SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040010-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SÚMULA 297/STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME TEMA 1300/STJ. INVERSÃO PARCIAL. SAQUES: ÔNUS DEFINIDO SEGUNDO A MODALIDADE (CRÉDITO EM CONTA, PASEP‑FOPAG OU SAQUE PRESENCIAL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e deferiu a produção de prova pericial contábil, em ação que versou sobre desfalque no saldo da conta do PASEP e indenização por danos materiais. A parte autora requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de inversão do ônus da prova em razão de sua vulnerabilidade em relação à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP deve ser reformada, considerando a caracterização da relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo entre as partes.III.2. A inversão do ônus da prova é cabível apenas para alegações não abrangidas pelo Tema 1300/STJ, devido à hipossuficiência técnica da parte autora.III.3. O ônus da prova quanto aos lançamentos decorrentes de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) permanece com a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito.III.4. O ônus da prova quanto aos saques presenciais nas agências do Banco do Brasil recai sobre o réu, por se tratar de fato extintivo do direito alegado.III.5. A decisão agravada foi reformada parcialmente para adequar a distribuição do ônus probatório às diretrizes do Tema 1300/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, especialmente em casos de falhas na prestação de serviços bancários, sendo cabível a inversão do ônus da prova nas situações que envolvem hipossuficiência técnica do consumidor e alegações que não se restringem apenas à contestação de saques em contas individualizadas do PASEP._________Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC; arts. 373, I e II, do CPC; art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970; Tema 1300 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0087803-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 8.11.24; súmula n. 297 do STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e parcialmente provido. A decisão reformou a anterior, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, uma vez que a parte agravante se enquadra como consumidora em relação ao serviço prestado pela parte agravada. Além disso, ajustou-se à distribuição do ônus da prova: a parte agravante deve provar os lançamentos decorrentes de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), enquanto a parte agravada deve comprovar a regularidade dos saques presenciais nas agências. Para as demais alegações que não se enquadram no Tema 1.300 do STJ, como a falta de correção monetária e a má gestão dos valores, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, devido à sua hipossuficiência técnica.