Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. pedido de assistência judiciária gratuita. comprovação da hipossuficiência financeira. rendimentos dentro dos parâmetros adotados por esta c. câmara. possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física. A negativa foi fundamentada exclusivamente na renda mensal bruta do agravante, a qual ultrapassaria o limite de isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Juízo a quo. O agravante, por sua vez, sustenta que sua renda bruta não excede o patamar de 03 (três) salários-mínimos, critério objetivo adotado por esta c. Câmara Cível para a concessão da gratuidade judiciária. Argumenta ainda que a decisão agravada desconsiderou sua efetiva condição financeira, especialmente no que diz respeito aos encargos mensais obrigatórios e às despesas básicas de subsistência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua condição financeira e os critérios estabelecidos por esse e. Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir1. A decisão recorrida não considerou a real condição financeira do agravante, que possui renda mensal compatível com os critérios para concessão da justiça gratuita.2. Os documentos apresentados pelo agravante demonstram sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.3. O critério de isenção do Imposto de Renda não é absoluto e não pode ser utilizado isoladamente para afastar a presunção de hipossuficiência.4. A jurisprudência desta c. Câmara estabelece que a concessão da justiça gratuita é devida a quem recebe até 03 (três) salários-mínimos, o que se aplica ao agravante.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física deve ser fundamentada na demonstração de insuficiência de recursos, considerando-se a renda mensal compatível com o limite de 03 (três) salários-mínimos, sem que a análise se restrinja apenas à isenção do Imposto de Renda._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0049074-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040338-24.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 14.1 (autos de origem), que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, com fundamento na ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.Aduz o agravante, em síntese, que sua renda líquida mensal é inferior a 03 (três) salários-mínimos, e que os documentos juntados aos autos – notadamente extratos de pagamento do INSS, declaração de isenção do IRPF e suas principais despesas – são suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica (movs. 1.2 a 1.7, autos recursais).Sustenta, ainda, que a documentação apresentada comprova sua condição financeira precária e insuficiente para garantir o mínimo existencial, visto que, sua renda está comprometida com suas despesas básicas e o benefício da aposentadoria recebido, está abaixo do valor considerado por esta c. Câmara.Pugna pelo efeito ativo e, no mérito, pela reforma da decisão, visando obter a gratuidade da justiça.O pedido de antecipação da tutela recursal restou deferido pela decisão de mov. 9.1 (autos recursais).Não foram apresentadas contrarrazões.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. V do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão da benesse da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF).Da mesma forma, o art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos.No caso concreto, pode-se vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso, posto que, conforme consolidado por esta c. Câmara Cível, a renda líquida do requerente deve ser aferida a partir dos valores recebidos, deduzidos os descontos obrigatórios legais, como contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e contribuições sindicais compulsórias.Considerando os documentos acostados aos autos, constata-se que o agravante percebe proventos brutos mensais de R$ 4.099,29, conforme extrato do INSS (mov. 1.5, autos recursais). Levando em consideração o desconto da contribuição sindical (COBAP), no valor de R$ 40,99, e o salário-mínimo nacional vigente em 2025 fixado em R$ 1.412,00, conclui-se que a renda líquida do agravante é inferior ao limite de 03 (três) salários-mínimos, preenchendo o requisito objetivo adotado pela jurisprudência consolidada desta Corte para a concessão da justiça gratuita.Ademais, o critério utilizado para a concessão da assistência judiciária gratuita para a pessoa física é a demonstração de que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Esse e. Tribunal de Justiça tem adotado como critério objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a percepção de renda mensal não superior a 03 (três) salários-mínimos. Nesse contexto, observa-se que o agravante se enquadra dentro do referido parâmetro.Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que a renda líquida auferida pelo recorrente – entendida como a renda bruta descontadas as obrigações legais obrigatórias – não ultrapassa o limite estabelecido por esta c. 14ª Câmara Cível para o deferimento do benefício (TJPR — 14ª C.Cível — AI 0073237-80.2022.8.16.0000 — Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite — J. 02.05.2023).Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos para a concessão da gratuidade se encontram presentes. Conforme a jurisprudência desta C. Câmara, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa física. Recurso conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita a pessoa física, sob a justificativa de que os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência da parte. A agravante alega não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência e apresenta documentos relacionados à sua empresa, que está com atividades paralisadas desde 2023.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir1. Os documentos existentes indicam a incapacidade financeira do recorrente.2. A jurisprudência estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deve ser considerada, especialmente quando a parte demonstra receber valores abaixo de três salários-mínimos.3. O benefício da gratuidade da justiça é uma medida excepcional que deve ser concedida quando demonstrada a necessidade, o que se verifica no caso em questão.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física requer a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo suficiente a apresentação de documentos que evidenciem a incapacidade de arcar com as custas processuais, respeitando-se o parâmetro de três salários-mínimos como critério para a análise da necessidade do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0049074-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª C.Cível, j. 23.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007001-44.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025); Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu o benefício em primeiro grau. Revisão da decisão da decisão. Parte que ganha aquém do limite de 03 (três) salários-mínimos comumente utilizado por esta corte. Elementos dos autos que demonstram a necessidade do benefício. Recurso conhecido e desprovido.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto a afirmação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça;2. Considerando que o benefício se trata de medida excepcional, a Corte vem tentando impor critérios objetivos para racionalizar o deferimento ou não do benefício. Neste sentido, convencionou-se o valor de 03 (três) salários-mínimos, como indicativo para o indeferimento do benefício;3. No caso dos autos, o recorrente demonstrou receber valores abaixo desse valor, sem qualquer justificativa para que o benefício lhe seja negado;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049074-02.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023) Grifo nosso. Sendo assim, verifica-se a necessidade de se reformar a r. decisão agravada, para conceder a gratuidade da justiça à parte agravante.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante ARGEMIRO DE OLIVEIRA, confirmando a tutela antecipada recursal (mov. 9.1, autos recursais), nos termos da fundamentação despendida.
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