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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Câmara Cível no agravo de instrumento nº 0124996-15.2024.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes (mov. 40.1 - daqueles autos).A embargantes sustentam, inicialmente, a existência de contradição no acórdão.Alegam, nesse sentido, que a intimação realizada ao advogado não supre a exigência de intimação pessoal da parte quanto aos atos de expropriação em leilão judicial, por se tratar de situação que, segundo defendem, seria de ordem personalíssima e, portanto, exigiria ciência direta da parte executada.Aduzem, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão, ao manter a decisão de origem apesar da suposta ocorrência de arrematação por preço vil. Argumentam, para tanto, que “a avaliação em questão ocorreu 03.05.2017, portanto há mais de 07 (sete) anos, da data do leilão, violando a própria regra de atualização dos imóveis inclusive em Santa Catarina local do imóvel onde houve astronômicas valorizações”.Requerem, assim, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (mov. 1.1).Os embargados, em contrarrazões, defendem a inexistência de qualquer vício no acórdão e alegam que os embargos opostos têm nítido caráter protelatório. Requerem, assim, o desprovimento do recurso, com a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (movs. 10.1 e 11.1).É o relatório.

II – Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento.Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. As embargantes alegam que há contradição e omissão no acórdão recorrido.Pois bem. Sobre o primeiro vício, Arruda Alvim explica que:“A contradição se caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si. A incompatibilidade de assertivas pode estar presente em qualquer dos elementos da decisão judicial (relatório, fundamentação ou dispositivo), bem como pode ocorrer serem inconciliáveis as premissas constantes de diferentes partes da decisão.Assim, por exemplo, contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva – é o que se dá, v.g., quando o juiz conclui pela existência do direito do autor na fundamentação e julga o pedido improcedente. Por outro lado, podem os fundamentos da decisão ser contraditórios entre si – é o que ocorre quando, em ação de indenização por danos materiais, o juiz conclui pela culpa do réu e, ao mesmo tempo, afirma que o réu não atuou com negligência, imperícia ou imprudência.Tem prevalecido, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial, o entendimento de que a contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna, no sentido de referir-se a proposições contidas na própria decisão embargada, não se concebendo a oposição dos embargos para sanar eventual contradição entre a decisão embargada e outro provimento proferido precedentemente no mesmo processo e, menos ainda, para o fim de alegar eventual contradição da decisão com a jurisprudência dos tribunais. Do mesmo modo, não se admitem embargos de declaração sob a invocação de contradição entre a decisão embargada e o conjunto probatório dos autos” (in: Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 18ª ed., 2019, p. 1.349/1.350).Acerca da omissão, leciona que “há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1.350). No caso, não se verifica a existência de contradições ou omissões capazes de justificar o provimento dos presentes embargos de declaração, sobretudo porque a embargante não fundamenta quais seriam, de fato, os vícios do acórdão, e se limita a alegar, genericamente, sua existência, com o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida.Conforme consignado no acórdão, constam de forma expressa, as razões pelas quais se concluiu pela improcedência da pretensão das agravantes quanto à nulidade da arrematação do imóvel.Conforme registrado, após a indicação da data, horário e local do leilão pelo leiloeiro judicial, houve intimação dos executados por meio de seus procuradores constituídos. E, por se tratar de leilão judicial, não subsiste a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 889, I, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a intimação por intermédio do advogado constituído no feito.Ainda, conforme fundamentado, houve a arrematação do imóvel por valor superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial, patamar mínimo fixado pelo Juízo a quo, razão pela qual se afastou a alegação de alienação por preço vil.Como se observa, o acórdão não apresenta proposições incompatíveis entre si, tampouco esta Câmara deixou de se pronunciar sobre qualquer questão de fato ou de direito com potencial de influenciar o resultado do julgamento.Inexistente, portanto, vício a ser corrigido, impõe-se a rejeição do presente recurso, cuja finalidade manifesta consiste na rediscussão da matéria já decidida, providência inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024
PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Quanto ao pedido dos embargados de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo que não merece acolhimento.Embora ausentes os vícios alegados, não se verifica, neste momento, má-fé ou intenção de protelar o andamento do processo por parte das embargantes.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.11.2023, DJe 17.11.2023 - destaquei).Diante do exposto, ausente qualquer vício no acórdão embargado, é de se negar provimento ao recurso.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.