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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA em face da decisão interlocutória proferida na Execução Fiscal n. 0001493-13.2023.8.16.0025, que indeferiu o pedido de remessa da correspondência pela escrivania e determinou ao Município a realização das diligências que lhe competem (mov. 46.1).Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, em síntese, que a Fazenda Pública goza de privilégio legal e está dispensado da antecipação de custas ou despesas processuais para a realização de atos processuais de seu interesse, nos termos do artigo 39, da Lei n. 6830/1980, e do artigo 91, do CPC. Alega que o fisco está dispensado de realizar o adiantamento de tais despesas, devendo recolher o respectivo valor tão-somente ao final da demanda, por força do Tema n. 1054, do STJ, REsp n. 1.858.956/SP.Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 190 do STJ, por restarem superadas, uma vez que dissocia do disposto no art. 91, do CPC, no qual o legislador, sem fazer qualquer distinção, estabeleceu que todas “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ... serão pagas ao final pelo vencido”.Manifesta que os dispositivos legais invocados não foram analisados na origem, não sendo suficientes os fundamentos da decisão atacada a obrigar o Município de Araucária ao adiantamento destas despesas iniciais.Diz que o perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito.Pede a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.Por fim, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para ser determinado que a secretaria do juízo realize a expedição e postagem das cartas de citação/intimação.Sem contrarrazões.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer de mérito (mov. 18.1).É o relatório.


VOTO
O recurso é de ser provido.Cinge-se a discussão acerca da obrigatoriedade de impressão e envio, pela Fazenda Pública, da carta de citação à parte executada.Nos autos da execução fiscal n. 0001493-13.2023.8.16.0025, a exemplo de dezenas de execuções fiscais, a douta Magistrada tem determinado exarado o seguinte comando:
“A responsabilidade pelo encaminhamento das correspondências é do Município de Araucária. Uma vez que o ente público não realiza a antecipação de custas, todas as diligências que estejam ao seu alcance devem ser realizadas diretamente, evitando assim a oneração desnecessária do Judiciário e da serventia deste Juízo, que é de natureza privada.A decisão interna pela não renovação do convênio que organizava administrativamente a remessa, por liberalidade do Município, resulta em ônus que agora deve assumir, promovendo o regular seguimento da atividade que já desempenhava.Isso porque a responsabilidade pelo custeio ou promoção das diligências que requer é da parte interessada (art. 82 do CPC), não havendo justificativa para o tratamento diferenciado quando a fazenda pública é a demandante.Portanto, indefere-se o requerimento de remessa das correspondências pela Escrivania, determinando que o Município proceda à realização das diligências que lhe competem, garantindo a celeridade processual e a correta promoção do andamento dos processos de seu interesse.” (mov. 46.1)
Contudo, é sabido que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento das custas e emolumentos, na forma do art. 91 do Código de Processo Civil e art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que:
“A teor do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.”(STJ. 1ª Seção. REsp 1.858.965-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1054)).
O ato citatório se insere na atividade cartorial, pois, inequivocadamente, levar a cabo o ato em questão envolve custos à Fazenda Pública exequente, se não pela expedição da respectiva carta, pela sua impressão e envio ao executado.Essa despesa está atrelada à perfectibilização de um ato processual indispensável para a continuidade dos atos expropriatórios em favor da exequente.Não é demais lembrar que a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais diferentes dos particulares, que guardam relação com a supremacia do interesse público.Irrelevante, ademais, que não tenha havido a renovação de um convênio que organizava administrativamente a remessa, mesmo porque o Juízo de origem não traz qualquer detalhamento acerca do referido ajuste, que possa elucidar as obrigações assumidas até então pelo ente público exequente.Nessa perspectiva, leiam-se os julgados desta Corte:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ANTECIPAR CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA, EM REGRA, ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR CUSTAS, EMOLUMENTOS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –– DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037221-25.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.04.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI 6.830/80 E ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA 1054. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034097-34.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.04.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA PROCEDESSE À IMPRESSÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTA PARA CITAÇÃO POSTAL UMA VEZ QUE NÃO ANTECIPA AS CUSTAS PARA REFERIDA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO RESP 1.858.965 – TEMA 1054/STJ. “A TEOR DO ART. 39 DA LEI 6.830 /80, A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ESTÁ DISPENSADA DE PROMOVER O ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS AO ATO CITATÓRIO, DEVENDO RECOLHER O RESPECTIVO VALOR SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA, ACASO RESULTE VENCIDA.” ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037226-47.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.04.2025)
Assim, de se prover o recurso.