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Acórdão
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I - RELATÓRIO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO ALCINO DA SILVA, voltado contra decisão proferida no mov. 287.1 dos autos originários, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta.Sustenta a parte agravante que a correção do valor exequendo constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, desde que identificado de plano e independentemente de dilação probatória, como no presente caso.Afirma que não há óbice para se conhecer de excesso de execução suscitado em exceção de pré-executividade, quando o alegado excesso de cálculo resulta de evidente vício constante do título executivo. Nessa hipótese, a determinação de correção do cálculo não caracteriza dilação probatória, mesmo que utilizada a contadoria judicial.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, o qual foi deferido no mov. 8.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1, nas quais pugnou pela condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, 81 e 77, inciso IV, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução. No mais, pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. Do alegado excesso de execuçãoO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Sustenta a parte agravante que a correção do valor exequendo constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, desde que identificado de plano e independentemente de dilação probatória, como no presente caso.Pois bem. Para a análise da controvérsia recursal, cumpre realizar breve síntese processual.O magistrado de origem proferiu sentença no mov. 79.1 dos autos originários, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide. Ocorre que, em face de tal decisão, os réus opuseram embargos de declaração, sob o fundamento de contradição (mov. 88.1), os quais foram acolhidos condenando a embargante Castor Incorporações Ltda Epp, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignada, a parte embargada/exequente Castor Incorporações Ltda Epp, interpôs recurso de Apelação (mov. 106.1, origem), o qual foi conhecido e provido, condenando os réus Alessandro Alcino da Silva, Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista Tente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme mov. 32.1 dos autos de Apelação Cível nº 0031495-92.2016.8.16.0030.Ocorre que, os embargados Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista formalizaram acordo - apresentado no mov. 129.2 da origem e homologado pelo juízo no mov. 134.1 da origem – no qual consta que o valor total do débito totaliza a quantia de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), que será dividida em três partes no montante de R$ 6.466,67 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Observa-se, deste modo que os embargados Mauro e Janaina realizaram o pagamento de 2/3 do débito, totalizando R$ 12.933,33 (doze mil, novecentos e trinta e três reais). Confira-se o documento acordado:Na sequência, em razão do inadimplemento do embargado/executado Alessandro Alcino da Silva, a parte embargante/exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (mov. 158.1, origem), o qual foi recebido no mov. 161.1, determinando a retificação do polo passivo e intimação da parte devedora a realizar o pagamento voluntário do montante atualizado de 7.401,60 (sete mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), atualizado até setembro/2021. O embargante/executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 174.1, origem) nas quais argumentou pela: a) a ilegitimidade passiva e ativa “ad causam”; b) quitação integral da dívida e; c) excesso de execução pelo índice inadequado de correção monetária e cálculo dos juros moratórios.Recebida a impugnação sem efeito suspensivo (mov. 185.1, origem), a exequente manifestou-se pela concordância com o cálculo apresentado pelo devedor e repisou as obrigações do impugnante (mov. 187.1, origem). Em sequência, em sede de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, o magistrado de origem rejeitou ambas as preliminares de ilegitimidade passiva, assim como, reconheceu excesso de execução apenas em relação ao termo de atualização dos consectários legais, deste modo, julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 191.1, origem).Em face da referida decisão, o embargante/executado Alessandro Alcino Da Silva interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, assim como, a inexistência de dívida, em razão da quitação do acordo pelos executados Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista Tente (mov. 197.1, origem). O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida (mov. 37.1 dos autos nº 0062469-95.2022.8.16.0000).Pois bem, superada a breve síntese processual, analisando os autos verifica-se que, o acordo apresentado (mov. 129.2 da origem) e, posteriormente, homologado pelo juízo de origem (mov. 134.1) engloba tão somente os embargantes Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista, não havendo a formalização e concordância nestes termos com o embargante, ora agravante, Alessandro Alcino Da Silva. Assim sendo, em relação a ele, a princípio, prosseguiria a verba honorária em observância ao acórdão proferido em Apelação Cível nº 0031495- 92.2016.8.16.0030, o qual deu provimento ao pleito recursal a fim de “condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa”, conforme mov. 32.1 dos autos recursais mencionados.Contudo, no caso dos autos, há peculiaridade a ser observada, de modo que, não se desconhece que erro de cálculo seja matéria de ordem pública podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, contudo, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão.E, no caso em comento, na primeira oportunidade, quando apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a parte embargante/executada já tinha ciência do título executivo que estava sendo executado, ou seja, ciência dos termos do acordo que não participou e a memória de cálculo apresentada pela parte exequente no mov. 158.1 dos autos originários, contudo, limitou suas alegações à ilegitimidade passiva e ativa “ad causam”, quitação integral da dívida, bem como do excesso de execução pelo índice inadequado de correção monetária e cálculo dos juros moratórios. Ou seja, verifica-se que em nada a parte impugnou o valor originário que estava sendo executado, limitando-se somente a alegação de que tais valores já haviam sido quitados ou pela incorreção do termo inicial dos consectários legais. Deste modo, incumbia à parte executada, ora agravante, quando ciente do valor executado, impugná-lo, contudo, assim não fez, pelo contrário, somente veio a insurgir-se acerca de tal montante e da alegada diferença entre “valor da causa” e “valor atualizado da causa” em sede de exceção de pré-executividade.Neste contexto, embora erro de cálculo seja matéria de ordem pública, a questão já foi decidida em decisão anterior (mov. 191.1, origem), quando o assim o valor devido já foi objeto de apreciação na decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, da qual a parte executada não os impugnou no momento oportuno, ainda que já de seu conhecimento o título executivo exequendo, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão.Dessa forma, tendo em vista que a situação de excesso de execução já estava sob o conhecimento das partes executadas, ainda que se trate de questão de ordem pública e, não tendo a parte provado o legítimo impedimento, numa primeira análise ocorreu a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 e 508 do CPC, estando, portanto, correta a decisão agravada. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORMULAÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES E IMPUGNAÇÃO. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ASTREINTES. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELO EXECUTADO. 1. Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada. 2. Caso concreto em que se articulam multifários fundamentos no acórdão recorrido a fazer não reavivada a matéria que, todavia, não foram objeto de devida impugnação no apelo excepcional, fato a fazer atraído o enunciado 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1635180 PR 2016/0283738-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019 - destaquei).Do mesmo modo, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVO TERMO FINAL DOS ENCARGOS. FUNDAMENTO IDÊNTICO AO DEDUZIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO, APRESENTADAS EM MOMENTO ANTERIOR, COM REJEIÇÃO DAS TESES. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO, CABENDO À PARTE ARGUIR TODAS AS TESES DEFENSIVAS NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PRÉVIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTÕES ARGUIDAS QUANTO À INCORREÇÃO DA QUANTIA ALMEJADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE A ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA, MAS, SIM, AOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO E A FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067642-03.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DECLARAÇÃO DE PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM TAL SENTIDO. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM REMUNERATÓRIOS. TEMAS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE (ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO OBJURGADA CORRETA NESSE PONTO. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO E ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NÃO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO COM OUTRAS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE. DEMANDAS COM PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ERRO NO CÁLCULO APONTADO PELA PARTE EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE BEM OBSERVA O QUE RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES E O DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL A CONTAR DA DATA DE SUA LIBERAÇÃO E COMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057310-74.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. (1) NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO QUE DEVERIA SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). ERRO DE PROCEDIMENTO. (2) AUTOR QUE PROPÔS AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DISCUTINDO O MESMO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. QUESTÃO DO SEGURO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA PRIMEIRA AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.I - Como é sabido, de acordo com o princípio do dedutível e do deduzido, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Dessa forma, se o autor poderia ter alegado a ilegalidade da contratação do seguro na primeira demanda, houve a preclusão de seu direito de propor uma nova ação para discutir essa questão. Aliás, a propositura de uma nova ação, verdade seja dita, atenta contra a eficiência do Poder Judiciário, assim como fere os princípios da celeridade e economia processual. II - Não desconheço, nesse particular, que, a depender da premissa da qual se parta em relação à compreensão da causa de pedir, se acaso for mais restrita, a conclusão poderá ser outra e vice-versa, se ela for mais ampla. Por conseguinte, a definição das balizas do objeto litigioso são de extrema importância para se compreender o tema, sobretudo dada as suas consequências diretas nos limites objetivos da repropositura de demandas, caso específico das ações revisionais de contratos bancários. Nesse particular, lembro que o art. 322 do CPC, dispõe, no que aqui interessa, que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, (?) como não compreender, em se tratando de ações nominadas pelas próprias partes como revisional de contrato, que a eficácia preclusiva se estende por todas as possíveis causas de pedir que possam embasar o pedido formulado de revisão do contrato, em sentido amplo (?). Não há como, concluo! Com efeito, eis que entender de forma diversa, mais restrita, na excepcionalíssima hipótese dos autos implicaria, como se tem visto na prática diária do foro, indesejável fomento de inúmeras ações revisionais de contrato bancário, em flagrante abuso do direito de ação.III - Registre-se, por oportuno, que a pretensão do autor não repousa em fato novo, mas sim decorre do mesmo contrato e sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029435-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.10.2021 – destaquei).Assim, evidente a formação de coisa julgada nos termos do art. 505 e 507 do CPC, uma vez que a matéria resta preclusa.Portanto, ante as razões expostas, merece desprovimento o apelo neste ponto.II.2 Da multa por litigância de má-féPretende a parte agravada a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o agravante já tentou opor os presentes agravos, de modo a tentar retardar o andamento do processo no ano de 2022, o qual tramitou sob o 0062469-95.2022.8.16.0000, claramente, comprovando o caráter meramente protelatório desse novo recurso.Pois bem. Sobre o tema, de acordo com o art. 80 do CPC, “considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Pois bem, a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos autos, mediante a configuração de alguma das hipóteses acima elencadas. Neste aspecto, entendo que malgrado os fundamentos invocados pelo agravado, não se encontra delineada a suposta conduta de má-fé adotada pela parte executada, conforme adiante se expõe. Neste aspecto, não se observa quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 80 do CPC, sendo, ademais, que a jurisprudência majoritária consagra o dolo da parte como elemento essencial para imposição da penalidade relativa à litigância de má-fé:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ART. 373, II DO CPC. CONTRATAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO DA PARTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA NA HIPÓTESE DO ART. 80, CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação parcialmente provido. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004325-28.2021.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado” (REsp 1544267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016); (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000669-29.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.12.2022)DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDA PELA AUTORA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato estava ativo quando do ajuizamento da ação, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a nulidade da avença, bem como indenização por dano moral. 3. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001657-23.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. sentença de improcedência. litigância de má-fé. dolo não comprovado. recurso improvido. 1. O instituto da litigância de má-fé consolida em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil. 2. No caso, não restou efetivamente comprovado o dolo da parte autora, ora apelada, posto que o indeferimento do pedido inicial não configura, por si só, litigância de má-fé da parte autora, não sendo possível afirmar que esta se valeu de fatos falsos ou ardilosamente modificados. Com o decorrer do trâmite processual e instrução probatória, o que se verificou foi a ausência de medição prévia do terreno existente dentro dos muros da propriedade do autor, que ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse com base em contrato de compra e venda de imóvel por acreditar ter direito a parcela maior de terreno da qual exerce a posse, levando, portanto, a improcedência de sua pretensão. 3. Não restando demonstrado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico em vigor, é indevida, portanto, a condenação das partes nas penas do art. 80, do CPC, razão pela qual, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0006199-61.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/07/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, nem para a apreciação de fatos novos, os quais deverão ser debatidos na seara do cumprimento de sentença. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em litigância de má-fé. 4. Embargos não providos. (Destaquei) (TJ-DF 20140710297916 DF 0029114-06.2014.8.07.0007, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/03/2017 . Pág.: 305/319)Desta forma, inviável se mostra a imposição da penalidade por litigância de má-fé, nos termos estabelecidos pela decisão agravada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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