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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walmor Machado Moreira e William David Ferreira em face da decisão – proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0054473-63.2010.8.16.0001 (mov. 711.1, autos de origem) – da Dra. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba, a qual determinou que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos no título executivo judicial (11% sobre o valor da condenação) seja o resultado da subtração do valor reconhecido como devido em favor dos exequentes (R$ 46.666,67) com os montantes outrora por eles recebidos da executada (R$ 43.920,00), antes do ajuizamento da ação. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“1. Nestes autos, deflagrada a fase executiva pela parte exequente alegando fazer jus a quantia de R$ 176.387,98 em março de 2021 (seq. 509), a Executada reconheceu o débito de R$ 9.208,44, com o depósito do valor na conta judicial (seq. 505.6), afirmando o cumprimento espontâneo da obrigação, com pedido de arquivamento. Na sequência, os Exequentes requerem o levantamento do valor incontroverso e a continuidade quanto ao saldo remanescente (seq. 517.1), autorizado o levantamento de valores (seq. 529.1). BRASCAL apresentou ‘IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA’ (seq. 555) aduzindo, em síntese, excesso de execução. Indeferido o efeito suspensivo (seq. 558.1), determinada remessa à Contadoria Judicial (seq. 588.1). Estabelecidos parâmetros em relação ao cálculo (seq. 662.1), sobrevieram juntadas de contas e impugnações das partes. 2. Inicialmente, repisa-se Dispositivo da Sentença (seq. 452.1): ‘condeno a parte ré ao pagamento de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o dia de recebimento da Notificação (14/10/2008) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser abatido de eventual valor pago aos Autores – efetivamente comprovado.’, mantida pelo Tribunal de Justiça (seq. 498.4) No caso, em relação às impugnações dos Exequentes sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, é acolhida a metodologia da Contadoria no sentido de abater os valores reconhecidamente pagos e, após, efetuar a conta da proporção dos ônus sucumbenciais. Isso porque, ao contrário do que sustentam, a condenação não foi simplesmente na quantia de R$ 46.666,67, mas sim, este montante ‘abatido de eventual valor pago aos Autores – efetivamente comprovado’. A conclusão decorre da mera leitura integral do Dispositivo, inclusive, pois, se houveram valores pagos, eventual cômputo implicaria em enriquecimento ilícito da parte – ainda que para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Ainda, de acordo com a última Conta elaborada pelo Contador (seq. 702.1), há clara e nítida inclusão dos honorários recursais, expressamente indicados.Quanto às custas processuais, o Contador afirmou que não foram inicialmente calculadas, indicando “Desta forma, a executada está devedora das custas processuais pagas pelo autor. A partir de 13/09/2016, foram pagas outras custas pelo autor, conforme consta na aba “Informações adicionais” do Projudi”. Ao final, conclui: ‘Portanto, o valor remanescente em favor do autor refere-se às custas processuais que totalizam nesta data R$.6.969,81.’ Por sua vez, a Executada impugna (seq. 708.1): a] ‘R$ 1.677,78, pagas em 05/05/2021 pela Brascal, a título de custas da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante Evento 555.2’; b] ‘custas de R$ 150,66, pagas em 30/09/2021 pelos autores, a título de preparo do Agravo por eles interposto (Recurso 0060118-86.2021.8.16.000), na fase de cumprimento de sentença e julgado improvido’. De outro lado, o Exequente alega a não inclusão das penalidades do art. 523, §1º, CPC (seq. 709.1). 3. Superada a questão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais suscitada pelos Exequentes, persiste os dois últimos pontos alegados nas manifestações retro.De fato, o Contador incluiu no cálculo das custas processuais a quantia de R$ 1.677,78 (item 20 de seq. 702.1, pág. 3), embora referido montante tenha sido custeado pela Executada, conforme seq. 555 e 556, referente às custas do Incidente da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Portanto, tal valor deverá ser excluído da Conta. Além disso, o valor de R$ 150,66 (item 21) refere-se ao seq. 593 e às custas do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes, também devendo ser excluído:[...].Por fim, também assiste razão os Exequentes quanto à necessidade de inclusão das penalidades do art. 523, §1º, CPC. Isso porque, embora realizado o pagamento pela parte executada, não foi integral, tanto é que a Contadoria Judicial aponta saldo remanescente. Neste contexto, incide a regra do §2º de referido artigo: ‘§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.’Em tempo, solicita-se ao Contador que elabore duas Contas: a] uma apresentando o valor atualizado em 05/2021, viabilizando a escorreita apreciação da tese de excesso (seq. 555); b] outra atualizada até a data da realização do cálculo, a fim de verificar saldo remanescente devedor atualizado. Após, manifestem-se as partes em quinze dias e, em seguida, retornem conclusos para decisão do incidente.” (mov. 711.1, autos de origem – Destaquei).Extrai-se do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em síntese, que (a) “A decisão agravada claramente negou vigência aos artigos 389 e 884 do CC, e art. 322, §1º e 2º, e 489, § 3º, do CPC, pois não justificou a utilização de premissa equivocada na interpretação do título judicial, culminando na diminuição exponencial do débito e, por conseguinte, no enriquecimento ilícito da Agravado e, ainda, aos artigos 141, 492, 502, do CPC, tendo em vista que não analisou questão de ordem pública quanto à limitação do pedido inicial e a existência de coisa julgada, vindo a chancelar o cumprimento de sentença em valor muito inferior ao devido, caracterizando liquidação ‘extra petita’”; (b) “é claro, nítido e evidente que a sentença condenou a empresa Agravada ao pagamento da quantia de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) face ao contrato unilateralmente rescindido”, de maneira que tal valor deve ser utilizado como base de cálculo para obter o montante devido pela executada a título de honorários sucumbenciais; e (c) “a interpretação dada a sentença pela Md. Juíza de primeiro grau viola os ditames da coisa julgada, pelo que, deve ser reformada, pois é evidente que o benefício alcançado pela demanda ou o proveito econômico da causa é o valor de R$ 46.666,67 e não o saldo residual pós compensação, razão esta, que justifica a interposição do presente recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar o decisum agravado” (mov. 1.1).Com base nesses argumentos, requereram os agravantes o conhecimento e provimento do recurso, “para determinar a reforma da decisão agravada estabelecendo-se que o valor dos honorários de sucumbência seja calculado sobre o benefício alcançado pela demanda ou o proveito econômico da causa que, no caso, é o valor de R$ 46.666,67” (mov. 1.1). Em resposta, a agravada se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de cumprimento definitivo de sentença movido por Walmor Machado Moreira e William David Ferreira (agravantes) em face de Brascal Calcareo do Brasil Ltda. (agravada). Em síntese, o pedido dos exequentes se fundamenta em sentença que, ao julgar procedente ação de cobrança por eles ajuizada em face da executada, teve sua parte dispositiva assim redigida:“III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta “Ação Ordinária de Cobrança”, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência condeno a parte ré ao pagamento de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o dia de recebimento da Notificação (14/10/2008) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser abatido de eventual valor pago aos Autores – efetivamente comprovado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.” (mov. 462.1, autos de origem – Destaquei).Referida sentença foi desafiada via apelações interpostas pelos litigantes, porém ambos os recursos foram desprovidos, majorando-se em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do patrono da parte demandante (mov. 498.1, autos de origem). Certificado o trânsito em julgado, em 26.03.2021 a parte ré cumpriu espontaneamente a obrigação que entendia devida, ao depositar em conta judicial o valor de R$ 9.208,44 (mov. 505.4 e 505.5, autos de origem). Para tanto, considerando que a parte dispositiva do título judicial teria determinado o abatimento de valores pagos aos demandantes, esclareceu a ré ter efetuado três depósitos em conta bancária de titularidade do autor Valmor Machado Moreira, entre os meses de junho e agosto de 2007, no valor total de R$ 43.920,00 – montantes esse que, descontado do valor da condenação principal de R$ 46.666,67, atualizado e acrescido de honorários de sucumbência de 11%, resultaria no valor residual e espontaneamente depositado pela requerida de R$ 9.208,44 (mov. 505.1, autos de origem). Duas semanas após, em 13.04.2021, os autores, porém, deram início ao cumprimento de sentença em face da ré, oportunidade em que exigiram o pagamento do principal (R$ 46.666,67), devidamente atualizado, dos honorários advocatícios de sucumbência, de 11% sobre o valor da condenação, e das custas e despesas do processo – o que, segundo seus cálculos, resultaria no total de R$ 176.387,98 (mov. 509.1, autos de origem). E na sequência, instados a se manifestar sobre o cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, disseram os requeridos que as quantias abatidas teriam relação com outra obrigação contratual estabelecida entre as partes e, por isso, deveriam ser desconsideradas; de outro lado, os credores abateram de seu pedido inicial o valor incontroverso depositado pela devedora, de R$ 9.208,44, prosseguindo com seu pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 167.778,21 (mov. 517.1, autos de origem).A parte requerida, então, foi intimada e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou excesso de execução, ao argumento de que a obrigação já teria sido por ela espontaneamente adimplida integralmente (mov. 555.1, autos de origem). Na sequência, em decisão já preclusa, decidiu o juízo a quo que, por não ter sido comprovada eventual distinção entre a dívida executada e aqueles valores anteriormente pagos pela ré aos autores (R$ 43.920,00), entre os meses de junho e agosto de 2007, tais quantias deveriam ser abatidas do valor pretendido no cumprimento de sentença movido pelos credores, conforme defendido pela devedora (mov. 662.1, autos de origem). Remetidos os autos para a contadoria, os cálculos apresentados pela parte devedora foram ratificados em parte, porque haveria saldo em aberto de R$ 6.969,81, referente às custas processuais pagas pelos credores na fase de conhecimento (mov. 702.1, autos de origem). Impugnadas as conclusões da contadoria por ambas as partes (mov. 708.1 e 709.1, autos de origem), sobreveio a decisão ora agravada que, em resumo, (i) determinou que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos no título executivo judicial (11% sobre o valor da condenação) deve ser o resultado da subtração do valor reconhecido como devido em favor dos exequentes (R$ 46.666,67) com os montantes outrora por eles recebidos da executada (R$ 43.920,00), e não sobre o valor de R$ 46.666,67, como defendido pelos credores; (ii) afastou do saldo devedor indicado pela contadoria judicial o valor de R$ 1.828,44, porque referente a custas do processo que teriam sido desde o início pagas pela parte devedora; e (iii) determinou a inclusão da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo devido e ainda não pago pela parte executada, em cálculos a serem apresentados pela contadoria judicial (mov. 711.1, autos de origem). Interposto recurso pelos exequentes, cinge-se a controvérsia em saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela executada, considerando que o título executivo judicial, embora tenha fixado expressamente o valor de R$ 46.666,67 a ser pago aos credores, previu desde logo o abatimento de eventual quantia já paga — o que, no presente caso, corresponde ao montante de R$ 43.920,00.2.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo.A leitura da sentença que embasa o pedido de cumprimento de sentença movido pelos agravantes em face da agravada revela que o direito de crédito reconhecido em favor dos exequentes tem por origem remuneração em favor deles expressamente ajustada em contrato de prestação de serviços celebrado com a executada, em 25.04.2007. Segundo esse mencionado contrato, a contratante se obrigara a pagar aos contratados o valor de R$ 240.000,00, da seguinte forma: (i) R$ 20.000,00, referente aos serviços prestados de maio a dezembro de 2007; (ii) R$ 40.000,00, referente aos serviços prestados de janeiro a dezembro de 2008; (iii) R$ 50.000,00, referente aos serviços prestados no ano de 2009; (iv) R$ 65.000,00, referente aos serviços prestados no ano de 2010; e (v) R$ 65.000,00, referente aos serviços prestados no ano de 2011. Considerando, contudo, que a avença foi unilateralmente rescindida pela contratante em 27.08.2008, foi reconhecido em sentença o direito dos contratados de receber os valores ajustados proporcionalmente ao tempo de vigência do contrato – o que justificou, então, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 46.666,67, que corresponderia à soma da parcela de R$ 20.000,00, devida pelos serviços prestados entre maio e dezembro de 2007, e de R$ 26.666,67, pelos serviços prestados entre janeiro e agosto de 2008. De outro lado, embora tenha constado na parte dispositiva da sentença a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 46.666,67, consignou-se igualmente, e logo na sequência, que eventuais valores comprovadamente já pagos pela requerida aos requerentes deveriam ser abatidos. Nesse sentido, confira-se novamente trecho do título judicial exequendo:“III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta “Ação Ordinária de Cobrança”, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência condeno a parte ré ao pagamento de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde o dia de recebimento da Notificação (14/10/2008) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser abatido de eventual valor pago aos Autores – efetivamente comprovado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.” (mov. 462.1, autos de origem – Destaquei).Conforme visto, valendo-se justamente da possibilidade de abatimento expressamente assegurada na sentença, a parte ré comprovou nos autos ter efetuado em favor de um dos autores os seguintes pagamentos – todos efetuados antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança em apreço, quanto ainda estava vigente o contrato de prestação de serviços anteriormente mencionados: (i) R$ 40.000,00, em 05.06.2007; (ii) R$ 3.000,00, em 12.07.2007; e (iii) R$ 920,00, em 23.08.2007 (mov. 505.1 a 505.5, autos de origem). E tais quantias foram efetivamente abatidas do valor total pretendido no cumprimento de sentença movido pelos credores, em decisão já preclusa (mov. 662.1, autos de origem). Dessa forma, ao se considerar a relação contratual que resultou no reconhecimento do direito de crédito aos autores, ora exequentes, o teor integral da sentença, em especial a sua parte dispositiva, e a comprovação de que parcela significativa do crédito inicialmente exigido pelos demandantes já tinha sido quitada em momento anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, conclui-se que o valor da condenação imposta no título executivo judicial não é isoladamente o valor de R$ 46.666,67, mas sim o resultado final a que se chega após o abatimento dos R$ 43.920,00 que incontroversamente foram pagos pela executada em favor dos exequentes. Ainda que um tanto inusual, a expressa previsão de abatimento de valores pagos referenciada na parte dispositiva da sentença não pode ser ignorada, razão pela qual os honorários de sucumbência devidos pela executada devem ser calculados sobre o resultado da subtração do valor reconhecido como devido em favor dos exequentes (R$ 46.666,67) com os montantes outrora por eles recebidos da executada (R$ 43.920,00), como corretamente determinado na decisão agravada. Além disso, a eventual desconsideração dos valores comprovadamente já pagos pela parte executada antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança faria com que os honorários advocatícios sucumbenciais tivessem por referência proveito econômico diverso daquele efetivamente experimentado pelos autores, o que igualmente evidencia que a decisão recorrida adotou solução interpretativa adequada ao caso concreto.Por fim, em relação às alegadas violações aos artigos 389 e 884 do Código Civil, e aos artigos 141, 322, §§ 1º e 2º, 489, §3º e 502 do Código de Processo Civil, a leitura da peça recursal incialmente revela que a argumentação da parte recorrente é demasiadamente genérica, na medida em que não se observa a exposição de fundamentos claros, concretos e bem elaborados que permitam identificar, de forma precisa, em que consistiriam as supostas ofensas à norma jurídica. De todo modo, levando em conta que a decisão a qual chegou o juízo a quo foi assentada em interpretação jurídica, lógica e razoável do próprio dispositivo do título executivo judicial, não há que se falar em eventuais violações aos limites dos pedidos e à autoridade da coisa julgada, assim como a repercussão econômica da linha interpretativa acolhida pela d. magistrada – e aqui ratificada – não resultam em enriquecimento ilícito da parte executada ou na redução injustificada do valor total do cumprimento de sentença movido pelos exequentes. 3. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Walmor Machado Moreira e William David Ferreira.