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Processo:

RELATÓRIOOs autos veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por CLAUDINOR DE CAMARGO contra decisão proferida na Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Valores – sob nº 434-16.2025.8.16.0123 –, ajuizada em face de BANCO SAFRA S/A.No r. decisum recorrido, a i. diretora do processo, reputando indemonstrada a fragilidade financeira alegada, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.Inconformado, o Agravante devolve a decisão para acertamento ao fundamento de que é trabalhador autônomo que aufere, em média, rendimento mensal de apenas R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Além disso, juntou declarações que imputa suficientes para demonstrar a fragilidade financeira. Os autos foram recebidos pela i. Desª Fabiana Silveira Karam, em minha substituição, que recebeu o agravo com efeito suspensivo e intimou o Agravante a apresentar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada. Determinou, ainda, que fosse intimada a Agravada após decurso do prazo, independentemente do atendimento da determinação (mov. 8.1-TJ).Nos desdobramentos, houve manifestação com juntada de documentos (movs. 12.1-TJ a 12.5-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1-TJ).O julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Agravante apresentasse documentos referentes à empresa que possui em seu nome (movs. 21.1-TJ e 29.1-TJ). Houve manifestação da parte na primeira intimação (mov. 24.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do apelo interposto.Consoante já delineado no exame liminar, na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita há de ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. A mens legis volta-se, com efeito, no sentido de que, para a concessão, basta – a princípio – uma declaração firmada pela parte autora, a qual – segundo preceituam doutrina e jurisprudência – goza de presunção iuris tantum de veracidade.O quebrantamento dessa presunção que milita em favor daquele que se declara, em juízo, incapaz de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, exige sejam perquiridas, in concreto, suas reais condições econômico-financeiras, de modo não lhes sirvam, à desdita, meros indícios de algum cabedal, que muito bem pode se revelar inservível aos gastos ordinários do indivíduo e de sua família. No caso presente, a fim de demonstrar sua fragilidade financeira, tratou, o Agravante, de juntar uma declaração de hipossuficiência afirmando auferir rendimento mensal médio de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma apontando não possuir imóveis em seu nome, e outra dando conta de que é proprietário apenas um veículo Chevrolet Montana, ano/modelo 2012/2013, placa MKS-0F31 (mov. 1.2-TJ), bem como capturas de tela apontando não haver declarações de imposto de renda em seu nome nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (movs. 12.2, 12.3 e 12.4-TJ).Em suas contrarrazões, a instituição financeira Agravada apontou que o Agravante possui uma empresa denominada CLAUDINOR DE CAMARGO 59607564987 – inscrita no CNPJ sob nº 30.764.238/0001-09 – ativa desde 21/06/2018 e enquadrada em porte de microempresa, o que daria mostras de que seria, ele, capaz de arcar com as despesas processuais (mov. 17.1-TJ). Intimado, em duas oportunidades, a apresentar documentos contábeis referentes a essa empresa, o Agravado desatendeu às determinações.Pois bem.A despeito dos esforços argumentativos desenvolvidos pelo Agravante, o presente recurso não encontra, aqui, eco a lhe conferir o provimento.É que, da leitura dos documentos apresentados pelo Agravante tanto na origem, quanto nessa instância recursal, nada há a apontar que carece, ele, de condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique sua subsistência.Isso, pois, as declarações assinadas de próprio punho possuem presunção meramente iuris tantum, sendo insuficientes para demonstrar, por si só, qualquer hipossuficiência da parte.A par e a passo, não trouxe, ainda que intimado, qualquer prova relativa aos seus gastos mensais ou fontes de renda – i.é, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, recibos de serviços prestados.Outrossim, a notícia de que possui, ele, uma microempresa ativa desde meados de 2018 chama a atenção, porquanto o faturamento anual desse porte pode atingir até R$360.000,00 e o patrimônio da empresa se confunde com o do seu sócio. Daí que era ônus do Agravante demonstrar que a existência dessa microempresa em nada afetava a alegada hipossuficiência, o que também deixou de cumprir.Assim, não se vislumbra, aqui, o preenchimento das condições necessárias para o restabelecimento do benefício da justiça gratuita, não havendo se falar, pois, em reforma da decisão do julgador singular.No ponto, dos arestos dessa c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 373, I, DO CPC). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018818-08.2025.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 22.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA – DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À PARTE – DECLARAÇÃO DE IRPF, HOLERITES E RENDA QUE NÃO COMPROVAM A POBREZA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE MANEIRA PARCELADA A FIM DE EVITAR DANO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – DETERMINAÇÃO LÍCITA E COERENTE DO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0111168-49.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 18.07.2025)
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.