SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039419-35.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão na inversão do ônus da prova em relação à hipossuficiência do consumidor. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, em que as embargantes sustentam a existência de omissão quanto a inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do entendimento sobre a hipossuficiência e a inversão do ônus da prova no caso concreto.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se a decisão embargada.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício do julgado, sendo vedada a mera insatisfação com a decisão anterior, que não configura omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.