SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040338-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. pedido de assistência judiciária gratuita. comprovação da hipossuficiência financeira. rendimentos dentro dos parâmetros adotados por esta c. câmara. possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física. A negativa foi fundamentada exclusivamente na renda mensal bruta do agravante, a qual ultrapassaria o limite de isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Juízo a quo. O agravante, por sua vez, sustenta que sua renda bruta não excede o patamar de 03 (três) salários-mínimos, critério objetivo adotado por esta c. Câmara Cível para a concessão da gratuidade judiciária. Argumenta ainda que a decisão agravada desconsiderou sua efetiva condição financeira, especialmente no que diz respeito aos encargos mensais obrigatórios e às despesas básicas de subsistência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua condição financeira e os critérios estabelecidos por esse e. Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir1. A decisão recorrida não considerou a real condição financeira do agravante, que possui renda mensal compatível com os critérios para concessão da justiça gratuita.2. Os documentos apresentados pelo agravante demonstram sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.3. O critério de isenção do Imposto de Renda não é absoluto e não pode ser utilizado isoladamente para afastar a presunção de hipossuficiência.4. A jurisprudência desta c. Câmara estabelece que a concessão da justiça gratuita é devida a quem recebe até 03 (três) salários-mínimos, o que se aplica ao agravante.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física deve ser fundamentada na demonstração de insuficiência de recursos, considerando-se a renda mensal compatível com o limite de 03 (três) salários-mínimos, sem que a análise se restrinja apenas à isenção do Imposto de Renda._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0049074-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.