SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040281-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Casuística: Hipótese em que os Autores, legítimos proprietários da “Fazenda Santa Rita”, localizada em Ortigueira/PR, firmaram contrato de arrendamento rural com o Réu, com prazo de vigência de cinco anos. Alegação de que embora o Réu tenha se comprometido a pagar 50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire, no início de cada safra, vem realizando pagamentos insuficientes, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Pleito de antecipação da tutela, a fim de determinar ao Réu que se abstenha do plantio de nova cultura e de proceder com o arresto do plantio atual existente. Indeferimento pelo Juízo a quo, sob o fundamento da ausência de comprovação do periculum in mora. 2. Inviabilidade de acolhimento do pedido de abstenção do plantio de nova cultura sobre o imóvel. Ao Réu é facultada a purgação da mora, com a consequente manutenção do contrato, evitando o seu despejo. Afastamento que só se seria admissível após decisão definitiva de extinção do negócio jurídico, não sujeita a recurso com efeito suspensivo. Presunção de posse justa e de boa-fé em favor do Réu.3. Acolhimento do pedido de arresto cautelar da lavoura. Documentos comprobatórios do inadimplemento parcial do Réu em relação às safras de 2024 e 2025. Indícios de inadimplemento quanto a outras áreas arrendadas e de que o Réu não possui outros bens suficientes para quitação do débito. Precedentes deste Colegiado. Arresto que deve se limitar, por ora, a 30% (trinta por cento) do que for colhido da lavoura atual, de modo a não inviabilizar o negócio do arrendatário e não criar óbices a que contratos com fornecedores sejam cumpridos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.