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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença (mov. 338.1), mantida pela decisão de mov. 346.1 que, em autos de “Ação de Usucapião”, julgou procedente o pedido inicial.
Inconformados, os réus INES YAROS e NELSON JAROS interpuseram o presente recurso (mov. 353.1) sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. Alegam, ainda, a necessidade de realização de perícia técnica para delimitação exata da área, tendo em vista que parte do imóvel seria pertencente à Sra. Lúcia Madalena, tia da apelada, de modo que a ausência de tal prova comprometeria a segurança jurídica da decisão.

Em sede recursal, considerando que apenas o apelante NELSON JAROS foi beneficiado com a assistência judiciária gratuita, determinou-se que a outra apelante INÊS YAROS apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (mov. 20.1-TJ).
Decorrido o prazo legal a apelante INÊS YAROS manteve-se inerte, deixando de se manifestar (mov. 23.0).
Intimada, a apelada apresentou Contrarrazões (mov. 29.1-TJ) nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, com posse contínua, mansa e pacífica por período superior a quinze anos, inclusive mediante a soma de posses com sua antecessora. Afirma que a eventual locação do imóvel não descaracteriza o animus domini, que a prova produzida é suficiente, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, e que é inadmissível a juntada de documentos novos em sede recursal, requerendo, ao final, a manutenção integral da Sentença.
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.


Inicialmente, verifica-se que apenas o apelante NELSON JAROS foi beneficiado com a assistência judiciária gratuita. Intimada a apelante INES YAROS para comprovar a alegada hipossuficiência ou proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, permaneceu ela inerte, motivo pelo qual não se conhece do recurso em relação a ela, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se da Apelação interposta por NELSON JAROS.
Na origem, trata-se de “Ação de Usucapião Extraordinária” ajuizada por Elaine Márcia Rosa, na qual alegou exercer, há mais de quinze anos, posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na inicial, cuja posse lhe teria sido transmitida por sua tia, Lúcia Madalena Rosa, tendo inclusive edificado casa de alvenaria no local.
Sobreveio r. Sentença (mov. 338.1) que julgou os pedidos nos seguintes termos:
“[...]
II - FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora alega que a contestação de mov. 214 é intempestiva, pois o réu apresentou sua irresignação somente em 18/04/2023, portanto, além do prazo legal. Assim, ao contestante/requerido devem ser aplicados os efeitos da revelia.

A alegação não prospera.

Embora o mandado de citação tenha sido juntado aos autos em 27/03/2023 (mov. 212) e a contestação apresentada em 18/04/2023 (mov. 214), o prazo de contestação sequer havia se iniciado.

O prazo de contestação, no caso dos autos, começaria a contar da última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput, conforme §1º do art. 231 do CPC. Note-se que quando foi apresentada a contestação no mov. 214 ainda estava pendente a citação de Revilson Jaros, conforme constou do mov. 228.

Assim, afasto a alegada revelia.

Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito.
Mérito
Na inicial a autora pleiteou a declaração de usucapião sobre o imóvel urbano com área de 387,77m², o qual possui uma casa de alvenaria com 66,50m². Afirma que há mais de 15 (quinze) anos mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, do imóvel. Indica que o imóvel usucapiendo trata-se de doação de sua tia Lucia Madalena Jaros.

O contestante de mov. 214 alega que o imóvel encontra-se pendente de regularização junto à Prefeitura de Rio Negro, tendo inclusive sido objeto de desapropriação pela Prefeitura.

Contudo, nota-se que o imóvel se localiza no Município de Campo do Tenente (mov. 1.6).

Intimado, o Município de Campo do Tenente informou não ter interesse no feito (movs. 79 e 172). Por cautela, intimado, o Município de Rio Negro também informou não ter interesse no feito (mov. 319).

Assim, cai por terra a alegação do contestante neste ponto.
No mais, o contestante alega que a autora nunca teve a posse do imóvel, tampouco a que se falar em posse mansa e pacífica, vez que está no imóvel sem autorização do requerido e demais herdeiros e proprietários do imóvel. Afirma que toda a história por esta contada não passa de ilações e conluio arquitetado pela autora e sua tia. No presente caso, a requerente se aproveita da relação com a tia e juntas tentam apropriar-se indevidamente de propriedade do requerido, o qual é pessoa idosa e não possui qualquer entendimento legal. Nesta senda, a simples tolerância é incapaz de conferir o animus domini indispensável à caracterização da usucapião, principalmente quando decorre de relação familiar.
Pois bem.
A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais:

a) coisa hábil a ser usucapida;

b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC);
c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC.
Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos:
Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo).

Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé.

Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Para a aquisição de propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária, se faz necessária apenas a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o lapso de tempo previsto em lei. Nas palavras de JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES:
“São, portanto, requisitos para a usucapião extraordinária: 1.°) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); 2.°) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); 3.°) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e 4.°) objeto hábil” (in Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, Ed. Revistas dos Tribunais, 7ª ed. 2010, p. 60).
Dispensada a ostentação de justo título e a comprovação de boa-fé (art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002).
“Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”
Salienta ainda o parágrafo único do mesmo artigo.
“Parágrafo único”. O Prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.
Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223, destaca que:
“Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade”.
Vejamos.
Nos autos foram produzidas provas documental e oral em audiência de instrução.
Da prova produzida em audiência (mov. 327), colhem-se:
A autora Elaine Marcia Rosa disse que: “sua tia Lucia lhe convidou para morar com ela; que ela era sozinha; que como se separou foi morar lá em 2012, sendo que sua tia já era separada há muitos anos; que quando sua tia se separou de Nelson não sabe como foi a destinação do imóvel entre os dois; que Nelson sumiu e pensaram que ele tinha falecido, pois nunca mais tiveram notícias dele; que Nelson nunca procurou o local; que foi morar junto com Lucia, pois ambas estavam sozinhas; que tinha um filho pequeno na época; que Lucia achou bom que a autora construísse uma casa do lado; que construiu uma casa do lado da casa de sua tia e a usucapião se refere a parte da autora; que existe uma cerca de tela em seu terreno; que construiu sua casa há cerca de 8 ou 9 anos; que construiu a casa como dona do terreno; que no papel consta que é de sua tia; que para sua tia a autora é dona do local agora; que foi medido para colocar cerca e fazer um terreno a parte; que durante todos esses anos ficou morando lá, e sua tia também; que sempre cuidaram do imóvel; que era um terreno grande e teve outras pessoas que também foram morando ali e ninguém contestou nada; que é conhecida como dona daquele pedaço no terreno; que exerce posse ininterrupta desde 2012; que alugou a casa agora e atualmente não mora mais lá.”
O contestante Nelson Jaros disse que: “não venderam e não doaram o terreno; que quando se separou de Lucia não tinha ninguém ali; que quando se separou o terreno ficou sozinho; que não cuidou do terreno; que tinha outro terreno, venderam e repartiu, sendo que foi morar em Curitiba; que o terreno ficou parado; que passava olhar o terreno, mas não morava lá; que quando esteve no terreno tinha apenas a casa de Madalena; que não conversou com sua ex mulher sobre a situação do terreno; que saiu de Campo do Tenente por volta de 1988 e voltou lá algumas vezes, mas só de passagem.”
A testemunha arrolada pela autora, Mario Antonio Prado Duarte, disse que: “conhece Lucia desde 1986; que não conheceu Nelson; que Lucia é sua vizinha há mais de 30 anos; que ela sempre morou ali; que conhece Elaine, e ele mora na casa ao lado de Lucia; que trabalha de jardineiro; que prestava serviço para Lucia e também para a autora Elaine; que as casas de Elaine e Lucia são separadas por cerca; que sabe que a autora construiu casa ali; que conhece Elaine há mais de 15 anos; que na localidade Elaine é conhecida como dona daquele local que ela construiu; que nunca ouviu falar de herdeiro ou outro proprietário; que ouviu falar de Nelson hoje, e nunca tinha ouvido falar dele.”
A testemunha arrolada pela autora, Marli de Fátima das Neves, disse que: “conheceu Elaine no trabalho; que Lucia conheceu na igreja, nas missas; que conheceu as casas de Lucia e Elaine quando efetuava orações em grupo; que cada uma mora em uma casa; que conhece Elaine há mais de 15 anos; que Elaine morava na casa com o filho; que não sabe o ano que foi construída a casa de Elaine; que acha que foi lá em viu as casas em 2015; que faz tempo que não vai ao local; que não soube de ninguém que tenha tentado impedir Elaine de morar lá; que não conhece Nelson.”
A informante Lucia Madalena Rosa, disse que: “foi casada com Nelson Jaros; que recebeu o terreno como herança de casamento, pois foi casada com comunhão de bens; que doou o terreno para Eliane, um pedacinho, um lotinho; que doou parte que era de sua propriedade; que foi repartido o terreno, metade para a autora e metade para Nelson, sendo que doou parte da metade que lhe cabia; que tem uma casa no seu terreno; que depois deu um pedaço de terra para Elaine, faz cerca de 12 há 15 anos; que Elaine agora é proprietária do terreno, sendo que construiu a casa dela naquele pedaço; que Nelson saiu do local e não voltou mais; que ficou lá no terreno; que Nelson nunca buscou discutir sobre a doação feita pela informante; que Elaine nunca sofreu insurgência; que depois Elaine saiu de lá e veio morar em Rio Negro, há cerca de 8 ou 10 anos; que após Elaine sair de lá ela alugou; que no momento está alugado e Elaine continua como se fosse dona; que o terreno de Elaine é separado por cerca com o terreno da informante; que nunca mais falou com Nelson após o divórcio.”
O ponto controvertido cinge-se a verificar se a parte autora exerce posse sobre o imóvel descrito na inicial com ânimo de dona, de forma exclusiva, e por quanto tempo.
Embora as alegações efetuadas na contestação de Nelson Jaros, entendo que não prosperam.

Nelson alega que a requerente se aproveita da relação com a tia e juntas tentam apropriar-se indevidamente de propriedade do requerido, o qual é pessoa idosa e não possui qualquer entendimento legal. Entretanto, razão não lhe assiste.

Nota-se que ¼ do imóvel 7560 pertencia a Nelson Jaros (R.1), que casou com comunhão de bens com Lucia Madalena em 1987 (AV.2), conforme mov. 1.6.

Após o divórcio de Lucia Madalena e o contestante Nelson, foi efetuada a competente partilha da cota parte do imóvel 7560 que pertencia a Nelson Jaros (1/4), ficando 50% com Nelson e 50% com Lucia Madalena (AV.3 e R.4) - mov. 1.6.
Nesse contexto, Lucia Madalena doou para sua sobrinha, ora autora (como por ela relatado no mov. 327.7), porção de terra da cota parte que já era de sua propriedade, não interferindo em qualquer direito de propriedade do ora contestante Nelson ou de outros coproprietários.

Ademais, mesmo que o imóvel seja um condomínio, como se infere da matrícula (mov. 1.6), tal fato não obsta a pretensão de declaração de domínio pela usucapião quando demonstrada a posse exclusiva de um dos condôminos sobre o bem.
[...]
De acordo com a prova documental juntada na inicial e as oitivas colhidas em audiência de instrução, a autora logrou êxito em comprovar que exerce efetiva posse sobre a área de terras descrita na inicial.

Segundo relatos das testemunhas, tanto a área de terra de posse de Lucia como a área de terra da autora Elaine possuem clara delimitação, há anos.

O contestante, por sua vez, não trouxe uma prova sequer que desconstitua a prova da posse da autora.

Registre-se que a posse da autora restou comprovada, ao menos desde 2012, bem como se demonstrou mansa, pacífica e ininterrupta, já que dos relatos da audiência denota-se que o contestante Nelson nunca contestou a posse da parte autora (até a data em que apresentada a petição de mov. 214 nestes autos), sendo, inclusive, pessoa desconhecida das testemunhas ouvidas nestes autos.

Ademais, a autora já é tratada como se dona fosse, conforme provas de mov. 327, ou seja, não há de se falar em posse precária como arguido no mov. 214.

De qualquer forma, cumpre anotar que a posse, no caso em tela, independe de justo título e boa-fé.
Assevero, por fim, que o fato de a autora estar locando o imóvel atualmente não impede a declaração da usucapião nestes autos, pois a locação do imóvel para terceira pessoa é mais uma prova de que a autora é reconhecida como efetiva proprietária do bem, ou seja, corrobora a posse aventada na inicial. Ora, para que seja reconhecida a usucapião é necessária que a posse do imóvel seja exercida com o ânimo de dono, em outras palavras, a pessoa tenha a intenção de ser e age como se dono fosse.

Assim, procede o pleito inicial e, de consequência lógica, cai por terra o pleito de condenação da autora em litigância de má-fé formulado no mov. 214.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio da requerente Elaine Marcia Rosa sobre a propriedade imobiliária melhor individualizada na petição inicial e nos documentos que a instruem, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC).
Em face da sucumbência, condeno o contestante Nelson Jaros ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa, pois Nelson é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 240).
Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à curadora especial, Dra. Valéria Grabriele de Souza (OAB 101.339), os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), com base na tabela constante na Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA (2.9).
[...]” [sic – grifos originais]
Em suas razões recursais o apelante NELSON JAROS sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, afirmando que a autora não exerceria posse qualificada sobre o imóvel, bem como que a alegada locação do bem descaracterizaria o animus domini. Aduz, ainda, a necessidade de realização de perícia técnica para delimitação da área, ao argumento de que parte do imóvel pertenceria à Sr.ª Lúcia Madalena Rosa, o que comprometeria a segurança jurídica da decisão.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se restaram comprovados nos autos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como se há necessidade de produção de prova pericial para a delimitação da área usucapienda.
Pois bem.
A usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, exige o exercício de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de quinze anos, independentemente de justo título ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido a dez anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

O ônus probatório recai integralmente sobre o autor da usucapião, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente a posse com as características exigidas pela modalidade invocada e o transcurso do lapso temporal previsto em lei.
No caso, a Sentença recorrida analisou detidamente o conjunto probatório produzido, especialmente a prova oral colhida em audiência de instrução, concluindo, de forma fundamentada, que a autora exerceu posse qualificada sobre o imóvel usucapiendo, de maneira contínua, mansa e pacífica, com inequívoco ânimo de dona.

Com efeito, os depoimentos testemunhais foram firmes e coerentes no sentido de que a autora/apelada construiu residência no local, delimitou a área por meio de cercamento antigo, exerceu atos típicos de domínio, cuidou do imóvel e sempre foi reconhecida pela comunidade local como proprietária de fato, sem qualquer oposição ao longo dos anos. Tais circunstâncias afastam, de modo claro, a alegação de mera tolerância familiar, uma vez que os atos praticados extrapolam o simples uso consentido, revelando exercício pleno da posse ad usucapionem.
Igualmente não prospera a alegação de que a locação do imóvel descaracterizaria o animus domini. Ao contrário, a locação do bem constitui típico ato de exercício de poderes inerentes à propriedade, evidenciando a posse qualificada. A posse direta exercida pelo locatário não exclui a posse indireta do locador, que permanece com o domínio fático do imóvel, circunstância plenamente compatível com a configuração da usucapião extraordinária.
No tocante ao lapso temporal, verifica-se que, ainda que se desconsidere eventual soma de posses, a prova produzida nos autos demonstra que a autora/apelada exerce, por si só, posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dona, por período superior ao exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil (desde 2012). A referência à ocupação anterior de Lúcia Madalena Rosa não tem o condão de descaracterizar a natureza da posse exercida pela autora, mas apenas contextualiza a origem fática da relação possessória, sendo suficiente, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o exercício autônomo da posse pela requerente no período legalmente previsto.
Também não merece acolhida a insurgência quanto à suposta necessidade de realização de perícia técnica para delimitação da área usucapienda. O imóvel encontra-se suficientemente individualizado na inicial e nos documentos que instruem o feito, inexistindo controvérsia técnica concreta acerca de seus limites, mas apenas inconformismo da parte recorrente. Ademais, a delimitação da área foi confirmada pela prova oral produzida, inexistindo demonstração de prejuízo ou de cerceamento de defesa aptos a justificar a anulação da Sentença.
Do mesmo modo, não procede a alegação de que a existência de condomínio ou copropriedade inviabilizaria a usucapião. A Sentença corretamente consignou que é plenamente possível o reconhecimento da usucapião em contexto de condomínio, desde que demonstrada a posse exclusiva sobre a área usucapienda, requisito que restou amplamente comprovado nos autos, conforme a prova oral produzida e a ausência de exercício possessório pelo recorrente.
Cumpre ainda ressaltar que o apelante não produziu qualquer prova apta a infirmar os elementos coligidos pela autora. Ao revés, seu próprio depoimento confirmou o abandono do imóvel desde o final da década de 1980, a inexistência de exercício de posse e a ausência de oposição ao uso do bem pela autora, circunstâncias que reforçam a conclusão adotada pelo Juízo de origem. O simples reexame da prova, sem demonstração de erro na valoração dos elementos probatórios, não autoriza a reforma da Sentença.
Dessa forma, constata-se que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos deduzidos pelas partes, analisou adequadamente a prova documental e oral produzidas, aplicou corretamente os artigos 1.238, 1.243 e 1.244 do Código Civil e não incorreu em qualquer nulidade, cerceamento de defesa ou omissão apta a justificar sua reforma.
Ex positis, não se conhece do recurso interposto por INÊS YAROS, conhece-se da Apelação interposta por NELSON JAROS e, no mérito, nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.