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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estas AC’S foram interpostas por ambas as partes, da sentença do mov. 317, reiterada no mov. 328, posta nas Monitórias ns. 0031028-50.2019.8.16.0017, 0016038-54.2019.8.16.0017, aforadas pelo BANCO DO BRASIL, e Revisional n. 0011169-48.2019.8.16.0017, ajuizada por TOP IMPORTADORA, todos aí qualificados, todas julgadas parcialmente procedentes, com a responsabilização de ambas as partes aos ônus processuais.Inconformado com tal deliberação, a parte autora na Revisional, TOP IMPORTADORA, interpusera este apelo (mov. 335.1), aduzindo: (a) a capitalização deve ser expurgada nos contratos de abertura de conta corrente n. 84.410-1, CCB’S ns. 035.219.200 e 035.219.201, e seus aditivos, e nas operações ns. 035.212.406 e 035.212.510, porque não houvera informação clara quanto à cobrança; (b) afastamento da mora; (c) cabida devolução dobrada.Já o BANCO DO BRASIL, parte autora nas Monitórias, interpusera este apelo (mov. 336.1), aduzindo: (a) o CDC não pode ser aplicado ao caso, já que não existente relação de consumo; (b) os encargos contratuais foram contratados livremente, respeitando-se a função social, garantindo-se, às partes, ampla autonomia; (c) os juros remuneratórios não são abusivos, vez que contratados, e a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, não passa de mera referência; (d) a cobrança da capitalização dos juros de forma mensal está dentro da legalidade, não havendo qualquer irregularidade na cobrança; (e) as tarifas são devidas, tem âncora na prestação de serviços executada, não sendo admitida a restituição em dobro; (f) a cobrança da comissão de permanência é autorizada pela lei; (g) a mora nas operações questionadas revela-se acertada e alinhada com o ordenamento jurídico vigente; (h) não praticara conduta indevida, não sendo cabível a restituição de quaisquer valores, e não houvera falha do serviço, apta a ensejar indenização por danos materiais.Contrarrazões, nos movs. 340 e 341.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. AC DO BANCO, AUTOR NAS MONITÓRIAS, RÉU NA REVISIONALII.1.1. PreliminarmenteII.1.1.1. Ofensa a dialeticidadeO princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido por ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente. A propósito, quanto ao tema, é o magistério do jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO (in “Curso sistematizado de Direito processual Civil”, vol. 2, 9ª ed., 2020, SARAIVA, SP, pp. 601-602):O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...] O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal (destaques não da fonte). De início, tem-se que apregoara, a parte apelante, que a sentença fora exarada com base na Legislação Consumerista, de forma que, aplicando-se a lei especial, entendera-se que a parte apelante responde objetivamente pelos danos causados à parte apelada, isto é, independentemente de culpa.Todavia, analisando os autos, tem-se que o CDC não fora aplicado, bastando a leitura do mov. 54, Veja:[...] II.3 – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput facilidade de obtenção da prova do fato contrário” [...].Ademais, embora a parte apelante insista que fora declarada a responsabilidade objetiva, na sentença não há passagem quanto ao CDC, à culpa objetiva da parte apelante. Cabe salientar, que, ao analisar as tarifas, individualmente, na sentença se deixara claro que a imputação de responsabilidade se dava à luz dos critérios do art. 400, do CPC.Assim, não houvera qualquer imposição do CDC, nem prejuízo que disso tenha sido demonstrado, de maneira que a insurgência não guarda pertinência ao deliberado na sentença em exame.Enfim, a parte recorrente alegara, genericamente, a licitude dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, das tarifas, da cobrança de comissão de permanência, da mora nas operações questionadas, limitando-se, no entanto, a reproduzir as disposições legais sobre os assuntos.Ora, nota-se que houvera reunião de 03 (três) demandas, sendo 02 (duas) Monitórias e 01 (uma) Revisional, tendo sido analisados pormenorizada e individualmente, na sentença, 09 (nove) contratos, além das operações incidentes na conta corrente.Não fora isso, os casos contaram com trabalho de Perito contábil, o qual exibira laudo com extenso estudo (mov. 286), diversas vezes complementando-o (movs. 300 e 311). E, apoiando-se nesse trabalho, o Doutor Juiz, na sentença, procedera à análise pontual e minuciosa de todos os contratos (os exibidos, com informação completa sobre os encargos, e os com informações sonegadas), e, inclusive, compreendendo pela existência de encadeamento contratual. Veja:[...] Indica-se a presença deste nexo de causalidade quando pactuado um empréstimo de valor igual ou muito próximo do saldo devedor antes existente na conta corrente, por exemplo. Nesses casos, deve-se então analisar se o saldo devedor decorreu da presença de cláusulas abusivas nas contratações anteriores. No caso em tela, ficou suficientemente demonstrada a relação dos contratos entre si, autorizando-se a revisão. Destaca-se o esquema realizado pela perita: [...].Em com base no laudo pericial, na sentença se analisaram os juros remuneratórios de cada contrato, à luz da média de mercado divulgada pelo BACEN no período, e a ocorrência, matematicamente, da capitalização.Todavia, nas razões de apelação, o Banco limitara-se a insistir nisto:[...] Não está restrito a limitação dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, devendo subordinar-se aos comandos da Lei n. 4.595/64, que regula o sistema financeiro nacional. Ocorre que na sentença não se reputaram os juros abusivos, porque fossem superiores a 01% (um por cento) ao mês, e, sim, porque, ao serem comparados à média de mercado, o foram praticados no dobro daquele referencial. Mas a parte apelante, quanto a isso, insiste em que a abusividade apenas poderia ser considerada se os juros suplantassem a casa de uma vez e meia a média do BACEN. Veja:[...] Deste modo, conforme já identificado acima, tem-se que a taxa pactuada não ultrapassa uma vez e meia à taxa aplicada nas operações de mesma espécie e período, estando descaracterizada qualquer ilegalidade [...].Ora, a pretensão da parte apelante é a de piorar a situação a si imposta na sentença, na qual foram consideradas abusivas só as taxas que suplantassem o dobro da média de mercado, de modo que não se infere qualquer interesse recursal dela, parte recorrente (o Banco), em ver agravada tal situação, a que os juros tenham por limite patamar menor.Quanto à capitalização dos juros, tarifas e comissão de permanência, na sentença se considerara que o Banco não exibira documentação comprobatória da pactuação desses encargos. Mas a parte apelante, nas razões recusais, impugnara situação não normatizadas na sentença, insistindo em que a capitalização é supervisionada pelo CMN e tem regulação nacional, e que as tarifas e a comissão de permanência têm amparo contratual e legal, não pontuando nada sobre o fato alusivo à falta de comprovação de tais encargos terem sido efetivamente contratados.Ora, claramente, pode-se constatar que não há qualquer impugnação específica entre razões de apelação e sentença, já que o Banco apelante se insurgira por meio de alegações genéricas, sem se tratar dos fundamentos da sentença.Forçosamente, constata-se que não há coerência entre razões de apelação e motivos da sentença, já que a parte recorrente se insurgira mediante alegação incapaz de combater as razões deste decisum.Assim, logo se infere que nas razões recursais não há qualquer contraposição, menos ainda, efetiva, no tocante aos fundamentos do Magistrado sentenciante. E, pela falta de impugnação específica aos motivos decisórios, aliada à generalidade da defesa, nem se pode conhecer deste reclamo no tocante aos temas da aplicação do CDC, dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas bancárias.II.1.2. Conhecimento parcialTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso (quanto aos temas aplicação do CDC, juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias).II.1.3. MéritoII.1.3.1. Possibilidade de revisar o contrato?Pois bem! Cabe salientar que o princípio do pacta sunt servanda pode vir a sofrer limitações em observância à função social do contrato disposta no CC:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Desse modo, é possível que os negócios jurídicos celebrados com instituições bancárias sejam revisados a fim de afastar eventuais ilegalidades, sem que haja ofensa ao disposto no CC:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.No caso, a parte autora pretende revisar cláusulas abusivas do negócio jurídico firmado com a Instituição bancária ré. Dessa forma, tem-se configurada a possibilidade de revisão do contrato, sem que isso represente violação aos princípios do pacta sunt servanda, autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito. No mesmo rumo, estes julgados, desta Corte:APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇO DE TERCEIROS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1578533/SP (TEMA REPETITIVO 958/STJ). COBRANÇA QUE SÓ É PERMITIDA QUANDO ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS E QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AC 0008107-57.2020.8.16.0019, Telêmaco Borba, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22).CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DISCUSSÃO. BANCO APELANTE QUE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO, RECEBEU O VALOR TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO QUE PATROCINOU A CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR, ADEMAIS, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 12ª CC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, AC, Maringá, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21).Assim, a norma do pacta sunt servanda ora é mitigado, de maneira a se o ajustar à função social do contrato, norte expressamente regulado no art. 421, do CC.Destarte, aqui é afastada a alegação da Casa bancária, sobre suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.1.3.2. Afastamento da moraAduzira, a parte apelante, que a mora nas operações questionadas revela-se acertada e alinhada ao ordenamento jurídico vigente.Na doutrina civilista, em regra, enuncia 03 (três) requisitos indispensáveis à constituição dos contratantes em mora: (a) a existência de dívida líquida e certa, (b) o vencimento ou a exigibilidade da dívida (a mora ex re ou mora ex persona) e (c) a culpa do sujeito. Nesse particular, veja como enunciado esta no CC pátrio: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.Nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo se constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva dos juros remuneratórios em período de normalidade. Nesse diapasão, ademais, veja a orientação n. 02, consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça no RESP n. 1.061.530 / RS, julgado sob a sistemática repetitiva em 22.10.8:CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (destaques não da fonte). Ora, o “período de normalidade” vem bem conceituado pela Minª. NANCY ANDRIGHI, relatora nesse precedente, nestes termos:Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora (destaques não da fonte).Destarte, o período de normalidade, a rigor, representa o adimplemento do contrato, ensejo em que as partes negociantes o estão cumprindo, quanto a suas obrigações (a prestação, a contraprestação), dando fluência à relação por eles estabelecida. Logo, eventual incidência abusiva dos juros remuneratórios nesse período impede o devedor de adimplir o pacto corretamente, daí porque, mesmo quando constatada posteriormente, causa a descaracterização da mora, para toda a relação contratual (no período de normalidade e no de anormalidade). De resto, se os encargos abusivos fossem exigidos apenas durante o período de inadimplência, podendo ser denominado também como “anormal”, o instituto não teria aplicabilidade. A propósito, é o entendimento desta Corte, como se observa neste exemplificativo precedente:APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE ACARRETOU A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VALORES MUTUADOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE FIM. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM COMPROVADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO QUE INCIDIU APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, NAS CÉDULAS RURAIS, DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N° 167/67 DE 1% A.A. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DA USURA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Se a fundamentação da sentença é minudenciada em razão da interposição de embargos declaratórios, o recurso não pode ser tachado de protelatório. 2. Não se aplica o CDC às relações jurídicas que tem por objeto o fornecimento de insumos agrícolas no âmbito cooperativo. 3. A declaração judicial do direito ao alongamento da dívida rural pressupõe, além do preenchimento dos requisitos elencados pelo Conselho Monetário Nacional (MCR, 2.6.9), o prévio requerimento à instituição financeiro e o respectivo indeferimento. 4. A CPR se apresenta como instrumento de captação de recursos privados para o incremento da atividade agrícola, no qual avulta a autonomia de vontade das partes (art. 3º, § 1º, Lei 8929/1994), o que torna possível a sua emissão para aquisição de insumos. 5. Daí decorre que à CPR não se aplica a regulação dada pelo DL 167/1967 aos juros moratórios, que estão sujeitos apelas aos limites da Lei da Usura. 6. Recursos parcialmente providos (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, Rel. Designado ao acórdão Des. Substituto, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 13.11.19). Destaques não da fonte!Ora, em caso de cobrança abusiva de encargos durante, unicamente, o período de anormalidade (de inadimplência), tem-se que a mora continua a existir, supondo-se que a parte devedora tivera a oportunidade para adimplir, corretamente, a obrigação assumida, e, como não o fez, somente será devido o expurgo dessas rubricas, mantendo-se os efeitos na inadimplência, como a própria mora.Vai daí que, absolutamente, a descaracterização da mora está umbilicalmente ligada à (a) cobrança abusiva de encargos principais do contrato (os juros remuneratórios e a capitalização) e (b) ocorrência durante o período de normalidade contratual. Assim ocorrido, mesmo que a identificação posterior da inadimplência, a terapêutica em análise se impõe. Apenas para argumentar, confira este precedente, do egrégio TJRS:APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVOS. Ainda que comprovada a adequada constituição em mora, a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (in TJRS, 13 CC, AC n. 70072097892, Des. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, julgado de 26.1.17). Destaques não da fonte!Também oportuno considerar, o tema repetitivo n. 972, do STJ (in RESP n. 1.639.320/SP, julgado em 12.12.18), pelo qual se consolidara a tese de que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, de modo que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário” (destaques desta transcrição).Mas, consoante o exposto, forçoso é concluir a existência de abusividade ou irregularidade no período de normalidade contratual, já que, como visto no capítulo da sentença, alusivo aos juros remuneratórios, aplicaram-se juros além do permitido, sendo aplicável, por isso, a descaracterização da mora quanto aos contratos ou períodos de abusividade lá individualizados.De corolário, também ora não se acolhe o apelo, neste ponto!II.1.3.3. Restituição de indébitoQuanto a isso, aduzira a Instituição bancária não ter havido pagamento indevido, que justificasse devolução de valores.Mas devido ao reconhecimento da cobrança abusiva, demonstrada está a necessidade de devolução do indébito, justamente, a se evitar que a parte recorrente enriqueça sem causa, porque houvera cobrança de valor a si não devido.Diga-se, houvera, sim, pressuposto à ordem de repetição do indébito, posto que reconhecidas, aqui, tanto a conduta abusiva quanto à cobrança indevida, pela Instituição bancária (em certa medida).O recebimento de coisa indevida (dinheiro), deve ser restituído conforme enunciado no art. 876, do CC, nestes termos: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.Consequentemente, ora se mantém a responsabilidade do Banco, consoante disposto na sentença.II.2. AC DA IMPORTADORA, AUTORA NA REVISIONAL, RÉ NAS MONITÓRIASII.2.1. ConhecimentoTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, deste recurso.II.2.2. MéritoII.2.2.1. CapitalizaçãoCabe considerar o contido na súmula n. 539, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, posta nestes termos:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (destaques desta transcrição).Vale realçar que o fato de a capitalização dos juros estar prevista nos arts. 4º, do Decreto n. 22.626/33, e 591, do CC, não dispensa a necessidade de sua pactuação, pelos contratantes. Noutras palavras, a existência de norma permissiva, embora seja requisito necessário e imprescindível à cobrança dos juros na forma capitalizada, não é bastante, haja vista que sempre está atrelada ao expresso ajuste entre os Contratantes, principalmente em virtude dos princípios da liberdade de contratar, da boa-fé e da adequada informação. Nesse sentido, enunciara-se no STJ:PROCESSUAL CIVIL. [...] 3. A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ. [...] 6. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1809429/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 29.10.20). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...] 3. Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de permitir a capitalização anual de juros apenas se houver previsão contratual (in STJ, 4ª T., EDCL no AGRG no ARESP n. 424.554 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19, publicado no DJE de 25.6.19). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. [...] revisional. [...] 5. Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde que seja expressamente pactuada. Precedentes. 6. [...]. 8. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 1419353 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10.6.19, publicado no DJE de 12.6.19). Também nesta Corte estadual, assim vem sendo decidido:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – 1. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR – 1. [...] 2.) CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – AUSENTE PACTUAÇÃO – ILEGALIDADE – 3.) DEVOLUÇÃO EM DOBRO [...] 4.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 – Não comprovada a pactuação entre os contratantes quanto à capitalização anual, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, mensal ou anual [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. Provido em parte os apelos 1 e 2, é incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20). APELAÇÃO [...] REVISIONAL. DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, E DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO PREVENDO A TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA VEDADA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 2. É permitida a prática da capitalização de juros nos negócios jurídicos bancários firmados após a entrada em vigor da legislação permissiva (MP 2170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0027250-28.2012.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 2.12.19). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO [...] REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO EM APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS ANUALMENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NO ACÓRDÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. EMBARGOS [...] REJEITADOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000816-34.2017.8.16.0173, Umuarama, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.10.20). Alegara a parte apelante que a capitalização deve ser expurgada nos contratos de abertura da conta corrente n. 84.410-1, CCB’S ns. 035.219.200 e 035.219.201, e aditivos, e nas operações ns. 035.212.406 e 035.212.510, já que não houvera informação clara quanto à cobrança da capitalização.Quanto à conta corrente, se dispusera na sentença, que nos extratos exibidos “já consta indicação de cobrança de juros anuais em percentual superior ao do duodécuplo da taxa mensal, evidenciando-se o prévio conhecimento acerca da capitalização de juros”.Nesse sentido, o laudo pericial (mov. 245, à fl. 8):[...] Conforme demonstrado no tópico anterior, as taxas anuais de juros remuneratórios informadas nos extratos bancários para o período de março/2012 a janeiro/2014 (com exceção de julho/2012), são superiores aos duodécimos das taxas mensais, restando ao MM. Juízo deliberar se é suficiente para embasar a cobrança de juros capitalizados de forma composta [...].Por isso, somando-se à existência de prova cabal, quanto à existência capitalização dos juros (e em qualquer periodicidade, anual, mensal), e sua prática é devida, consoante a ordem jurídica pátria (à luz da súmula n. 121, do Colendo STF), sendo absolutamente devida a cobrança, já que a parte apelante fora informada, via extratos bancários, da cobrança regular.Quanto aos contratos CCB’S ns. 035.219.200 e 035.219.201, aditivos, e operações ns. 035.212.406 e 035.212.510, na sentença regulara-se:[...] Cédula de crédito bancário n. 035.219.200 e aditivo:A perita constatou a cobrança de juros na forma capitalizada, sendo que no documento de seq. 1.4, apesar de incompleto, é suficiente para comprovar a prévia disposição acerca da capitalização, eis que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Logo, igualmente, resta afastada a abusividade alegada. Cédula de crédito bancário n. 035.219.201 e aditivo:Igualmente, a perita verificou a capitalização de juros, sendo que na cédula de crédito (seq. 71.12) consta a prévia contratação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo suficiente para conferir legalidade para a cobrança na forma capitalizada. Além disso, na cédula de crédito consta também cláusula específica e expressa indicando a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Logo, à medida que se impõe é a manutenção da capitalização de juros.Operações n. 035.212.406, n. º 035.212.510 Da análise das referidas operações (seqs. 184.3 e 184.4 e 1848), observa-se que em relação às propostas apresentadas não há abusividade na cobrança de juros capitalizados, eis que previamente pactuados, em decorrência da taxa mensal de juros e anual que impõem a capitalização. Já em relação às liberações de crédito que não foram apresentadas as respectivas propostas, a medida imposta é o afastamento da capitalização de juros, ante a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC [...].Pois bem! Analisando-se os contratos exibidos nos autos, vê-se que em todos houvera expressa pactuação dos juros remuneratórios, sendo a taxa anual, o duodécuplo da mensal:– Contrato n. 035.219.200 (mov. 1.4), a expressa contratação dos juros, em 2,09% a.m. e 28.174% a.a.– Contrato n. 035.219.201 (mov. 71.12), a expressa contratação dos juros, em 2,09% a.m. e 28.174% a.a;– Operação n. 035.212.406 (mov. 184.8), a expressa contratação dos juros, em 2,25% a.m. e 30,605% a.a.– Operação n. 035.212.510 (mov. 184.3), a expressa contratação dos juros, em 2,252% a.m. e 30,636% a.a.Portanto, considerando-se a fundamentação exposta, ora se mantém a sentença, pelos fundamentos nela lançados, e pelo aqui acrescido, devendo ser rejeitada a tese da parte apelante, não podendo, por conseguinte, ser afastada a mora, consoante lições já mencionadas nos capítulos anteriores.II.2.2.2. Devolução em dobro? Descabimento, no caso!Ora, se o dever de indenizar pode se caracterizar, independentemente de culpa, porque objetiva a responsabilidade ou porque presumida aquela, isso não ocorre quanto à dobra da devolução do indevido, tanto que o próprio art. 42, parágrafo único, do CDC, expressamente, exige mais que simples culpa, isto é, requer que o seja na forma qualificada, já que o só fato de ter sido indevido, culposo, como ocorre em caso de mero erro, não basta, porquanto essa excepcional disposição é clara em exigir que engano justificável não é suficiente a gerar essa penalidade (duplicação do valor recebido), devendo ser injustificável (crasso ou grosseiro, quase culpa consciente).Justamente, por isso, tem prevalecido, pelo menos até há pouco tempo, a exigência de má-fé, para que essa extravagante terapêutica incida, casuisticamente.É certo que, recentemente, em julgamento no Colendo STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, se afastara a má-fé como único pressuposto à dobra, se reafirmando, porém, a necessidade de engano injustificável, grosseiro, quase consciente (quanto ao possível indevido da cobrança), e, ainda assim, como sabido, essa Corte, nessa mesma ocasião, com suporte na técnica da modulação da eficácia decisória mencionada, deixou resolvido que esse entendimento não se aplicaria aos casos de cobranças indevidas anteriormente à publicação desse acórdão, mas, só aos posteriores. Vale dizer, concluiu-se que não haveria retroação, mesmo porque não se poderia exigir concepções e respectivos ônus processuais sem que as partes, desde o início do iter procedimental, tivesse ciência (até para se programarem quanto a riscos, encargos, estratégias) do processo...A par disso, como se tem decidido, majoritariamente, neste Tribunal estadual, a dobra enuncia pertinência a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso).No caso, não se tem detectado má-fé, a qual se sabe, não pode ser suposta, tampouco comportamento grosseiro, crasso e, muito menos, quase com consciência de que se está a cobrar algo possivelmente indevido, ou seja, engano que seja injustificável. Sem isso, não deve haver duplicação do valor a ser restituído, que, de resto, deve se dar tal como determinado na sentença.Por isso, ora se mantém a sentença também neste ponto! II.2.2.3. CompensaçãoDefendera a parte apelante ser devida a compensação futura entre os créditos e débitos havidos entre as partes. E, neste ponto, com razão! Ora, recalculados os valores, oportunamente, havendo débitos e créditos, devem ser compensados, à luz do contido no art. 368, do CC. Se persistirem créditos a favor da parte apelante, devida a ela a restituição, à luz dos parâmetros já fixados. Sobre o tema e, mutatis mutandis, estes precedentes:APELAÇÃO. [...] REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE, POR TER SIDO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA NESSE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0011679-15.2019.8.16.0194, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 23.7.21).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. [...] REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO EM ANALISAR OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO (in TJPR, 13ª CC. ED n. 0011586-91.2018.8.16.0160, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.7.21)Dessa forma, ora se dá provimento a esta parcela do apelo, situação que, por certo, não enseja qualquer modificação quanto a distribuição do ônus de sucumbência, já que os pedidos iniciais permanecem, na totalidade, procedentes. II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA teor do art. 85, § 11, do CPC, considerando o não provimento do recurso do Banco, necessário se regular essa verba quanto ao trabalho em sede recursal, com o que se majora a sucumbencial, imposta na Origem. Logo, levando-se em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor arbitrado na sentença, para cada demanda (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao douto Patrono da TOP IMPORTADORA, 11% (onze por cento) daqueles referenciais.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:1. O parcial conhecimento do recurso de apelação do BANCO DO BRASIL S/A, e, mais, negando-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação.2. O conhecimento do apelo de TOP IMPORTADORA, e, no mais, dando-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação entre os haveres existente entre as partes. É como se vota!
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