Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Carolina Delduque Sennes Basso, no mandado de segurança nº 0007688-77.2023.8.16.0004, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com condenação das impetrantes ao pagamento das custas processuais (mov. 44.1).As apelantes sustentam, inicialmente, que, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, as servidoras formularam requerimento para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com fundamento na Lei Estadual nº 20.656/2021.Alegam que, apesar do preenchimento dos requisitos legais, indeferiu-se o pedido sob o fundamento de que “os fatos apresentados não se amoldam aos requisitos propostos para celebração do Termo de Ajuste de Conduta”, motivo pelo qual impetraram o mandado de segurança na origem.Argumentam que “as ‘motivações’ apresentadas pela ASS/TEC/SEED para recomendar que o TAC não fosse oferecido fundamentaram-se em interpretação equivocada sobre as imputações atribuídas às servidoras e sobre o cumprimento, pelas servidoras, dos requisitos essenciais para celebração de TAC, o que configura evidente equívoco material”.Afirmam, ainda, que as condutas imputadas às servidoras correspondem a infrações puníveis, no máximo, com pena de suspensão, não configuram crime nem improbidade administrativa, e que as servidoras não se encontram em estágio probatório, não possuem registro de penalidades disciplinares em seus assentamentos funcionais e não celebraram TAC nos últimos dois anos.Concluem que há direito líquido e certo das servidoras ao oferecimento do TAC, diante do preenchimento de todos os requisitos necessários, de modo que não existe fundamento legal para o indeferimento do pedido.Argumentam, por fim, que não incidem as hipóteses de vedação previstas no art. 5º da Lei n.º 12.016/2009, uma vez que a via administrativa se mostra inviabilizada pela própria autoridade coatora.Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e deferir o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade da Informação n.º 2044/2023 – ASS/TEC/SEED, que indeferiu o requerimento de oferecimento de TAC, e, em consequência, determinar à autoridade coatora a reconsideração do pedido, com apresentação, em caso de nova negativa, de fundamentação idônea para justificar o não oferecimento da medida (mov. 49.1).O recorrido, em contrarrazões, sustenta a natureza discricionária da celebração do TAC, conforme previsto na Lei Estadual n.º 20.656/2021. Alega, ainda, que o indeferimento administrativo possui fundamentação adequada, razão pela qual se mostra incabível ao Judiciário revisar o mérito do ato administrativo. Requer, assim, o desprovimento do recurso (mov. 54.1).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0105002-35.2023.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 11.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar nenhuma das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Deflui-se que, em 5.10.2023, Luciana Tardetti Maltezo Pomim e Francine Del Secchi Guissman da Silva impetraram mandado de segurança contra ato da Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação, que indeferiu pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD).Alegaram, em síntese, que estão preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 20.656/2021, e que a negativa de celebração do TAC decorreu de equívoco material e de ausência de fundamentação idônea. Pugnaram, liminarmente, pela suspensão do PAD e, ao final, pleitearam a nulidade da decisão administrativa e a reanálise motivada do pedido de celebração do TAC (mov. 1.1).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (mov. 19.1). O Estado do Paraná pleiteou o ingresso no feito (mov. 34.1) e a autoridade coatora prestou informações (movs. 35.1 e 35.2).Na sequência, em 11.9.2024, sobreveio a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais, proferida nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, trouxe a possibilidade de a Administração Pública celebrar Termo de Ajustamento de Conduta como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo, vejamos: Art. 202. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o agente interessado.O parágrafo único do art. 206, da Lei Estadual nº 20.656/2021, por sua vez, foi expresso em afirmar que a concessão da medida se submete ao juízo de conveniência por parte da Administração:Art. 206. São legitimados para propor TAC: I - as autoridades responsáveis pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, de ofício; II - a comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar; III - o agente público interessado. Parágrafo único. As autoridades descritas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão determinar a investigação preliminar, que consistirá na coleta simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida, nos casos em que haja necessidade de apurar se estão presentes as condições que autorizem a formalização do TAC.Nessa linha de entendimento já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmando que a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta não é medida obrigatória para a Administração:(...)O Termo de Ajustamento de Conduta é instituto que, a despeito de encontrar variadas previsões normativas, possui objetivo comum em todas elas, que consiste na proposta de readequação da postura do interessado e cujo fundamento é a busca pela racionalização de tempo e recursos públicos em detrimento do oneroso rito disciplinar.Analisando os autos, é possível concluir que houve fundamentação para a negativa administrativa, conforme consta em decisão de mov. 1.19, e eventual discordância das impetrantes em relação ao conteúdo do ato decisório diz respeito ao mérito administrativo, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, conforme consolidado entendimento jurisprudencial:(...)Dessa maneira, levando-se em consideração que as impetrantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ilegalidade do ato coator, a denegação da segurança é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO.Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Tardetti Maltezo Pomim e Franciane Del Secchi Guissman da Silva contra ato da Diretora Geral da Secretaria de Estado da Educação, DENEGANDO A SEGURANÇA e extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Consequentemente, condeno as impetrantes ao pagamento das custas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário” (mov. 44.1).Contra a r. sentença, se insurgem, agora, as impetrantes. Sem razão. Verifica-se que o ato impugnado na presente ação mandamental corresponde à negativa do requerimento de oferecimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), formulado na defesa prévia apresentada no processo administrativo disciplinar instaurado contra as impetrantes:“1) Da Síntese do Processo Trata o presente protocolado de supostas condutas irregulares das servidoras Luciana Tardetti Maltezo, portadora do RG n.º 8.278.095-5 e Francine Del Sechi Guissman da Silva, portadora do RG n.º 7.958.824-5, respectivamente, à época dos fatos, na função de Direção Geral e Direção Auxiliar no Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto, no município de Curitiba, jurisdicionado ao NRE de Curitiba. É importante enfatizar que o protocolo em questão foi analisado pela equipe de Gestão da CPADS/SEED que se manifestou às fls. 1043/1044, encaminha-se o presente protocolado para prosseguir com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar quanto a apreciação sobre os indícios de irregularidade na conduta das servidoras supracitadas. Ato contínuo foi instaurado Processo Administrativo em desfavor das servidoras Luciana Tardetti Maltezo e Francine Del Sechi Guissman da Silva, conforme Resolução nº 4738/2023 - GS/SEED (instauração do PAD), à fl. 1130, por supostamente, infringir o art. 279, inciso VI; art. 285, inciso II e XXI, todos da Lei Estadual n.º 6.174/70, bem como, o art. 291, incisos I, ao VI, c/c com o art. 293, incisos I, II, III, IV e V, preceitos esses que são incompatíveis com as disposições estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Paranaense – Lei Estadual nº 6.174/70. Por fim, é importante salientar que as possíveis condutas praticadas pelas servidoras supracitadas não se encaixam no art. 205, inciso I, da Lei Estadual nº 20.656/21, deste modo, não é passível de atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, conforme os argumentos abaixo discorridos. 2) Do TAC – Termo de Ajuste de Conduta Preleciona o art. 205 da Lei Estadual nº 20.656/2021, frente a possibilidade ou não de Celebração do Termo de Ajuste de Conduta (“TAC”). Assim, é previsto: Art. 205. São requisitos de admissibilidade do requerimento ou da recomendação de celebração de TAC: I – Demonstração de que os fatos são puníveis com sanções de advertência, repreensão ou suspensão, em se tratando de agente público, ou advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação, em se tratando de agentes submetidos à Lei nº 15.608, de 2007; II – Não ter o interessado gozado de benefício de TAC nos últimos dois anos; III – Não possuir o interessado registro válido de penalidade disciplinar sanção prevista na Lei nº 15.608, de 2007, em seus assentamentos funcionais; IV – Não se encontrar o agente público em estágio probatório. Parágrafo único. Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em que haja indício de crime ou improbidade administrativa. Em continuidade, o art. 206, do mesmo instituto legal acima informado, prevê quem poderá propor o TAC e, ainda, salienta frente a discricionariedade da Administração Pública para a aplicação da medida. In verbis: Art. 206. São legitimados para propor TAC: I – as autoridades responsáveis pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, de ofício; II – a comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar; III – o agente público interessado. Parágrafo único. As autoridades descritas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão determinar a investigação preliminar, que consistirá na coleta simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida, nos casos em que haja necessidade de apurar se estão presentes as condições que autorizem a formalização do TAC. (grifo nosso) Diante da legislação exposta, é importante salientar que os atos administrativos estão vinculados ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ainda, tendo em vista que, o e legislador ao tratar sobre o TAC deixou margem para a atuação do administrador, portanto a aplicação do TAC é corroborada como um ato discricionário daquele que celebrará. Nesse sentido, o doutrinador Celso Bandeira de Mello leciona: Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de suprir o dever de adotar a solução mais adequada a satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.(Mello, 2010. p.48 apud RDA, 2015. p.83) Tecidos os argumentos e após análise de todo protocolado, esta Assessoria Técnica/SEED verificou que os fatos apresentados não se amoldam aos requisitos propostos para celebração do Termo de Ajuste de Conduta. Ademais, não preenche os requisitos essenciais estipulados no artigo 210, inciso IV, da Lei nº 20.656/2021, ou seja, “o compromisso deve guardar estrita relação com a conduta supostamente irregular imputada as servidoras, levando-se em consideração o caso concreto”. 3) Da Conclusão Diante de todo o exposto, e tendo em vista os fatos apontados na Resolução nº 4738/2023 - GS/SEED (instauração do PAD), à fl. 1130, esta Assessoria Técnica infere pelo não atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com as servidoras Luciana Tardetti Maltezo e Francine Del Sechi Guissman da Silva (...)” (mov. 1.19).Ocorre que, ainda que as apelantes sustentem o cumprimento dos requisitos legais para o oferecimento do TAC, constata-se que o ato da Administração Pública, ao negar a celebração, se apresenta devidamente motivado.Acerca do conceito de motivação do ato administrativo, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram” (in Direito Administrativo. 30. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 247).Em sentido paralelo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999” (STJ, RMS 56.858, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 4.9.2018).Especificamente quanto à teoria dos motivos determinantes, Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: “De acordo com essa teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam” (in Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. p. 376).Acrescente-se, ainda, trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do ARE 884289 AgR/PI:“(...) Quanto à ilegalidade da remoção, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as turmas do STF:‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (ARE 757716 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013);‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 796832 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011).Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é pacífica acerca da aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, porquanto é viável, em controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, a declaração de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.Nesses termos, esclarecedor o excerto do RMS 24.699, rel. min. Eros Grau, DJ 1º.7.2005, sobre a sindicabilidade jurisdicional dos motivos do ato:‘O motivo, um dos elementos do ato administrativo, contém os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática pela Administração. […] Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato. Esse exame evidentemente não afronta o princípio da harmonia e interdependência dos poderes entre si [CB, art. 2º]. Juízos de oportunidade não são sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da Administração não podem ser substituídas pela conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo’” (STF, ARE 884289 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19.5.2015).Nesse caminho, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que “o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza (...), mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). (...) Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário” (in Direito administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019. p. 939 - destaquei).No caso, indeferiu-se o requerimento de oferecimento do TAC sob o fundamento de que “as possíveis condutas praticadas pelas servidoras supracitadas não se encaixam no art. 205, inciso I, da Lei Estadual nº 20.656/21” e “os fatos apresentados não se amoldam aos requisitos propostos para celebração do Termo de Ajuste de Conduta. Ademais, não preenche os requisitos essenciais estipulados no artigo 210, inciso IV, da Lei nº 20.656/2021, ou seja, ‘o compromisso deve guardar estrita relação com a conduta supostamente irregular imputada as servidoras, levando-se em consideração o caso concreto’” (mov. 1.19).De fato, o art. 205, I, da Lei Estadual n.º 20.656/2021 estabelece como requisito de admissibilidade do TAC a “demonstração de que os fatos são puníveis com sanções de advertência, repreensão ou suspensão, em se tratando de agente público, ou advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação, em se tratando de agentes submetidos à Lei nº 15.608, de 2007”.Todavia, observa-se dos despachos de indiciamento que houve imputação às impetrantes pelo descumprimento do dever funcional de observância das normas legais e regulamentares do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, nos termos do art. 279, VI, da Lei n.º 6.174/1970; por referirem-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, a autoridades e atos da Administração Pública Estadual, em afronta ao art. 285, II, da referida Lei; e por valerem-se da qualidade de funcionárias para melhor desempenhar atividade estranha às funções ou obter qualquer proveito, direto ou indireto, pessoalmente ou por interposta pessoa, em afronta ao art. 285, XXI, da mesma Lei (movs. 1.14 e 1.15).Os próprios despachos de indiciamento consignam que, caso comprovadas as irregularidades, poderá ser aplicada uma das penalidades previstas no “art. 291, incisos I, II, III, IV, V e VI, c/c com o art. 293, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Estadual n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970” (movs. 1.14 e 1.15 – destaquei).Nesse passo, o art. 293, V, da Lei Estadual n.º 6.174/1970 contempla a aplicação da pena disciplinar de demissão, incompatível com a celebração do TAC, conforme fundamentação constante do ato administrativo impugnado. Ressalta-se, ainda, que o referido artigo admite a aplicação da pena de demissão em hipóteses de transgressão a proibições previstas no art. 285, II, quando de natureza grave e caracterizada má-fé, transgressão esta pela qual, registre-se, recaiu o indiciamento das impetrantes. Confira-se:“Art. 293. São cabíveis penas disciplinares: (...)V - a de demissão, aplicada nos casos de:a) crime contra a administração pública;b) abandono do cargo;c) incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;d) ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;e) insubordinação grave em serviço;f) aplicação irregular dos dinheiros públicos;g) revelação de segrêdo que se conheça em razão do cargo ou função;h) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;i) corrupção passiva, nos têrmos da Lei penal;j) transgressão a qualquer das proibições previstas no item II, do art. 285, quando de natureza grave a se comprovada má- fé;k) e nos demais casos expressos neste Estatuto” (grifei).Assim, ao contrário do que afirmam as impetrantes, não se está diante de “infrações puníveis no máximo mediante repreensão ou suspensão”, já que os próprios despachos de indiciamento indicam a possibilidade de aplicação da pena de demissão. Cumpre destacar que, ainda que, na hipótese, seja imposta pena diversa, a mera possibilidade de imposição da pena máxima já afasta a viabilidade de celebração do TAC.Ademais, não se identifica qualquer juízo de valor, da Administração Pública, acerca de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis às impetrantes no indeferimento do requerimento, de maneira que se realizou, apenas, análise técnica acerca dos requisitos para a realização, ou não, do TAC.Desse modo, conclui-se que o ato de indeferimento do pedido das servidoras de celebração de TAC não padece dos vícios apontados.A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO EM MOTIVAÇÃO E EM FINALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há demonstração inequívoca de vício na motivação do ato de remoção ex officio, e nem indicação precisa de que a finalidade da remoção foi perseguição política. 2. Em face da ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/2015, não é possível o deferimento da medida liminar antes do regular processamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no RMS 56.644/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018 - realcei).Na mesma linha é o julgado desta Câmara em situação semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA 5ªCIA/BPAMB/SUBCOMANDO-GERAL, FOZ DO IGUAÇU/PR, PARA 21º BPM/5º CRPM, FRANCISCO BELTRÃO/PR. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS NESTE MOMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040053-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 29.03.2021 – destaquei).Logo, não demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo e ausente direito líquido e certo das impetrantes, o recurso deve ser desprovido.III – Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada.