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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos de Mello, em face de acórdão que que rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos.O Embargante sustenta em suas razões que o acórdão embargado foi omisso, eis que:
a) deixou de analisar o requerimento contido no mov.16.1 dos autos originários, para o necessário acompanhamento da coleta de padrões gráficos das vítimas; b) não se manifestou sobre a não oitiva das testemunhas de defesa arroladas na seq. 113.1, essenciais à elucidação dos fatos; c) não se manifestou sobre a falta de pronunciamento quanto à irregularidade formal da perícia que acolheu um único documento e ainda extemporâneo em nome da Malvina Vantelino, qual seja, um “CIC” datado de 05/06/1992 para confronto com assinatura de 31/10/2002 - seq.75.1, pág.01 e 242.1, pág.02, quando a regra geral é de 02 anos para mais ou para menos, desrespeitando o art. 174, IV, do CPP, apesar de determinações judiciais para nova análise (seq. 202.1, 212.1); d) não apreciou o laudo do assistente técnico (seq. 98.1/2, 245.2), que elaborou a contraprova.A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Aponta o Embargante haver omissão no acórdão, eis que deixou de analisar requerimento contido no mov. 16.1 dos autos originários para o necessário acompanhamento da coleta de padrões gráficos das vítimas, além de não se manifestar sobre a não oitiva das testemunhas de defesa arroladas no mov. 113.1, essenciais à elucidação dos fatos.Afirma ainda que o acórdão é omisso quanto à alegação de irregularidade formal da perícia que acolheu um único documento e ainda extemporâneo em nome da Malvina Vantelino, além de não ter apreciado laudo do assistente técnico (mov. 98.1/2, 245.2), que elaborou a contraprova.Os aclaratórios não merecem acolhimento. Em que pese a argumentação expendida nas razões recursais, o v. acórdão não padece de nenhuma omissão, restando evidente que a pretensão esboçada pelo Embargante é a de rediscutir os termos do decisum objurgado.Em primeiro lugar, ressaltou-se que o pleito de nulidade arguido nos embargos de declaração opostos anteriormente, não foram formulados no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal.Ainda, declinou-se expressamente na fundamentação que os elementos de provas contidos nos autos foram suficientes para demonstrar que o réu cometeu o delito previsto no artigo 298, caput, do Código Penal.Portanto, ratificou-se o entendimento já fundamentado quando da análise do recurso de apelação. Confira-se: Primeiramente, cumpre salientar, que o pleito de nulidade não foi formulado no recurso de apelação, que se limitou a argumentar pela ausência de provas aptas a amparar o decreto condenatório, asseverando que “demonstrada a imprestabilidade da prova oral arrolada pela acusação, resta a prova pericial a comprovação, a qual, igualmente não comprovou, isento de dúvidas, a materialidade do delito imputado ao réu”, buscando-se a absolvição.Nota-se assim, que o Embargante busca reverter o teor do julgado, finalidade a qual não se prestam os embargos declaratórios, pois estes possuem a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Os Embargos de Declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material. Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.Quanto ao acórdão embargado, verifica-se que a parte embargante aponta omissões que entende devam ser sanadas, no entanto, tais alegações já restaram abordadas na decisão recorrida, conforme se pode ver abaixo: Além dos depoimentos dos informantes/vítimas, consta nos autos laudos de exame grafotécnicos, declarando que as assinaturas do termo aditivo foram falsificadas. Quanto aos referidos laudos, necessário alguns esclarecimentos. Primeiramente, foi acostado no mov. 52.1, o Laudo n° 87.069/2020, em que o perito Rodrigo Fernandes Severino informou que o documento a ser periciado se tratava de “contrato particular de comodato datado de 03 de setembro de 1999”, concluindo que as assinaturas de Natalino e Malvina apostas no documento eram falsas. A defesa de José Carlos impugnou o referido Laudo Pericial (mov. 53.1 – 1º G), afirmando que o perito se equivocou ao afirmar que o contrato era falso, eis que foi reconhecido e utilizado pelas próprias vítimas na ação de usucapião, e que o que deveria ser analisado é o termo aditivo. Ainda, observou que no Laudo Pericial houve a informação de que o contrato é datado de 1999, e que provavelmente as assinaturas analisadas foram de 1999, quando deveriam ser analisadas as assinaturas do termo aditivo de 2002, objeto questionado. Assim, requereu que o perito respondesse a alguns questionamentos. No mov. 57.1, o Ministério Público observou que, de fato, no laudo pericial de mov. 52.1 não ficou claro quais assinaturas foram analisadas, e quais eram as assinaturas que foram mencionadas como falsas. Nesse sentido, requereu a complementação do laudo pericial.Em atendimento à solicitação, o perito Rodrigo Fernandes Severino redigiu novo laudo, sob o n° 11.715 /2022 e esclareceu que “as assinaturas analisadas são as ÚLTIMAS contidas na última página do contrato citado, ou seja, àquelas referentes ao “Termo Aditivo”, datado de 31 de outubro de 2002”. Nesse viés, retificou o texto do laudo anterior, para o seguinte (mov. 75.1 – 1º G)(figura).No mov. 98.1, o José Carlos ofereceu resposta à acusação, ocasião em que apresentou parecer elaborado por perito por ele contratado, redigindo sobre o laudo grafotécnico realizado pelo perito do Instituto de Criminalística, apontando que as assinaturas questionadas, relativas ao termo aditivo, foram feitas pelas vítimas Malvina Olivia Vantelino e Natalino Oscar de Oliveira. No mov. 165.1, a defesa apresentou novas considerações sobre o laudo pericial, requerendo nova perícia, tendo como comparativo outros documentos compatíveis para o confronto, sendo o pedido deferido pelo magistrado de origem (mov. 173.1 – 1º G). No mov. 183.1 dos autos originários, foi juntada informação do Instituto de Criminalística, assinada pelo perito Rodrigo Fernandes Severino, que se limitou a ratificar o laudo nº 11.715/2022. A defesa impugnou o documento, requerendo a substituição do perito criminal e a elaboração de novo laudo (mov. 193.1 – 1º G), sendo o pedido deferido (mov. 201.1 – 1º G). Apresentados os quesitos (mov. 227.1 – 1º G), foi juntado aos autos novo exame pericial, lavrado por duas peritas criminais (Laudo REP 39.598/2023 - mov. 242.2 – 1º G), onde foi declarado, definitivamente, que se tratavam de assinaturas falsas. Assim, em que pese as alegações da defesa de que a palavra dos informantes não poderia ser utilizada como meio de prova, uma vez que possuem interesse no processo de usucapião, necessário destacar que tais afirmativas foram corroboradas pelos laudos de exame grafotécnicos juntados aos autos. Veja-se que, apesar da confusão inicial gerada com a elaboração do primeiro laudo, todas as dúvidas e divergências trazidas pela defesa foram esclarecidas pelo laudo juntado ao movimento 242.2, que inclusive, foi elaborado por peritos distintos daquele responsável pelo primeiro laudo. Portanto, ao contrário do almejado pela defesa, entende-se que os elementos de convicção constantes dos autos, notadamente os depoimentos dos informantes e os laudos periciais citados, dão conta de que o Apelante, de fato, cometeu o delito previsto no artigo 298, caput, do Código Penal.Portanto, observa-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, refutando a tese de irregularidade do laudo pericial. Assim, o que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que o Embargante não demonstrou haver qualquer deficiência na decisão recorrida, utilizando o presente Embargos de Declaração como maneira de inovar os pedidos não realizados no momento oportuno.
Assim, diante da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento o recurso, entendendo que os presentes embargos buscam apenas a rediscussão do mérito.Verifica-se, na verdade, que o ponto levantado pelo embargante pretende apenas rediscutir o entendimento esposado no julgamento, já analisados por esta Corte. Inclusive porque, como bem ponderou a d. PGJ em seu parecer, “observa-se já da leitura da ementa supratranscrita, e mais ainda da leitura do inteiro teor do v. Acórdão, que inexiste a alegada omissão no decisum objurgado, que, em verdade, analisou e discorreu a contento acerca de tudo quanto se alegou nos anteriores EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo certo que a tese defensiva invocada foi analisada e cotejada com o acervo probatório coligido nos autos, estando suficientemente fundamentado o não acolhimento, máxime que explicitadas as razões que levaram os julgadores a decidir como decidiram.” (mov. 12.1).Os embargos de declaração possuem a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da questão a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Portanto, não há a alegada omissão a ser reconhecida na decisão embargada, pois, o que se percebe é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, o embargante pretende a reapreciação de matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no RHC: 118909 PR 2019/0301565-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)No mais, quanto à alegação de que o acórdão permaneceu silente quanto a analise expressa dos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, também não assiste razão ao embargante, visto que, sobre tal ponto, o acórdão embargado foi assim fundamentado: Cumpre salientar, que mesmo os Embargos de Declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, deve atender aos pressupostos exigidos pelos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.Assim, mesmo os Embargos de Declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem demonstrar que a decisão está eivada de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, sob pena de serem rejeitados de imediato.Ou seja, quanto à finalidade de prequestionamento da matéria apontada, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP – o que não se verificou nos presentes autos.O v. acórdão embargado expôs expressamente os motivos que embasaram a rejeição. A abordagem explícita sobre cada um dos dispositivos legais é desnecessária, pois basta que a decisão aprecie a matéria e expresse as razões pelas quais decidiu deste ou daquele modo.A propósito, é assente o entendimento do E. STJ de que “a simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas” (STJ – 6.ª T. – REsp 1501855/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 30.05.2017).Assim, diante da ausência de quaisquer vícios no v. acórdão prolatado, é caso de conhecer e rejeitar os presentes embargos.