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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GELVANE BEULKE CORREIA, pronunciado em 16.10.2020 pela prática de crime de homicídio qualificado de que foi vítima Valcir Canello, mediante disparos de arma de fogo, na tarde de 08.7.2017, no interior do estabelecimento comercial conhecido como “açougue mercearia Scarsi”, situado às margens da BR 277, KM 487, zona rural, nas proximidades da Vila Guarani, município de Nova Laranjeiras/PR (AP n.º 0003730-84.2017.8.16.0104 - mov. 92.1, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul). Sustenta o advogado impetrante a presença de constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, decorrente de ato emanado da autoridade apontada como coatora que indeferiu pretensão da defesa do paciente de juntada de documentos consistentes em Boletins de Ocorrência envolvendo a vítima do homicídio (movs. 258.3 e 258.13), determinando seu desentranhamento dos autos. Aduz, em síntese, que conforme jurisprudência do TJPR, “é importante permitir que a defesa do acusado tenha acesso aos antecedentes criminais da vítima, pois isso é fundamental para garantir uma defesa justa e completa. A negativa da juntada desse documento considera-se uma violação dos direitos do acusado já que ele precisa ter todas as informações para se defender adequadamente”. Pede liminar objetivando a juntada dos referidos documentos, para uma defesa justa e completa do paciente junto ao Tribunal do Júri da Comarca de Laranjeiras do Sul, já redesignado para o dia 16.6.2025. Requer, em complementação (emenda à petição inicial – mov. 10.1), subsidiariamente, a suspensão da sessão Plenária até que se decida acerca da possibilidade de juntada do Boletim de Ocorrência; postulando, também, que seja analisada a possiblidade de se impedir a oitiva das testemunhas arroladas pelo Assistente de Acusação, que somadas aquelas arroladas pela acusação ultrapassam o número legal, acarretando nulidade processual.Sem liminar (mov. 11.1 – TJ), veio aos autos o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, pelo não conhecimento do writ (mov. 25.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Alega o impetrante estar o paciente GELVANE BEULKE CORREIA sofrendo constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, decorrente de ato emanado da autoridade apontada como coatora que indeferiu pretensão da defesa do paciente de juntada de documentos consistentes em Boletins de Ocorrência envolvendo a vítima do homicídio (movs. 258.3 e 258.13), determinando seu desentranhamento dos autos. Em sede de emenda à inicial, postula, também, que seja analisada a possiblidade de se impedir a oitiva das testemunhas arroladas pelo Assistente de Acusação, que somadas aquelas arroladas pela acusação ultrapassam o número legal, acarretando nulidade processual.Pois bem. Consta dos autos que, em 15.4.2025, a Defesa pleiteou o indeferimento do rol de testemunhas arroladas pelo Assistente de Acusação para serem ouvidas em Plenário, devendo ser mantidas apenas as arroladas pelo Ministério Público, bem como requereu a juntada dos seguintes documentos:“• Escritura Pública de Declaração de Viviane Cristina Correia, esposa do acusado; • Boletim de Ocorrência de n.2010/765036 de 05.10.2010, informando existência de notícia crime de ameaça perpetrado pela vítima em desfavor de Luiz Paulo de Oliveira. • Certidão de casamento Gelvane e Viviane • Lembrança de casamento firmada pelo Pe.Sebastião José Gulart. • Certidão de Nascimento de Maria Heloísa Correia • Certidão de Nascimento de João Pedro Correia • Fotografia de casamento • Laudo Psicológico de Gelvane B.Correia d 29.10.2020. • Atendimento Maria Helena Correia. • Laudo Médico Gelvane B.Correia.• Declaração de Psicóloga, Viviane e João Pedro • Boletins de frequência Maria Helena Correia • Cartão Gestante • Laudo Psicológico • Laudo Médico” (Ap, mov. 258.1).Tais pedidos foram indeferidos pela ilustre Magistrada de Primeiro Grau, nos seguintes termos:“2. O artigo 474-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.245/2021, dispõe que deve ser vedada a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. ‘Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: ‘I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.’Ainda, verifica-se que o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que devem ser coibidos a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas (TJ-PR - HC: 00315866820228160000 Teixeira Soares 0031586-68.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10 /06/2022). Sendo assim, considerando que os documentos juntados no mov. 258.3 e 258.13 podem ofender a imagem da vítima, devem ser desentranhados.Ainda, em que pese a manifestação ministerial, não há óbice da manutenção da Escritura Pública Declaratória no mov. 258.2 e 258.12 (duplicidade). Isso, porque embora produzido de forma unilateral, o Ministério Público e o assistente de acusação poderão exercer o contraditório no momento oportuno.(...)Desta forma, defiro a juntada do mov. 258.2. Pelo exposto, acolho parcialmente a manifestação ministerial e determino o desentranhamento dos documentos acostas no mov. 258.3 e 258.13, os quais deverão ser riscados. 3. Determino que sejam riscados os documentos juntados em duplicidade no mov. 258 (mov. 258.11/12/13/14/15/16/17/18/19/20). 4. Quanto ao pedido da defesa para indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela assistência de acusação, não compota deferimento, ante a ocorrência da preclusão. Compulsando os autos, verifica-se que o assistente de acusação arrolou duas testemunhas na fase do art. 422, do CPP (mov. 151.1), sendo que o Ministério Público já havia arrolado cinco testemunhas. Conforme decisão de mov. 153.1, o rol apresentado pelas partes foi deferido, sendo que caso a defesa não concordasse com a decisão, poderia ter se insurgido, o que não fez. Assim, não cabe, neste momento, reapreciar o rol de testemunhas apresentado, ante a ocorrência da preclusão, motivo pelo qual indefiro o pedido da defesa.” (Ap, mov. 263.1).O pleito para que seja analisada a possiblidade de se impedir a oitiva das testemunhas arroladas pelo Assistente de Acusação não comporta conhecimento, pois, como é sabido, a jurisprudência pátria admite a utilização do writ constitucional para corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo naquelas “situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (STF, 1ª T., HC 109156, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12-04-2013).No caso, no tocante à apontada nulidade por não ter sido indeferido o rol de testemunhas apresentado pelo Assistente de Acusação, não se verifica a presença de constrangimento ilegal apto a justificar sua análise em sede de habeas corpus.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano e sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A propósito do tema:“(...) 1. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (...)” (STJ, AgRg no HC 687.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).Por outro lado, quanto ao pleito de juntada de documentos consistentes em Boletins de Ocorrência envolvendo a vítima do homicídio, entendo que o caso é de conhecimento e parcial concessão do writ.Dispõe o art. 474-A do Código de Processo Penal que: “Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.” (destaquei).No caso, entendo que a pretendida juntada de Boletins de Ocorrência envolvendo a vítima, para que sejam apresentados em Plenário, esbarra na vedação do supracitado art. 474-A do CPP, tal como corretamente decidiu a ilustre Magistrada a quo.Não obstante, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Primeira Câmara Criminal tem admitido a juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima, a fim de assegurar a plenitude da defesa em Plenário.Em abono, os seguintes precedentes:“HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL APENAS QUANTO À PRETENDIDA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA, OBSERVANDO-SE, NA SUA UTILIZAÇÃO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 400-A E 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0122360-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.02.2025) – destaquei.“HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90 – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – ACOLHIMENTO – PRETENDIDA JUNTADA DO REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA – PLEITO INDEFERIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – OCORRÊNCIA – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0108305-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.02.2025) – destaquei.À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento parcial e parcial concessão da ordem de habeas corpus, tão somente para autorizar a juntada pela Defesa dos antecedentes criminais da vítima, observadas as regras dos artigos 474-A e 479, ambos do CPP. Comunique-se, imediatamente.
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