SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039757-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em que se alegou a ocorrência de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento incorreu em omissão relevante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à alegação de que a perícia técnica teria desconsiderado os prazos legais de compensação de cheques, conforme disciplinado na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese suscitada assentando que, diante da ausência de cópias dos cheques nos autos, a perícia adotou como marco temporal da compensação a data constante nos extratos bancários, por refletir com maior fidedignidade a realidade fática, sendo tal critério o mais adequado à luz do conjunto probatório disponível.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.5. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, não configurando omissão a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.716.027/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.