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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Adrian Uilan Martins, contra a r. decisão de mov. 16.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas nos autos de ação de cobrança nº 0000950-76.2025.816.0045, pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pela autora. Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que para a concessão da gratuidade seria suficiente a simples alegação de insuficiência econômica, diante da presunção juris tantum de veracidade. Defendeu que pela documentação acostada aos autos restou evidente que o recorrente não possui condições de arcar com as custas do processo, uma vez que pela média do mês de fevereiro, verifica-se que sua renda aproximada seria de R$ 3.200,00. Alegou que não possui emprego fixo, recebendo um valor médio abaixo de três salários-mínimos. Afirmou que a “mera existência de depósitos, ainda que em quantia aparentemente elevada, não configura, por si só, renda habitual ou disponibilidade econômica estável capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”, não sendo suficientes para comprovar a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Trouxe julgados sobre o assunto e requereu o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.Recebendo os autos como Relatora, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim em despacho inicial, não verificando presentes os requisitos indispensáveis à concessão, indeferiu o efeito suspensivo almejado (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 14.1)Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO preparo recursal foi inicialmente dispensado em razão do pedido de gratuidade formulado e por ser este o objeto do presente recurso.O recurso é tempestivo (movs. 18 e 1.1 – AI). Assim, conheço do agravo de instrumento em tela.MéritoTrata-se o feito originário de ação de cobrança de seguro de vida proposta pelo recorrente, pugnando, preliminarmente pela concessão da justiça gratuita.Inicialmente, há que se consignar que, consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário ou, até mesmo, o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar a falta de elementos que apontem a hipossuficiência econômica alegada pela parte requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte, a juntada de novos documentos para comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse. No presente caso, em despacho inicial (mov. 11.1), o magistrado monocrático concedeu o prazo de quinze dias, para que a parte juntasse documentos comprovando a necessidade da benesse requerida. Na sequência o recorrente se manifestou asseverando ser hipossuficiente financeiro, se encontrar desempregado há cerca de 4 (quatro) meses, estando sem registro em carteira de trabalho desde agosto de 2023, afirmando ainda, que está sobrevivendo com os rendimentos da venda recente de seu carro. Juntou aos autos extratos bancários (mov. 14).Sobreveio então a decisão de indeferimento da justiça gratuita que deu ensejo à interposição do presente recurso, nos termos já relatados. Assim, em que pese os argumentos tecidos no presente recurso, a decisão de indeferimento merece ser mantida, eis que, assim como fundamentado pelo magistrado monocrático, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência financeira.Conforme se depreende do extratos bancários juntados pelo recorrente, especialmente no mês de janeiro, verifico a existência de depósitos de valores em quantia considerável, que indicam a possibilidade de pagamento das custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento, não sendo possível se concluir que o agravante labora exclusivamente como entregador, como alega, evidenciando a existência de outra fonte de renda não informada.Assim, como bem fundamentado no despacho inicial do presente recurso (mov. 8.1 TJ) “Sem nenhum substrato mínimo não há como conceder o benefício ao agravante, considerando que, em tempos hodiernos, o requerimento de gratuidade da justiça se encontra extremamente banalizado, sendo formulado indistintamente e muitas vezes concedido de maneira completamente irresponsável, causando com isso um colapso do sistema e grandes prejuízos aos que verdadeiramente necessitam.”.Como visto, não há como concluir pela impossibilidade de o recorrente em arcar com as custas processuais, sendo que a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita está condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso em apreço, apesar de toda a argumentação exposta pela parte recorrente, esta não se mostrou suficiente para ensejar a reforma da decisão denegatória da benesse.Pondero, ademais, que há elevado padrão de consumo na conta de luz, que o agravante não declinou seu estado civil, responsabilidades com a manutenção dos filhos, etc., que havia seguro DPVAT para receber, que o agravante declinou a propriedade de automóvel – do qual se desfez -, e que a demanda, tal como posta, é de alto risco, inclusive com precedente vinculante do STJ sobre a matéria (dever de informação do estipulante), parecendo que a busca insistente pela gratuidade apenas revela a intenção de furtar-se ao pagamento das custas e honorários advocatícios, acaso vencido.Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis as custas inerentes a este recurso, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil ([1]).ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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