Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Alegação de Omissão em acórdão sobre exibição de documentos e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo em relação aos contratos apresentados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados na esfera administrativa, obrigando o autor a buscar a tutela jurisdicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, obscuridade ou contradição.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados após a citação, não havendo resistência à pretensão do autor.5. A situação não configurou danos morais, sendo considerada apenas como mero aborrecimento cotidiano, sem ato ilícito ou dano relevante.6. Os embargos foram utilizados para rediscutir questões já analisadas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de resistência por parte da instituição financeira na exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos não gera o dever de indenizar por danos morais, configurando-se apenas como mero aborrecimento cotidiano, sem a presença de ato ilícito ou dano extrapatrimonial relevante._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 381, 382, 487, III, "a", e 927; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação n. 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046652-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21.06.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seus pedidos contra o Banco Daycoval. O embargante alegou que o banco não forneceu os documentos solicitados e que isso causou danos morais. No entanto, o tribunal entendeu que o banco apresentou os documentos após ser notificado e que a situação não gerou danos morais, apenas aborrecimentos comuns. Assim, os embargos foram rejeitados porque não havia erros ou omissões na decisão anterior, e o embargante deve arcar com as custas do processo.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009580-11.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de seq. 24, proferido em sede de Apelação Cível nº 0004887-18.2024.8.16.0017 Ap, que negou provimento ao recurso da ora embargante, e deixou de condenar o Banco embargado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e indenização a título de danos morais, mantendo a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos.Inconformado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que o v. acórdão é omisso, e tal vício é pautado no fato de que foi comprovada a notificação extrajudicial através do Procon, fundamentando o interesse de agir.Nesse diapasão, assevera que o ente bancário respondeu a reclamação, informando que já havia entregado o contrato no momento da contratação, e que o Banco possuía canais de comunicação para que o interessado conseguisse a segunda via contratual, como o site da instituição; porém não realizou a exibição dos documentos.Aduz que a resposta da casa bancária não corresponde com a realidade, pois o embargante não consegue obter sua via do contrato através do site indicado. Discorre que salta aos olhos a conduta da parte embargada, visto que esta jamais enviou os contratos para o Procon, contradizendo o respondido através da resposta à notificação.Argumenta que uma vez notificado extrajudicialmente a parte ré, para que procedesse a entrega dos instrumentos contratuais, a mesma jamais enviou qualquer contrato, sendo comprovada a recusa de resolução através da via administrativa, motivo suficiente para entrar com uma ação judicial e requerer os documentos.Pondera que a notificação extrajudicial corrobora com a existência de relação jurídica entre os litigantes, bem como o preenchimento do requisito de pedido na esfera administrativa para obtenção do aludido instrumento contratual.No tocante aos honorários advocatícios, entende que o princípio da causalidade atua em seu favor, sendo perfeitamente cabível seu arbitramento, pois foi comprovado o interesse de agir do embargante.Ressalta que, in casu, deve ser reconhecido que a instituição financeira apresentou resistência por meio de contestação e na mesma oportunidade veio apresentar o contrato nos autos. Isso porque em sua peça de defesa, o Banco se manifestou pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como não comprovou qualquer tipo de recusa por sua parte, preferindo movimentar o Poder Judiciário para obter o documento. Nessa seara, salienta que ao resistir a pretensão da autora, o ente financeiro deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que deve ser responsabilizado pelo adimplemento dos ônus sucumbenciais.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão ventilada, com a reforma d. acórdão de apelação, e a consequente condenação do ente bancário ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Devidamente intimado, o banco embargado ofereceu resposta aos embargos de declaração em seq. 9.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Os embargos de declaração se configuram como ferramenta processual de emprego de exceção, objetivando o aperfeiçoamento das decisões que são eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconizado no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da ora embargante, e deixou de condenar o Banco embargado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e indenização a título de danos morais, mantendo a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos, que assim foi ementado:Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de Apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que extinguiu o processo em relação aos contratos apresentados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que o banco não forneceu os documentos solicitados na esfera administrativa, obrigando o autor a buscar a tutela jurisdicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais em razão da exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados após a citação, não havendo resistência à pretensão do autor.4. A ausência de danos morais foi evidenciada, pois os fatos não ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano.5. A demanda deveria ter tramitado pelo rito da produção antecipada de provas, não havendo litígios que justificassem a condenação em honorários sucumbenciais.6. A responsabilidade de indenizar requer a prática de ato ilícito, ocorrência de dano e relação de causalidade, que não se configuraram no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de resistência por parte da instituição financeira na exibição de documentos solicitados pelo autor em ação de exibição de documentos não gera o dever de indenizar por danos morais, configurando-se apenas como mero aborrecimento cotidiano, sem a presença de ato ilícito ou dano extrapatrimonial relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 487, III, "a", e 927; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação n. 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046652-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para que o Banco Daycoval mostrasse os contratos de empréstimos e pagasse danos morais foi negado. O autor não conseguiu provar que o banco agiu de forma errada ao não fornecer os documentos antes da ação judicial, pois, após ser chamado, o banco apresentou os documentos solicitados. Além disso, o tribunal entendeu que a situação não causou danos morais, apenas aborrecimentos comuns do dia a dia. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado e ele terá que arcar com as custas do processo.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004887-18.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.03.2025)No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos porquanto tempestivos, contudo, rejeitados, uma vez que não há qualquer vício ser sanado. Explico.Pois bem, é de salutar importância ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam para prequestionar matérias a fim de ensejar a interposição de recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria .constitucional não possibilita a sua oposição 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 877.441/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019. Ainda, no mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO NÃO ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064839-52.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021. E também: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE O TERCEIRO GARANTIDOR INTEGRAR A EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO (CPC, ART. 779, V). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0008153-06.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.08.2020) Destarte, não vislumbro no presente caso a existência de nenhum vício no acórdão embargado que enseje a oposição de embargos de declaração.A despeito das alegações formuladas pelo ora embargante, denota-se que, em verdade, as matérias invocadas pela parte restaram devidamente analisadas por este Egrégio Tribunal de justiça.Ressalto que: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) A decisão da forma como lavrada é coerente e está amplamente fundamentada, de acordo com o raciocínio adotado, não havendo se falar em alteração por meio de embargos de declaração.Nesse diapasão, retiro da decisão embargada: “(...) No presente caso concreto, conforme se visualiza do petitório constante de seq. 15, verifica-se que muito embora a instituição financeira tenha se insurgido acerca da falta de interesse de interesse processual do autor; entendo que a casa bancária não tenha oferecido pretensão resistida no presente caso concreto. Ainda, impende destacar que ao se manifestar nos autos o ente bancário logrou êxito em carrear no bojo processual os documentos perquiridos pelo apelante, conforme se denota de seq. 15.2 – seq. 15.25, os quais não foram impugnados pela recorrente. Tem-se, portanto, que ao deixar de resistir a pretensão do autor o ente financeiro não deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que agiu corretamente o juízo de origem em condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais. O que o apelante deseja, em verdade, é a condenação desarrazoada em honorários e custas processuais do apelado.Frise-se, ainda, que existiam outros meios judiciais para alcançar o direito perseguido (art. 381 CPC). (...) (...) In casu, é fato incontroverso que, efetivamente, não houve a disponibilização dos documentos pleiteados pelo autor na esfera administrativa, contudo, restou evidenciado nos autos que, logo após citado, o recorrido apresentou os documentos solicitados, não impugnados pela apelante (seq. 15.2 – seq. 15.25).” Ademais, como é sabido, não há possibilidade de alteração de entendimento por meio de embargos aclaratórios, sob pena de violação dos limites impostos a esta espécie de recurso.Ressalto que o embargante deve se atentar para não protelar a tramitação do presente feito, objetivando a rediscussão das matérias analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça.Outrossim, se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, no entanto sob outro prisma, deve ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de alterar o entendimento adotado no caso concreto.Ainda, imperioso ressaltar que os questionamentos elencados pelo ora embargante revelam meramente o seu inconformismo ante a solução conferida, pretendendo, por meio dos presentes embargos de declaração a modificação do entendimento adotado, o que não se permite na via dos aclaratórios.Destarte, oportuno deixar devidamente consignado que as razões levantadas pelo ora embargante se mostram demasiadamente genéricas, em evidente repetição das peças processuais anteriores, na tentativa de rediscutir a matéria já analisada por esta Egrégia Corte.Por fim, diante dos motivos expostos alhures, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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