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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU em face da sentença proferida nos autos da Ação de reparação de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos n. 0001586-81.2024.8.16.0108 Ap (mov. 39.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ao fim de:
“I. Condenar o Réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 4.754,61 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com correção monetária a partir do desembolso/prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).II. Condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da parte requerente a título de lucros cessantes, com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso.III. Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para indenização do dano moral e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação do dano estético, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deste arbitramento em sentença (Súmula 362 do STJ).IV. AUTORIZAR o abatimento sobre os valores acima fixados dos pagamentos recebidos a título de DPVAT, caso a parte autora tenha recebido, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI desde a data do pagamento.Ademais, tais valores deverão ser apurados no momento do cumprimento de sentença”.
Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Em suas razões recursais (mov. 43.1), o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU sustenta, em síntese, equívoco pela ausência de comprovação de danos materiais, morais e estéticos.Alega que a condenação ao pagamento dos danos materiais se amparou em dois orçamentos, o que não comprova que tais gastos foram de fato por ele suportados para o conserto a motocicleta.Diz que a indenização pelos lucros cessantes considerou cinco diárias no valor de R$ 120,00 cada, em razão do afastamento do trabalho entre os dias 04 a 09 de maio de 2024, todavia, devem ser excluídos do cálculo os dias de sábado e domingo, não sendo computáveis diárias aos finais de semana, remanescendo apenas a indenização correspondente a três diárias que totalizam R$ 360,00.Defende a ausência de danos morais, diante da não comprovação de qualquer indício de sofrimento psíquico que ultrapassassem o mero dissabor, visto que sofreu apenas escoriações, bem como buscou atendimento por meios próprios junto a Unidade Básica de Saúde Central, não necessitando de SAMU ou de atendimento em hospital.Afirma a inexistência de danos estéticos, tratando apenas de corte mínimo no queixo, que sequer deixará cicatriz ou deformidade física visível, e ainda que existisse, poderia ser minimizada por sua barba.Requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões apresentadas (mov. 46.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, não opinou sobre o mérito do recurso (mov. 12.1).É o relatório.


VOTO
O recurso merece provimento parcial.Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR no que toca ao acidente sofrido pelo motociclista JOÃO PAULO RODRIGUES DE BARROS, que culminou em escoriações após acidente devido à um redutor de velocidade, instalado recentemente, sem a adequada sinalização e iluminação pública.Extrai-se da narrativa da exordial que, no dia 03/05/2024, a vítima trafegava de motocicleta pela Rua Santo Antônio, em Mandaguaçu, dentro da velocidade permitida na via, quando em razão da ausência de sinalização e de iluminação sofreu acidente ao passar por um quebra-molas.Devido aos ferimentos, os populares o levaram ao hospital e precisou se afastar das suas atividades por 5 (cinco) dias.E ainda, como presta serviço autônomo por diárias na empresa Horse Kids Centro de Equoterapia e Desenvolvimento Infantil, no valor de R$ 120,00/dia (mov. 1.11), deixou de receber as diárias equivalentes aos dias afastados, suportando prejuízos financeiros, além de que sua motocicleta precisou de reparos.Primeiramente, cumpre delimitar a teoria da responsabilidade civil aplicável aos fatos em tela.A disciplina da responsabilidade civil do Estado encontra-se regulamentada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece:
“Art. 37.(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Do texto constitucional, é possível extrair o entendimento de que o Estado responde pelos danos que causar, seja no caso de ação, seja no caso de omissão, aplicando-se a teoria do risco administrativo. O MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU está sujeito ao disposto no §6º, do art. 37 da Constituição Federal. Assim, necessário verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade objetiva.Para a responsabilização do ora apelante, faz-se imprescindível a presença dos pressupostos legitimadores para a sua configuração, quais sejam, ação ou omissão, dano e nexo de causalidade.Da análise dos autos, observa-se que há considerável conjunto probatório do qual se extrai que de fato, o acidente aconteceu conforme narrado na exordial, incluindo vídeo do local dos fatos (mov. 10.12).Assim, a má sinalização da via restou evidenciada nos autos.Além disso, é incontroverso que a vítima teve algumas escoriações, bem como o prontuário médico discrimina as lesões sofridas (mov. 1.8, 1.15, 10.13 e 10.14):A oitiva da testemunha Halan Matheus, confirmou que o quebra-molas foi instalado no mesmo dia do acidente, e que a luz do poste estava queimada há tempos e assim permanece, ao menos, até a data da audiência de instrução e julgamento (mov. 32.2).Considerando a recém-instalação do redutor de velocidade na via, cabia ao Município, ao menos sinalizar e iluminar a local, de forma a garantir a segurança daqueles que por ali circulam, sejam veículos, ciclistas ou pedestres.Não havia qualquer sinalização, como placas de advertência, que pudesse alertar aqueles que trafegavam pelo local sobre o quebra-molas, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (art. 24, III), devendo o ente público responder pela sua falta (CTB, art. 90, §1º).Sendo do Município a responsabilidade pela conservação da via, notório o nexo causal entre o acidente sofrido pelo apelado, de maneira que resta evidenciada a conduta do apelante que culminou nos danos à vítima.No caso em exame, o juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 4.754,61 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) pelos danos materiais; R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de lucros cessantes; R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo dano moral e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a reparação de dano estético.No que se refere a fixação dos danos materiais apenas a partir de um dos orçamentos anexados com a inicial, o argumento não comporta guarida.Na forma do art. 927, do Código Civil, o dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo por meio de orçamentos, notas fiscais, o próprio bem danificado ou por testemunhas.Em que pese nos autos conste apenas dois orçamentos emitidos em nome do autor com a descrição do conserto e peças, realizados em locais diversos, um no valor de R$ 4.754,61 e outro de R$ 4.754,19, ambas datadas de maio/2024, já são capazes de mensurar a extensão do dano.A ausência da apresentação de recibo não condiz com a ausência da comprovação dos danos materiais, sobretudo porque o valor do conserto supera o valor equivalente a pelo menos 39 diárias realizadas de R$ 120,00 cada, ou seja, valor acima do orçamento mensal do autor.Veja-se que o acidente ocorreu em 03/05/2024, os orçamentos são de 07 e 08/05/2024 e a demanda foi ajuizada em 28/05/2024.Assim, as provas produzidas nos autos, fotográficas e testemunhais, corroboram que houve efetivo dano em decorrência do acidente, tanto em relação à sua existência como à sua extensão.Ademais, não há qualquer prova nos autos de que tenha havido descuido por parte do motociclista, sendo factível considerar que qualquer cidadão médio, nas mesmas condições, estaria sujeito a eventual acidente.Quanto ao dano moral, no presente caso é indiscutível. A omissão do ente municipal causou a queda do apelado, que precisou se afastar para se recuperar.E no tocante à fixação do valor da indenização, inexistindo critérios legais a norteá-la, doutrina e jurisprudência assentaram que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, devendo este pautar-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta as consequências do dano e as condições econômicas de ambas as partes.Não se pode esquecer que a indenização tem dupla finalidade, qual seja, punitiva e compensatória, pois, de um lado, deve ser uma punição para o ofensor, e de outro, deve compensar o sofrimento da vítima. Sendo assim, levando em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que o valor fixado na sentença se revela adequado à extensão dos danos sofridos, considerando o grau de culpabilidade do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU definido na sentença.Tal valor está em conformidade com o que foi arbitrado em casos semelhantes nesta Corte, como se observa dos seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA INSTALADA NA VIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 80 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTATÁVEL PELAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 375 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA QUE TEM A LIBERDADE DE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001277-64.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 26.09.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º CF/1988). REEXAME NECESSÁRIO. NAO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS – ART. 496. §3º, III, CPC.(I) LOMBADA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO CONSTATADAS (ARTS. 9º, I, II, III, IV C/C 21, III C/C 94, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB). (II) DANOS MATERIAIS MANTIDOS. VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDUTA ILÍCITA, EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. (III) DANOS MORAIS MANTIDOS. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INTERNAÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS À PESSOA (LIBERDADE, HONRA, INTEGRIDADE FÍSICA, ETC). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DENTRO DOS LINDES JURISPRUDENCIAIS. (IV) LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). (V) PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL NO DECORRER DO PROCESSO. LAUDO DO IML QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008150-27.2018.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.08.2021)
Contudo, quanto aos danos estéticos, o autor alegou na inicial ter sofrido “inúmeros machucados pelo corpo, que causaram sequelas físicas permanentes e o marcarão para sempre, objetivamente falando das cicatrizes no rosto e corpo do Autor”.Para se configurar o dano estético, não basta a existência de deformidade, mas sim que essa deformidade seja permanente, duradoura. A deformidade transitória, superável por tratamentos ou operações não configura dano estético, apto a reparação civil.Considerando todas as peculiaridades fáticas envolvendo o caso concreto, sobretudo as fotos juntadas na inicial (mov. 1.15), de se afastar a alegada alteração definitiva na fisionomia da vítima, em razão de cicatrizes permanentes no rosto, nos braços e na mão.Observa-se que de fato tratou de um pequeno corte no queixo, e escoriações nos membros superiores, cicatrizes leves, sem maiores repercussões. Tal como alegado pelo apelado, não trata de deformidade física visível e permanente, e ainda que existisse, poderia ser minimizada pela sua barba. Além de que, não houve perda de um membro do corpo, bem como não necessitou de tratamento médico, odontológico, fisioterapia ou mesmo de cirurgia estética.Veja-se:Portanto, é de ser afastada a condenação por danos estéticos por não ter sido verificado.Neste sentido, é o entendimento deste TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO ORÇAMENTO JUNTADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. 2. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO. CICATRIZ LOCALIZADA NO PÉ DIREITO DO AUTOR E QUE NÃO SE MOSTRA PERCEPTÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM MARÇO/2016. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ASPECTO ATUAL DA CICATRIZ. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E PARTICULARIDADES DA CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072774-09.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 12.05.2025)
“Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Rodovia PR 323. Buraco na pista. Responsabilidade de manutenção que incumbe ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná – DER. Provas periciais e testemunhais que comprovam a responsabilidade do departamento. Danos morais, estéticos e materiais. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Termo inicial da correção monetária. Sentença que fixou o termo inicial de acordo com a pretensão da recorrente. Dano moral configurado. Dano estético não configurado. Pequena cicatriz que não é visível a olho nu. Dedução do valor pago a título de seguro DPVAT do montante indenizatório fixado judicialmente. Devido. Natureza indenizatória que não se confunde com a compensação prevista no artigo 368 do Código civil. Enunciado sumular 246 do STJ. Apelação cível 1 não provida. Apelação cível 2 não provida”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004820-72.2016.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 01.04.2025)
Por fim, tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, impõe-se definir os consectários legais das indenizações, à luz dos parâmetros fixados pelas Cortes Superiores, tendo em vista que a sentença foi omissa nesse ponto.A correção monetária incidente sobre os danos morais deverá ser aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que, no caso, deu-se posteriormente à entrada em vigor da EC n. 113/2021.Assim, haverá́ a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da norma supracitada.Por fim, mantém-se a sucumbência tal como arbitrada, em razão do decaimento da parte mínima do pedido quanto ao dano estético.Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.