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Processo:

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo réu CARLOS INOCÊNCIO DA SILVA, em face de acórdão desta Colenda Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo defensivo interposto, assim como conheceu e deu parcial provimento ao apelo ministerial, mantendo-se a pena aplicada em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, isto é, de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, mais 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, Aduz o recorrente (mov. 1.1 dos autos de nº 0010417-33.2025.8.16.0028 Pet) que houve violação ao disposto nos artigos 42 da Lei nº 11.343/2006, 59 e 65, III, “d”, ambos do CP, asseverando que (a) o aumento operado na pena-base, em razão da natureza do entorpecente apreendido, se afigura equivocado, tendo-se em conta a tese fixada no Tema 1.262 do STJ e (b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se afigura imperiosa nos termos do Tema 1.194 do STJ.O recurso especial foi, então, contrarrazoado (mov. 10.1 dos autos de nº 0010417-33.2025.8.16.0028 Pet).Na sequência, foi determinado pelo Excelentíssimo 1º Vice-Presidente desta Corte o encaminhamento dos autos a esta Câmara para o exercício do juízo de conformidade, nos termos do art. 1030, II, do CPC e artigos 371 e 372, ambos do RITJPR, entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo – especificamente alusivo ao Tema 1.194 do STJ – e o acórdão recorrido (mov. 13.1 dos autos de nº 0010417-33.2025.8.16.0028 Pet).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, a decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência determinou a submissão destes autos a juízo de conformidade com a decisão exarada em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp 2.001.973/RS, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.Consta na ementa do mencionado acórdão:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. (...) Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. (...)” (sem destaque no original) (STJ – Terceira Seção – REsp n. 2.001.973/RS – Rel. Ministro Og Fernandes – Julg. 10/09/2025).Pois bem. O acórdão desta Colenda Câmara Criminal, objeto do recurso especial (mov. 41.1/TJPR), não acolheu o pedido defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que se estava diante de admissão dos fatos informalmente aos policiais atuantes no caso, quando da abordagem, o que não se subsume ao disposto no art. 65, III, “d”, do CP.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) III. Razões de decidir
3. A confissão propriamente dita se subdivide em: a) confissão judicial: registrada formalmente, em juízo, perante a autoridade judicial e b) confissão extrajudicial: registrada formalmente, em sede policial, perante a autoridade policial (ou perante outras autoridades, a exemplo do Ministério Público, no PIC). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). Caso essa informação tenha sido apenas mencionada por pessoa diversa, a qual afirma ter ouvido tal declaração do acusado, não haverá, juridicamente, confissão, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua configuração. 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. 6. Em acórdãos recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado nesse sentido: AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; AgRg no HC n. 944.750/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025. IV. Dispositivo e tese
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: 1. Apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal. (...)” (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – AREsp n. 2.915.302/MG – Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) – Julg. 20/08/2025]Por outro lado, tendo o réu admitido, em juízo, a posse da droga para consumo pessoal, aplica-se a nova redação da Súmula 630 do STJ, derivada do Tema 1.194, que assim dispõe:“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”Por consequência, imperiosa a incidência do disposto no art. 65, III, “d”, do CP, ainda que em patamar proporcionalmente reduzido.No mais, quanto ao outro fundamento do Recurso Especial, alusivo ao aumento da pena-base diante da valoração negativa da vetorial da natureza da droga, e em que pese não tenha sido objeto da determinação do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente desta Corte, entendo que o pleito defensivo deve ser acolhido.Dessa monta, assim resta ementada a decisão exarada em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp 2.003.735/PR, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC /2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa” (sem destaque no original) (STJ – Terceira Seção – REsp n. 2.003.735/PR – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 25/09/2025).Pois bem. O acórdão desta Colenda Câmara Criminal, objeto do recurso especial (mov. 41.1/TJPR), acolheu o pedido ministerial de aumento da pena-base, ante a valoração negativa da vetorial da natureza da droga apreendida, tendo-se em conta o entendimento então defendido por este Relator da possibilidade da valoração individualizada das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas, sendo que, no caso de droga de alto poder deletério, independente da quantidade, seria necessário o recrudescimento da reprimenda a fim de se atender ao princípio da individualização da pena.Nada obstante, após a prolação do supramencionado acórdão, de fato, houve a consolidação do entendimento acerca da impossibilidade de valoração negativa da vetorial da natureza da droga, quando o volume apreendido se enquadra ao conceito de ínfima quantidade, ainda que diante de entorpecente de alto poder lesivo.Assim, resta evidente que o pedido ministerial (de aumento da pena-base) não deve ser acolhido nesse ponto, em razão da ínfima quantidade de droga apreendida [11g (onze gramas) de cocaína].Passo, então, à readequação da reprimenda.No que tange à pena-base, com o afastamento da valoração negativa da vetorial dos antecedentes (já operado no acórdão impugnado) e diante da não valoração negativa da vetorial da natureza da droga, reduzo a reprimenda em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e cinte e cinco) dias-multa, quedando ao patamar mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), e também a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena em 1/12 (um doze avos), quedando ao patamar definitivo, ante a inexistência de qualquer outra circunstância modificadora, de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, mais 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, mantenho o regime prisional fechado, tendo-se em conta o quantum de pena fixado aliado à reincidência do acusado.Em face do exposto, voto por exercer o juízo de retratação para o fim de reduzir a pena aplicada ao acusado, diante da aplicação da atenuante da confissão espontânea e diante do afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza da droga apreendida, pelo que conheço e dou parcial provimento ao apelo defensivo e conheço e nego provimento ao recurso ministerial.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, para o fim de reduzir a pena aplicada ao inculpado, com o conhecimento de ambas as apelações, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da defesa e
negar
provimento ao apelo ministerial,

nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 11 a 15 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator