SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040439-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - TEMA QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO EM DECISÃO QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTE QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, QUANDO O EXCESSO DO CÁLCULO EXEQUENDO JÁ ERA DE SEU CONHECIMENTO DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE (ARTS. 507 E 508 DO CPC).2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 80 DO CPC.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVADA ADOTADA: N/A.