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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que na Ação de Produção antecipada de provas sob nº 0013435-78.2024.8.16.0131, o juízo a quo indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (mov. 22.1-1° Grau).Em suas razões a ora agravante aduz que propôs a presente demanda e dentre outros pedidos requereu o benefício da justiça gratuita que fora indeferido pelo Juízo a quo, visto que não restou comprovada a hipossuficiência. Que ao contrário do que decidido a agravante faz jus à integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Salienta que a agravante foi diagnosticada com câncer de mama e faz tratamento na rede pública (movs. 1.6 e 1.7-1º Grau), por não ter condições financeiras para se tratar em rede particular. Que em razão da doença não pode exercer atividade laboral fora de casa e que até o momento não conseguiu obter a concessão de benefício assistencial pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Destaca que fora juntado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.5- 1º Grau), o cadastro nacional de informações sociais – CNIS (mov. 1.12 - 1º Grau), extrato bancário com parca movimentação financeira (mov. 11.3 - 1º Grau), bem como a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física referente aos exercícios fiscais 2022, 2023 e 2024 (Mov. 11.2 – 1º Grau), destacando que em 2025 também não há rendimentos a serem declarados. Que vive com a ajuda financeira dos seus filhos, visto que esta doente e não tem renda fixa. Assim, merece acolhimento o recurso para que seja reformada a decisão de origem, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita à agravante.Defende o recebimento do agravo em seu efeito suspensivo, já que a manutenção da decisão agravada impõe à agravante um evidente prejuízo, qual seja, o cancelamento da distribuição. Salienta que os documentos que instruem os autos principais demonstram que a agravante não possui renda fixa e não obteve êxito em conseguir o benefício previdenciário enquanto acometida de câncer em uma das mamas, de forma que a sua renda é proveniente da ajuda de seus familiares e mesmo que seja concedido o benefício, sua renda não superaria um salário mínimo, ou seja, está presente o fumus boni iuris.Assevera que também está presente o periculum in mora, vez que não tem condições de arcar com as custas processuais e eventuais despesas incidentais no feito, sofrendo sérios prejuízos econômicos.Pontua que o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de que seja julgado o presente agravo de instrumento, para que se dê prosseguimento ao processo com o recebimento da petição inicial.Assim, demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, requer a agravante que seja concedido, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória e conceder o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (mov. 9.1 – AI).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso (mov. 15-AI). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Postula a agravante a reforma da decisão agravada para o fim de ser concedida a justiça gratuita.A solução para a controvérsia já foi delineada pela decisão de mov. 9.1 - AI, que deferiu o pleito liminar, não havendo fundamentos que justifiquem sua modificação.A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º).O Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa natural, basta para a concessão do benefício a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que a veracidade dessa afirmação goza de presunção legal, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Tal presunção é juris tantum, somente elidida por prova cabal em contrário.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL.PROVENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração.2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Destaquei Ao analisar o pedido de assistência judiciária formulado, o Juízo a quo indeferiu o pleito (mov. 22.1-1° Grau), sob o seguinte fundamento: 1. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça.Intimada para juntar aos autos documentos aptos a comprovarem sua insuficiência de recursos, a parte autora deixou de juntar aos autos Declaração de Imposto de Renda, bem como as certidões de inexistência de imóveis e de veículos. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, possibilitando perquirir a real condição econômico-financeira e não apenas a averiguar a renda da parte postulante. (...). Ademais, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o pedido ser indeferido quando se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade a justiça. 3. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A despeito do entendimento manifestado, a agravante devidamente demonstrou não deter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, acostando aos autos: Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.5-1° Grau); Cadastro Nacional de Informações Sociais – Extrato Previdenciário (mov. 1.12-1° Grau); Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF referente aos exercícios fiscais 2022, 2023 e 2024 (mov. 11.2-1° Grau).Ademais, extrai-se do extrato bancário acostado no mov. 11.3-1° Grau, que a conta corrente da agravante não possui movimentação de valores vultosos.Ainda consta dos autos que a agravante é portadora de neoplasia maligna de mama (movs. 16. e 1.7 – 1º grau) e, diante disso, requereu benefício por incapacidade temporária, o qual foi negado (mov. 1.2 - AI), estando, atualmente, sem fonte de renda, o que corrobora com a assertiva de hipossuficiência financeira da recorrente.Desta forma, denota-se que a agravante demonstrou não deter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus ao deferimento da gratuidade.Por certo, a negativa da concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante acarretará negativa de acesso ao Poder Judiciário.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035621-71.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.02.2023). Destaquei Por fim, é importante consignar que a concessão do benefício da assistência judiciária não dispensa o pagamento das custas, uma vez que fica apenas sobrestado. Assim, se no período de cinco anos possuir o beneficiário condições de pagar as custas e honorários, se for condenado a estas, deverá fazê-lo, conforme art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária, nos termos da fundamentação.
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