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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 47.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que deu provimento ao Agravo de Instrumento de nº 0006278-59.2024.8.16.0000, a fim de anular a decisão que homologou os cálculos periciais em autos de “Liquidação de Sentença por Arbitramento”, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo se manifeste sobre os pontos omissos.Inconformado, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no referido acórdão, ao argumento de que não houve deliberação quanto à alegada supressão de instância, questão suscitada em contrarrazões. Alega, nesse contexto, que a parte agravante - ora embargada – recorreu a este E. Tribunal de Justiça sobre matéria que não teria sido enfrentada pela instância de origem, razão pela qual entende ser incabível a apreciação, por esta Câmara Cível, da seguinte tese veiculada no agravo: “as quantias referentes ao VRG pactuado e pago devem permanecer nominais, de modo que qualquer correção de valores ocorra somente sobre a diferença apurada, obstando assim, qualquer descompasso no fluxo financeiro.”Defende, ainda que o acórdão recorrido teria confundido os institutos da supressão de instância e da inovação recursal, ao tratar como inovação o que, de fato, seria hipótese de julgamento de matéria não analisada na origem, sem o necessário esgotamento das vias ordinárias – circunstância caracterizadora de supressão de instância. Ressalta, nesse ponto, que a alegação de inovação recursal não foi objeto das contrarrazões apresentadas.Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material e a omissão apontados, afastando a confusão entre inovação recursal e supressão de instância.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 - TJPR)Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - Verificados os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Primeiramente, cumpre relembrar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando há necessidade de esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou integrar omissões. Esse é o rol taxativo das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.No caso em apreço, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro material quanto à alegada supressão de instâncias. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, inclusive dedicando um tópico específico à análise da alegação de que determinadas teses não teriam sido examinadas na decisão do primeiro grau. Vejamos o seguinte trecho do decisum: “Preliminar de Inovação Recursal quanto às teses acerca da Correção Monetária sobre o Saldo Devedor do Agravado e da Não Incidência de Juros Moratórios sobre o IndébitoO agravado aduz que parte do mérito recursal não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, visto que a matéria pontuada é alheia às teses julgadas na decisão aqui recorrida.Compulsando os autos, observa-se que as referidas teses de defesa foram requeridas inicialmente à resposta do Sr. Perito no mov. 137.1, e novamente nos movs. 237.1 e 256.1, e em que pese os esclarecimentos deste, verifica-se que a controvérsia reside em questão de mérito a ser decidida pelo juízo a quo.Com efeito, a matéria ora levantada não foi pontualmente julgada na decisão agravada, de modo que a sua abordagem em segundo grau nesse momento não configura inovação recursal, e sim omissão por parte do magistrado singular, o que, conforme esmiuçado mais à frente, importa em nulidade da decisão.Portanto, rejeita-se a preliminar.” - GRIFEI Cumpre destacar, ainda que, embora o embargante tenha suscitado, nas contrarrazões, preliminar de supressão de instância - e não de inovação recursal –, tal distinção não tem relevância para o desfecho da controvérsia, tampouco tem o condão de alterar o fundamento central da decisão embargada, que se limitou a anular a decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular manifestação jurisdicional.Importa observar que tais institutos são inter-relacionados, na medida em que a inovação recursal é um dos fatores que pode caracterizar a supressão de instância. Isso porque a inovação ocorre quando um recurso apresenta argumentos ou questões não discutidos nas instâncias inferiores, ao passo que a supressão de instância se caracteriza justamente pela apreciação, pelo tribunal, de matéria não submetida à instância de origem.Na hipótese dos autos, contudo, sequer houve o reconhecimento de inovação recursal. Conforme adequadamente esclarecido no acórdão recorrido, não se trata de mera inovação recursal ou supressão de instância, mas sim omissão do magistrado de primeiro grau. Em razão dessa omissão, esta C. Câmara Cível entendeu pela nulidade da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem, à fim de que o juízo a quo se manifeste sobre a questão.Diante disso, não se vislumbra qualquer omissão ou erro material no acórdão. Resta evidente que as alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com as finalidades legais para a oposição dos Embargos de Declaração.Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.
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