Ementa
Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso interposto pela agravante não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, na qual a parte autora alegou superendividamento e compromissos financeiros que ultrapassam 45,88% de sua renda, requerendo a limitação dos descontos em folha a 35% da renda líquida e a suspensão de cobranças, além da exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito e na validade dos contratos firmados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos em folha de pagamento e suspender a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito deve ser deferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.III. Razões de decidir3. A repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras e da realização de audiência de conciliação, conforme o artigo 104-A do CDC.4. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, uma vez que a parte autora reconhece a validade dos contratos e não demonstrou irregularidades nas cobranças.5. Os descontos realizados são oriundos de contratos válidos e regulares, não havendo justificativa para a limitação dos descontos ou suspensão das cobranças antes da audiência de conciliação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas de consumidor superendividado somente poderá ser realizada após a audiência de conciliação com a presença de todos os credores, sendo indevida a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças antes dessa etapa processual._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 104-A e 104-B; CR/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 14.181/2021, art. 4º, X; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso "h".Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª C. Cível, 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0116976-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0015828-54.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª C. Cível, 0052377-63.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.11.2019.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040730-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0040730-61.2025.8.16.0000, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Agda Machado Reis, sendo Agravados, Banco BMG S.A e outros.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 22.1, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0016570-06.2024.8.16.0194, na qual a MM. Magistrada Liana de Oliveira indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:“(...) Conforme se verifica do narrado na inicial, a parte autora não nega a contratação dos empréstimos que deram origem às dívidas que pretende a repactuação. Da mesma forma, tão somente dos documentos juntados com a inicial, não é possível verificar, de plano, a existência de abusividades nos contratos firmados com as requeridas aptas a justificar a suspensão das cobranças. Além disso, considerando que, ao menos nesta análise a título de cognição sumária, não é possível aferir quanto a existência de irregularidades nas contratações e nas cobranças efetuadas pelas requeridas, tampouco é possível determinar que as requeridas se abstenham de inserir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Em observância ao entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesse sentido, sendo, ao menos em análise inicial, legítima a cobrança, não há óbice ao exercício regular do direito dos credores em realizar a inscrição do nome da autora. (...)Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência pleiteada.”A parte autora interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) atualmente, mais de 45,88% da sua renda encontra-se comprometida, impedindo-a inclusive de adquirir os itens mais essenciais para sua sobrevivência e de sua família, dependendo de refinanciamentos e ajuda familiar; b) é fundamental que tenha acesso a uma parcela de seu salário enquanto o processo de negociação ou imposição de um plano compulsório é estabelecido, sendo esta uma prerrogativa legal prevista no rol dos direitos básicos do consumidor; c) o principal motivo de seu superendividamento é a oferta agressiva de crédito pelas instituições bancárias agravadas, pois ao longo dos anos aceitou diversos empréstimos, fez uso do limite de seus cartões de crédito consignados e vários outros produtos financeiros ofertados e, apesar do alto grau de endividamento, mesmo assim sempre lhe ofereciam mais e mais crédito, sem adequada avaliação de risco; d) apresentou documentos que demonstram, de forma clara, sua condição de superendividada, enquadrando-se perfeitamente na definição do art. 54-A do CDC, não se tratando de mero inadimplemento, mas de situação de comprometimento da renda que compromete sua subsistência e dignidade; e) os descontos referentes aos empréstimos consignados são realizados acima do permissivo legal acima de 35% da renda líquida da consumidora, o que, certamente, agrava ainda mais sua situação, pois o máximo que poderia ser descontado, levando-se em conta as informações do contracheque, é a quantia de R$ 1.184,57, mas os empréstimos consignados descontam R$ 1.495,12 (44,18% da renda líquida da autora), ou seja, R$ 310,55 acima do permissivo legal; f) o não deferimento da tutela de urgência implicaria em consequências irreversíveis, inclusive graves prejuízos ao resultado útil do processo o que vai de encontro aos preceitos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da prevenção ao superendividamento contemplado no art. 4º, inciso X da lei 14.181/21; g) é necessário, para garantir sua própria sobrevivência e a de sua família com dignidade, reservar 70% (setenta por cento) de sua renda salarial bruta, descontando-se os valores compulsórios, pelo menos até o desfecho do litígio, quando será celebrado um acordo para o pagamento dos empréstimos com os bancos ou será elaborado um plano compulsório de pagamento, conforme estabelecido pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor; h) o Decreto Federal nº 11.150/2022 que é a norma, entre outros aspectos, regulamentadora do conceito de “mínimo existencial” trazido pela lei 14.181/2021, revela-se inconstitucional e seus efeitos devem ser afastados, pois viola gravemente os direitos constitucionais e legais, restando claro que a fixação do mínimo existencial em 25% do salário mínimo (R$600,00) se constitui em uma tentativa absurda de retirar os efeitos da Lei Federal 14.181/21, rechaçando por completo o objetivo da lei, deixando nas mãos das instituições financeiras a vida de milhões de consumidores que se encontram superendividados e por isso não pode ser aplicada. Requer o deferimento da tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ativo, para ao final torná-la definitiva, a fim de: “a) Determinar que sejam limitados , abatidas as deduções obrigatórias, a 35% da renda líquida do Demandante os descontos relativos aos empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos pessoais em conta corrente, observada a ordem cronológica de contratação, até fixação do plano compulsório de pagamento, expedindo ofício ao órgão pagador para cumprimento da medida; b) Determinar que os demandados que se abstenham de incluir ou, conforme o caso, procedam a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA e SPC c) Sendo concedida a tutela, a fixação de multa por dia de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) Determinar a reforma da decisão recorrida e a consequente designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC;”O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 12.1, 13.1, 14.1 e 15.1. O Banco BMG S/A apresentou resposta ao mov.14.1, alegando em breve síntese que: a) os requisitos para a concessão da tutela de urgência à parte agravante não restaram devidamente preenchidos; b) na audiência de conciliação, é dever do consumidor apresentar sua proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos; c) a suspensão da exigibilidade dos débitos ou sua limitação somente se sustenta na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador na audiência de conciliação; d) o contrato válido e eficaz não permite a irretratabilidade unilateral da vontade das partes; e) à época da realização do contrato em questão a agravante possuía margem suficiente para sua realização; f) deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda, não revogado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor alegar uma suposta cobrança indevida; g) nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso "h" do Decreto 11.150/22, as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica não devem ser computadas na aferição do superendividamento; h) a única contratação vigente entre a parte autora e o Banco BMG é o cartão de crédito consignado, o qual está atrelado à margem exclusiva de 5%; i) a contratação do cartão foi validamente realizada pela parte agravante, que expressou sua aquiescência quanto aos termos e condições envolvidos na utilização deste; j) caso o juízo entenda pela inversão do ônus da prova na vertente caso, o que se admite apenas por questão processual, deve ser aberta nova oportunidade ao réu para produção de provas, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.O Banco Safra S.A. aduziu, em síntese, que o único contrato firmado entre as partes se encontra liquidado, não havendo que se falar em limitação do desconto da instituição agravada, mesmo porque, os descontos não chegaram a atingir o limite de 35% da remuneração da parte agravante, respeitando, assim, a lei vigente. O Itaú Unibanco Holding S.A. asseverou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência à parte agravante, bem como que por ser um procedimento pautado em autocomposição, a revisão, integração e repactuação da dívida apenas ocorrerá se a tentativa de conciliação restar infrutífera, de modo que não restou demonstrada, como de rigor, a presença de indícios das alegadas irregularidades, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.O Banco do Estado do Rio Grande do Sul pontua que: a) pode-se observar um caso de culpa exclusiva do consumidor que não observou a margem consignável disponível para realização de empréstimos; b) a agravante tinha prévio conhecimento sobre as condições firmadas, sendo simples a operação de calcular o quanto representaria o capital mutuado, sabendo, portanto, o preço que estaria a pagar pelo crédito, que é diluído em parcelas fixas; c) segundo documentação constante nos autos, evidencia-se que a parte agravante não apresentou comprovação de superendividamento, demonstrando sua capacidade de pagar integralmente os valores sem comprometer seu mínimo existencial; d) o indeferimento do pedido de tutela de urgência está em consonância com a Lei do superendividamento, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No caso, a agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos para a concessão da medida pleiteada.Da leitura do artigo infere-se que a repactuação de dívidas do devedor superendividado depende de concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento. “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”Nessa linha, dispõe o artigo 104-B que a possibilidade de suspensão dos pagamentos não pode ocorrer antes da audiência de conciliação:Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.”Assim, conclui-se que a repactuação de dívidas ocorrerá exclusivamente após a realização da audiência de conciliação e com a presença de todos os credores e após a apresentação do plano de pagamento pela parte autora, situação distinta dos presentes autos.A propósito, vejamos o entendimento desta C. Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA FORMULAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025612-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS NO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIRIETO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116976-69.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2024)” (grifou-se)Outrossim, de igual forma, o pleito referente à limitação das cobranças mensais em 35% da renda líquida do agravante também não comporta acolhimento.Isso porque não houve impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, sendo que a própria autora reconhece a validade dos contratos.Desse modo, como bem destacado na decisão proferida em primeira instância, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito no presente caso, porquanto os descontos realizados na conta da parte autora são oriundos de contratos plenamente válidos e regulares, sendo desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015828-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052377-63.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019)Posto isto, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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