Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão na inversão do ônus da prova em relação à hipossuficiência do consumidor. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, em que as embargantes sustentam a existência de omissão quanto a inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do entendimento sobre a hipossuficiência e a inversão do ônus da prova no caso concreto.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos, mantendo-se a decisão embargada.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício do julgado, sendo vedada a mera insatisfação com a decisão anterior, que não configura omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:
N/A.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039419-35.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 24.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso das embargantes.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, existência de omissão, porquanto evidente a hipossuficiência apta a inversão do ônus de prova.Pede aplicação de efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada.Não houve intimação para contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados pela parte embargante.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada expressamente pontuou sobre os pontos levantados, vejamos:“(...) Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável frente ao fornecedor, é possível que, no caso concreto, se constate, mesmo diante de sua vulnerabilidade, tem ele condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar, nesses casos, em hipossuficiência. (...) No caso concreto, não se avista qualquer dificuldade da parte consumidora, na produção de provas que caracterize a sua hipossuficiência, notadamente porque a inicial da demanda está acompanhada das faturas, cálculo, assim como o instrumento contratual firmado entre as partes. Além disso, a produção da prova pericial contábil já determinada no caso, a rigor, é suficiente para que a parte possa se desincumbir do ônus (...)” – sem destaque no original. É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.Outrossim, sabido que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora/embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
|