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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Márcio Ramires Alves, adiante identificado como “apelante”, e Sônia Mara Nunes, imputando-lhes a prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe), II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 01), e no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02). À corré Sônia também foi imputada a prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2006 (Fato 03). Os fatos foram assim descritos:“Fato 01:No dia 22 de março de 2016, por volta das 20h15min no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Mary Lanches’, localizado na Rua Doze de Maio, nº 30, Centro, Município e Comarca de Cantagalo/ PR, os denunciados MÁRCIO RAMIRES ALVES e SÔNIA MARA NUNES, com consciência e vontade dirigidas à prática da ação, aderindo à conduta do outro, ciente da ilicitude de suas condutas, e em circunstâncias em que lhes era exigido um agir diverso, com inequívoca vontade de matar, imbuídos de motivos torpe e fútil, e agindo de forma e dificultar a defesa da vítima, deram início à execução de um crime de homicídio ao tentar ceifar a vida de GILSON ANDRIELSON DA LUZ, por meio de disparo de arma de fogo direcionado à face da vítima, não consumando o intento comum por circunstâncias alheias às vontades dos Agentes.Segundo se apurou, em 22 de março de 2016, a vítima se encontrava no ‘Mary Lanches’, quando, em determinado momento, dirigiu-se até o balcão do referido estabelecimento, oportunidade em que o denunciado MÁRCIO realizou um disparo contra a face da vítima, causando-lhe uma ‘ferida perfuro contusa com 0,5 cm de diâmetro com crosta hemática em região malar à esquerda, refere que o projétil está intracraniano’ (conforme laudo de lesões corporais de fls. 47).Na ocasião a denunciada SÔNIA estava portando a arma de fogo, e a entregou para que o denunciado GILSON realizasse os disparos, aderindo subjetivamente à conduta do atirador.O delito de homicídio só não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos Denunciados, vez que após o disparo a vítima caiu no chão e fingiu estar morta, evitando que fosse novamente atacada pelo denunciado MÁRCIO. Além disso, após os denunciados se evadirem do local, a vítima se levantou e pediu socorro na lanchonete ‘Pantoja’, localizada a poucos metros do local do cometimento do crime, momento em que foi acionada uma ambulância cuja equipe de socorristas lhe prestou pronto atendimento médico (cf. boletim de ocorrência fls. 04/08 e termo de declarações de fls. 09/11 e 14/16).O crime acima narrado foi cometido por motivo torpe, visto que os denunciados atentando contra a vida de GILSON em razão de ele e seu amigo ‘João Fidêncio’, estarem devendo dinheiro aos denunciados referente a uma dívida relacionado ao tráfico de drogas, eis que a vítima vendeu determinada quantidade de drogas em associação com MÁRCIO, mas não lhe repassou o dinheiro de tráfico (Conforme termo de depoimento fls. 14/16).Também, verifica-se que o crime foi praticado por motivo fútil, já que motivado por desentendimentos pretéritos envolvendo a denunciada SÔNIA e a companheira da vítima GILSON, Viviane Camargo da Gama quando esta rompeu o relacionamento de amizade que mantinha com a acusada, deixando de sair com SÔNIA por própria vontade e também porque a vítima GILSON desaprovava e não mais permitia que Viviane mantivesse a relação de amizade com SÔNIA (cf. termo de depoimento de fls. 21/23).Além do mais, na ocasião os denunciados realizaram a conduta criminosa por meio que dificultou a defesa do ofendido GILSON, vez que SÔNIA passou a arma que portava veladamente ao acusado MÁRCIO, que, por sua vez agiu de surpresa, dissimulando que estava interessado em algo do balcão do bar, para, em seguida, realizar o disparo de inopino e à curta distância no momento em que GILSON também se encontrava no balcão do referido estabelecimento comercial (cf. termo de declaração de fls. 09/11; 14/16; 35/36).Fato 02:No mesmo dia, hora e local do fato descrito anteriormente, na sequência da tentativa de homicídio de GILSON ANDRIELSON DA LUZ narrado no ‘Fato 01’ desta denúncia, os denunciados MÁRCIO RAMIRES ALVES e SÔNIA MARA NUNES, plenamente cientes da ilicitude de suas condutas, um aderindo à conduta do outro, anuindo com o resultado morte decorrente da ação por eles deflagradas, após o denunciado MÁRCIO receber a arma de fogo que era portada pela denunciada SÔNIA, realizou três disparos de arma de fogo em direção à vítima JOÃO CLAUDEMIR DE ALMEIDA, vulgo ‘João Fidêncio’, que acompanhava a vítima Gilson no ‘Bar da Mary’, conduta que somente não resultou na morte de JOÃO por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja, erro na execução dos disparos (má pontaria).O crime acima narrado foi cometido por motivo torpe, visto que o denunciado atentou contra a vida de João, em razão de ele e seu amigo Gilson estarem devendo dinheiro aos denunciados, fato relacionado ao tráfico de drogas, eis que a vítima vendeu determinada quantidade de drogas em associação com o acusado MÁRCIO, mas não lhe repassou o dinheiro do tráfico (Conforme termo de depoimento de fls. 14/16).Além do mais, na ocasião, os Denunciados realizaram a conduta criminosa por meio que dificultou a defesa do ofendido JOÃO, vez que SÔNIA passou a arma que portava veladamente ao acusado MÁRCIO, que, por sua vez agiu de surpresa, dissimulando que estava interessado em alguma coisa no balcão do bar, para, na sequência, alvejar GILSON na face e, de inopino, passar a realizar disparos em direção a JOÃO (conforme termos de declarações de fls. 09/11; 14/16; 35/36).Fato 03:No dia 22 de março de 2016, sem precisar o horário, mas certo que pouco antes dos fatos ‘01’ e ‘02’ acima descritos, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Mary Lanches’, localizado na Rua Doze de Maio, 30, Centro, Município e Comarca de Cantagalo/PR, a denunciada SÔNIA MARA NUNES, com consciência e vontade dirigidas à prática da ação, e ciente da reprovabilidade de sua conduta, portava 1 (um) revólver (arma não apreendida), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. termo de declaração de fls. 14/16 do IP).Segundo se apurou a denunciada SÔNIA portava a arma de fogo no interior do referido estabelecimento comercial e, em determinado momento, entregou a arma ao codenunciado MÁRCIO, para que ele atentasse contra as vidas das vítimas GILSON e JOÃO (fls.14/16 do IP)” (mov. 20.1 da ação penal).Após a instrução processual, afastadas as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, o apelante e a corré Sônia foram pronunciados pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio qualificado previstos no art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes. A corré Sônia também foi pronunciada pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2006 (mov. 375.1 da ação penal).Contra essa decisão, o apelante e a corré Sônia interpuseram recursos em sentido estrito, os quais não foram conhecidos por esta Câmara (mov. 26.1 dos autos nº 0001281-81.2023.8.16.0060).Adiante, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, a corré Sônia foi absolvida de todos os crimes que lhe haviam sido imputados. O apelante, a seu turno, foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II) relativo à vítima Gilson Andrielson da Luz (Fato 01), à pena de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, restando absolvido do crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima João Claudemir de Almeida (Fato 02) (mov. 688.6 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante sustentou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; que agiu em legítima defesa própria; que, no dia dos fatos por volta das 19h00, dirigiu-se ao “Bar da Méri” e encontrou-se com a corré Sônia, sua companheira; que a corré Sônia lhe informou que a vítima Gilson suspeitava ter sido ela a facilitadora da traição de Viviane, companheira de Gilson; que Viviane é usuária de drogas e se prostituía juntamente com a corré Sônia; que, ao se dirigir ao balcão do estabelecimento para pagar a conta, foi interpelado pela vítima Gilson de que “iriam acertar as contas” e insinuando sacar uma arma; que, percebendo a ameaça, efetiva, atual e injusta, sacou da arma que portava e efetuou um único disparo contra Gilson; que apenas se defendeu da iminente e injusta agressão e, ao ver a vítima cair ao chão, cessou imediatamente a ação, retirando-se do local; que, anteriormente aos fatos narrados na denúncia, a vítima Gilson vinha fazendo ameaças de morte contra si e a corré Sônia. Pugnou, ao final, pela anulação do julgamento para que seja submetido a outro ou pela sua absolvição por absoluta falta de provas, além do arbitramento de honorários ao seu Defensor dativo (mov. 699.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 702.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo César Busato, manifestou-se pela conversão do feito em diligência para que seja informada a data de publicação da sentença recorrida no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Caso se entenda desnecessária, opinou pelo não provimento do recurso e pela inconstitucionalidade da fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo (movs. 14.1 e 20.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da preliminarA Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do feito em diligência para que seja informada a data de publicação da sentença recorrida no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.A diligência, como assinalado no despacho de mov. 17.1 destes autos, revela-se desnecessária.Como é cediço, “A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do art. 389 do Código de Processo Penal”
(6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.829.096/MT, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 06.12.2022).Com a automatização, porém, da função anteriormente exercida pelo escrivão, decorrente da tramitação eletrônica dos processos, passou-se a considerar como publicada a sentença na data de sua inserção e disponibilização em sistema eletrônico.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orientou-se no sentido de considerar publicada a sentença na data da sua inserção no sistema Projudi (vide, dentre vários outros julgados: 1ª CCr, ApCrim nº 0006154-87.2017.8.16.0011, Rel. Des. Substituto Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. em 07.10.2021; 3ª CCv, AgrInt nº 0000847-57.2008.8.16.0080, Rel. Des. Fagundes Cunha, j. em 22.02.2022; 4ª CCv, AgrInst nº 0045964-97.2020.8.16.0000, j. em 21.03.2021; e 18ª CCv, ApCv nº 003093-23.2019.8.16.0000, Relª Desª Substituta Luciane Bortoleto, j. em 25.11.2019).Com o advento do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), por meio da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as decisões judiciais, via de regra, também passaram a ser nele publicadas, considerando-se válidas ambas as modalidades de publicação (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.783.625/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 16.08.2022).Durante a fase de implementação dessa nova ferramenta junto ao sistema Projudi, em que a integração dos referidos sistemas pode apresentar inconsistências de ordem técnica, devem prevalecer para todos os fins a data da publicação eletrônica no sistema Projudi, assim como ocorre quando existente conflito entre as datas da intimação eletrônica e da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.901.892/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 17.04.2023).Diante das alterações promovidas pela Resolução nº 569/2024 à de nº 455/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a exigir a publicação dos atos judiciais no DJEN para fins de contagem de prazos processuais e verificação de marcos interruptivos da prescrição.No âmbito deste Tribunal de Justiça, como divulgado por intermédio do Ofício-Circular nº 11767343 – P-SEP-GSEP-AAP, definiu-se que, a partir de 16.05.2025, “os prazos processuais deverão ter sua contagem iniciada pelas publicações no Diário Judicial Eletrônico Nacional-DJEN ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas”, bem como que os “prazos que já estavam em curso até 15/05/2025 devem seguir o regime vigente à época de sua intimação”.No caso em exame, a sentença condenatória foi prolatada e tornada pública, mediante sua inserção e disponibilização no sistema eletrônico Projudi, em 12.12.2024 (mov. 688.6 da ação penal), o que se afigura suficiente para os fins mencionados pela Procuradoria-Geral de Justiça.Rejeita-se, pois, a preliminar.II.b) Do mérito recursalO apelante sustentou que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos por não ter sido acolhida a tese de atuação em legítima defesa.Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que está totalmente dissociada do conjunto probatório, isto é, que não se encontra amparada em nenhuma prova produzida.A vítima Gilson Andrielson da Luz afirmou, em plenário, “que estava na lanchonete Meri Lanches quando, ao se levantar para ir até o balcão pegar uma cerveja, foi surpreendido com um disparo de arma de fogo à queima-roupa, desferido pelo réu, sem que houvesse qualquer discussão ou troca de palavras prévias. Disse que não conhecia o réu e que este não disse nada antes de atirar. O disparo atingiu seu rosto, com o projétil alojado na cabeça. Após cair, fingiu-se de morto para evitar novos ataques, e posteriormente conseguiu se levantar e buscar socorro. Negou estar armado ou embriagado, afirmou não ter ameaçado o réu ou a ré e declarou reconhecer com certeza o réu como autor do disparo” (mov. 687.1 da ação penal, transcrição contida no parecer da PGJ, destacou-se).A testemunha Meri Terezinha Domingues Petriu, proprietária do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos, relatou em plenário: “que Gilson já se encontrava próximo ao balcão quando o réu e a ré chegaram, sentando-se perto da porta. Enquanto preparava salgados nos fundos do estabelecimento, ouviu disparos e, ao retornar, viu Gilson caído. Disse que viu o réu atirar em Gilson e, em seguida, mirar em direção a João, atingindo a janela. Afirmou que não houve discussão prévia e que os réus saíram rapidamente após os tiros. Declarou que Gilson e João eram frequentadores problemáticos, que tinham fama ruim na cidade e que aparentavam estar embriagados no momento dos fatos” (mov. 687.2 da ação penal, transcrição contida no parecer da PGJ, destacou-se).A testemunha Aparecida Nunes, perante os jurados, declarou “ter visto o réu atirar contra Gilson, a curta distância, mas disse não saber o motivo do disparo. Afirmou que estava embriagada no dia dos fatos e que não viu se o réu também atirou em João. Mencionou que Gilson estava com uma faca e que talvez tenha alertado alguém sobre um possível acerto de contas, mas não se recordava com certeza. Disse que não viu a entrega da arma nem se o réu estava armado antes do disparo” (mov. 687.3 da ação penal, transcrição contida no parecer da PGJ, destacou-se).O apelante, ao ser interrogado em plenário, disse “que já existiam desavenças entre ele e as vítimas, que o ameaçavam constantemente. No dia dos fatos, segundo ele, Gilson e João colocaram a mão na cintura como se estivessem armados e se dirigiram em sua direção quando estava no balcão para pagar a conta. Temendo ser atacado, afirmou ter disparado contra Gilson e efetuado outros dois tiros em direção à janela. Disse que portava a arma há algum tempo para sua proteção, que agiu em legítima defesa e que a ré não sabia da existência da arma. Negou motivação relacionada ao tráfico de drogas e afirmou estar arrependido” (mov. 687.4 da ação penal, transcrição contida no parecer da PGJ, destacou-se).A corré Sônia, em plenário, disse “conhecer Gilson e Viviane desde 2013, com quem se prostituía, e que o conflito surgiu após Gilson descobrir um caso entre Viviane e o tio da declarante, passando a culpá-la. Disse que Gilson a ameaçava constantemente, inclusive no dia dos fatos. Afirmou que contou ao réu sobre as ameaças, mas que não sabia que ele estava armado. Relatou que, ao se aproximarem do caixa, ouviu os disparos, mas não viu os tiros sendo efetuados. Viu o réu apenas no dia seguinte” (mov. 687.5 da ação penal, transcrição contida no parecer da PGJ, destacou-se).Consoante se extrai da prova oral, o próprio apelante admitiu que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima enquanto estava no balcão do estabelecimento comercial.Em que pese a narrativa do apelante, de que agiu para repelir injusta e iminente agressão, pois a vítima o ameaçou e insinuou que iria sacar uma arma, há vertente probatória idônea em sentido contrário.A testemunha Meri Terezinha Domingues Petriu afirmou que viu o apelante efetuar disparo de arma de fogo contra a vítima Gilson sem que tivesse havido nenhuma discussão prévia entre eles.A testemunha Aparecida Nunes, por sua vez, disse que estava embriagada no momento dos fatos, mas que viu o apelante atirar contra a vítima Gilson.Como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a tese de legítima defesa sustentada pela defesa e pelo réu MÁRCIO RAMIRES ALVES (mov. 687.4), que afirma ter reagido a ameaças das vítimas, carece de respaldo efetivo no acervo probatório. Nenhuma das testemunhas confirmou que Gilson ou João estavam armados ou que tenham iniciado agressão contra o acusado. Ao revés, a narrativa predominante é de que o réu agiu de surpresa, aproximando-se do balcão como se fosse pagar a conta e, subitamente, efetuando o disparo — conduta essa que denota dissimulação e premeditação, a afastar a excludente invocada.Ainda que SÔNIA MARA NUNES (mov. 687.5), coacusada absolvida, tenha referido ameaças anteriores, sua versão é vaga, baseada em conflitos passados e rumores, sem comprovação concreta nos autos. Tampouco foi demonstrado que, no momento dos fatos, a vítima tenha feito qualquer gesto ofensivo concreto que justificasse a reação armada do réu.Desse modo, a versão acolhida pelos jurados — de que o réu agiu com animus necandi, mediante disparo à curta distância, de forma dissimulada e sem justa causa — é perfeitamente amparada pelas provas dos autos, não podendo ser considerada manifestamente contrária à prova. Ao contrário, há coerência entre o relato da vítima, os depoimentos das testemunhas presenciais e os laudos periciais, o que confere robustez à condenação” (mov. 14.1 destes autos, destacou-se).Há, pois, vertente probatória idônea no sentido de que o apelante, sem qualquer discussão anterior, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Gilson, repentinamente, o que se revela incompatível com qualquer intento meramente defensivo.O Conselho de Sentença, portanto, não decidiu equivocadamente. Analisando-se todas as vertentes probatórias existentes nos autos, os jurados chegaram à conclusão de que o apelante não agiu em legítima defesa.Não é caso, destarte, de novo julgamento, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois “decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022).No mais, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade da fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo, ao argumento, em síntese, de que já expirou o prazo a que alude o §1º do art. 98 ao ADCT da Constituição Federal.Sem razão.Ao julgar o REsp nº 1.656.322/SC, afetado ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo, fixou as seguintes teses:“1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB;4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República” (Tese 984, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23.10.2019, destacou-se).Seguindo esse precedente qualificado, estão os reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reformar decisões deste Tribunal de Justiça para arbitrar a verba honorária ao Defensor dativo, assegurando a remuneração da sua atuação também em sede recursal (vide, dentre outros, REsp nº 1.940.772/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 27.08.2021; e Rcl nº 42.139/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03.11.2021).Especificamente quanto à tese de inconstitucionalidade, socorro-me das ponderações constantes do voto condutor dos Embargos de Declaração nº 0001741-19.2021.8.16.0196, de relatoria do Des. Miguel Kfouri Neto, a saber:“Outrossim, ainda que louváveis as observações contidas no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, vez que nitidamente pautadas na busca pela implementação do Estado Democrático de Direito insculpido e previsto na Constituição Federal a partir do fortalecimento da Instituição da Defensoria Pública, entende-se que o fato não pode prejudicar o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos.Não se desconhece que o prazo constitucional para a implementação da Defensoria Pública em todo o Estado do Paraná escoou em 04 de junho deste ano [2022]. Não se desconhecem, também, os esforços das instituições visando a efetiva implementação da Defensoria Pública estadual para atendimento de toda a população hipossuficiente economicamente.Contudo, a situação fática atualmente vivenciada ainda não permite que a Defensoria Pública realize o atendimento de todas as pessoas em situação de hipossuficiência econômica.Tal realidade, assim, impõe a necessidade de que a defesa de inúmeros acusados se dê por meio da atuação de defensores dativos.Aliás, a atuação de defensores dativos é tão consolidada que o próprio Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, editou a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, em que foram definidos os valores para fins de arbitramento dos honorários dos defensores dativos.Sob este viés, este Colegiado, atento à realidade ainda experimentada pelo nosso Estado, tem arbitrado honorários aos defensores nomeados, por entender que aqueles que prestam assistência judiciária aos hipossuficientes, com zelo e eficiência, fazem jus à devida contraprestação pelo trabalho realizado” (mov. 13.1, EmbDecl nº 0001741-19.2019.2021.8.16.0196, j. em 27.03.2023).Ora, se é obrigação constitucional do Estado e direito fundamental do cidadão a prestação “de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, inciso LXXIV), não há inconstitucionalidade no pagamento pelo Poder Público de honorários aos defensores dativos, tendo em vista a atual situação vivenciada em grande parte das unidades da federação, que ainda não permite às Defensorias Públicas o atendimento de todas as pessoas necessitadas.De rigor, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo do apelante, por sua atuação na seara recursal.Nessas condições, impõe-se rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo do apelante, Dr. Luiz Octávio Paiva (OAB/PR nº 24.594), por atuação na seara recursal, em R$ 700,00 (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Esta decisão vale como certidão.É como voto.