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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Maria Martauro Torin contra a decisão (mov. 17.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0003667-61.2025.8.16.0045, a qual indeferiu a gratuidade judicial à autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que é aposentada e que o benefício previdenciário percebido constitui sua única fonte de renda. Argumentou que, por ser idosa, possui despesas essenciais que comprometem grande parte de sua renda mensal, não gozando de boa saúde financeira. Apontou que, embora tenha realizado o financiamento de um veículo, sofreu decréscimos em sua situação econômica desde então. Apontou não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhe deferir a gratuidade judicial. Foi determinada a intimação da agravante para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ), tendo ela permanecido inerte (mov. 13-TJ).Foram indeferidos os pedidos de efeito ativo e de gratuidade judicial em grau recursal, sendo determinada a intimação da autora para recolhimento das custas recursais no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do agravo (mov. 15.1-TJ).A agravada deixou decorrer o prazo de resposta (mov. 20-TJ), tendo a agravante apresentado pedido de reconsideração, juntando novos documentos (mov. 18.1/18.7-TJ).Intimada a respeito da documentação acostada pela demandante (mov. 22.1-TJ e 24-TJ), a ré quedou-se inerte (mov. 25-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do CPC, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Ana Maria Martauro Torin em face de Grupo Jardini (Assessoria Jardini), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe supostamente praticado pela ré na celebração de acordos para pagamentos de dívidas em nome dele.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial (mov. 17.1).Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do referido artigo determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR VULTOSO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (...)(AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024) (grifei) Em consonância, o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUTOR QUE APRESENTOU INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0116670-66.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.05.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010979-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.05.2025) (grifei) No caso, conforme relatado, em análise de cognição sumária, foram indeferidos os pedidos de efeito ativo e de gratuidade judicial em grau recursal, ante a inexistência de elementos que pudessem demonstrar a situação financeira atual da parte (mov. 15.1-TJ).Apesar disso, da análise da nova documentação juntada pela recorrente, depreende-se que ela é funcionária pública aposentada e percebe aposentadoria no valor líquido de R$4.476,14 (mov. 18.7-TJ).Segundo indicado na declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024, ela obteve total de R$64.628,40 de rendimentos tributáveis no período (mov. 18.4-TJ, p. 02), do que se infere renda média mensal de R$5.385,70, a qual não pode ser considerada elevada, especialmente considerando que ela é idosa (mov. 1.2/.1.3) e, portanto, possui maiores gastos com a manutenção da saúde. Consta, ainda, que a requerente possui R$53.755,24 em bens e direitos, distribuídos entre contas bancárias, aplicações de renda fixa e títulos de capitalização (mov. 18.4-TJ, p. 03/04).De outro vértice, denota-se que foi contraído no período um total de R$105.174,09 em dívidas decorrentes de empréstimos consignados (mov. 18.4-TJ, p. 04), daí porque, ao que parece, o rendimento percebido é insuficiente para a subsistência da recorrente.Além disso, inexistem indícios de que a autora possua outra fonte de renda além dos valores provenientes da aposentadoria, o que se extrai, inclusive, das declarações de Imposto de Renda alusivas aos exercícios de 2023 e 2024 (mov. 18.2-TJ e 18.4-TJ).Dessa forma, os documentos acostados pela agravante demonstram que ela, atualmente, não goza de boa saúde financeira, bem como que o pagamento das custas processuais poderá acarretar prejuízos à manutenção dela e da família, cabendo acrescentar que a agravada sequer apresentou resposta (mov. 20-TJ).Portanto, é caso de provimento do recurso. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pela autora, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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