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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S. A, contra a decisão proferida nos autos de Monitória nº 0005408-11.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o pedido de inversão do ônus da prova em seu desfavor (mov. 71.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é indevida, pois a empresa agravada não pode ser considerada consumidora final, uma vez que os produtos e serviços fornecidos pelo banco são utilizados para viabilizar a atividade comercial da empresa; b. a relação jurídica entre as partes deve ser regida pelas normas gerais da lei civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); c. a inversão do ônus da prova é inaplicável, pois a empresa agravada não é hipossuficiente e possui conhecimento técnico para celebrar a operação de crédito realizada; d. a parte agravada teve acesso a todos os documentos necessários para iniciar uma perícia por conta própria, afastando a alegação de vulnerabilidade jurídica; e. a matéria discutida é de amplo conhecimento do Poder Judiciário e não necessita de elaboração de provas periciais, sendo suficiente a análise jurídica dos fatos alegados; f. a concessão do efeito suspensivo ao agravo é necessária para evitar a produção de provas enquanto aguarda a decisão do recurso, pois a inversão do ônus probatório causaria constrangimento ao agravante.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final de seu julgamento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 19.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 27.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O recurso se insere na hipótese do art. 1015, XI do CPC uma vez que se trata de decisão que inverteu o ônus da prova, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Quanto ao mérito, o Juízo de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 71.1/autos de origem):(...)No presente caso, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, porquanto vislumbra-se a existência de relação de consumo entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor (parte requerida) e fornecedor (parte autora) dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.Consoante previsão legal disposta no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, com vistas a promover a facilitação da defesa de seus direitos, é garantido ao consumidor o direito a inversão do ônus da prova.Assim sendo, o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte ré.. (...)
Trata-se de Ação Monitória, na qual a instituição financeira agravante objetiva a cobrança de valores decorrentes de cheque especial.Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem razão o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, uma vez que é inequívoco que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços, conforme consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasNo caso dos autos, observa-se que trata-se de dívida decorrente de abertura de conta corrente com cheque especial, sendo o executado pessoa jurídica.Em que pese tratar-se de pessoa jurídica, denota-se que, na presente hipótese, a executada é a destinatária final do serviço ou produto contratado, sendo plenamente possível a aplicação do CDC ao caso em apreço.Nesse sentido:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC E RESPECTIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EQUIPARADA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA (ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017287-81.2025.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 25.02.2025)Ademais, não constam nos autos que a operação foi realizada para incremento da atividade empresarial, e, ainda que o fosse, na hipótese é possível a aplicação da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade da executada em relação à agravante, uma vez que o ramo de atividade da agravada (comércio de bebidas) requer conhecimentos diversos do mercado financeiro, o que, a torna vulnerável tecnicamente frente à instituição financeira.Além disso, não se pode olvidar a superioridade econômica do agravante, o qual é instituição financeira de grande porte do país, constatando-se também, portanto, a vulnerabilidade fática da agravada.A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a relação entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da pessoa jurídica.3.1. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a verossimilhança das alegações declinadas na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte agravada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119795-42.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 08.05.2025) - grifadoPortanto, neste ponto, vota-se pela manutenção da decisão.Quanto à inversão do ônus da prova, sabe-se que, no âmbito das relações de consumo possui regramento estabelecido pelo artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que esta poderá ocorrer, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente.À vista disso, foi determinada na decisão objurgada a inversão do ônus da prova, ante a vulnerabilidade da executada perante a instituição financeira agravante. Contudo, analisando os autos, verifica-se que a inversão do ônus probatório é desnecessária no presente caso. Veja-se.Na inicial o Banco juntou os documentos necessários para o ajuizamento da ação (contrato, demonstrativo de débitos – mov. 1.3 a 1.7/autos de origem).A executada apresentou embargos à monitória, na qual pretende discutir a (i)legalidade das taxas e tarifas, seguros, capitalização de juros, anexando demonstrativos dos valores que entende indevidos, realizada por economista especializado (mov. 35.6 a 35.8/autos de origem).Ainda que a requerida tenha solicitada a produção de prova pericial, a qual ainda não foi analisada pelo juízo a quo, esta, acaso deferida, será realizada com base nos documentos já anexados aos autos, portanto, despicienda a inversão do ônus da prova. Sendo assim, a inversão do ônus probatório na presente hipótese se mostra como medida inócua, haja vista que a controvérsia se limita à verificação dos instrumentos contratuais firmados, nos termos apresentados na petição inicial e por intermédio da documentação elencada e pleiteada pelas partes nos autos.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO, POR NÃO RESULTAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO. PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071876-57.2024.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 04.02.2025) - grifado
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRARRAZÕES PARA RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PELITO DE QUE FIGURE NO FEITO APENAS O BANCO VOTORANTIM. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO FOI FIRMADO COM A BV FINANCEIRA E NÃO COM O BANCO VOTORANTIM, ADEMIAS AMBAS AS INSTITUIÇÕES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, EIS QUE PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. MÉRITO RECURSAL. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E EXISTEÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. COBRANÇA AUTORIZADA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). 5. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO SEGURO MEDIANTE INSTRUMENTO ASSINADO PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. 6. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011048-98.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 26.06.2023) - grifado Ressalta-se em que pese existir relação de consumo na hipótese em comento, se está tão somente reconhecendo a desnecessidade da inversão do ônus da prova no caso, sendo oportuno destacar, inclusive, que a referida inversão, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não é decorrência lógica e obrigatória da relação consumerista. Oportuno trazer entendimento desta Câmara em julgamento de caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS QUE IMPEDEM A AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA, EM ESPECIAL A TÉCNICO-INFORMACIONAL E/OU PROBATÓRIA QUE IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA – DOCUMENTOS JÁ COLIGIDOS AOS AUTOS – PROVA PERICIAL QUE ESTÁ AO ALCANCE DA PARTE CONSUMIDORA E QUE JÁ TIVERA SUA PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA CASUÍSTICA, REVELA-SE MEDIDA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002991-59.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 03.10.2022) - grifadoRegistre-se que, independentemente da inversão do ônus probatório, cabe à parte que requereu a produção da prova, arcar com os custos de sua produção, nos termos do art. 95, caput, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA ANTERIOR QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO EMBARGADO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDO PELA PARTE QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO (CPC, ART. 95, CAPUT). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA OBRIGAÇÃO DO EMBARGADO DE CUSTEAR ESSES ÔNUS. AINDA, PROVA REQUERIDA PELA EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE ATRIBUIU À EMBARGANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM NA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3°, II, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063341-42.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.04.2025) - grifadoSendo assim, vota-se pela reforma parcial da decisão para o fim de determinar a distribuição estática do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II do CPC.[1]DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.