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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adoto o relatório lançado pela Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa no despacho inicial (mov. 9.1): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tereza Vitorino em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de “Ação de Usucapião Extraordinária” de nº 0005662-27.2024.8.16.0116, que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora, motivando a sua insurgência. Em suas razões, sustenta que o presente recurso tem por escopo exclusivo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo objeto de análise quaisquer outras questões processuais. Observa que a decisão combatida, proferida em formato padronizado, indeferiu o pedido de gratuidade formulado no mov. 16.1, atribuindo à Agravante o ônus de comprovar sua hipossuficiência. Contudo, conforme previsto no item 2 da decisão constante do mov. 10.1, em caso de inércia da parte, incumbiria à secretaria do juízo realizar diligências nos sistemas judiciais por meio do CPF da requerente, providência esta que não foi realizada. Ressalta, ademais, que, embora a decisão recorrida tenha afirmado, em seu segundo parágrafo, que a Agravante possuiria condições de arcar com os custos do processo, tal alegação não encontra respaldo nos autos, uma vez que o próprio juízo não promoveu as buscas que ele mesmo determinou como necessárias. Aduz ser beneficiária do programa Bolsa Família e aufere mensalmente apenas um salário-mínimo, atualmente no valor aproximado de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais), conforme se extrai da documentação anexada no mov. 19.2. Aduz que o mesmo despacho ora impugnado afirma ser dever da parte requerente demonstrar sua condição econômica. Argumenta que nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa física, podendo inclusive o juízo dispensar a apresentação de documentos, conforme a situação. Registra que, no caso concreto, a Agravante apresentou requerimento fundamentado e documentação comprobatória nos movs. 13.1 e 19.2, demonstrando de maneira transparente sua situação de vulnerabilidade, sem que houvesse qualquer elemento nos autos a infirmar essa condição. Salienta que, com a devida vênia, o simples fato de a Agravante possuir um imóvel objeto da ação de usucapião ou de ter contratado advogado particular não afasta, por si só, sua condição de hipossuficiência, especialmente considerando a existência de um benefício previdenciário de natureza básica. Aduz que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reformado decisões semelhantes proferidas em primeira instância, nas quais, sem a devida oportunidade de manifestação da parte interessada e sem análise adequada da prova mínima de necessidade, a gratuidade foi indeferida ou revogada. Conclui ser evidente a impossibilidade da Agravante de arcar com as custas processuais, dada sua condição de inatividade e ausência de outras fontes de renda, conforme já demonstrado nos autos. Assim, requer o provimento do presente recurso, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna, nesses termos, a concessão do efeito ativo à decisão objurgada e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º).Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação. O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso, os documentos trazidos pela agravante confirmam a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência financeira.Isso porque é beneficiária do Programa Bolsa Família, do qual recebe a quantia ínfima de R$ 600,00 mensais, conforme os extratos bancários anexos no mov. 1.6, presumindo-se haver um cadastro adequado dos beneficiários desse programa, destinado a pessoas de baixa renda. Além disso, é inscrita no Cadastro Único do Governo Federal, tendo declarado ao Centro de Referência de Assistência Social de sua região que a renda familiar per capita de sua família gira em torno de R$ 250,00, ou seja, em clara situação de vulnerabilidade econômica. Neste panorama, os documentos apresentados são suficientes a comprovar que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de conceder à agravante a assistência judiciária gratuita.
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