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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 60.1, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0021776-81.2023.8.16.0017, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Nas razões de mov. 63.1, alega a apelante que há divergência de informações e o cartão não foi entregue. Afirma que não foram prestadas as informações suficientes, sendo que inexiste previsão de término do contrato. Assim, requer a reforma da sentença, com a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e devolução dobro dos valores.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 68.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.A autora argumenta na inicial que, ao contratar empréstimo consignado foi realizado sem seu conhecimento, a contratação de cartão de crédito consignado, apresentando extratos do benefício que comprovam o fato constitutivo do seu direito e, com isso, cabia ao requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do CPC.Pois bem.Analisando o feito, existem elementos que comprovam a regularidade na contratação, notadamente porque a autora não nega ser seu o número do telefone e aparelho utilizado realização da assinatura eletrônica constantes da trilha (mov. 14.4). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. (...). INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATOS FÍSICOS ASSINADOS MANUALMENTE (N.ºS. 707297177 E 720252181) E CONTRATO DIGITAL (N.º 738543415) ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA MUTUÁRIA INDICADA NOS CONTRATOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 14ª C. Cível - 0000352-98.2022.8.16.0087 - Rel.: Des. João Antônio de Marchi - J. 04.12.2023).Prosseguindo, como bem decidido, o Banco demonstrou a contratação do cartão de crédito realizada de forma eletrônica, cujos valores foram devidamente creditados na conta de titularidade da apelante (mov. 14.7), devendo ser considerada a ausência de impugnação sobre referido crédito e sua pronta devolução.Nessa linha, analisando todos os elementos e os documentos trazidos pelo Banco, é possível concluir comprovadas as afirmações postas na peça de defesa, constatando-se, ainda, que a contratação fora realizada de forma eletrônica, com código hash de autenticação na margem dos documentos, foto da autora para prova de vida e envio de SMS ao número do seu telefone celular, além da apresentação de cópia de seu documento pessoal (movs. 14.4 a 14.9), Esclareço que houve uma revolução tecnológica quanto aos meios de contratação na forma digital, considerando, inclusive, haver certa predominância desta espécie contratual. Sobre o tema, observo que o entendimento jurisprudencial converge no sentido da validade da contratação realizada virtualmente, autorizada pela IN nº 28/2008, do INSS. Veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (...). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL (“SELFIE”). COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA A MESMA CIDADE DA RESIDÊNCIA DA CONTRATANTE. DADO QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0001373-36.2022. 8.16.0176 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 01.09.23).Ainda, observo que possuiu outros empréstimos consignados e cartão de crédito consignado com outras Instituições Financeiras e com o requerido (mov. 1.6), o que leva a crer que possui conhecimento dos termos dos produtos contratados e da forma da contração.Portanto, demonstrada a licitude na contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade no desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, incabível a declaração de inexistência do negócio jurídicos. Em decorrência do reconhecimento da validade do instrumento, não há que se falar em qualquer responsabilidade do Banco, de modo a ensejar a sua condenação à repetição do indébito ou à indenização por dano moral. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 1%, totalizando a condenação do apelante em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorário recursais, nos termos da fundamentação supra.
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