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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em carta precatória cível, autos 0001459-82.2023.8.16.0075, que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel (mov. 222).Argumenta a agravante, em síntese, que: i) o laudo pericial atribuiu valor muito abaixo do mercado, e o Juízo desconsiderou impugnação fundamentada, que apontava diversos vícios na avaliação, tais como ausência de visita in loco, a não consideração de benfeitorias existentes, a falta de critérios técnicos objetivos e a inexistência de fontes referenciais; ii) o valor apresentado pelo perito, de R$910.000,00, não reflete o valor de mercado, estimado em R$1.252.340,20, e o metro quadrado indicado (R$482,20/m²) não corresponde à realidade imobiliária da localidade, que apresenta forte valorização; iii) a homologação do laudo caracteriza cerceamento de defesa, pois a impugnação sequer foi enfrentada de forma fundamentada; iv) o prosseguimento dos atos expropriatórios com base em avaliação subavaliada poderá gerar dano irreversível.Pugnou concessão de efeito suspensivo, e final provimento ao recurso, declarando a nulidade da avaliação, fixando-se novo valor ou, alternativamente, determinando-se a realização de nova perícia com perito imobiliário especializado.O pleito liminar foi indeferido (mov. 9-TJ).Contrarrazões ao mov. 14-TJ, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, trata-se de carta precatória expedida para fins de avaliação e demais atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado ao mov. 326 dos autos de cumprimento de sentença 0031754-09.2014.8.16.0014, em que figura como exequente Ricardo Barone Gasparini e como executada Teixeira e Holzmann Ltda.Diante da controvérsia entre as partes quanto ao primeiro laudo de avaliação do imóvel, apresentado ao mov. 21 (avaliado em R$600.000, por Oficial de Justiça, em 06/2023), foi nomeado novo perito avaliador, que apresentou o respectivo laudo ao mov. 170, em 10/2024, atribuindo ao bem o valor de R$910.000.A executada impugnou a avaliação, requerendo a fixação do valor de R$1.252.340,20 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia (mov. 192). Após manifestações do expert (movs. 199 e 212), sobreveio a decisão agravada, rejeitando a impugnação (mov. 222):A controvérsia instalada nestes autos reside na necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel objeto da presente ação de desapropriação. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, nos casos de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Dessa feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurge-se o impugnante (mov. 192), alegando que o Sr. Perito não teria levado em consideração todos os critérios e características do imóvel. diligência realizada Entretanto, em que pese as assertivas feitas pelo requerido, razão não lhe assiste, eis que, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, “o valor efetivamente realizado do lote molhado em epígrafe e o valor do m² se deu pela média de mercado dos lotes ofertados devidamente verificados quando da diligência realizada”.Por essas razões, não prospera a impugnação da avaliação da área, já que fora realizada por Perito especializado, de forma regular, e houve a devida consideração da característica do imóvel e da média de mercado.Oportuno ressaltar também que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do NCPC e item 3.15.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema em discussão, segue o recente entendimento jurisprudencial:(...)Assim, diante da inexistência de mínimos indícios de que o laudo apresentado pelo Sr. Perito é incongruente, a alegação de necessidade de nova avaliação não merece prosperar, já que o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído aos direitos sobre o bem imóvel em questão, o que, por consequência, impede a realização de nova avaliação.2. O recurso não comporta provimento.Contrário ao que aduz a agravante, a homologação do laudo pericial não enseja cerceamento de defesa, pois lhe foi oportunizada impugnação – tratando-se, inclusive, de laudo realizado por segundo profissional – e o Juízo enfrentou à exaustão os argumentos da executada.Ao avaliar o imóvel (laudo de mov. 170 e esclarecimentos de movs. 199 e 212), o expert o faz fundamentadamente, enquanto a agravante manifesta infundada insurgência, sem comprovar a incidência de uma das excepcionais hipóteses trazidas no art. 873 do CPC para admissão de nova (terceira) avaliação.A metodologia adotada pelo Perito foi adequadamente discriminada no laudo de mov. 170, consignando ab initio que “levou em consideração o que preconiza NBR ABNT 14653-2 para a avaliação de imóveis urbanos levando em consideração os valores mercadológicos dos imóveis para compra e venda, locação, custo de construção entre outras, bem como o custo oportunidade...” e, ainda, “...levou em consideração a infraestrutura do condomínio, localização do lote de terras, estado de conservação, localização do empreendimento, bem como logradouros do condomínio, modificações realizadas, entre outras”.Tendo com base o exposto, atribuiu ao imóvel o valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais).A avaliação realizada pela agravante, por sua vez, considerou somente dados extraídos da internet, sobre a média do metro quadrado de terrenos secos e terrenos molhados (mov. 192.2) – desconsiderando demais parâmetros empregados pelo perito, os quais, por certo, influenciam no valor do bem. Ainda, consultou número reduzido de imóveis, o que diminui a assertividade da estimativa em comento.Em esclarecimentos, o Sr. Perito destacou que a avaliação foi direcionada especificamente ao imóvel constrito, tendo pesquisado no mercado local valores de compra e venda entes de estabelecer o valor indicado (mov. 212):Em atendimento ao solicitado temos que destacar que a avaliação realizada foi diretamente direcionada ao lote em epígrafe que se trata de um “lote molhado” e em diligência e pesquisa de mercado no local verificou-se os valores de realização para compra e venda.E munidos de tais informações e valores dos imóveis foi realizada a média de mercado conforme determinado de acordo com o imóvel em questão;E temos que destacar também que o valor apresentado é o valor de realização de venda e quanto aos lotes secos não foi avaliado por este expert por não se tratar do objeto da lide, todavia destaca-se que com relação aos lotes secos e molhados há uma diferença de valor.Concluindo o valor apresentado é o valor efetivamente realizado do lote molhado em epígrafe e o valor do m² se deu pela média de mercado dos lotes ofertados devidamente verificados quando da diligência realizada.Portanto, inadmissível nova avaliação, vez que não há arguição fundamentada de erro do Perito, não decorreu tempo hábil à majoração ou diminuição do valor do bem e não subsiste dúvida ao Juízo.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 24 de outubro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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