664-26.2016.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual determinou a execução dos honorários de sucumbência em autos apartados, sob pena de tumulto processual, uma vez já processado o cumprimento de sentença promovido por César Peres Dulac Muller Advogados (mov. 557.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 583.1/orig.).Pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustenta, em síntese, ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 16/05/2023, não havendo qualquer outra discussão, a não ser a execução dos honorários de sucumbência, pertencente a 03 (três) advogados distintos, beneficiários em partes iguais dos honorários de sucumbência, uma vez que haviam no processo originário 03 (três) requeridos determinando, o juízo a quo, todavia, que apenas um dos advogados pudesse seguir com a execução nos próprios autos do processo originário, a fim de evitar tumulto processual.Aduz, assim, inexistir tumulto processual, uma vez que a parte executada é a mesma, o objeto é o mesmo, assim como o valor e a causa de pedir são iguais para os 03 (três) advogados exequentes, imperando-se a reforma da decisão agravada, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam executados nos mesmos autos da ação principal, consoante o disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, pois se trata de uma faculdade pertencente ao advogado, não devendo o juízo suprimir ou restringir referido direito, principalmente quando concede tal prerrogativa a apenas um advogado, em detrimento aos demais.Sustenta, ademais, restarem evidenciados a probabilidade de seu direito, assim como o perigo de dano, uma vez que, desde 18 de julho de 2023, tenta, sem sucesso, receber seu crédito, restando, contudo, impedido pelo juízo de alcançar o acesso à justiça, em evidente prejuízo material e moral, pleiteando, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com final provimento do recurso, determinando-se a possibilidade de execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos originários (mov. 1.1/AI).Facultado ao agravante comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 13.1/AI), este efetuou o preparo recursal (mov. 16.3/AI).Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 18.1/AI), devidamente intimado, o agravado deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 23/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Luciano Lara Zequinão —, pela qual determinou a execução dos honorários de sucumbência em autos apartados, sob pena de tumulto processual (mov. 557.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 583.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos originários.Sustenta, o agravante, a possibilidade de cobrança da verba honorária nos próprios autos de cumprimento de sentença, aduzindo que o art. 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu § 1º, estabelece que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá ser promovida, a critério do advogado, nos mesmos autos em que tenha atuado.Pois bem.De acordo com o art. 24, § 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”, não havendo óbice, assim, para que os honorários advocatícios fixados em sentença sejam exigidos pelos patronos dos requeridos nos próprios autos da ação principal, uma vez que constitui direito do advogado, ao qual é oferecida a opção de escolher a melhor forma de recebê-los.Deste modo, o fato de se tratar de mais de um credor não se configura óbice para a perseguição da satisfação dos honorários nos mesmos autos, por seus respectivos credores, em especial por se tratar da mesma parte devedora, Gilmar Luiz Dauek, não havendo possibilidade de causar tumulto processual.Logo, não se justifica a imposição de outro incidente a ponto de mitigar o direito do advogado de cumprir a sentença nos próprios autos, como, aliás, bem reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê dos seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI. 1. Decisão em exame na qual se indeferira pedido do Advogado da parte ativa a que se procedesse à cobrança nos mesmos autos, sobre verba honorária advocatícia, a si conferida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se é possível, ou não, cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos mesmos autos. III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1. Possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos em que foram impostos, tal qual pedira a parte agravante, a teor do 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (“Estatuto da OAB”).
IV. DISPOSITIVO E TESE IV. 1. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão em exame, a autorizar cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos mesmos autos em que arbitrados. Tese de julgamento: é possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos autos da demanda em que foram arbitrados, segundo a conveniência do Advogado, em observância ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (“Estatuto da OAB”). (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022971-84.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 23.05.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PELA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de dispensa do pagamento de custas iniciais para cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, com ordem para que a cobrança fosse realizada em autos apartados. A agravante alega a possibilidade de cobrança dos honorários nos próprios autos, assim como a inexigibilidade das custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança dos honorários sucumbenciais conjuntamente com o crédito principal e se são exigíveis as custas iniciais para processamento do cumprimento de sentença da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a execução dos honorários advocatícios conjuntamente com o valor principal da condenação, a critério do advogado titular da verba. 4. Nos termos da Súmula n.º 59, deste Tribunal de Justiça, e da Instrução Normativa 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, não são devidas custas iniciais em cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para: a) admitir que os honorários advocatícios fixados no título judicial sejam cobrados conjuntamente com o valor principal da condenação; e, b) dispensar o advogado do adiantamento das custas iniciais no cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027240-69.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 17.05.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº. 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 24, §1º DO ESTATUTO DA OAB. FACULDADE AO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença em ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente, além de determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais fosse realizada em autos apartados, com a exigência de recolhimento das custas processuais correspondentes. II. Questão em discussão (...) 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais são considerados um direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos próprios autos da ação em que atuou, conforme o artigo 24, §1º do Estatuto da OAB. 6. O artigo 85, §13 do CPC confere ao advogado a faculdade de optar pela execução dos honorários nos autos principais ou em via autônoma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexigibilidade das custas iniciais do cumprimento de sentença e a possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016240-72.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 07.05.2025).Por essas razões, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, sendo passível a execução da verba honorária nos próprios autos, consoante faculdade atribuída ao advogado titular do crédito, assiste razão ao agravante, impondo-se o provimento do presente recurso, confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de reconhecer a possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado e, confirmando a liminar anteriormente concedida, determino o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos da ação principal.É o voto.