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Processo:
0012874-22.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PARA O ACERTAMENTO DE PATRIMÔNIO ENTRE OS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA SUCESSÓRIA EM AÇÃO DE DESPEJO. TEMA QUE NÃO CHEGOU A SER DEBATIDO. DEFEITO INEXISTENTE. VALOR DO DÉBITO, PAGAMENTOS E DEMAIS PENDÊNCIAS NÃO ABORDADAS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM COLOCADAS EM DEBATE NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS COM A INTENÇÃO DE OBTER A REANÁLISE DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.