SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040730-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso interposto pela agravante não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, na qual a parte autora alegou superendividamento e compromissos financeiros que ultrapassam 45,88% de sua renda, requerendo a limitação dos descontos em folha a 35% da renda líquida e a suspensão de cobranças, além da exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito e na validade dos contratos firmados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos em folha de pagamento e suspender a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito deve ser deferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.III. Razões de decidir3. A repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras e da realização de audiência de conciliação, conforme o artigo 104-A do CDC.4. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, uma vez que a parte autora reconhece a validade dos contratos e não demonstrou irregularidades nas cobranças.5. Os descontos realizados são oriundos de contratos válidos e regulares, não havendo justificativa para a limitação dos descontos ou suspensão das cobranças antes da audiência de conciliação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas de consumidor superendividado somente poderá ser realizada após a audiência de conciliação com a presença de todos os credores, sendo indevida a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças antes dessa etapa processual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CR/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 14.181/2021, art. 4º, X; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso "h".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0116976-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0015828-54.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª C. Cível, 0052377-63.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.11.2019.