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Processo:

O ministério público, inconformado com a decisão de mov. 704.1 proferida nos autos de Execução da Pena NU 0003069-44.2019.8.16.0134 SEEU – em que o Juízo a quo revogou a decisão que havia homologado falta grave e determinado a regressão do apenado Marcos Marcelo Orzechowski ao regime fechado, devido à prática de novo crime durante o cumprimento da pena, em razão da correspondente absolvição na esfera penal – interpôs o presente recurso de agravo.Em suas razões, o Parquet persegue a reforma do decisum recorrido, sob os seguintes argumentos: (a) a revogação da falta grave por novo crime, no âmbito administrativo, apenas ocorre nas hipóteses de absolvição por negativa de fato e/ou de autoria; (b) a absolvição do agravado nos autos da Ação Penal nº 0001158-21.2024.8.16.0134 decorreu do reconhecimento da nulidade das provas acerca da existência do fato, o que não constitui nenhuma das hipóteses previstas no art. 386, inciso I ou IV, do CPP; (c) aplicável ao caso a Teoria da Independência Mitigada das Jurisdições, no sentido de que a responsabilização por falta disciplinar independe da efetiva responsabilização na esfera criminal, tendo em vista que se tratam de esferas com competências e consequências distintas; e (d) a homologação da infração disciplinar resultou da produção de provas suficientes acerca do cometimento de novo delito pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, restando rechaçada de forma concreta a justificativa apresentada pelo reeducando em audiência de justificação. Ao final, requer seja cassada a decisão que revogou a falta grave (mov. 723.3 SEEU).O recurso foi contrarrazoado à mov. 745.1 SEEU.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 751.1 SEEU.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por conceber que “a decisão agravada, ao desconsiderar a específica fundamentação da absolvição na esfera penal e a autonomia da esfera administrativa disciplinar, merece ser reformada para restabelecer a homologação da falta grave e seus consectários legais.” (mov. 13.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É o relatório.

O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, merece provimento, conforme se demonstrará a seguir.Em breve retrospecto, extrai-se dos autos executórios que o reeducando foi condenado à pena total de 22 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos discriminados no relatório de situação processual executória. Enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, sobreveio a notícia de que o apenado foi preso em flagrante nos Autos nº 0001158-21.2024.8.16.0134, conjuntura que, após a realização de audiência de justificação (mov. 574.1 SEEU), culminou com a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado (mov. 578.1 SEEU). Ocorre que, nos Autos nº 0001158-21.2024.8.16.0134, sucedeu acórdão absolutório, ante o reconhecimento da nulidade das provas acerca da existência do fato, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP (mov. 699.2 SEEU), razão pela qual a Drª. Juíza a quo revogou a homologação da falta grave e suas consequências legais (mov. 704.1 SEEU) – sendo esta decisão objeto da insurgência ministerial.Pois bem. Cinge-se a controvérsia instaurada nestes autos à discussão sobre a vinculação ou não da esfera administra ao desfecho absolutório conferido na seara penal.Desde logo, mister consignar que já se afigura consolidado, com respaldo na literalidade dos arts. 52 e 118, I, primeira parte, ambos da LEP, bem como na Súmula 526 do STJ, o entendimento de que o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória na ação penal instaurada para apuração do fato. Por sua vez, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 776.823/RG (Tema 758), sedimentou a orientação de que “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF-
RE 776823, rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, repercussão geral - mérito, public 23-02-2021).Neste contexto, malgrado a independência das esferas criminal e administrativa, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não pode subsistir o reconhecimento de prática de falta grave decorrente de suposta prática de novo crime diante da posterior absolvição do sentenciado pelo Juízo do conhecimento, quando se tratar especificamente das hipóteses de inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. Vale dizer, eventual absolvição do sentenciado na ação penal por insuficiência probatória não descaracteriza a falta grave anteriormente homologada pelo Juízo da Execução, salvo quando reconhecida a negativa de fato ou de autoria.Aliás, nem se argumente que tal conclusão viola o princípio da presunção de inocência, ante a ausência de sentença condenatória transitada em julgado, pois, consoante a melhor doutrina, não se referindo a lei à “condenação”, mas sim à “prática de fato previsto como crime”, a aplicação de penalidade disciplinar independe de que o fato esteja sendo objeto de inquérito ou de ação penal, devendo apenas ser “obedecidos a lei e o regulamento referentes ao procedimento disciplinar para que a sanção seja imposta”[1].Essa, inclusive, é a orientação tanto do Supremo Tribunal Federal (Tema 758[2]) quanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 526[3]), justamente porque o Juízo da Execução Penal apresenta competência distinta do Juízo de conhecimento na esfera penal: este para a apuração e reconhecimento de crime; aquele para reconhecimento de falta grave imposta disciplinarmente, por força do art. 48, parágrafo único, e art. 60, caput, ambos da LEP.Em outras palavras, apesar de ser plenamente possível o reconhecimento da falta grave no âmbito da execução penal – por se tratar de instância independente, ao menos relativamente, do processo criminal –, haverá vinculação nas restritas hipóteses de absolvição pela negativa do fato ou negativa de autoria.Neste diapasão, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. SÚMULA 526/STJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente alega violação ao art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal, sustentando que a absolvição por ausência de provas indica a não ocorrência de crime, o que afastaria a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por insuficiência de provas na esfera penal impede a regressão de regime na execução penal, em razão do cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena é considerada falta grave pela Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que as esferas criminal e administrativa são independentes, e a absolvição por insuficiência de provas não impede a regressão de regime, salvo se houver negativa da existência do fato ou da autoria. 5. No caso concreto, a absolvição por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa, permitindo a regressão de regime do reeducando.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.” (STJ - AREsp n. 2.545.481/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO REGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Sobre o tema, urge consignar que "[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC n. 873.619/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FURTO DE 2 BARRAS DE CHOCOLATE E DE 5 PACOTES DE TEMPERO DURANTE A EXECUÇÃO DE TRABALHO EXTERNO, NA EMPRESA EXTRABOM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL, TAMBÉM, A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. RECURSO IMPROVIDO. 1- No caso, conforme apurado em PAD 355/2022, o executado incorreu em falta grave, tipificada no art. 52, da LEP, por ter furtado duas barras de chocolate Arcor e 05 pacotes de temperos Sazon, contra a empresa EXTRABOM. 2- Ainda que exista uma ação penal contra o apenado e ele tenha sido absolvido, em razão do princípio da insignificância, não poderia ele ser aplicado ao presente caso, uma vez que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a vinculação entre as esferas administrativa e judicial somente ocorre quando o executado é absolvido em dois casos - negativa de autoria ou a inexistência do fato. 3- Como cediço, é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria" [...] (AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023.). [...] 5- Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC n. 873.695/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.)Em arremate, para afastar qualquer dúvida, em recentes julgados, o Superior Tribunal reiterou o entendimento de que “o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que, tendo em vista a independência mitigada havida entre as jurisdições, a absolvição na esfera penal não enseja, automaticamente, a descaracterização de falta disciplinar na esfera administrativa, exceto nas hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato. Ao contrário do que assevera a defesa, tais exceções não estão presentes no caso concreto, uma vez que, na seara penal, o paciente foi absolvido não por negativa de autoria, mas por insuficiência de provas [...]” (STJ - HC 986213, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, julgado em 07/03/2025, DJEN 12/03/2025; HC 977529, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, julgado em 03/02/2025, DJEN 05/02/2025).Na mesma linha, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, inclusive emanada desta Colenda 5ª Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR NÃO OCORRÊNCIA DO FATO OU AUSÊNCIA DE AUTORIA QUE VINCULA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS DE NEGATIVA DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 451, II, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000082-27.2024.8.16.0122 - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura -
J. 25.01.2025)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO FATO DE O AGRAVANTE TER SIDO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL. DESCABIDO. TEORIA DA INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS JURISDIÇÕES. VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE FATO OU AUTORIA (ARTIGO 386, INCISOS I E IV, DO CPP). PRECEDENTE. AGRAVANTE QUE FOI ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO II, DO CP). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000205-29.2023.8.16.0035 - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi -
J. 02.03.2024)Por conseguinte, tendo em vista que o entendimento adotado pelo Juízo a quo destoa da atual orientação firmada pelos Tribunais Superiores e pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, revela-se forçosa a reforma da decisão recorrida, ao fito de se promover a restauração do status quo ante bellum, com o consequente restabelecimento em desfavor do apenado Marcos Marcelo Orzechowski da falta grave homologada à mov. 578.1 SEEU, consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal (art. 52 da LEP).Em face do exposto, dou provimento ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que seja cassada a decisão de mov. 704.1 SEEU, restabelecendo a falta grave atribuída ao apenado Marcos Marcelo Orzechowski (prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal), bem como seus consectários legais, nos termos acima alinhavados.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, inclusive para que providencie a retificação do RESPE do reeducando.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em
dar provimento
ao recurso de agravo, para que seja cassada a decisão de mov. 704.1 SEEU, restabelecendo a falta grave atribuída ao apenado Marcos Marcelo Orzechowski, bem como seus consectários legais, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (sem voto) e dele participaram o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha e a Desembargadora
Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 23 a 27 de junho de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Mirabete, Julio Fabbrini. Execução penal: Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11ª ed. Rev. Atual. São Paulo: Atlas, 2007. P. 148.[2] Tese:”O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.”[3] Súmula 526/STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”