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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação de v. acórdão (mov. 1.8 – fls. 6/10-TJPR-AI) emanado por esta colenda 9ª Câmara Cível, em face de tese fixada no TEMA 1.011/STF, abaixo reproduzida:
“Tese fixada no RE 827996 – Tema 1.011/ STF: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.
O v. acórdão que se submete ao juízo de retratação, está assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - SFH - SEGURO - COBERTURA DIRETA DO FCVS AOS CONTRATOS AVERBADOS NA EXTINTA APÓLICE DO SFH - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em relação aos contratos firmados por todos os Autores deste processo, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal (movs. 37.1 e 53.1-TJPR-AI).
A parte Agravante se manifestou reconhecendo a competência da Justiça Federa (mov.20.1-TJPR-AI).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de retratação negativo:
A ação foi ajuizada em 31/03/2010 (mov. 1.1 dos autos originários). Na data da entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ainda não havia sido prolatada sentença de mérito.
A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na demanda em relação a todos os autores (movs. 37.1 e 53.1-TJPR-AI).
Incide, na hipótese, o item 1.1 do Tema 1.011/STF, segundo o qual os processos que ainda não possuíam sentença de mérito quando da entrada em vigor da MP nº 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal quando houver provocação das partes ou de interveniente.
No caso, além da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a própria agravante reconhece a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal (mov.20.1-AI-TJ).
Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Conclusão: Diante do exposto, voto por exercer juízo de retratação negativo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, porquanto em consonância com a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.