Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 14.1), que, na ação de cobrança nº 0003627-20.2025.8.16.0194, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte recorrente e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).O agravante, em síntese, alega que: a) “Note-se que o Agravante apresentou cópia da declaração de Imposto de renda, que foi utilizada como base para o indeferimento, em que o magistrado alegou que: “O autor comparece em juízo com advogado de livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários. Ainda, a alegação de hipossuficiência econômica se contrapõe ao patrimônio declarado à Receita Federal (mov. 12.2). Patrimônio declarado de R$ 380.585,00, composto de imóvel e veículo, ainda que financiados, denotam uma condição econômica muito superior à média brasileira.” Ocorre que o suposto patrimônio, trata-se de um apartamento FINANCIADO, o qual o Agravante ainda está pagando, e um automóvel, FIAT CRONOS placa BCY9J24, declarado no ano anterior, que sequer pertence mais ao Agravante, já tendo sido alienado, conforme se verifica em extrato de consulta ao CPF deste, em que não consta como proprietário daquele veículo”; b) “Ou seja, a declaração de Imposto de Renda apresentada pelo Agravante, foi feita em 2024, referente ao ano de 2023, e atualmente estamos em 2025, momento em que o Agravante não possui mais nenhum veículo, e o imóvel declarado continua financiado”; c) “Além disso, como demonstração de que o Agravante se encontra em situação extremamente difícil financeiramente, uma simples consulta ao sistema do PROJUDI, demonstra que possui além desta ação, outras 2 ações, uma Ação Monitória, ajuizada pela COOPERFORTE, e uma Ação de Repactuação de dívidas”; d) “Além disso, o Agravante, descobriu recentemente um ADECARCINOMA DE PRÓSTATA, conforme exame médico em anexo, e está realizando exames e consultas médicas para buscar tratamento, e será necessária realização de cirurgia, estimada em mais de R$ 30.000,00, o que dificulta ainda mais a sua situação, tanto financeira, quanto psicológica”; e) “Como se verifica, no holerite em anexo, o valor da aposentadoria apercebido pelo Agravado é de cerca de R$ 3.931,00, ou seja, valor inferior a 5 salários mínimos”; f) “Diante disso, resta mais que demonstrado que A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA do agravante. Desta forma requer a reforma da decisão para o deferimento ao benefício da gratuidade que pretende”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido “para o fim autorizar o prosseguimento do feito na origem, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento”. (mov. 8.1)A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.Cinge-se controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0003627-20.2025.8.16.0194.Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Destaca-se que, junto à exordial o autor, ora requerente trouxe os seguintes documentos para concessão da gratuidade da justiça: declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), print de extrato de pagamento de aposentadoria (mov. 1.5) e fatura de fornecimento de energia elétrica (mov. 1.6).O juízo entendeu pela insuficiência de documentos, assim determinou ao autor a complementação destes, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência, além disso determinou a busca pelo RENAJUD, com o objetivo de verificar os veículos registrados em nome do autor (mov. 7.1).Intimado, o requerente apresentou declaração de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2023 (mov. 12.2).Sobreveio, então, a decisão de mov. 14.1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado, nos seguintes termos: A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Para atender a tais pessoas existe uma Defensoria Pública razoavelmente organizada nesta comarca, que faz um rigoroso exame seletivo. O autor comparece em juízo com advogado de livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários. Ainda, a alegação de hipossuficiência econômica se contrapõe ao patrimônio declarado à Receita Federal (mov. 12.2). Patrimônio declarado de R$ 380.585,00, composto de imóvel e veículo, ainda que financiados, denotam uma condição econômica muito superior à média brasileira.As serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções.Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas para não desvirtuar o instituto, tenho como insincero o pedido.Por consequência, indefiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para o depósito das custas (inclusive do distribuidor) e pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Havendo interesse, defiro desde logo o pagamento das custas iniciais em três parcelas mensais.Em fase recursal, o agravante anexou junto a petição de agravo instrumento: holerite do INSS (mov. 1.2), consulta consolidada de veículo Logan (mov. 1.6/7) e declaração de hipossuficiência (mov. 1.9).Pois bem.Os mencionados documentos demonstram que o agravante é aposentado, auferindo renda mensal aproximada de R$ 6.592,44 (renda bruta), montante que, após descontos legais e descontos relativos à empréstimos consignados, representada o importe de R$ 3.931,00 (renda liquida), conforme contracheques de mov. 1.2 – recurso.Nesse contexto, verifica-se que sua declaração de imposto de renda indica o recebimento de rendimentos tributáveis no total de R$ 73.391,04, provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Tal informação afasta a existência de outra fonte de renda além da aposentadoria.
Ademais, o agravante possui dois contratos de empréstimos consignados ativos, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Além disso, ele possui dívida/ônus reais no valor de R$ 120.078,27.A soma das parcelas dos empréstimos corresponde a R$ 1.900,11, o que representa 28,82% da renda bruta do recorrente, corroborando a sua condição de hipossuficiênciaAinda em relação à condição econômica do agravante, observa-se que o recorrente possui financiamento imobiliário. Ressalte-se que, no ano de 2023, foi pago o valor total de R$ 23.904,50, o que, dividido pelos 12 meses do ano, corresponde a uma parcela média de R$ 1.992,04.Portanto, da análise dos documentos juntados podemos concluir que, apesar de o recorrente auferir renda bruta acima da média nacional e inclusive acima do patamar fixado por esta Câmara Cível, referido importe sofre abatimentos diretamente na folha de pagamento, e arca com o pagamento de financiamento habitacional, remanescendo ao agravante o valor de R$ 1.938,96, o que de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício.Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em Ação de Exibição de Documentos, fundamentando-se na alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que apresentou comprovante de rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, após descontos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua hipossuficiência financeira comprovada por rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, inferiores ao patamar de R$ 3.800,00 estabelecido pela jurisprudência. 4. A documentação apresentada demonstra que os descontos de empréstimos consignados comprometem significativamente o orçamento do agravante, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Tese de julgamento: É assegurado o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar hipossuficiência financeira, considerando rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00, conforme entendimento da 13ª Câmara Cível. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091673-19.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.12.2024) (grifo).Dessa forma, o agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não resta evidência que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SERVIDORA APOSENTADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CUJOS PROVENTOS SE ENCONTRAM MAJORITARIAMENTE COMPROMETIDOS COM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037148-24.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.08.2023) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004187-30.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.11.2023) (grifo).Assim, considerando que o recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de origem, nos termos da fundamentação.