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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040107-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECURSAL NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CUSTEIO DE REPAROS. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Alegação de vício oculto em veículo usado adquirido e financiado junto às rés. Pedido de tutela antecipada indeferido. Irresignação da parte autora.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se o pedido recursal de restituição integral do valor pago pelo veículo configura inovação recursal; (iii) determinar se os pedidos de tutela de urgência formulados no agravo são compatíveis com o pedido principal deduzido na ação originária e (iv) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria não foi apreciada na decisão agravada e deverá ser analisada em momento processual oportuno, após a definição dos pontos controvertidos da demanda.4. O pedido recursal de restituição integral do valor de R$ 49.900,00 não pode ser conhecido, porque não constou da petição inicial da ação originária, caracterizando inovação recursal.5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. O art. 18, §1º, do CDC prevê alternativas excludentes ao consumidor em caso de vício do produto, não sendo possível cumular pretensão de resolução contratual com pedido de substituição do bem ou custeio de reparos.7. Os pedidos de tutela de urgência formulados pela agravante não guardam congruência com o pedido principal da ação, que consiste na rescisão contratual com restituição das partes ao status quo ante.8. A tutela provisória de urgência deve antecipar ou assegurar o provimento jurisdicional final pretendido, sendo incompatível a concessão de carro substituto ou reparo do veículo quando a pretensão final é a resolução do contrato.9. Os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma suficiente, a origem, extensão e gravidade dos alegados vícios do veículo, inexistindo laudo técnico ou perícia particular aptos a embasar juízo de probabilidade do direito.10. Não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a agravante não comprovou que a impossibilidade de utilização do veículo inviabiliza suas atividades profissionais ou o atendimento de necessidades familiares.11. A opção expressa da agravante pela resolução contratual afasta a alegação de que a tutela de urgência pretendida seria necessária para preservação da utilidade do provimento final.IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.