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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Zanatta contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Rescisão de Contrato n. 0000110-10.2025.8.16.0193, que indeferiu pleito de tutela provisória para a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do ajuste, o fazendo nos seguintes termos:
“... O deferimento do pedido esbarra, inicialmente, no requisito do perigo na demora. Em concisa síntese, o autor não foi hábil em demonstrar o porquê de precisar, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido contrato de compra e venda... Com relação ao requisito da probabilidade do direito, mesmo com a documentação acostada aos autos, entendo que para o deferimento da tutela almejada, vez que se refere a quebra contratual, necessita da verificação do nexo de causalidade e de eventual dever de indenizar, sendo necessária a dilação probatória e a oportunização de contraditório, não se fazendo possível em sede de tutela antecipada inaudita altera pars. 4. Dessa forma, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte Autora, uma vez que não se verifica, no caso em concreto, o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC...”.
Irresignado, o Agravante afirma que, na qualidade de comprador, é seu direito, com caráter potestativo, de rescindir o contrato e receber parte dos valores que pagou, contudo a Agravada pretende a cobrança de multa compensatória no percentual de 50%, o que se revela abusiva. Sustenta, ainda, que manter a exigibilidade das parcelas vencidas se mostra contraditório à sua pretensão da rescisão contratual. Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requer concessão da tutela recursal para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso, foi deferida a tutela recursal para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais que se venceram a partir do ajuizamento da ação e das demais parcelas vincendas (mov. 8.1).Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.Voltaram-me. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões passo a analisar.Consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão da medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
E, no caso, visualiza-se que todos se encontram presentes.No tocante à probabilidade do direito, não há dúvidas de que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que inexistisse cláusula contratual permitindo a rescisão do contrato, trata-se o caso do exercício de direito potestativo do consumidor, podendo ser buscado a qualquer momento, em razão de culpa do vendedor ou por sua simples desistência. Leia-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). (...) (AgInt no AREsp n. 2.232.663/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)
Assim, não é possível exigir do consumidor que não mais deseja a manutenção do contrato, que lhe seja imposto o ônus de continuar a adimplir com o pactuado, até porque tal circunstância somente produziria maiores prejuízos a ele, circunstância que, à toda evidência, revela também o próprio perigo da demora.Diante deste cenário, está demonstrada a probabilidade do direito buscado e o risco de prejuízo a autorizar a concessão parcial do pleito liminar, devendo ser ressaltado, neste ponto, que a Agravada não corre qualquer risco de dano em razão da reversibilidade da medida, além de que dispõe de instrumentos jurídicos eficazes para buscar o pagamento de eventuais valores vincendos caso se reconheça que são efetivamente devidos.Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta Colenda 19ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO QUE É DIREITO POTESTATIVO DA PARTE COMPRADORA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR QUITANDO AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. RISCO DE MAIOR PREJUÍZO FINANCEIRO, CASO AS PARCELAS SE MANTENHAM EXIGÍVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0116167-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024)
Por tais razões, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão originária, com a suspensão das cobranças das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (limitada ao valor das parcelas adimplidas).É como voto.