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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039901-80.2025.8.16.0000, da 16ª Vara Cível de Curitiba, em que é Agravante Banco Bradesco S.A. e Agravados Igor Valdenir Arruda e outro.

1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001845-43.2023.8.16.0001, na qual a MM. Juíza Tathiana Yumi Arai Junkes indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos seguintes termos (mov. 149.1):
“Indefiro a diligência perante o CNIB porque a medida está em desconformidade com a Resolução n. 584 do CNJ.”
Posteriormente, o exequente opôs embargos declaratórios ao mov. 156.1, rejeitados nos seguintes termos (mov. 158.1):
“A decisão não padece de vício, seja omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Conforme consta na decisão embargada, medida requerida não está em conformidade om a resolução n. 584 do CNJ, isso é, a ordens judiciais de pesquisa de dados e bens devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica e por meio dos sistemas oferecidos. Tais sistemas estão indicados na Portaria a n. 393/2024 do CNJ.

Dessa forma, inexistindo vício, rejeito os embargos de declaração opostos.”
O exequente interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada, que indeferiu a realização de diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é passível de recurso, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) o indeferimento da diligência pode causar prejuízos ao credor, uma vez que tolhe o direito do exequente de perseguir o seu crédito; c) as tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas, não restando alternativa senão a utilização da CNIB; d) a decisão de indeferimento contraria a jurisprudência que admite a inclusão de indisponibilidade de bens através da ferramenta, especialmente após o esgotamento de outras vias; e) a utilização do sistema é uma medida que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil; f) a negativa do pedido de utilização implica retrocesso processual e inefetividade jurisdicional, uma vez que a medida é legal e adequada para a satisfação do crédito; g) o agravante demonstrou que a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.
Requereu, ao final, o provimento do recurso.
Quanto às contrarrazões, verifica-se que os agravados foram devidamente intimados, mas deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de resposta (movs. 16 e 17).
Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 18).
É o relatório.


2. Fundamentação


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido este agravo de instrumento.
Insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB (Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de localizar ativos em nome da executada.
Sustenta que desde o início da execução vem buscando meios para a satisfação do débito exequendo e, diante de tal inadimplência, as diligências já requeridas retornaram infrutíferas, de modo que é plausível o uso da ferramenta CNIB para pesquisa e busca em nome dos devedores, com a finalidade de garantir a demanda executória e satisfazer o crédito devido de maneira célere e eficaz.
Pois bem.
Primeiramente, observa-se que o Conselho Nacional de Justiça por intermédio do Provimento nº 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Vejamos:

“(...) CONSIDERANDO que a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; (...)
Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 5º. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. ”
Da mesma forma, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou o CNIB através da Ordem de Serviço nº 39/2015, estabelecendo:
“Artigo 1º. As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www. indisponibilidade.org.br. [...]”.

Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, pode-se afirmar que o CNIB é uma ferramenta desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens em âmbito nacional, disponibilizada em favor do credor para que as buscas por bens aptos à penhora sejam simples, ágil e eficaz, evitando ocultação de bens no intuito de satisfazer a dívida contraída.

Entretanto, para usufruir do sistema CNIB, o Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos, os quais devem ser preenchidos para que seja viável a sua utilização:

“O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do Bacen Jud (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552) ”. (grifo nosso)

Assim, quando preenchidos os requisitos, deve haver a determinação de indisponibilidade dos bens do devedor, observando os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, a fim de satisfazer a demanda executória.
Todavia, inicialmente, o uso do sistema CNIB foi autorizado apenas nos casos de execução fiscal de crédito tributário. Contudo, sob uma análise cuidadosa, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente razoável no caso dos autos, visto que auxilia no êxito da demanda, de modo que, conforme previsto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o CNIB possibilita “[...] permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; [...]”.
É o entendimento desta c. Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045756-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 07.10.2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021237-06.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.06.2022)PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076219-38.2020.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 29.03.2021)
Dessa forma, é notória a possibilidade da consulta via CNIB acerca de bens aptos a penhora em desfavor do devedor, observando-se o preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.11.2014.
Não obstante o entendimento exarado em caráter sumário, em melhor análise dos autos, após exame do contraditório, assiste razão ao agravante.
No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27.01.2023 (mov. 1.1), sem que houvesse, desde então, penhoras frutíferas, diante da ausência de bens dos executados.
Foram realizadas diversas diligências pelos meios típicos de penhora, previstos no rol do artigo 835 do Código de Processo Civil, como SISBAJUD (mov. 94.1), RENAJUD (mov. 103.1) e INFOJUD (131.1), a fim de localizar bens e ativos financeiros em nome dos agravados, mas todas restaram infrutíferas quanto ao integral adimplemento da dívida.
Sendo assim, diante do esgotamento de diligências disponíveis para localização de bens a fim de garantir a efetividade da execução, que tramita sem a satisfação do crédito devido, é adequada e razoável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.
Diante disso, impõe-se a reforma da decisão atacada reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta conforme pleiteado.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento reconhecendo a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.