SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011169-48.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO 1, PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. RECURSO 2, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes Monitórias e Revisional, com responsabilização de ambas as partes pelos ônus processuais. As partes pedem revisão dos juros remuneratórios e da capitalização, e, nas operações bancárias, mais a análise da legalidade, ou não, e da abusividade, ou não, referente a outros encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é admissível, ou não, a revisão de cláusulas dos contratos bancários, em especial, quanto à alegada capitalização dos juros, à taxa dos juros remuneratórios, às tarifas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O recurso do Banco comporta parcial conhecimento, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que, nas razões recursais não se impugnaram, especificamente, os motivos decisórios, ao menos, não no todo questionado. Parte apelante que aduzira argumentação genérica, enunciando postulados meramente conceituais e alegando questões não decididas na sentença, de modo a passar ao largo do decisum. III.2. Admitida pretensão revisional, mitigando-se o adágio pacta sunt servanda. III.3. Descaracterização da mora ante a cobrança abusiva de encargos durante o período de normalidade contratual. III.4. O recebimento de coisa indevida (dinheiro), deve ser restituído, a teor do contido no art. 876, do CC, situação que não se confunde com erro de pagamento. III.5. Capitalização dos juros só admitida quando expressamente pactuada, o que ocorrera, no caso. III.6. A parte autora, na Revisional, que não demonstrara má-fé na cobrança, o que afastara a possibilidade de devolução em dobro, dos valores pagos a maior, sendo devida só restituição simples. III.7. Compensação de créditos e débitos devida, nos termos do art. 368, do CC. III.8. Honorários advocatícios recursais, devida ao Ilustre Patrono da TOP IMPORTADORA, em 01% (um por cento) do quantum arbitrado na sentença, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação 1, parcialmente conhecida, e, em nessa extensão, não provida. IV.2. Apelação 2, conhecida e parcialmente provida, ou seja, só para se reconhecer a possibilidade de compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes. Tese de julgamento: admissível a revisão de cláusulas contratuais em negócios bancários, sendo necessária expressa pactuação à capitalização dos juros (e em qualquer periodicidade, anual, mensal), sendo sua prática devida, consoante ordem jurídica vigente (à luz da súmula n. 121, do STF).________ Dispositivos relevantes citados: arts. 421 e 422, do CC, 42, do CDC, 373, § 1º, e 1.010, inc. II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0008107-57.2020.8.16.0019, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22; TJPR, 12ª CC, AC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0027250-28.2012.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 2.12.19; TJRS, 13 CC, AC n. 70072097892, Rel. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, julgado de 26.1.17; súmula n. 539 do STJ; súmula n. 568 do STJ; súmula n. 121 do STF; súmula n. 472, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela parcial acolhida da apelação do Banco, porque, em parte, não houvera impugnação específica dos fundamentos da sentença, e, no mais, para a ele se negar provimento, porque se comprovara a ilegalidade nas cobranças dos juros e na capitalização, pelo que devido o afastamento da mora. Quanto ao recurso da Importadora, aqui se concluíra possível a capitalização dos juros, já que devidamente contratada, afastando-se, no mais, pretensa devolução dobrada, de valores, porque não configurada má-fé da cobrança a ser estornada.