SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009580-11.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Alegação de Omissão em acórdão sobre exibição de documentos e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo em relação aos contratos apresentados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados na esfera administrativa, obrigando o autor a buscar a tutela jurisdicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, obscuridade ou contradição.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados após a citação, não havendo resistência à pretensão do autor.5. A situação não configurou danos morais, sendo considerada apenas como mero aborrecimento cotidiano, sem ato ilícito ou dano relevante.6. Os embargos foram utilizados para rediscutir questões já analisadas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de resistência por parte da instituição financeira na exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos não gera o dever de indenizar por danos morais, configurando-se apenas como mero aborrecimento cotidiano, sem a presença de ato ilícito ou dano extrapatrimonial relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 381, 382, 487, III, "a", e 927; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação n. 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046652-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21.06.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seus pedidos contra o Banco Daycoval. O embargante alegou que o banco não forneceu os documentos solicitados e que isso causou danos morais. No entanto, o tribunal entendeu que o banco apresentou os documentos após ser notificado e que a situação não gerou danos morais, apenas aborrecimentos comuns. Assim, os embargos foram rejeitados porque não havia erros ou omissões na decisão anterior, e o embargante deve arcar com as custas do processo.