Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em que se alegou a ocorrência de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento incorreu em omissão relevante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à alegação de que a perícia técnica teria desconsiderado os prazos legais de compensação de cheques, conforme disciplinado na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese suscitada assentando que, diante da ausência de cópias dos cheques nos autos, a perícia adotou como marco temporal da compensação a data constante nos extratos bancários, por refletir com maior fidedignidade a realidade fática, sendo tal critério o mais adequado à luz do conjunto probatório disponível.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.5. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, não configurando omissão a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no REsp 1.716.027/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039757-09.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo, contra o acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento n° 0080033-19.2024.8.16.0000 AI, o qual conheceu do recurso e lhe negou provimento.A parte embargante argumenta, em síntese, que: (i) o acórdão deixou de enfrentar a alegação de que a perícia desconsiderou os prazos legais de compensação de cheques, previstos na Resolução nº 3.972/2011 do Banco Central do Brasil e nas normas da FEBRABAN; (ii) a sentença exequenda não afastou expressamente a aplicação dos prazos legais de compensação, razão pela qual não se poderia presumir sua inaplicabilidade nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada; (iii) os extratos bancários utilizados pelo perito são meros demonstrativos consolidados, que não refletem a efetiva disponibilidade dos valores em conta corrente, sendo incorreto considerá-los como data de compensação dos cheques; (iv) adoção da data de lançamento nos extratos como data de compensação resultou em distorção nos cálculos dos juros, majorando indevidamente o valor da condenação e implicando enriquecimento sem causa da parte embargada; e (v) é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, especialmente o art. 884 do Código Civil, a Resolução nº 3.972/2011 do BACEN e as normas da FEBRABAN, para fins de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias apresentadas (mov. 1.1/TJPR).Intimados para apresentarem contrarrazões, o embargado deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 11/TJPR).Vieram os autos.É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Especificamente, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina: “(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (in, Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516). Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se configura omissão a tentativa de questionamento a respeito do que foi decidido pelo julgador da causa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada hipótese de omissão no acórdão embargado. 2. Por outro lado, não configura omissão o propósito recursal que se limita a questionar o conteúdo decisório que é desfavorável ao embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.716.027/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 3/4/2019 - grifei). In casu, não se constata qualquer omissão no acórdão ora impugnado. Com efeito, conquanto as alegações ventiladas pelo embargante mereçam a devida atenção, verifica-se que o julgado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, todas as matérias suscitadas, especialmente no que tange à controvérsia relativa à compensação dos cheques.Destaca-se que o acórdão embargado examinou, de maneira direta e exauriente, a tese de que a perícia teria desconsiderado os prazos legais de compensação previstos na legislação vigente. Consignou-se expressamente que: “De igual maneira, não assiste razão ao agravante com relação à alegação de que deveria ser considerado o prazo de compensação dos cheques indicados pelo Banco Central.Isso porque tal determinação não constou na sentença que é objeto de cumprimento e, em razão da incidência da coisa julgada, não é possível, agora, a modificação do anteriormente determinado.Além disso, conforme esclarecido pelo perito no mov. 210.1, a perícia considerou como a data de compensação dos cheques a data indicada pela instituição financeira em seus extratos.(...)Outrossim, não há nos autos a cópia dos supramencionados cheques para permitir verificar a data do efetivo depósito, de modo que, nos termos do artigo 34 da Lei nº 7.357 /85, a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a apresentação a pagamento, uma vez que o cheque é pagável à vista.Desse modo, inexistindo nos autos a cópia dos referidos cheques, correto o cálculo apresentado pelo perito, em que ele considerou como a data de compensação aquela constante nos extratos, haja vista que possui maior proximidade com a efetiva data de compensação se comparado com as datas indicadas pelo Banco Central.”(grifei). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a decisão judicial não apenas enfrentou a matéria de fundo, como também justificou, com respaldo técnico e jurídico, a metodologia adotada pela perícia. A ausência de documentos comprobatórios mais precisos — como os próprios cheques — revelou-se elemento determinante para a adoção do critério utilizado, o qual se mostra o mais consentâneo com o conjunto probatório constante dos autos.Exsurge a conclusão, portanto, de que a intenção dos presentes embargos de declaração é a de rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Por fim, a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por este Relator não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas na decisão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:“[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]” (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.).
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