SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040142-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou alegações preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa do condomínio, relação de consumo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegações de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) saber se a pretensão de reparação por vícios construtivos está sujeita à prescrição trienal, decadência ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A rejeição da tese de ilegitimidade ativa de parte e inclusão de litisconsorte necessário, por decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, não é impugnável mediante interposição de agravo de instrumento. III.II. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel não se sujeitam ao prazo decadencial previsto nos artigos 445 e 618 do Código Civil, mas ao prazo prescricional inscrito no seu artigo 205. III.III. O prazo prescricional decenal, para se postular judicialmente a indenização pelo aparecimento de vícios construtivos em imóvel, inicia-se no momento de conhecimento das falhas construtivas. III.IV. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos de vício construtivo em áreas comuns do condomínio, desde que constatada a relação consumerista. III.V. Possível é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Inteligência do artigo 6º. inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 1.015, VII e VIII; CC, art. 205 e art. 618; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, e art. 17. V.II. Jurisprudência STJ, Segunda Turma - AgInt no REsp n. 2.094.876/SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. 4.3.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível - 0108598-90.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi – J. 1.4.2025; STJ, Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 22.4.2024; STJ, Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi – J. 12.6.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 3.7.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: Des. Ruy Alves Henrique Filho - J. 7.3.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0035345-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0073925-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 16.5.2022.