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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução sob nº 0038655-17.2023.8.16.0001, vinculados à execução de título extrajudicial sob nº 0026357-90.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RM de Curitiba, opostos por Frank Stephen Mills e Serviços de Reconstituição Capilar Frank Mills Ltda. em face de Roberto Paulo Hanke. Adota-se o relatório contido na sentença:Trata-se de embargos à execução vinculados à execução de título extrajudicial autuada sob o n. 0026357-90.2023.8.16.0001. Os embargantes alegaram que o embargado, na qualidade de locador, celebrou um contrato de locação comercial com prazo determinado de cinco anos, iniciando em 1º de outubro de 2020 e terminando em 30 de setembro de 2025, para o imóvel situado na Avenida Vicente Machado, n. 466/476, Curitiba/PR. O valor do aluguel foi ajustado em R$10.500,00 mensais para o período de janeiro de 2021 a março de 2022, R$11.500,00 de abril de 2022 a março de 2023, R$12.500,00 de abril de 2023 a março de 2024, e R$13.500,00 de abril de 2024 a setembro de 2025. O embargado agiu de má-fé ao colocar o imóvel à venda logo após o início das suas atividades comerciais, causando-lhe prejuízos significativos. A culpa pelo não pagamento dos aluguéis é do próprio embargado, que voluntariamente prejudicou seus negócios. Na execução, o embargado mencionou um acordo não cumprido, sem especificar qual acordo é esse. Foram apresentados dois acordos distintos. Essa falta de clareza prejudica o direito dos embargantes de verificarem a origem dos valores e exercerem a ampla defesa. Requereram a extinção da execução, ou, alternativamente, a determinação de emenda à inicial, devido à ausência de planilha demonstrativa do valor do débito.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 15.1).O embargado apresentou impugnação à seq. 21.1. Alegou que o embargante não negou a existência do débito, confessando a inadimplência de quatro aluguéis. A locação não impede a venda, e o locatário tinha conhecimento prévio da intenção de venda. A petição inicial foi instruída com os demonstrativos necessários, conforme seqs. 1.2 e 1.3. O embargante tem pleno conhecimento do valor do aluguel e dos débitos. A planilha de seq. 1.2 detalha corretamente o valor do débito e a evolução da dívida, enquanto a planilha de seq. 1.3 traz apenas a atualização do débito para a data do ajuizamento da ação. O embargante não apresentou prova de excesso de execução. Requereu a rejeição liminar dos embargos ou o prosseguimento normal da execução, com a rejeição das alegações dos embargantes.Manifestação sobre a impugnação à seq. 24.1.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), as partes se manifestaram às seqs. 29.1 e 30.1.À seq. 35.1 foi anunciado o julgamento antecipado.Vieram os autos conclusos (seq. 45).Sobreveio a sentença que, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, “apenas para determinar que o embargado/exequente ROBERTO PAULO HANKE apresente demonstrativo da dívida atualizada, indicando, especificadamente, de forma detalhada e individualizada, cada um dos débitos executados (parcelas do acordo, alugueis e encargos acessórios), o índice de correção monetária e os termos inicial e final e eventuais penalidades contratuais e os termos inicial e final de sua incidência”, e, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em benefício de cada um dos advogados (mov. 46.1/orig.).Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (mov. 59.1/orig.).Ainda insatisfeito, o embargado interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência, cujo ônus deve recair de forma integral sobre os executados/embargantes, em razão da sucumbência mínima do exequente/embargado, conforme o art. 86, parágrafo único, CPC. Alternativamente, pretende seja afastado o valor da causa como critério para a fixação dos honorários, cujo percentual deve ser arbitrado sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtidos, na forma do art. 85, §2º, do CPC (mov. 67.1/orig.).A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 71.1/orig.).Intimadas acerca do possível afastamento total do arbitramento de verba honorária (mov. 9.1/TJ), ambas as partes se manifestaram (movs. 12.1 e 13.1/TJ).É a breve exposição.

1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da distribuição dos ônus de sucumbência, sustentando o apelante que a sua sucumbência foi mínima, devendo ser aplicada a regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a recair de forma integral sobre os embargantes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Inobstante os fundamentos expostos no apelo, a insurgência, conforme formulada pelo recorrente, não prospera. Porém, em análise às particularidades do feito, a sentença merece reforma, de ofício, para afastar a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Compulsando o feito, extrai-se que Roberto Paulo Hanke propôs execução de título extrajudicial nº 0026357-90.2023.8.16.0001 em face de Frank Mills Ltda. e Serviços de Reconstituição Capilar, pretendendo a cobrança de valores inadimplidos, oriundos de contrato de locação, os quais somam R$61.201,06 (mov. 1.1/execução).Os executados opuseram embargos à execução, sustentando, em resumo, a falta de apresentação pelo exequente de demonstrativo de débito claro e preciso, o que prejudica a sua defesa, razão pela qual requerem a extinção da execução ou a determinação de emenda à inicial, a fim de instrui-la adequadamente (mov. 1.1/orig.).A sentença proferida pelo juízo singular reconheceu que o exequente descumpriu o disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois, deixou de apresentar demonstrativo de débito que detalhe corretamente o valor do débito e a evolução da dívida, razão pela qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou ao embargado que “apresente demonstrativo da dívida atualizada, indicando, especificadamente, de forma detalhada e individualizada, cada um dos débitos executados (parcelas do acordo, alugueis e encargos acessórios), o índice de correção monetária e os termos inicial e final e eventuais penalidades contratuais e os termos inicial e final de sua incidência” (mov. 46.1/orig.).Verifica-se, portanto, que a pretensão obtida com o acolhimento dos embargos à execução foi unicamente a determinação ao exequente/embargado de apresentação de novo demonstrativo de débito, não tendo sido reconhecido excesso à execução ou incorreção dos cálculos, e tampouco extinta a execução. Vê-se que, na prática, o julgador apenas oportunizou ao exequente promover emenda à inicial a fim de que os cálculos sejam apresentados de forma mais clara, permitindo à parte contrária que se defenda adequadamente.Não houve, assim, a extinção do feito executivo, e não há definição acerca de quem apresentou os cálculos corretos e de qual é o valor devido, o que impede que se atribua a responsabilidade pelo ajuizamento do incidente a qualquer das partes.A propósito, é a jurisprudência sobre o tema:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada em Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução para discutir as mesmas matérias.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa que não pode ser utilizada simultaneamente com embargos à execução para discutir as mesmas matérias. 4. Os agravantes apresentaram embargos à execução discutindo as mesmas questões arguidas na exceção de pré-executividade.5. Os embargos à execução são a via adequada para a produção de provas e discussão ampla das matérias, não se limitando apenas às de ordem pública.6. O reconhecimento da litispendência processual impede a reanálise das matérias já suscitadas e que serão devidamente apreciadas nos embargos à execução.7. Honorários sucumbenciais não devidos, uma vez que não houve extinção (parcial ou integral) da Execução, apenas reconhecimento da nulidade da citação. IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120880-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. OMISSÃO VERIFICADA. CONTUDO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CORREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124074-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2025).Destaca-se que, se por um lado, houve acolhimento parcial dos embargos à execução, atribuindo-se razão à parte embargante quanto à alegação de ausência de demonstrativo de débito detalhado e individualizado; por outro lado, tal controvérsia poderia ter sido solucionada nos próprios autos de execução, revelando-se até mesmo desnecessária a oposição dos embargos.Nesse cenário, diante da impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda às partes, bem como considerando que a determinação de apresentação de novo demonstrativo de débito não gera extinção do feito executivo e sequer garante vitória a qualquer dos litigantes, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais, restando prejudicadas as teses recursais relativas à base de cálculo da referida verba.Ressalta-se que, inobstante a pretensão formulada no apelo pelo requerido tenha se limitado à redistribuição da sucumbência para condenar a parte executada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, a determinação de afastamento da fixação da verba honorária não configura reformatio in pejus, ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser revista a qualquer momento e de ofício:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)Diante disso, é o caso de reformar a sentença, com o fim de afastar a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se pelo desprovimento do apelo, contudo, de ofício, determina-se o afastamento da condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.