Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou alegações preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa do condomínio, relação de consumo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegações de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) saber se a pretensão de reparação por vícios construtivos está sujeita à prescrição trienal, decadência ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A rejeição da tese de ilegitimidade ativa de parte e inclusão de litisconsorte necessário, por decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, não é impugnável mediante interposição de agravo de instrumento.
III.II. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel não se sujeitam ao prazo decadencial previsto nos artigos 445 e 618 do Código Civil, mas ao prazo prescricional inscrito no seu artigo 205.
III.III. O prazo prescricional decenal, para se postular judicialmente a indenização pelo aparecimento de vícios construtivos em imóvel, inicia-se no momento de conhecimento das falhas construtivas.
III.IV. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos de vício construtivo em áreas comuns do condomínio, desde que constatada a relação consumerista.
III.V. Possível é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Inteligência do artigo 6º. inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, art. 1.015, VII e VIII;
CC, art. 205 e art. 618;
CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, e art. 17.
V.II. Jurisprudência
STJ, Segunda Turma -
AgInt no REsp n. 2.094.876/SP -
Rel.: Min. Herman Benjamin - J. 4.3.2024;
TJPR, 2ª Câmara Cível - 0108598-90.2024.8.16.0000 -
Palotina - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi – J. 1.4.2025;
STJ, Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP -
Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 22.4.2024;
STJ, Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi – J. 12.6.2023;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 3.7.2023;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: Des. Ruy Alves Henrique Filho - J. 7.3.2023;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0035345-69.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. 01.07.2024;
TJPR, 5ª Câmara Cível -
0073925-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 16.5.2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0040142-54.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. º 0040142-54.2025.8.16.0000, em que figura como agravante Lbx S/A e, como agravado, Residencial Terra de Santa Cruz II. Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão saneadora proferida no evento 54.1 dos autos n. º 0005155-52.2024.8.16.0056, na qual a autoridade judiciária rejeitou as alegações de prescrição e as preliminares de ilegitimidade ativa, de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de litisconsórcio passivo necessário. Em suas razões recursais, argumenta a agravante, em síntese, que: a) a pretensão autoral está fulminada pela prescrição trienal e decadência legal; b) o condomínio não possui legitimidade ativa por ausência de autorização assemblear; c) não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova; d) é imprescindível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, por configurar litisconsórcio necessário (evento 1.1 – TJ).
Indeferiu-se a atribuição de efeito ativo ao recurso (evento 9.1 – TJ). A parte agravada, em contraminuta, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (evento 15.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Cinge-se parte da controvérsia recursal à pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exclusão do condomínio por ilegitimidade ativa, bem como a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Contudo, os pronunciamentos decisórios que versam sobre inclusão de litisconsorte ou alegação de ilegitimidade ativa, não constam do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A agravante também não demonstrou qualquer situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o conhecimento dos temas. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do art. 130, III, do CPC. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão do Município de se ver excluído do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 3. A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" e estabeleceu, ao modular seus efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19.12.2018. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2018). 4. No mesmo julgamento, afastou-se o uso da interpretação extensiva para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015, pois poderia "desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos". 5. Ademais, destaque-se que, de acordo com o art. 1.015, inciso VII, do CPC, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a exclusão de litisconsorte, ficando silente o texto legal quanto à possibilidade de impugnação da decisão que determina a inclusão de litisconsorte. 6. Não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não é possível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (STJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. AgInt no REsp n. 2.094.876/SP. Data de julgamento: 4-3-2024. Data de publicação: 19-4-2024).
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTE PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CABIMENTO DE AGRAVO APENAS CONTRA DECISÃO QUE EXCLUI OU REJEITA PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTE. EX VI ART. 1.015, VII E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi. 0108598-90.2024.8.16.0000. Palotina. Data de julgamento: 1-4-2025).
Portanto, conhece-se parcialmente do recurso interposto.
II.II – DA TESE DE PRESCRIÇÃO A pretensão inicial consiste na compensação da parte compradora pelos valores a serem despendidos para o reparo dos vícios construtivos presentes no imóvel.
Trata-se de demanda com natureza indenizatória, a qual não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 618 do Código Civil, mas ao prescricional, inscrito no seu artigo 205. O respectivo termo inicial, ademais, é a inequívoca evidência das falhas construtivas, porquanto ausente, até este marco temporal, a violação do direito vindicado na ação de indenização movida pelo comprador.
É o que vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, além desta egrégia Corte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194 /STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. [...] 8. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (90 DIAS). INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 3.7.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECADÊNCIA DO DIREITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR DA AUTORA O CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC – PRETENSÃO QUE SE FUNDA SOBRE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL), PRAZO DE DEZ ANOS NÃO DECORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 7.3.2023).
Por narrar a parte autora ter tomado conhecimento dos vícios em 18 de dezembro de 2023, conforme laudo técnico apresentado no evento 1.4 – autos de origem, e que a ação indenizatória foi ajuizada na data de 10 de junho de 2024, não se consumou o interlúdio prescricional decenal a fulminar a pretensão reparatória. Não se acolhe, pois, a objeção arguida.
II.III – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Alega a parte agravante que, por se tratar de relação entre pessoa jurídica de direito privado e condomínio edilício, dotado de estrutura administrativa própria, descabida seria a caracterização da demanda como relação de consumo, bem como inaplicável a legislação consumerista e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Sem razão.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se à disciplina dos artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. O agravado, enquanto condomínio edilício, atua como destinatário final do serviço prestado pela agravante, que, por sua vez, figura como fornecedora dos serviços de construção civil. Representando o conjunto de condôminos, o condomínio demandante busca a reparação por falhas em áreas comuns de uso coletivo, que integram o próprio objeto do fornecimento. Por conseguinte, não há qualquer elemento capaz de descaracterizar a relação consumerista, sendo inegável que a construtora se insere na cadeia de fornecimento e, como tal, responde objetivamente pelos vícios de construção do empreendimento, tanto em relação ao condomínio (pessoa jurídica), quanto aos condôminos adquirentes individualmente. No que tange à inversão do ônus da prova, ao contrário do que sustenta a parte agravante, a capacidade organizacional, financeira ou administrativa do condomínio não se confunde com a suficiência técnica, jurídica ou informacional exigida para elidir a hipossuficiência do consumidor, especialmente em relação à prova de vícios técnicos de engenharia. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E §1º DO ART. 373 CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – PONTOS CONTROVERTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035345-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL FRENTE À INCORPORADORA AGRAVANTE - CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0073925- 76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - AI: 00739257620218160000 Londrina 0073925-76.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022).
Consigna-se, ademais, que a incidência do referido instrumento processual não desincumbe a parte autora, ora agravada, de produzir prova mínima do alegado, mas à agravante recai as consequências pela não produção de prova dos fatos que lhe caiba, bem como pela não desconstituição da prova produzida pelos recorridos. Não se acolhe, destarte, a pretensão recursal.
II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o parcial conhecimento e, nesta extensão, o desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
III – DECISÃO
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