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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 191.1) ação de reparação de danos ajuizada por TDG – Transportes Rodoviárias Ltda. em face de Filipe Cleber Paula Silva e Reginaldo Arlindo de Souza, o juiz de direito da 4ª Vara Cível de Maringá julgou procedente o pedido “para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29.272,40”, bem como julgou improcedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais da lide principal e secundária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e 10% sobre o valor da causa da reconvenção.
Opostos embargos de declaração pela seguradora litisdenunciada (mov. 194.1).
Interposto recurso de apelação pelos réus (mov. 198.1), arguindo, em síntese, a culpa exclusiva do apelado que não atentou para a regra básica de segurança no trânsito em manter distância segura do veículo que segue imediatamente à frente e que inexistiu situação atípica que pudesse modificar o comportamento dos condutores. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de ilidir a presunção da culpa de quem colide pela traseira. Aponta a violação das regras de trânsito e discorre a respeito da dinâmica do acidente de acordo com as provas colacionadas aos autos. Defende a configuração do dever de indenizar os danos emergentes em relação às avarias do veículo do réu, os lucros cessantes decorrentes do período de inutilização do caminhão, bem como o dano moral. Protesta pela reforma da sentença, indicando a ocorrência de confusão processual no julgamento do mérito da reconvenção que já havia sido julgada extinta, sem resolução de mérito, anteriormente nos autos.
O juízo monocrático rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, confirmando a sentença proferida (mov. 212.1).
Na sequência, a parte ré interpôs novo recurso de apelação (mov. 216.1) alegando uma série de preliminares, apontando, em síntese, a ocorrência de confusão processual; a nulidade da sentença em virtude da ausência de análise da ação conexa e equivocada “extinção da contestação” apresentada pelos recorrentes; e a preclusão da denunciação à lide feita pelo autor. No mérito, defende a culpa exclusiva do motorista da empresa autora pela colisão traseira junto ao baú do caminhão conduzido pelo requerido, tecendo considerações a respeito da dinâmica do acidente. Assevera que há presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo imediatamente a frente, contexto corroborado nos autos através das fotos e boletim de ocorrência e que não foram examinados na sentença. Alude que o juízo monocrático considerou apenas o boletim de ocorrência lavrado pela autora, sem questionar a sua parcialidade e que, “na pior das hipóteses” (...) “seria culpa recíproca: um retornando sem observar as regras de trânsito, outro por não manter distância de segurança do veículo que segue imediatamente à frente”. Ratifica a demonstração da culpa do motorista do veículo do autor pela colisão traseira junto ao caminhão conduzido pelo réu e a obrigação de indenizar os lucros cessantes. Alude a má-fé processual pela parte autora ao “induzir a declaração de litispendência de um processo recebido e instruído em conexão” [sic] “e mesmo estando precluso do direito realizar denunciação à lide de terceiros, arguir litispendência e ser ele contestante da ação em que é autor”, acarretando na propositura de ações distintas de cumprimento de sentença (autos nº 0011224-23.2024.8.16.0017 e nº 0021864-85.2024.8.16.0017), circunstância que demonstra o intuito de enriquecer-se indevidamente e a litigância de má-fé. Postula, enfim, pela anulação da sentença, a fim de sanar os vícios processuais apontados ou, alternativamente, a reforma da sentença e procedência dos pedidos formulados na ação conexa nº 0009998-51.2022.8.16.0017.
Com as contrarrazões pelas rés (mov.
221.1 e 224.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Em primeiro lugar, o recurso de apelação interposto à mov. 216.1 não deve ser conhecido em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Afinal, a decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 216.1) confirmou a sentença proferida em todos os seus termos (mov. 191.1), inexistindo espaço para retificação das razões recursais anteriormente apresentadas pelos réus/recorrentes (mov. 198.1).
Logo, nos termos do art. 1.024, §5o, do CPC, o recurso a ser admitido por este C. Colegiado é aquele interposto à mov. 198.1.3. E merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 214.0/198.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 198.3).
4. No mérito, entretanto, prejudicado o exame das razões recursais diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença recorrida.

Infere-se dos autos que a autora/apelada TDG Transportes Rodoviários Ltda. ajuizou a presente ação indenizatória em face dos réus/apelantes Reginaldo Arlindo de Souza e Filipe Cleber Paula Silva aduzindo que, no dia 05.03.2020, aproximadamente às 07h00min, o preposto da requerente conduzia o caminhão Volvo FH/540, placa ADX-1119, pela BR 262, quando na altura do Km 526 se deparou com o veículo M.Benz/Accelo, placa OPS-0679, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo, que tentou realizar manobra irregular de retorno sobre a pista, ocasionando a colisão da cabine do caminhão do autor junto ao baú do caminhão do réu.
Sustentou que, em um primeiro momento, o primeiro requerido reconheceu a culpa de seu motorista pelo acidente, comprometendo-se a arcar com os reparos, o que não ocorreu, razão pela qual postulou pela condenação dos réus ao pagamento do dano material referente à franquia contratada, no valor de R$29.272,40.
Os réus contestaram o pedido (mov. 37.1), oportunidade em que suscitaram a litispendência em virtude da ação indenizatória nº 5108264- 19.2020.8.13.0024, ajuizada pelo primeiro requerido junto à 3ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG e referente ao mesmo acidente de trânsito. Ainda na peça defensiva, além de imputar aos requeridos a culpa exclusiva pelo acidente, os réus formularam pedidos indenizatórios pelos danos emergentes, lucros cessantes e dano moral em decorrência do sinistro.
Posteriormente, o juízo monocrático determinou aos réus o recolhimento das custas de reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 73.1), medida que foi atendida pelos réus através da petição denominada “EMENDA À RECONVENÇÃO” (mov. 74/ss.).
Na sequência, a parte autora apresentou contestação à reconvenção, oportunidade em que requereu a denunciação à lide da seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (mov. 85.1).
Deferida a denunciação à lide (mov. 87.1) e oferecida impugnação à contestação da reconvenção pelos réus/reconvintes (mov. 88.1). Posteriormente, apresentada contestação pela ré denunciada (mov. 107.1).
Em decisão saneadora, o juízo monocrático afastou a preliminar de litispendência suscitada pelos réus/recorrentes, porém, reconheceu a conexão com o processo nº 5108264-19.2020.8.13.0024, anteriormente em trâmite junto à 3ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, e agora autuado sob o nº 0009998-51.2022.8.16.0017 (mov. 136.1).
A referida decisão foi parcialmente modificada em sede de embargos de declaração, a fim de extinguir a reconvenção anteriormente apresentada pelos réus. Eis o teor (mov. 152.1):

Não houve insurgência recursal em face da referida decisão e o feito prosseguiu regularmente com a instrução probatória e, posteriormente, a prolação da sentença ora recorrida (mov. 191.1).
Ocorre que, não obstante o reconhecimento da conexão da presente demanda com a ação indenizatória nº 0009998-51.2022.8.16.0017 e a extinção do pedido reconvencional apresentado junto à contestação (mov. 37.7), o juízo monocrático não apenas deixou de apreciar a lide conexa, como julgou improcedente a reconvenção (mov. 191.1).
A confusão processual instaurada é clara, sendo inconteste a nulidade da sentença.
Afinal, não obstante o reconhecimento da conexão com a ação indenizatória nº 0009998-51.2022.8.16.0017, em apenso, encerrada a etapa processual, e desconsiderando determinação pretérita própria, o juízo singular olvidou de dar seguimento conjunto aos feitos, proferindo sentença isolada e que se resume à discussão travada apenas na ação de reparação de danos originária. Comportamento que, além de contraditório com o já decidido na espécie, desrespeita a regra do art. 55, p. 1º, do CPC, expressa ao pontuar que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta (...)”.
Não bastasse, a despeito da precária fundamentação lançada, julgou improcedente o pedido reconvencional que, anteriormente, havia julgado extinto na forma do art. 485, inc. V, do CPC, em direta violação ao art. 505 do mesmo diploma legal.
Assim, pela incompletude da decisão, que não esgota todas as discussões travadas no presente feito e na ação conexa, não há dúvida quanto à nulidade da sentença, justificando-se o retorno dos autos à origem para resolução de ambos os feitos em decisão conjunta, a serem apresentadas nos respectivos autos simultaneamente.
Registre-se que o prejuízo decorrente da sistemática empregada pelo juízo singular é manifesta, já que permite a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias a respeito de discussões análogas ou prejudiciais, justamente o que se pretendia evitar quando do reconhecimento da conexão já comentada.
É como este e. TJ/PR já teve a oportunidade de se manifestar em casos com premissas jurídicas semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR EM QUE SE RECONHECE POSSÍVEL RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES EM AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E OS MESMOS FATOS. JULGAMENTO CONJUNTO NÃO REALIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.3. Impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença, quando constatadas a existência de decisão anterior, não cumprida, em que se determinou a reunião de ações entre as mesmas partes e que versam sobre os mesmos fatos, e a necessidade de julgamento simultâneo das referidas demandas.4. Sentença anulada, de ofício. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019183-74.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 07.05.2024 - destaquei).
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de declarar prejudicado o recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da sentença e a necessidade de retorno dos autos à origem para exame simultâneo dos feitos conexos, restando prejudicada a análise do mérito recursal.