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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000033-88.2024.8.16.0143, da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESERVA - PARANÁ em que é Apelante MILTON CARNEIRO DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MILTON CARNEIRO DA SILVA, visando reformar a sentença proferida nos autos nº 0000033-88.2024.8.16.0143 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Reserva, Paraná, que julgou procedente a denúncia e condenou o acusado MILTON CARNEIRO DA SILVA pelo delito tipificado no art. 32, §1-A, da Lei nº 9.605/90 combinado com os artigos 13, parágrafo 2º, alínea ‘a’ e 2ª, da Lei n.º 9.605/98 c/c artigo 13, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o Apelante, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 14.1 – 1º Grau Projudi): “No dia 15 de novembro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, na Rua Anita Heil Beira, em frente ao numeral 545, neste município e Comarca de Reserva /PR, MILTON CARNEIRO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, praticou maus-tratos a animal doméstico, consistente em, após atropelar o cão, omitir-se em prestar o devido socorro, quando devia e podia agir para evitar o resultado, qual seja, o sofrimento e morte do cão. O denunciado, com seu comportamento anterior, criou o risco de produção do resultado, tornando-se garantidor da evitação do resultado, na medida em que atropelou o cão enquanto conduzia veículo automotor e, mesmo imediatamente identificando a ocorrência do fato, se evadiu do local, deixando de prestar socorro ao animal, causando-lhe sofrimento e morte, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.1, Termos de Depoimentos de movs. 1.4; 1.7; 1.9; 1.13; 1.14; 1.15; 1.16; 1.17; 1.18.” A denúncia foi recebida em 27 de abril de 2024 (mov. 22.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 45.1 – 1º Grau Projudi). Em sede de audiência de instrução procedeu-se à oitiva de 06 (seis) testemunhas e, realizado o interrogatório do réu (mov. 105.1-6 e 116.2 – 1ª Grau Projudi). Em alegações finais orais, o ilustre representante do Parquet, pugnou pela procedência da denúncia (mov. 116.3 – 1º Grau Projudi). Por sua vez, a defesa do Apelante pugnou pela absolvição, por ausência de provas suficientes a ensejar a condenação, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal (mov. 117.1 – 1º Grau Projudi). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou sentença acostada ao mov. 120 (1º Grau Projudi), julgando procedente a pretensão exposta na exordial acusatória, imputando ao acusado a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Inconformada com a sentença, a Defesa do Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 129.1). Em suas razões recursais pugna pela absolvição por ausência de dolo, argumentando que: a) “restou demonstrado que o animal em corrida, acabou por entrar debaixo do veículo em movimento sendo vitimado pelo atropelamento”; b) o acusado nega veementemente ter propositalmente atropelado o animal; c) “todas as testemunhas confessaram não terem visto o acidente, de modo que seus depoimentos não representam a verdade dos fatos e estão eivados de opinião pessoal, tomadas por influência das notícias vinda de terceiros que também não presenciaram o acidente, além da relação de amizade que possuem com o proprietário do animal”; d) “não há nos autos elementos de prova que demonstrem que o Acusado não tenha prestado socorro ao animal por mera vontade ou falta dela”; e) o conjunto probatório é insuficiente para uma condenação, de modo que a absolvição deve prevalecer. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 134.1 – 1ª Grau Projudi), se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio da d. Procuradora de Justiça
Adélia Souza Simões, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Pressupostos recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.2. Mérito Em sede meritória, a Defesa argumenta pela necessidade de absolvição, uma vez que não restou demonstrado o dolo do réu, ou seja, que ele tinha a intenção de atropelar o animal e, consequentemente, de causar sua morte. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do pleito recursal, necessário consignar a prova oral colhida durante a instrução criminal, de maneira que, por brevidade, colaciono a transcrição dos depoimentos judiciais feitas pelo D. Magistrado primevo, eis que retratam fielmente a realidade do que fora explanado pelas testemunhas, informantes e pelo réu (mov. 196 – 1º Grau – Projudi): A testemunha DANIELE APARECIDA CARVALHO DE FREITAS, quando inquirida perante o juízo (mov. 104.1), declarou: “(...) que conhece Cleiton da rua em que morava; que já tinha visto a cadela de Cleiton, pois era vizinha dele; que o animal ficava mais preso do que na rua; que tomou conhecimento do atropelamento, pois na data estava em sua residência; que os fatos ocorreram em uma manhã; que estava dentro de sua residência e escutou um alvoroço; que saiu na janela e viu que o animal estava atropelado um pouco para frente da sua residência; que saíram e viram que era o caminhão do lixo que teria atropelado o animal; que Cleiton estava no local com seu animal; que eles fizeram fotos do animal que foi a óbito antes do veterinário chegar ao local; que não viu o atropelamento, mas que viu o animal atropelado em frente de sua residência; que viu o caminhão de lixo passando; que o caminhão passou em velocidade normal; que não era possível não perceber o caminhão de coleta de lixo passando, pois os animais faziam grande alvoroço na rua; que logo que o veículo passou, já viu as pessoas correndo e falando que a cadela do Cleiton teria escapado e o caminhão do lixo teria a atropelado; que não sabe dizer como o animal escapou, mas ouviu dizer que a irmã do Cleiton que tem necessidades especiais teria saído e deixado o portão aberto oportunidade que o animal escapou; que não conversou com ninguém que tenha visto o momento do atropelamento; que tinha algumas pessoas que transitavam na rua que viram o momento do atropelamento falaram que o motorista teria visto o animal e passou por cima, mas não pode afirmar pois não viu; que essas pessoas não são vizinhos; que uma mulher que estava transitando na rua lhe disse que o caminhão teria dado ré e atropelado o animal, logo saindo sem prestar socorro, mas não viu o que ocorreu e nem conhece esta pessoa; que o caminhão sempre andava em velocidade normal; que a única questão era que em algumas ocasiões a equipe de recolhimento do lixo andavam com pedaços de madeira, e os carros ficavam bravos por este motivo, mas era pelo motivo de ter cachorros na rua que pulavam neles; que era sempre o mesmo motorista que passava dirigindo o caminhão; que era a pessoa de Milton; que no dia viu que era ele quem estava dirigindo; que o animal foi atropelado na rua mesmo; que há outros animais naquela rua; que o animal que foi atropelado não era acostumado a ficar na rua, mas sempre houve cachorros na rua; que normalmente são cachorros de rua; que geralmente, quando o caminhão de lixo passa os animais se estressam e avançam, tendo momentos que os rapazes do lixo precisam se defender dos animais; que não lembra de haver outros incidentes de atropelamento de animais na rua; que ouviu alguém falar sobre a ré que o caminhão teria dado, mas não pode afirmar se é verdade; que ouviu o pessoal falar isso; que ouviu gritos do animal, mas não viu o caminhão veículo; que os gritos do animais eram altos; que no momento do atropelamento, as pessoas que estavam passando gritaram para o motorista que ele teria atropelado o animal; que a cadela não morreu na hora; que ele continuou, não parou para prestar socorro (...).”. A informante PAOLA DE FREITAS SAFRA, quando inquirida em audiência (mov. 104.2), disse: “(...) que conhece a pessoa de Cleiton, pois ele é seu vizinho; que ficou sabendo do atropelamento de seu animal; que na data dos fatos, estava dentro da sua residência tomando café; que escutou barulhos na rua; que quando saíram, já havia ocorrido o acidente; que o caminhão de lixo já estava um pouco à frente; que o animal ainda estava vivo; que os vizinhos já estavam no local; que o motorista não prestou socorro ao animal; que o motorista não passou em alta velocidade; que quando viu o caminhão já estava indo embora; que não sabe se o motorista do veículo soube que atropelou o animal; que o caminhão costumava passar devagar; que o animal costumava ficar preso; que não sabe dizer o motivo do animal ter fugido na data dos fatos; que conhece o motorista somente de vista; que o motorista jogava pedra nos animais; que normalmente via o animal preso, mas quando Cleiton estava com o portão aberto ela ficava para fora, mas na data dos fatos não sabe o motivo dela estar para fora; que já viu o animal solto na rua; que ela corria junto com os outros cachorros atrás dos veículos quando estava solta; que não viram se ela correu atrás do caminhão pois estava dentro da residência; que nunca soube se o acusado teria atropelado outro animal na vizinhança; que não era o motorista que atirava pedra nos cachorros, mas os outros funcionários que ficavam na parte de trás do caminhão, mas faziam isso pois os animais avançavam; que atiravam pedra para se defender pois os cachorros pulavam neles; que nunca viu o motorista ser agressivo com os animais; que ouviu os gritos do animal no dia, pois foi alto; que não sabe se alguém gritou para Milton sobre o atropelamento (...).”. O informante CLEITON CASTANHA MAUDA, quando ouvido em juízo (mov. 104.3) prestou as seguintes declarações: “(...) que era o tutor do animal; que na data dos fatos estava trabalhando em sua residência; que tem uma irmã que é especial; que sua irmã abriu o portão da residência, mas não viu, pois estava trabalhando na parte de cima de sua residência; que nesta oportunidade sua cachorra saiu para rua; que é comum sua cachorra sair com sua irmã, pois ela era dócil e nunca apresentou perigo nenhum; que ela sempre ficou na frente de sua casa; que na maioria do tempo, seu animal ficava amarrado, só ficando solta quando chega em casa do trabalho; que após uns 10 minutos, passou o caminhão do lixo e logo na sequência ouviu gritos de cachorro e da sua cadela; que até mesmo achou que os cachorros estariam brigando; que quando saiu no portão o caminhão do lixo passou rapidamente; que quando foi ver, sua cachorra estava atropelada; que tem foto e vídeos dela no meio da rua; que quando foi tirar o animal da rua, os vizinhos vieram e relataram que o caminhão passou por cima intencionalmente, até mesmo alguns relatando que ele ainda teria dado ré e passado por cima do animal; que o motorista nem prestou socorro ao animal; que entrou em contato com a Polícia Militar para registrar a ocorrência; que na época fazia tratamento psiquiátrico e os fatos lhe afetaram bastante; que a cadela era tratada como sua filha; que achou covardia da parte deles não ter oferecido socorro; que antes de registrar o boletim de ocorrência indagou os vizinhos se o relatado era verdade, pois não teria como acusar alguém de algo que o próprio não viu; que os vizinhos confirmaram e até falaram que iriam de testemunha para relatar o que aconteceu; que uma pessoa que estava na região viu os fatos, mas não que ser testemunha, somente o levando até a Policia Militar; que estava em casa, pois tem um sobrado, e como trabalha com parte de construção, estava trabalhando na residência; que o veículo passou a lombada em alta velocidade após o atropelamento; que chegou quando já houve o atropelamento; que seu vizinho da frente chamado Renato viu o caminhão dando ré, mas não quis que seu nome constasse como testemunha; que não conhece ninguém da coleta do lixo; que disse que o motorista tinha a intenção de atropelar pois os vizinhos lhe relataram; que a rua não é estreita, então daria para desviar tranquilamente do animal; que o animal estava no meio da rua; que sua cachorra se chama Úrsula; que não era comum que ela ficasse na rua; que soltava ela na parte da noite somente; que ela ficava solta dentro do lote; que nunca viu ela correr atrás de nenhum veículo, pois é um animal dócil; que o caminhão estava recolhendo o lixo, entretanto, após o atropelamento pararam de coletar o lixo e fugiram (...).”. 0 informante LUCAS MARIANO DOS SANTOS, durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 104.4), asseverou: “(...) que estava trabalhando no caminhão; que fazia a coleta; que estava atrás do caminhão, mas não tinha visto nada; que quando olhou para trás viu o animal morto; que o acusado não quis parar o caminhão e não quis conversar com ninguém; que viu o animal ferido; que o motorista do caminhão era a pessoa de Milton; que seu irmão é o Sr. Natal; que já havia pego o lixo, deram a volta, passando na rua novamente; que não sabe se o Sr. Milton viu o animal atropelado; que não viu se o acusado passou por cima do cachorro por querer ou se o cachorro entrou de baixo do caminhão; que ouviu o animal gritando; que se fosse falar com o motorista, ele o xingaria; que qualquer coisa ele xinga; que por conta disso não falou nada; que as vezes ele dirige mexendo no celular e lhes deixa para trás; que nunca viu ele atropelar outros cachorros além deste ocorrido; que quando o acidente ocorreu, ainda tinha um pedaço para fazer a coleta; que ainda faltava naquela rua; que sempre passava naquela rua quando trabalhava (...).”. O informante NATAL RAMOS DOS SANTOS, quando inquirido pelo juízo (mov. 104.5), relatou: “(...) que toda vez que passavam naquela rua, o animal estava com acesso a rua; que o animal que entrou de baixo do caminhão; que quando viu, o animal foi atropelado; que ela caiu na rua e apareceu vários outros animais; que quando foram acudir o animal, ela já estava morta; que ela não era agressiva com a equipe do caminhão, somente com os outros cachorros; que o motorista não parou o caminhão; que o caminhão estava devagar; que não sabe se o motorista viu o animal atropelado; que não sabe o motivo do caminhão não ter parado; que não tinha pessoas na rua; que não conhece o dono do animal(...).”. A testemunha ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS, quando inquirido perante o juízo (mov. 104.6), relatou: “(...) que no momento do atropelamento não estava presente, mas estava em casa quando ocorreu; que estava na casa da sua irmã no momento; que presenciou o pessoal gritando que a cachorra teria sido atropelada e saíram da residência; que de fato o animal estava atropelado; que o caminhão já teria passado, estava entre 100 a 200 metros à frente; que o motorista não parou o caminhão; que não sabe se o caminhão estava em alta velocidade; que não sabe se o motorista do caminhão viu o animal; que teve um pessoal que estava transitando na rua que viu, até mesmo avisou o motorista que ele teria atropelado a cachorra; que não conhece aquelas pessoas; que só conhece o motorista de vista; que era ele que fazia aquela rota; que ele não costumava correr; que o pessoal que teria visto o atropelamento, afirmou que não era a primeira vez que ele teria atropelado um animal, mas que não pode afirmar; que não era um cachorro de rua; que era um animal que normalmente vivia no pátio da casa de seu tutor; que o animal só saiu do pátio pois a irmã de Cleiton deixou o portão aberto; que viu o animal após o acidente; que o animal demorou ao menos 30 minutos para morrer; que o cachorro ficou gravemente machucado; que ouviu os gritos do animal; que ouviu as pessoas falando para que o caminhão parasse, mas ele não parou(...).”. Após a inquirição de todas as testemunhas, procedeu-se o interrogatório do acusado MILTON CARNEIRO DA SILVA (mov. 116.2), momento em que optou por permanecer em silêncio, o que lhe é de direito. Conforme se depreende da prova testemunhal produzida nos autos, não há elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação do Apelante com fundamento no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998. Isso porque, a prova testemunhal e os documentos presentes nos autos não são suficientes para eliminar toda dúvida acerca do cometimento do delito com dolo, mostrando-se frágil e insuficiente o conjunto probatório a embasar a condenação. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao relatar que o animal encontrava-se em movimento e adentrou, de forma repentina, sob o caminhão conduzido pelo Apelante, circunstância que evidencia a ausência de voluntariedade ou intenção na conduta. Os elementos constantes dos autos apontam que ocorreu acidente fortuito, alheio à vontade do motorista, não se demonstrando a prática dolosa exigida para a caracterização do crime em comento. Como se sabe, o processo penal exige, para a condenação, juízo de certeza e não simples juízo de probabilidade, devendo ser apresentada prova robusta, idônea e séria, do que se ressentem os autos, motivo pelo qual se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Nestas condições, embora conste nos autos fotos e vídeos que demonstram que o acidente efetivamente ocorreu, não se pode afirmar, indene de dúvidas, que o Apelante tinha o dolo em maltratar o animal. É consabido que, para a configuração do delito de maus tratos aos animais, estabelecido pelo artigo 32, §1°- A da Lei n° 9.605/1998, faz-se necessário que a conduta esteja acompanhada de dolo, qual seja, a clara intenção do autor delitivo em praticar ato de maus tratos, dor e tormento aos animais. Em relação ao elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98 leciona Nucci[1] que “deve-se buscar o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo, inclusive puro sadismo.”
Agregando aos fundamentos supra, a d. Procuradoria Geral de Justiça aduziu que (mov. 14.1 – 2º Grau – Projudi): “Ainda que a conduta do apelante cause grande comoção social, se, dá análise dos fatos, a conclusão é pela atipicidade da conduta, restando ausente o dolo, e não havendo previsão da modalidade culposa, a absolvição é medida que se impõe.” Assim, no caso em tela, não há indicativos de que o Apelante tenha agido com a intenção de maltratar o animal, o que determina a sua absolvição, homenageando o primado da presunção de inocência. Sobre o tema, é o entendimento desta Col. Câmara Criminal em casos análogos: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, SOB ALEGAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA OS 07 ANIMAIS DOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALIMENTAÇÃO E CONDIÇÕES DE SÁUDE E BEM ESTAR AOS ANIMAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O QUANTO SUSTENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO”. AINDA QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL DEMONSTREM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM EM LOCAL COM LIMPEZA PRECÁRIA, NÃO É POSSÍVEL SE AFIRMAR, COM PLENA CERTEZA, QUE ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS, QUE ESTAVAM DEBILITADOS, OU QUE NÃO RECEBIAM ÁGUA OU RAÇÃO TODOS OS DIAS. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, NÃO COMPROVADO. RÉU, DEFICIENTE VISUAL, QUE COMPARTILHAVA DE MESMA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE QUE OS ANIMAIS. SITUAÇÃO APRESENTADA QUE SE TRATA DE UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDAVA INTERVENÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001484-57.2022.8.16.0196 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS ANIMAIS E AMEAÇA. ART. 147 DO CP E ART. 32, §2.º, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ANGARIADAS NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002184-48.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 23.10.2023) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DO ANIMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CANINO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ACOLHIDO, DE MODO QUE NÃO MAIS APRESENTARIA EVIDÊNCIAS FÍSICAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DOS MAUS-TRATOS. REMESSA DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DE MALTRATAR O SEU CACHORRO. RESTITUIÇÃO DO CACHORRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016984-96.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.10.2024) Apelação crime. Maus-tratos a animais domésticos (art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98). Sentença condenatória. Arguida a litispendência com o processo-crime nº. 0000604-56.2021.8.16.0081. Inviabilidade. Fatos diversos. Pleito absolutório. Acolhimento. Condutas delitivas insuficientemente comprovadas nos autos. Ré que recolhia uma grande quantidade de animais abandonados e jogados em sua residência, à míngua de condições financeiras, sanitárias e de espaço físico para tanto. Cuidados declinados à medida que conseguia. Ausência de dolo nas condutas. Acervo probatório insuficiente para manutenção da condenação. Recurso provido. Impõe-se a absolvição da Apelante, porquanto não há provas robustas da ocorrência do crime de maus-tratos a animais na forma dolosa, e a conduta delitiva não prevê a modalidade culposa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002203-30.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 11.11.2024) Nestas condições, ante as peculiaridades do caso, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à configuração do tipo penal, sobretudo em seu aspecto subjetivo, impõe-se a absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Ante ao exposto, concluo por CONHECER e PROVER do recurso de apelação apresentado por MILTON CARNEIRO DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.
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