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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 77.1, proferido na apelação cível nº 16478-59.2023.8.16.0001, sob o argumento de que: a) há omissão no acórdão, pois não houve manifestação sobre a indevida discussão a respeito de questões sucessórias, especialmente porque não foram arguidas em reconvenção ou ação própria; b) não foi apontado nenhum motivo ilícito para a descaracterização do contrato de locação; c) a negativa em reconhecer contratos que foram assinados afronta o princípio da boa-fé objetiva; d) se houvesse um ajuste de natureza sucessória, seria nulo de pleno direito, uma vez que não é instrumento apto para esta finalidade e não atende à vontade da embargante; e) a rescisão do contrato pelo equivocado ajuizamento da ação de despejo não trouxe qualquer prejuízo; f) as matérias arguidas são próprias dos embargos de declaração; g) o acórdão não mencionou qual o valor da dívida, tampouco se já houve o pagamento delas ao longo de cinco anos de permanência da parte contrária no imóvel. Finalizou pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO embargante alega a existência de omissão no acórdão porque não houve manifestação a respeito da indevida discussão de questões sucessórias no bojo de ação de despejo. Ora, a defesa apresentada pelo apelado estava pautada na inexistência de contrato de locação, pois, segundo afirmou, a ação de despejo tem como base contrato atípico firmado entre os herdeiros de Nilton Migliozzi, com o intuito de dispor sobre bens e dívidas deixados pelo falecido proprietário do Hotel Elo Ltda. Ao se concluir por negar provimento ao recurso, o Tribunal seguiu a linha adotada na origem, confirmando que o contrato discutido nos autos não se tratava propriamente de uma locação, sem qualquer abordagem acerca de matéria sucessória, restringindo-se a constatar que a intenção das partes era diversa da que costuma motivar os contratos de locação.Assim, embora o embargante sustente que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a impossibilidade de discussão de questões sucessórias em ação de despejo, em verdade, é nítida a sua intenção de rediscutir o mérito e obter nova decisão favorável aos seus interesses.De igual maneira, é infundada a afirmação de que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de indicar qual o valor atual da dívida, quanto já foi pago, se há saldo devedor, dentre outras questões pertinentes à locação do hotel.Ora, estas ponderações não estavam em discussão e, portanto, não poderiam ser abordadas pelo colegiado. Veja-se que o apelante não trouxe estes questionamentos no seu recurso de apelação, não cabendo agora pugnar por pronunciamento a respeito de temas que sequer foram submetidas ao segundo grau de jurisdição.Sendo assim, não há que se falar em omissão, mas sim da tentativa de obter a reapreciação da matéria e a modificação do que restou decidido no julgamento da apelação.Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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