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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA NEIDE BELOTTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá que, nos autos da “Ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de reparação por danos materiais (Revisional do Pasep)” nº 0023837-75.2024.8.16.0017, rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, e deferiu a produção de prova pericial contábil (mov. 61.1 – autos originários). Em suas razões, sustentou a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada porque afastou indevidamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, negou a inversão do ônus da prova, embora a controvérsia trate de falha na prestação dos serviços bancários relativos à administração da conta PASEP. Afirmou ser destinatária final do serviço, enquadrando-se como consumidora, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Aduziu que há indícios de saques indevidos, desfalques e ausência de creditamento dos rendimentos devidos, sendo inviável exigir que produza prova negativa, o que torna necessária a inversão do ônus probatório. Ressaltou que o banco não apresentou documentação clara ou compreensível acerca da movimentação da conta, reforçando a incidência das normas consumeristas. Sustentou que a jurisprudência do STJ (Súmula 297) e do TJPR reconhece a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos semelhantes.
Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada (mov. 1.1 – AI/TJPR). Em decisão liminar (mov. 9.1 – AI/TJPR), o Eminente Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão do processo e o retorno dos autos conclusos oportunamente para julgamento, após o desfecho do Tema.1.300 STJ, em trâmite no território nacional (mov. 20.1 – AI/TJPR) Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1 - AI/TJPR, nas quais se requereu o não provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal Conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.3 – AI/TJPR). Mérito Código de Defesa do Consumidor: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP, consistentes em saques indevidos, ausência de correção monetária e falta de atualização pelos índices oficiais de inflação. A parte agravante sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que haveria relação de consumo entre as partes, pois o Banco do Brasil, na condição de administrador exclusivo das contas individuais do PASEP, presta serviço ao titular, que se enquadra como destinatário final, razão pela qual incidem os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, assiste razão à agravante. A parte autora propôs a ação visando à condenação do banco réu pelos danos causados em decorrência da falha na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP, cujo serviço está previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Diante desse cenário, em que a parte autora se utilizou, como destinatário final, de serviço fornecido exclusivamente pelo réu, mostra-se cabível a aplicação do CDC, na medida em que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale mencionar que a súmula 297, do STJ, assim prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A propósito, o entendimento deste TJ-PR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087803-63.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.11.2024) Grifei Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Ônus da prova: A agravante sustentou a necessidade de inversão do ônus da prova, afirmando encontrar‑se em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação ao banco réu, sobretudo porque não possui acesso aos dados internos da conta PASEP nem condições de comprovar a regularidade ou irregularidade dos lançamentos efetuados.
Alegou ser parte leiga e sem conhecimento técnico para interpretar os extratos fornecidos pela instituição financeira, apresentados com siglas, códigos e descrições de difícil compreensão, o que inviabilizaria a produção da prova. Por isso, defendeu que apenas com a inversão do ônus probatório seria possível assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, ainda que se reconheça a existência de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, constituindo medida ope iudicis, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1300, que trata especificamente da distribuição do ônus probatório nas ações em que o participante contesta saques em conta individualizada do PASEP: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Extrai-se dos fundamentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300 (REsp 2.162.323-PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/9/2025):
“(...) O Banco do Brasil é administrador das contas do PASEP, não sendo parte direta na relação entre a União e o beneficiário, no entanto, a instituição financeira presta serviço aos correntistas e, nessa qualidade, está sujeita a reparar danos.Para analisar as posições das partes em relação ao objeto da prova, é indispensável compreender a forma como o PASEP faz pagamentos aos participantes. Há três tipos de pagamentos e três formas de saque envolvidas no PASEP: pagamento do principal, pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial.Esses pagamentos correspondem a saques na conta individualizada, que, por sua vez, podem ocorrer de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do Banco do Brasil. Cada uma delas é identificada por um lançamento específico no extrato da conta individualizada.O pagamento do principal somente pode ocorrer por saque em caixa das agências do Banco do Brasil. Já o pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial podem ocorrer por qualquer uma das três formas estabelecidas - crédito em conta; pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do Banco do Brasil.Está além de qualquer discussão que as normas que regem o PASEP permitem ao Banco do Brasil realizar o lançamento a débito na conta individualizada e pagar o participante, ou pagar (ou, de alguma forma, promover acerto) ao intermediário (instituição financeira ou empregador) que efetivamente pagará o participante. Há que se definir como se prova cada uma dessas formas de pagamento.A comprovação do pagamento é feita pela articulação de dois documentos. Um deles, será o extrato da conta individualizada. O outro, a depender da forma de saque, poderá ser o documento de quitação, ou o extrato da conta-corrente ou o contracheque.O extrato da conta individualizada é um documento produzido pelo Banco do Brasil, mas fornecido ao participante, mediante solicitação. O extrato demonstra lançamentos a crédito e a débito na conta individualizada, dos quais se extrai o balanço do saldo. Compete ao autor (participante) alegar quais lançamentos não reconhece. Logo, os extratos recebem status de documento indispensável à propositura da ação - art. 320 do CPC. Diante de uma alegação de que o lançamento a débito não corresponde a um pagamento, passa-se à prova do pagamento propriamente dito.O Banco do Brasil paga o participante, contra recibo, e faz o lançamento do saque a débito. Portanto, o pagamento é provado pela exibição da quitação. Mas, no crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEPFOPAG), é um quarto agente quem paga, em nome do PASEP. Nesse caso, o valor é transferido para uma conta-corrente indicada pelo participante. Quem paga ao participante é sua instituição financeira - o banco no qual ele mantém a conta-corrente. A prova do pagamento, portanto, seria feita pela exibição do extrato da conta-corrente de destino.No pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o participante recebe juntamente com o seu salário. Quem paga ao participante é o seu empregador. A prova do pagamento, nesse caso, seria feita pela exibição do contracheque e da quitação dada pelo empregado ao empregador.Dessa forma, comprovação do pagamento é feita pela articulação do extrato da conta individualizada com o documento de quitação, ou o extrato da conta-corrente ou o contracheque, conforme a forma de saque.Como dito, compete ao participante/autor alegar que o lançamento no extrato não corresponde a um pagamento. O não pagamento é um fato negativo, com grande dificuldade probatória. No entanto, a depender da forma de saque, seria possível produzir elementos que demonstrem que o pagamento não ocorreu, visto que o adimplemento é inserido em relações em que a documentação de créditos e débitos é uma exigência e uma praxe.No pagamento mediante saque em caixa das agências do Banco do Brasil, não há prova ulterior que o autor possa produzir. O não pagamento, nesse caso, não estaria documentado, pelo que a prova seria impossível.A situação é diferente no crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Nesses casos, o não pagamento pode receber uma comprovação documental. O valor é transferido para a conta-corrente do participante em uma instituição financeira. Logo, a exibição do extrato da conta-corrente de destino, sem o correspondente crédito, serviria como uma demonstração inicial da falta de pagamento.De forma semelhante, no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o participante recebe juntamente com o seu salário. A prova seria feita pela exibição do contracheque, no qual não há informação do pagamento da parcela lançada no extrato. Logo, é possível provar que determinado pagamento não ocorreu, ao menos não da forma esperada.Quanto ao ônus da prova, no descumprimento de uma obrigação específica, o pagamento é uma defesa indireta (exceção). O fato constitutivo do direito do autor é a existência da obrigação e o implemento do termo ou da condição. O pagamento, por sua vez, é fato extintivo do direito do autor.O pagamento mediante saque em caixa das agências do Banco do Brasil se insere nesse contexto, em que a prova incumbe ao devedor. O adimplemento corresponde ao cumprimento de obrigação positiva, de pagar quantia certa, devida pela União (PASEP) ao participante. O Banco do Brasil, como administrador do PASEP e prestador de serviços a ambas as partes (União e participante), paga ao participante, contra recibo, e faz o lançamento do saque a débito. Logo, recai sobre o Banco do Brasil o ônus de provar o adimplemento.Na forma do art. 320 do Código Civil, a quitação comprova o pagamento. Ou seja, incumbe ao Banco do Brasil exibir o instrumento de quitação (recibo). Dessa forma, o ônus de demonstrar o pagamento, na forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, é da própria instituição financeira, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).O crédito em conta e o pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) são formas de pagamento que têm em comum o fato de que não é o Banco do Brasil quem paga ao participante. Nessas formas de saque, além dos três atores mencionados anteriormente, intervém um quarto, a instituição financeira ou empregador, que paga o participante em nome do PASEP (União). A obrigação do Banco do Brasil, nesse caso, é de, como mero administrador, realizar o lançamento a débito correspondente ao pagamento na conta individualizada do participante.Muito embora, normalmente, a prova do pagamento incumba ao devedor, na presente hipótese, o Banco do Brasil está sendo demandado por um pagamento que caberia a um terceiro - empregador ou instituição financeira na qual foi feito o crédito. O Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas individualizadas do PASEP, é cobrado por uma suposta falta no serviço. O serviço prestado pelo Banco do Brasil corresponde a lançar o débito na conta individualizada e disponibilizar o valor ao terceiro para pagamento. A falha, se verificada, consiste em, apesar de o lançamento do débito realizado ter sido na conta individualizado, o titular não receber o dinheiro. A falha, nesse caso, é o fato constitutivo do direito do autor e, pelo art. 373, I, do CPC, a ele incumbe a prova.Portanto, ao participante/autor cabe o ônus de demonstrar que o pagamento não ocorreu. E ele se desincumbe desse ônus com a exibição de documentos que são próprios de sua relação com outros agentes, estranhos à relação processual - extratos de conta-corrente e contracheques, nos quais não está registrado o crédito - mas que, nessas formas de saque, fazem o pagamento. Por óbvio, a instrução processual pode prosseguir a partir desses documentos iniciais, requisitando-se, por exemplo, outras informações a terceiros. Mas, em sua falta, o pedido deve ser rejeitado, visto ser ônus do autor sua produção, na forma do art. 373, I, do CPC.Estabelecido que, no crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor, ao qual, inicialmente, incumbe o ônus probatório (art. 373, I, do CPC), resta analisar a possível incidência de regras modificadoras.São duas hipóteses alternativas previstas no art. 6º, VIII, do CDC: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Ou seja, a inversão exige que o consumidor esteja em piores condições de demonstrar o seu direito. É precisamente o contrário do que ocorre nos saques via crédito em conta e o pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Nesses casos, o tomador do serviço tem acesso às informações e à documentação do pagamento, mas o prestador do serviço (Banco do Brasil) não. São documentos fornecidos ao participante por seu banco ou por seu empregador.Fenômeno semelhante ocorre com a redistribuição do ônus da prova, na forma do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações, assim como ocorre na hipótese prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Como consequência, o ônus não pode ser redistribuído à parte que deles não dispõe, visto que "não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil" (art. 373, § 2º, do CPC).Dessa forma, o ônus de provar que o lançamento não corresponde a um crédito em sua conta-corrente ou a um lançamento em seu contracheque incumbe ao participante e autor da ação. O participante não está em situação de hipossuficiência, do ponto de vista da comprovação de seu direito. Pelo contrário, na relação entre o Banco do Brasil e o participante, é este quem tem acesso aos dados e informações que são o objeto da prova. Assim, pelo regime do CDC e pelo regime do CPC, o ônus da prova é do participante”. O Tema 1300 delimita, portanto, apenas as hipóteses em que se discute a regularidade dos saques efetuados no PASEP, estabelecendo regras diferenciadas conforme a forma de retirada: crédito em conta, PASEP‑FOPAG ou saque presencial. Assim, a inversão do ônus da prova não se aplica de maneira ampla ou automática, devendo ser observada exclusivamente quando a controvérsia envolver a ocorrência e regularidade dos saques. No caso, a pretensão autoral transcende a mera contestação de saques na conta individualizada do PASEP — seja por crédito em conta, por Folha de Pagamento (PASEP‑FOPAG) ou por saques em caixa nas agências da instituição financeira —, abrangendo também alegações de má gestão dos valores, ausência de correção monetária, não incidência de juros remuneratórios e enriquecimento sem causa. Por conseguinte, não se aplica integralmente o Tema 1300 do STJ, limitando‑se a sua incidência às hipóteses de contestação de saques. Da análise da petição inicial, verifica‑se que a parte autora não apenas aponta saques supostamente indevidos, mas também questiona a gestão sistêmica da conta PASEP, alegando falha na aplicação de correção monetária, juros, indexadores e demais atualizações, pleiteando a recomposição das diferenças e indenização pelos danos materiais suportados. Para as hipóteses de contestação de saques, deve ser aplicado o Tema 1300/STJ, que disciplina a distribuição do ônus da prova, seja para pagamento do principal, rendimentos ou abono salarial, nas contas individualizadas do PASEP, distinguindo: (i) pagamentos por Folha (PASEP-FOPAG) ou crédito em conta, cujo ônus recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), sendo incabível a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC ou a redistribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC); e (ii) saques em caixa, cujo ônus é do Banco do Brasil comprovar a regularidade da operação, por se tratar de fato extintivo do direito (art. 373, II, CPC). No tocante às demais alegações sobre correção monetária, juros, atualização das cotas e gestão dos valores que não são abarcadas pelo Tema 1300, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da dificuldade probatória inerente à matéria. Assim, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para adequar a distribuição do ônus probatório às diretrizes do Tema 1300/STJ, distinguindo as modalidades de saída dos valores, com inversão parcial do ônus conforme fundamentação exposta. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para:(i) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor;(ii) ajustar a distribuição do ônus da prova, nos seguintes termos, observada a tese firmada no Tema 1.300/STJ:(a) quanto aos lançamentos decorrentes de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP‑FOPAG), o ônus permanece com a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), sendo incabível a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC ou a redistribuição dinâmica do art. 373, §1º, do CPC;(b) quanto aos saques presenciais nas agências do Banco do Brasil, o ônus recai sobre o réu, por se tratar de fato extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC);(c) quanto às demais alegações não abrangidas pelo Tema 1.300/STJ — como ausência de correção monetária, não incidência de juros remuneratórios, desvalorização das cotas e eventual má gestão dos valores — é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora.
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